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CAMARA MUNICIPAL BE SAO JOAO BA BOA VISTA
EXCELENTISSIMO SENT-bR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita a Presidéncia desta Cârnara Municipal a
retirada do Projeto de Lei do Legislativo n° 44/202 5.
REQUERIMENTO No 374/2025
REQUEIRO a Presidência desta Casa de Leis, corn fundamento no § 10 do Art.
188, do Regirnento Interno, a retirada do Projeto de Lei do Legislativo n° 44/2025,
que dispOe sobre a proibicão de a Administracão Püblica contratar artistas que fazem
apologia ao crime ou ao uso de drogas, de autoria deste subscritor, a firn de estudar
melhor a ternática da propositura, visando meihor atender o interesse püblico.
Agradeco a atencão e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2025.
APROVADO
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