materia nº 373/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 764/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 23 de maio de 2025.
fo Con pTEGSoca nec neçEs
| OFÍCIO DO EXECUTIVO 1 » 3234099
Exmo. Sr. sceador!
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 342/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao requerimento nº 342/2025, de autoria do
nobre vereador Carlos Alberto da Cruz (Pastor Carlos), encaminhamos a
resposta do Departamento de Saúde, por meio do Ofício
367/2025/DMS/DIRETORIA, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito da solicitação lavrada no requerimento do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
-
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
L1 Cas Bu CÂMARA MUNICIPAL
MARINA HIDEMI 1. Y TUCCIARELUI
RESiL:
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Q)saojoao.sp.gov.br
mo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo, através do Departamento de Saúde, que os atendimentos nas | BS's não
sejam paralisados, mesmo em dias de feriado, tendo em vista que prestam serviço essencial à população
REQUERIMENTO Nº 342/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de oficio
ao Executivo, através do Departamento de Saúde, que os atendimentos nas UBS's não
sejam paralisados, mesmo em dias de feriado, tendo em vista que prestam serviço
essencial à população. Caso seja paralisado no dia de feriado, que tenha. pelo menos
mais dois médicos na UPA, porque a cidade inteira estará sem atendimento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de mai b de 2025. :
meo - Ab 105 Anes
venc. 20 1 98 ps
Obadacer 0 prezo de resposta de Ss
cias antas do vencimanto.
ALEXANDRE SASSARÃO D
NEI DA FARMÁCIA WALQUÍRIA OLIVEIRA
PROFESSORA HELEN.
RAFAEL DO MERCADO
LEANDRO THOMAZINI
OFICIE-SE
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
OFÍCIO Nº 367/2025/DMS/DIRETORIA
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2025.
Assunto: Resposta aa REQUERIMENTO Nº 342/2025.
Excelentíssimo Senhor,
Com minhas cordiais saudações, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
através do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao recebimento do REQUERIMENTO
Nº 342/2025, de autoria do nobre vereador Pastor Carlos, o qual solicita, em síntese, “que os
atendimentos nas UBS's não sejam paralisados, mesmo em dias de feriado, tendo em vista que
prestam serviço essencial à população ”, informa:
Inicialmente, cabe destacar que é inquestionável que os serviços de saúde integram
o rol das atividades de natureza essencial, conforme disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 7.783,
de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve), que expressamente reconhece a saúde como serviço
essencial. Tal classificação, contudo, não implica, de forma absoluta, que todos os serviços de
saúde devam operar de forma ininterrupta, inclusive em feriados, independentemente de sua
natureza ou finalidade assistencial.
O Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, estrutura-se segundo níveis de complexidade organizados hierarquicamente:
atenção primária, atenção especializada e atenção hospitalar de urgência e emergência. Nos termos
do artigo 7º, inciso XI, da referida norma, essa hierarquização pressupõe que cada unidade de
saúde desempenhe função específica no contexto da rede assistencial.
As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) possuem, como atribuição precípua, o
atendimento programado, contínuo, preventivo e longitudinal, não se caracterizando como
unidades de urgência e emergência. Tais atribuições são legal e tecnicamente atribuídas a
estruturas como Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), prontos-socorros, hospitais de plantão
e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Dessa forma, não se vislumbra respaldo técnico, jurídico ou institucional para a
imposição do funcionamento ininterrupto das UBSs, especialmente em feriados. Tal medida
implicaria, inevitavelmente, a convocação de servidores em regime extraordinário, com
consequente necessidade de compensação de horas ou pagamento de adicional por labor em
feriados, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, quando aplicável.
A obrigatoriedade de funcionamento das UBSs em feriados, sem a devida previsão
legal e orçamentária, configura violação ao princípio da legalidade administrativa, insculpido no
artigo 37 da Constituição Federal, além de representar potencial afronta a direitos trabalhistas, com
a geração de passivos financeiros à Administração Pública.
Adicionalmente, a abertura das UBSs em feriados, sem planejamento prévio, sem
justificativa técnica e sem análise de demanda efetiva, pode configurar ofensa aos princípios da
eficiência e da economicidade, também previstos no artigo 37, caput, da Carta Magna. Ressalta-
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Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
se que essas unidades não dispõem da estrutura física, logística e de recursos humanos adequados
para o funcionamento fora do horário regular, o que pode culminar em dispêndio público
desproporcional ao retorno assistencial oferecido à população.
Importante destacar que a assistência à saúde da população em feriados encontra-
se plenamente assegurada pelas unidades que integram o componente de urgência e emergência
do SUS: UPAs, prontos-socorros municipais, hospitais de plantão e o SAMU 192, os quais
dispõem de equipes escaladas sob regime de plantão e com organização própria para tais períodos.
Assim, o não funcionamento das UBSs em feriados não representa lacuna no atendimento em
saúde, mas, sim, respeito à lógica funcional e organizativa do sistema.
Diante do exposto, conclui-se que inexiste amparo legal, técnico ou administrativo
para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde em feriados. Tal iniciativa contraria a
estrutura organizacional do SUS, vulnera direitos trabalhistas, implica aumento de despesas sem
previsão orçamentária e afronta os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da
economicidade.
No que tange à eventual contratação de dois médicos adicionais para atuação na
Unidade de Pronto Atendimento (UPA), cumpre ressaltar que tal medida exige, além da alocação
de recursos financeiros, a necessária adequação da estrutura física existente. Contudo, de acordo
com o levantamento estatístico realizado no mês de abril do corrente ano — conforme relatório
anexo, extraído do Sistema de Prontuário Eletrônico —, observa-se que não houve variação
significativa na demanda de atendimentos entre dias úteis, finais de semana e feriados, mantendo-
se uma média diária estável ao longo do referido período.
Embora a presente análise se baseie em dados quantitativos, não se ignora a
importância da proposta, sobretudo no que se refere à humanização da assistência e ao
aprimoramento da resolutividade e acolhimento no atendimento prestado. Tais aspectos, sem
dúvida, devem nortear permanentemente a atuação dos serviços de saúde, em consonância com os
princípios fundamentais do SUS.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente, O
/ Y es O) ra
HELOISA APARECIDA BERNARDI TRAFANI
Diretora Municipal de Saúde
Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista — SP
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista C.N.P.J.: 46.429.379/0001-50 Página: 2de2
Procedimentos Realizados es 1 a
Unidade de Saúde de Atendimento = 463 ora
Data entre 01/04/2025 e 30/04/2025
Especialidade = 366 ou 365
Agrupamento = Unidade de Saúde de Atendimento e Data e Setor
Quantidade
ATENDIMENTO INFANTIL 95
23/04/2025 408
ATENDIMENTO CLÍNICO 311
ATENDIMENTO INFANTIL 9
24/04/2025 349
ATENDIMENTO CLÍNICO 279
ATENDIMENTO INFANTIL 70
25/04/2025 296
ATENDIMENTO CLÍNICO 261
ATENDIMENTO INFANTIL 35
Cope 329
ATENDIMENTO CLÍNICO 265
TENDIMENTO INFANTIL 64
(namo 3
TENDIMENTO CLÍNICO 255
ATENDIMENTO INFANTIL Essa
28/04/2025 395
ATENDIMENTO CLÍNICO 306
ATENDIMENTO INFANTIL 89
29/04/2025 356
ATENDIMENTO CLÍNICO 284
ATENDIMENTO INFANTIL 72
30/04/2025 319
ATENDIMENTO CLÍNICO 258
ATENDIMENTO INFANTIL 61
Total 10.337
IDS Desenvolvimento de Software & Assesso 6.25.2.1070 rograma: TDmPROFA5246 - SARPROFA.fr:
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Procedimentos Realizados
Unidade de Saúde de Atendimento = 463
Data entre 01/04/2025 e 30/04/2025
Especialidade = 366 ou 365
Agrupamento = Unidade de Saúde de Atendimento e Data e Setor
C.N.P.J.: 46.429.379/0001-50 Página: 1 de 2
Data: 19/05/2025
Horário: 15:36:58
Quantidade
463 - UPA DR OSCAR PIRAJA MARTINS FILHO SAO JOAO DA BOA VISTA 10.337
01/04/2025 374
ATENDIMENTO CLÍNICO 286
ATENDIMENTO INFANTIL 88
02/04/2025 394
ATENDIMENTO CLÍNICO 317
ATENDIMENTO INFANTIL m
03/04/2025 373
ATENDIMENTO CLÍNICO 293
ATENDIMENTO INFANTIL 80
04/04/2025 313
ATENDIMENTO CLÍNICO 248
TENDIMENTO INFANTIL 65
Cosjuaços 267
ATENDIMENTO CLÍNICO 244
ATENDIMENTO INFANTIL 23
(apummas 294
ATENDIMENTO CLÍNICO 252
ATENDIMENTO INFANTIL 42
07/04/2025 406
ATENDIMENTO CLÍNICO 328
ATENDIMENTO INFANTIL 78
08/04/2025 363
ATENDIMENTO CLÍNICO 295
ATENDIMENTO INFANTIL 68
09/04/2025 353
ATENDIMENTO CLÍNICO 282
ATENDIMENTO INFANTIL n
10/04/2025 376
ATENDIMENTO CLÍNICO 316
ATENDIMENTO INFANTIL 60
11/04/2025 332
ATENDIMENTO CLÍNICO 253
TENDIMENTO INFANTIL 79
(cubas 314
TENDIMENTO CLÍNICO 240
TENDIMENTO INFANTIL 74
(esa 325
TENDIMENTO CLÍNICO 2
ATENDIMENTO INFANTIL 5
14/04/2025 386
ATENDIMENTO CLÍNICO 310
ATENDIMENTO INFANTIL 76
15/04/2025 355
ATENDIMENTO CLÍNICO 283
ATENDIMENTO INFANTIL n2
16/04/2025 300
ATENDIMENTO CLÍNICO 257
ATENDIMENTO INFANTIL 43
17/04/2025 333
ATENDIMENTO CLÍNICO 276
TENDIMENTO INFANTIL 57
2025 265
ATENDIMENTO CLÍNICO 243
TENDIMENTO INFANTIL 2
(huares 321
ATENDIMENTO CLÍNICO 24
ATENDIMENTO INFANTIL 80
Cems 340
ATENDIMENTO CLÍNICO 282
TENDIMENTO INFANTIL 78
(opus 373
TENDIMENTO CLÍNICO 291
ATENDIMENTO INFANTIL 82
22/04/2025 391
ATENDIMENTO CLÍNICO 296
IDS Desenvolvimento de Software & Assesso 6.25.2.1070 rograma: TDmPROFAS246 - SARPROFA.fr3