materia nº 119/2025

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(6 TELFORM ESCOLA DE FORMAÇÃO DE
; SEGURANÇAS LTDA
TELFORM CNPJ: 04.448.042/0004-40 NIRE: 35600983012
OFÍCIO Nº 02/2025
São João da Boa Vista, 02 de maio de 2025.
RNANDES Juh
(A LEGISLATIVO
MUNICIPAL
DA BOA VISTA-SP
à OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 119 /o02
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
A/C do Sr. Presidente da Câmara E
Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano (Bira)
Assunto: Informativo sobre legislação de segurança privada e riscos jurídicos
na contratação de serviços - apoio ao exercício do poder de fiscalização do
Legislativo.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência e os demais membros dessa
Egrégia Casa Legislativa, vimos, por meio deste, apresentar informações de
caráter educativo, técnico e preventivo, com o objetivo de subsidiar o exercício
do poder de fiscalização dos nobres Edis, conforme previsto na Constituição
Federal e legislações vigentes.
A Telform Escola de Formação de Seguranças LTDA, empresa séria e
devidamente constituída no ramo de formação/de profissionais de segurança,
preocupada com a correta aplicação da legislação vigente e com as boas práticas
na contratação de serviços públicos, elaboroí este informativo como forma de
contribuir com os vereadores na análise e acompanhamento dos contratos e
atos administrativos que envolvem serviços de vigilância e segurança
patrimonial. y
1. Atualização da Legislação de Segurança Privada
Em 2024, a legislação federal que regula a segurança privada foi atualizada com
a promulgação da Lei nº 14.967/2024 mantendo-se a exigência de formação
específica e autorização da Polícia F:deral para o exercício da atividade de
vigilante patrimonial. Essa função deve observar, além da lei mencionada, as
Portarias da Polícia Federal e os princípios constitucionais da legalidade,
moralidade e eficiência. pe: a
À
aa
Conforme a nova legislação:
Estrada Bairro dos Tavares, nº 120, Sítio Conceição À Disposição aos Vereadores
São João da Ba Vista-SP, CEP 13.879.899 e os 25
(19) 3631-875 telfori telform.com.br
Aula
Prasidênte
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o SEGURANÇAS LTDA
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e Vigilante: exerce atividade de segurança de forma ostensiva, realiza
controle de acesso, rondas e resposta a riscos. Requer formação específica
e registro ativo na Polícia Federal.
* Vigia: exerce função passiva de zelo ao patrimônio, sem poder de reação
ou uso de recursos de segurança ostensiva. Não há exigência de formação
específica para esse cargo.
2. Riscos e Consequências da Alocação Irregular de Funções
A contratação de vigias para executar funções típicas de vigilantes configura
desvio de função e pode ser enquadrada como exercício ilegal da profissão,
conforme o art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
Outros riscos jurídicos incluem:
* Ações trabalhistas por equiparação salarial e indenização;
* Representações junto ao Ministério Público do Trabalho;
e Processos administrativos na Polícia Federal;
* Ações de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992;
« Responsabilização de gestores públicos por órgãos de controle como o
TCU, Tribunais de Contas Estaduais e Ministérios Públicos de Contas.
É importante destacar que a contratação de vigilantes fora dos parâmetros legais,
ou seja, sem intermediação de empresa/ autorizada e especializada, pode
configurar terceirização ilícita e violar frontalmente os princípios da
administração pública.
3, Recomendações
Recomenda-se aos vereadores, no uso legítimo de seu poder fiscalizador, que
considerem as seguintes ações junto ao Poder Executivo:
e Verificação de contratos vigentes com consórcios intermunicipais e
empresas terceirizadas, como o CEMMIL, quanto à correta alocação de
profissionais;
« Exigência de adequação legal nas contratações futuras, com empresas
autorizadas pela Polícia Federal; e os
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São João da Bos Vista-SP, CEP 13.879.899
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SEGURANÇAS LTDA
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e Solicitação de capacitação interna dos gestores envolvidos em
contratações e alocações de pessoal;
e Encaminhamento de requerimentos de informação e diligências
fiscalizatórias, com base nas evidências legais apresentadas.
A Telform Escola de Formação de Seguranças LTDA coloca-se à disposição
desta Câmara Municipal para prestar eventuais esclarecimentos técnicos,
participações em audiências públicas ou reuniões das comissões permanentes,
com o intuito de contribuir para uma gestão pública segura, eficiente e
juridicamente respaldada.
Atenciosamente,
Marcelo Francisco Ferreira Ribeiro
CPE Nº 154.524.908-33
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