materia nº 347/2025

cípio de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 710/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 15 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 306/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 306/2025, de autoria do
nobre vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda), cumpre esclarecer que é
nobre a ideia central do anteprojeto de lei que visa a implantação de banco
de leite humano no Município. No entanto, submetido a análise da
Procuradoria-Geral do Município, o órgão consultivo apontou, em caráter
essencialmente jurídico, que há alguns pontos do projeto que podem
apresentar inconstitucionalidade material. A um porque, se em vigor, o
instrumento jurídico criaria uma nova categoria de atendimento
prioritário, o que ultrapassaria as delimitações da Lei Federal, podendo
incorrer em vício de competência. A dois, porque a preferência no
atendimento, conforme sugerido nos incisos II e III, do Art. 2º, poderia
afrontar as normas gerais do SUS, visto que a prioridade deve ser baseada
em critérios de necessidade de saúde conforme caso clínico do paciente.
Nesse sentido, entendemos que caberia uma análise mais
ampla dos impactos do anteprojeto de lei.
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www .saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria(saojoao.sp.gov.br
FG mi pms - qndo pm 2401/05 pico
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe
sobre a implantação de Banco de Leite Humano no
Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 306/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano
(BIRA), de acordo com o Inciso I, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto
Plenário, que envie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, o Anteprojeto de Lei com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise é
avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/2025
“Dispõe sobre a implantação de Banco de Leite
Humano no Município de São João da Boa Vista, e
dá outras providências.”
Art. 1º - Ficam criado o Banco de Leite Humano no Município de São João da Boa
Vista, orientado ao incentivo à doação, coleta, armazenamento e fornecimento de leite humano,
sob orientação e prescrição de profissionais da área da Saúde, com o objetivo de:
I — desenvolver campanhas educativas direcionadas às gestantes e às lactantes, sobre a
importância do aleitamento natural para os recém-nascidos e sobre a doação de leite humano
para o Programa;
VENC. /Z 1 2$ | 4m5 Vr.
Obedecer o prazo de resposta de .Z2 RE jm EE
dias antos do vencimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - fornecer leite humano, sob orientação e prescrição médica e de nutricionista,
atendendo às necessidades dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos é
das lactentes com patologias que exijam o aleitamento natural;
HI - contribuir para reduzir a mortalidade infantil por deficiência nutricional no
Município de São João da Boa Vista;
Art. 2º - As doadoras de leite humano serão reconhecidas pelo Poder Público e receberão
carteirinha específica identificando-as como tal, possibilitando-lhes os seguintes incentivos:
I- isenção de pagamento de taxas de concursos públicos municipais durante 24 meses;
Il — atendimento preferencial nas agências bancárias;
III — preferência nas consultas médicas e odontológicas com profissionais de sua escolha
dentre os conveniados pelo Sistema Unico de Saúde - SUS.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei e estabelecera dotações
orçamentárias próprias e suficientes, suplementando-as se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São João da Boa Vista, 25 bril de 2025.
VEREADOR — UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Esta propositura objetiva que seja criado no Município de São João da Boa Vista um
Programa permanente de incentivo à doação de leite materno.
A ideia mestra deste Projeto de Lei é que, ao lado de se promover campanhas educativas
direcionadas às gestantes € às lactantes sobre a importância do aleitamento natural, também
seja incentivada à doação, por elas, de leite humano ao banco de leite, para que ele possa
atender aos recém-nascidos que, por causas diversas, necessitem de alimentação natural muito
além daquela que as próprias mães estão em condições de lhes oferecer, mediante prescrição
médica ou do nutricionista.
Por fim, objetiva, essa proposição, contribuir para a redução da mortalidade infantil
derivada da carência nutricional, pois sabido que o leite materno é o alimento por excelência
dos recém-nascidos.
Como fundamento constitucional que embasa este Projeto de Lei, podem ser citados
vários dispositivos da Constituição Federal, a exemplo:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
(o)
HI - a dignidade da pessoa humana;
as
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
(5)
HI - erradicar a pobreza e à marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
(..)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, (...)
(69)
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, (...).
A
— UNIÃO BRASIL