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materia nº 41/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2016
Date 2016-02-23
Ementa: SOLICITO A RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 362/2014, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, QUE FIGUREM COMO PARTE PESSOAS IDOSAS E 365/2014, DE MINHA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS ENTRADAS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COM OS SEGUINTES DIZERES: "A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicito a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nº 362/2014, que dispõe sobre 
obrigatoriedade na prioridade do andamento de processos administrativos de qualquer natureza, junto a 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, que figurem como parte pessoas idosas e 365/2014, de minha 
autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas nas entradas dos locais que especifica com os 
seguintes dizeres: "A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos 
e multa", e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 41/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando a retirada dos 
Projetos de Lei do Legislativo nº 362/2014, que dispõe sobre obrigatoriedade na 
prioridade do andamento de processos administrativos de qualquer natureza, junto a 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, que figurem como parte pessoas idosas e
365/2014, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas 
nas entradas dos locais que especifica com os seguintes dizeres: "A exploração sexual de 
crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa", e dá 
outras providências.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2.016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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