materia nº 382/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei a
fim de se exigir dos vigias integrantes do quadro de
servidores públicos municipais efetivos o que prescrevem o
82º do Art. 26 e os incisos IV e V do Art. 28, da Lei nº
14.967, de 9 de setembro de 2024.
REQUERIMENTO Nº 382/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA),
de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei
com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
“Estabelece requisitos para ingresso e exige participação em
cursos de formação para a carreira de vigia municipal, integrante
do quadro de servidores públicos do município de São João da
Boa Vista.”
Art. 1º. Ficam acrescidas como condições para O ingresso na carreira de vigia, integrante do
quadro de servidores públicos do município de São João da Boa Vista, constante da Tabela “A” do
Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, o que prevê os incisos IVeV do Ar. 28, da Lei nº
14.967, de 9 de setembro de 2024.
Art. 2º. É obrigatória a participação dos servidores integrantes da carreira de que trata o Art.
1º em cursos de formação, com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, e em cursos de
aperfeiçoamento e atualização, com, no mínimo, 50 (cinquenta) horas, conforme estabelece o $2º do
Art. 26, da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo estabelecer novos requisitos para O
ingresso na carreira de Vigia, constante da Tabela “A” do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992, bem como exigir a participação em cursos de formação e manutenção profissional.
A presente propositura visa alinhar a carreira de vigia à Lei Federal nº 14.967, de 9 de
setembro de 2024, a fim de adequá-la às exigências federais para as carreiras de vigia e vigilante,
além de tornar ainda mais qualificados os nossos profissionais públicos de segurança.
Conto com o apoio de Vossas Excelências para juntos aprovarmos esta importante
medida em nosso município.
VEREADOR - REPUBLICANOS