materia nº 362/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 736/2025/GAB/SG
qríCIO DO EXECUTIVO Nº 2 2/bK as
São João da Boa Vista, 19 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 312/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 312/2025, de autoria da
nobre vereadora Walquiria Oliveira Martins Paulino, encaminhamos o
Ofício nº 359/2025/DMS/DIRETORIA do Departamento Municipal de
Saúde, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito das solicitações
lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento Os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal e RgADOE ES
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro 99
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao, sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vá (ns
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita estudos para que o SAE continue a cumprir o objetivo de
fornecer atendimento humanizado e de preservar a privacidade para pacientes
soropositivos.
REQUERIMENTO Nº 312/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo reivindicando providências urgentes para a preservação do atendimento
humanizado e garantia da privacidade para pacientes soropositivos (HIV/Aids).
O Ambulatório SAE (Serviço de Assistência Especializada), originalmente. foi
criado para atender exclusivamente pacientes soropositivos, garantindo um espaço reservado,
acolhedor e seguro, sem exposição pública, em respeito à nossa dignidade e aos princípios de
sigilo e proteção da informação.
Entretanto, atualmente, o SAE já vem realizando outros tipos de atendimentos para
diferentes públicos. E fui informada que, a partir do próximo mês, o ambulatório também
passará a atender pessoas trans.
Alerto para a falta de estrutura adequada para preservar a privacidade e aumentando
o risco de constrangimentos, estigma e discriminação.
A manutenção de um espaço reservado e um fluxo de atendimento diferenciado no
SAE é fundamental para preservar nossos direitos e evitar a exposição indevida.
Solicito, portanto:
a) Que seja garantido um espaço físico separado para o atendimento de pacientes
soropositivos;
b) Que sejam mantidos protocolos de privacidade e sigilo conforme previsto em
lei;c)
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
OFÍCIO Nº 359/2025/DMS/DIRETORIA
São João da Boa Vista, 19 de maio de 2025.
Assunto: Resposta ao REQUERIMENTO Nº 312/2025.
Excelentíssimo Senhor,
Com minhas cordiais saudações, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
através do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao recebimento do REQUERIMENTO
Nº 312/2025, de autoria da nobre vereadora Walquiria Oliveira, o qual solicita, em síntese
“estudos para que o SAE continue a cumprir o objetivo de fornecer atendimento humanizado e de
preservar a privacidade para pacientes soropositivos ”, informa:
Primeiramente, é importante esclarecer e reafirmar que nosso compromisso é com
a promoção da saúde, do respeito e da dignidade de todas as pessoas, sem quaisquer formas de
distinção ou discriminação, sendo certo que todos os pacientes são atendidos com o mesmo
respeito e sigilo, conforme princípios éticos e legais que norteiam nosso trabalho, inclusive
concernente ao cuidado de pessoas vivendo com HIV/AIDS.
Na mesma seara, cumpre informar que a Lei nº 14.289, de 03 de janeiro de 2.022,
torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoal que vive com infecção pelo
vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV), bem como das
pessoas com hanseníase e tuberculose.
Atualmente, todas as doenças supracitadas são atendidas no Serviço de
Atendimento Especializado (SAE), sendo elas as contempladas na legislação de versa e determina
sobre o sigilo, conforme abordado em tópico anterior.
Importante se faz ressaltar que, apesar da assistência a essas doenças compartilhar
a mesma estrutura física no SAE, são adotados os devidos cuidados para que não sejam divulgadas
as condições sorológicas de nenhum paciente, preservando-se a individualidade de todos.
Send ue se apresent omento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosa)
e,
anacér dobra :
ELOISA APARECI A BERNARDI TRAFANI
Diretora Municipal de Saúde
Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista — SP
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