materia nº 338/2025

de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 709/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 15 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Vereador GrÍSIO DO EXE CUTE
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 269/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 269/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), cumpre esclarecer
que segundo informação do Departamento de Saúde, já se encontra em
andamento a implantação de um serviço de entrega domiciliar de
medicamentos, o qual está em fase análise junto à Comissão de Farmácia
da referida pasta. Frisa-se que a efetivação do programa demanda
elaboração criteriosa de fluxos operacionais, definição de perfis de
pacientes elegíveis, estruturação logística envolvida, alocação de recursos
humanos e materiais, bem como a devida adequação do serviço às
normativas sanitárias vigentes.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
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VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www. saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: “Anteprojeto de Lei que institui no âmbito do
município de São João da Boa Vista/SP, o Programa
Remédio em Casa e dá outras providências.”. (Autoria:
Vereador Carioca).
REQUERIMENTO Nº 269/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo apresentando o anteprojeto de lei, de autoria do Vereador Carioca,
instituindo no âmbito do município de São João da Boa Vista/SP, o Programa
Remédio em Casa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de a e 2025.
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DA. Dolar Obedecer o prazo ce resposta de . “2
dias antes do vencimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANTEPROJETO DE LFI
Vista/sP, o Programa Remédio em Casa e dá outras
Providências. ”, (Autoria: Vereador Carioca)
Artigo 2º — Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do “Programa Remédio em Casa” deverão
demonstrar o Preenchimento das seguintes condições:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 3º — A implementação do “Programa Remédio em Casa” será efetivada pelo
poder público municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com
instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata
a presente lei.
Artigo 4º - Ao Poder Executivo, através do Departamento Municipal da Saúde, cabe
expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Artigo 5º - Os recursos para a cobertura de eventuais despesas decorrentes da execução
desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Departamento
Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Os casos omissos desta lei poderão ser regulamentados, por decreto, no
prazo de trinta dias a contar da publicação desta lei.
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP, aos dezesseis dias do mês de abril de
dois mil e vinte e cinco (16.04.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIV. A
SESIMUACATIVA
Nobres Vereadores,
regularidade.
Importante notar que incluir-se-á neste programa, os pacientes idosos,
portadores de deficiência física, e pacientes acamados e impossibilitados de locomoção,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
celebrar convênio com instituições públicas ou privadas e que realizem serviços de
entrega dos bens de que trata a presente lei.
Desta forma, considerando que a aprovação do presente projeto, bem como a
implantação deste programa, trará enormes e inestimáveis benefícios aos munícipes, que
atualmente enfrentam fila e burocracia desnecessária para a retirada de seus
medicamentos de uso contínuo e regular, razão pela qual apresentamos o presente
Projeto de Lei, solicitando o apoio dos Nobres Vereadores desta respeitável Casa de
Leis, para sua aprovação.
São João da Boa Vista/SP, 16 de abril de 2025.