materia nº 130/2025

CNPJ 59.759.084/0001-94 Inscrição Estadual ISENTA
FERE Declarada de Utilidade Pública: Lei Municipal Nº 15 de 17/02/60
Carolina Lei Estadual Nº 36.227 de 09/02/60 — Lei Federal Nº 1324 de 30/08/62
Malheiros
«q SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”
São João da Boa Vista, 20 de maio de 2025.
arÍCIO DO EXPEDIENTE Nº ofgpas — Ofício nº 156/2025/PROV
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUIZ CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista — SP
Rua Antonina Junqueira, nº 195, Centro
CEP 13870-902 — São João da Boa Vista/SP
Assunto: Resposta ao ofício nº 142/2025-dv Requerimento nº 299/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 142/2025, que nos encaminha o Requerimento nº
299/2025 de autoria do Vereador Luiz Paraki, solicitando informações sobre o atendimento
médico prestado ao munícipe Aron Igor Pacheco Faria nesta Santa Casa, cumpre esclarecer
que os dados requisitados envolvem informações de caráter pessoal e sensível, submetidas
a sigilo legal.
Nos termos do Art. 89 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº
2.217/2018), é vedado ao médico (e por analogia a Instituição): "Liberar cópias do
prontuário sob sua guarda, exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria
defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente". Referida norma visa
preservar O sigilo e a intimidade do paciente, direito este resguardado também pela
Constituição Federal, especialmente no artigo 5º, inciso X, que assegura a inviolabilidade
da intimidade e da vida privada.
Adicionalmente, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados sensíveis, como os relacionados à
saúde, estabelecendo que seu acesso ou compartilhamento somente pode ocorrer com
fundamento legal específico, consentimento do titular, ou mediante decisão judicial. A
LGPD impõe ao controlador dos dados (neste caso, a instituição hospitalar) o dever de
proteger tais informações contra acessos não autorizados, ainda que por parte de agentes
públicos no exercício da função parlamentar.
Dessa forma, a Santa Casa se vê legálmente impedida de fornecer os dados
solicitados, sob pena de violação a normas.éticas e legais que regem o sigilo médico e a
proteção de dados pessoais a
idade pata ren var nossos protestos de
4 A Disposição aos Vergadores
No ensejo, aproveitamos á Opo
elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
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: Franê ntonio Alves =
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LEGISLATIVO
MUNICIRAL carolina Malheiros, nº 92|| Vila Conradó | São João da Boa Vista/SP | CEP: 13.870-720
31.36 2P2 | www.santacasasaojoao.com.br