materia nº 339/2025

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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 708/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 15 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Vereador q a TIVO Nº 22 AO
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 198/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 198/2025, de autoria do
nobre vereador Carlos Alberto Tomé (Tomezinho), esclarecemos que
embora a iniciativa do anteprojeto de lei seja interessante do ponto de
vista do servidor poder gozar de folga no dia de seu aniversário, em
virtude da valorização pelo seu trabalho, cumpre esclarecer que O
entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pela
inconstitucionalidade de leis nesse sentido. A título de exemplificação, é
possível identificar a visão oposta do tribunal por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2255071-32.2024.8.26.0000. Sendo assim, por
não encontrar guarida no entendimento do órgão julgador, não se
vislumbra êxito legal na apresentação do referido anteprojeto de lei
Aproveitando a oportunidade, apresento Os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI M ES DE CARVALHQ pisposição nos vE
Prefeito Municipal N 26168!
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro | e e -
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
a
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: “Inclui o inciso V, alíneas “a”, “p», “c”" e “d” e os
parágrafos 1º, 2º e 3º, no artigo 128 da Lei Municipal nº
656/1992, para conceder um dia de folga aos servidores públicos
de São João da Boa Vista/SP no dia do seu aniversário, sem
prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências.”
REQUERIMENTO Nº 198/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, de acordo com O Inciso 1, do art. 25, do
Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, O Anteprojeto de Lei com à redação abaixo exposta,
solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI
“Inelui o inciso V, alíneas dpi dp “ore “d” e os parágrafos à ba
2º e 3º, no artigo 128 da Lei Municipal nº 656/1992, para
conceder um dia de folga aos servidores públicos de São João da
Boa Vista/SP no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus
vencimentos e dá outras providências. ”.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluído o inciso V no artigo 128 da Lei Municipal nº 656/1992 que passa à
vigorar com à seguinte redação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Art, 128. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
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V— por 1 (um) dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos,
o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações a
seguir:
a) advertência escrita nos últimos três anos;
b) punição com suspensão nos últimos cinco anos;
c) mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
d) entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 ( dez) dias, no
período de doze meses consecutivos.
81º Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou
domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
82º Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores aniversariantes no
mesmo dia, deverá haver escalonamento pelo responsável para 0 gozo do benefício, sem
prejuízo para o andamento do serviço público.
$3ºA concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de escalas de
plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata que deverá
garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional
no dia da folga.”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos xx dias do mês de fevereiro de dois mil e
vinte e cinco (xx/03/2025).
REC 03 10! . 10
VENC.. 23 / 04 [os
Obedecsr o prazo de resposta de 05
dias antes do vencimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa conceder aos funcionários públicos municipais a
concessão de folga remunerada no dia em que celebrarem seus respectivos aniversários. É justo que o
servidor mereça folga no dia do seu aniversário para poder festejar essa data especial junto com seus
familiares e amigos mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é cultural a
comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos servidores. A instituição de tal benefício
ao servidor público representa uma forma de valorização do trabalhador, pois constitui na principal
pilastra da máquina pública e contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um ano
de vida é medida de reconhecimento pelos serviços prestados à população.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente
Projeto de Lei.
V ADOR - PDT