materia nº 340/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 706/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 14 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 276/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 276/2025, de autoria do
nobre vereador Carlos Alberto Tomé (Tomezinho), encaminhamos o
Despacho nº 368/2025/DTS/GAB do Departamento de Trânsito e
Segurança, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito das
solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
wiww.saojoao.sp.gov.br secretaria(M)saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
DESPACHO: Nº 368/2025/DTS/GAB
ASSUNTO: Construção de ondulação transversal nas ruas Tancredo de Almeida Neves e
R. Madre Maria Inês
DESTINO: Gabinete do Prefeito.
REFERÊNCIA: Requerimento nº 276/2025
São João da Boa Vista, 14 de maio de 2025.
Prezado Senhor,
Apraz-me cumprimentar cordialmente V. S: e na oportunidade, encaminhar
resposta no que tange ao Requerimento nº 276/2025 do Vereador Tomé, tratando-se de construção
de ondulações transversais nas ruas Tancredo de Almeida Neves e R. Madre Maria Inês.
Cumpre-me esclarecer que O CTB no parágrafo único do artigo 94 proíbe a
instalação de ondulações transversais nos seguintes termos: “... Parágrafo único. É proibida a utilização
das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos
pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.”...
No âmbito municipal, temos o Decreto 6.782/2.021, que regulamenta critérios para
solicitação de instalação de redutores de velocidade (lombadas) no âmbito do Município de São
João da Boa Vista, o qual foi parcialmente cumprido pelo nobre edil, uma vez que o requerimento
veio acompanhado de abaixo-assinado de moradores das ruas pretendidas, porém, não veio o
croqui do local onde se pretende instalar tais redutores e consta à assinatura de mais de um morador
da mesma residência em ambas as vias em toda a extensão da rua, dificultando, ou impossibilitando
em dar prosseguimento no pedido.
Esclareço que o Coordenador de Trânsito entrou em contato via fone no dia
12/05/25 com o Vereador Tomé, lhe informando sobre esta situação, para que esclarecesse o local
exato onde os moradores pretendem instalar os redutores e até a presente data não obteve retorno,
portanto, o pedido será arquivado, até que tenhamos uma resposta, com o cumprimento integral
do decreto municipal.
Por fim, a Resolução CONTRAN Nº 973/2022, que Institui o Regulamento de
Sinalização Viária, através do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume VI —
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
www .saojoao.sp.gov.br trânsito(Osaojoao.sp.gov.br ]
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
Dispositivos Auxiliares, regulamenta em seu item 5, os critérios, dimensões € princípios de
utilização de ondulações transversais.
Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ANDREA PAVANI PERINOTI
! epto de Trânsito e Segurança
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro | Gabinete do Diretor
www .saojoao.sp.gov.br trânsito(Osaojoao.sp.gov.br