Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 14/2025
Em atenção à alínea “a” do inciso [V do Art. 148 do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 52/2025 - Do Executivo -Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
Municipal nº 4.378. de 23 de outubro de 2018, relativamente ao disposto nos Artigos 50, 51
e 57 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 55/2025 — Do Executivo - Altera Lei 5.442, de 05 de maio de 2025, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
— Mae Po ANN +
Dayse Ciacco de duna ia Oliveira Martins N,
Iº Secretária 2º Secretária
17
pica ist
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 52/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao
disposto nos Artigos 50, 51e 57 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 52/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho-de, 2025.
A
LUIZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 52/2025 — Do Executivo -Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao
disposto nos Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 52/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho de 2025.
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LEANDRO THOMAZINI
DR. SABINO
Câmara Municipal
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SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
Projeto de Lei nº 52/2025 - Do Executivo -Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao
disposto nos Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 52/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho de 2025.
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LEANDRO rHOMAZINt
DRE SASSARÃO
(ALEXA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 791/2025/GAB/SG VETO DE LEIN? sagas SN
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São João da Boa Vista, 29 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Vereador cos
LUIS CARLOS DOMICIANO < (3
Presidente da Câmara Municipal 29
NESTA. &S
Assunto: Projeto de Lei Complementar. Pá
Senhor Presidente, gs
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre alterações
na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao
disposto nos Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e onsideração.
Sã
ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
se FRA
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PRE:
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3º salas
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº
4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao disposto nos
Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências.”
Art. 1º - Acrescenta os 88 2º e 3º e altera a redação do Artigo 50 da Lei nº
4.378, de 23 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 - As substituições dos ocupantes de cargos de suporte pedagógico
ocorrerão nos casos de afastamento de servidores titulares por período
superior a 15 (quinze) dias, em razão de licenças ou afastamentos legais
previstos em lei, ou para o gozo de férias. Nos casos de exoneração ou morte
do titular do cargo, a substituição será somente pelo prazo necessário para a
convocação via concurso público para provimento do cargo.
$1º - As substituições deverão ser feitas por servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal que
possuam a habilitação para o exercício do cargo substituído e indicados pelo
Conselho Municipal de Educação.
82º - A abertura de vagas para substituições dar-se-á através de decreto do
Executivo, a ser divulgado no jornal oficial e fixado na sede do Departamento
Municipal de Educação e nas unidades escolares da rede municipal de
ensino, no qual definirá o período e local de entrega das inscrições e
apresentação de propostas, a relação de vagas de substituição, bem como as
demais condições e requisitos a serem preenchidos pelos candidatos.
$3º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do
Magistério Municipal deverão apresentar ao Conselho Municipal de
Educação uma proposta de trabalho para atuação no período de vacância do
»”
cargo.
Art. 2º - Altera a redação dos 88 1º a 6º e caput do Artigo 51 da Lei nº 4.378,
de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art 51 - A remoção é o deslocamento do integrante do Quadro Docente do
Magistério Público Municipal de uma unidade escolar para outra e
processar-se-á anualmente por concurso de títulos e tempo de serviço ou
permuta, na forma que dispuser o regulamento.
$1º- Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço
ou por permuta é requisito que O docente seja estável no cargo, nos termos do
Art. 14 desta Lei Complementar.
$2º - Em qualquer hipótese, a remoção só poderá se concretizar no período
de férias escolares, antes do início do ano letivo.
$3º - No caso de extinção de classe em uma unidade escolar, será removido o
docente desta, que tiver menos tempo de serviço em função de magistério no
serviço público municipal, prevalecendo como critérios complementares de
desempate, em ordem sequencial, o servidor com menor idade e o servidor
com menor número de filhos menores.
$4º - O docente removido quando eventualmente ficar adido permanecerá a
disposição do Departamento de Educação para atender as necessidades de
substituição deste, durante o ano letivo, aguardando a abertura de novo
processo de remoção.
85º - Quando, por qualquer motivo, uma classe extinta de uma unidade
escolar, for reaberta ainda no transcorrer do mesmo ano letivo, o docente
que nela ministrava aula poderá retornar.
$6º - A unidade escolar que tiver classe extinta, após a remoção do respectivo
docente, obedecidos os critérios estabelecidos no $2º deste artigo, deverá
proceder a adaptação dos professores remanescentes aos horários e classes
nela existentes, sendo atribuída prioridade de escolha ao servidor que tiver
mais tempo de serviço em função de magistério no serviço público
municipal.”
Art. 3º - Fica acrescido o Artigo 51-A da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de
2018, com a seguinte redação:
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Secretaria Geral
“Art SI-A - Os profissionais de suporte pedagógico observarão regras
próprias para remoção a serem determinadas por decreto do Executivo, em
atendimento aos interesses públicos. ”
Art. 4º - Ficam revogados os 88 1º e 2º do Artigo 57 da Lei nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025).
pá
V E adia ARVALHO
refeito Municipal
f
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade atualizar o Artigo
50 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, com o objetivo de aprimorar o processo
de substituição dos ocupantes de cargos de suporte pedagógico no âmbito da Rede
Municipal de Ensino.
A nova redação busca estabelecer critérios mais claros, democráticos e
transparentes para as substituições, contemplando hipóteses diversas de vacância do
cargo, como afastamentos legais, férias, exoneração e falecimento. Além disso,
confere maior participação ao Conselho Municipal de Educação, tanto na indicação
dos substitutos quanto na análise das propostas de trabalho apresentadas pelos
servidores interessados.
A proposta visa valorizar os profissionais efetivos do Quadro do Magistério
Público Municipal, garantindo que os substitutos tenham a habilitação necessária para
o exercício das funções pedagógicas, ao mesmo tempo em que assegura a
continuidade da gestão escolar e o bom funcionamento das unidades educacionais.
Com estas alterações, pretende-se conferir maior lisura, equidade e eficiência
ao processo de designação de substituições, fortalecendo os princípios da legalidade,
da publicidade e da meritocracia no serviço público educacional.
Ainda, propõe-se a inclusão do Artigo 51-A à mesma lei, estabelecendo
previsão legal para que as regras de remoção dos profissionais de suporte pedagógico
sejam disciplinadas por decreto, permitindo à Administração Pública maior agilidade
e flexibilidade na normatização do tema, sempre em consonância com os princípios
constitucionais da administração pública e com os interesses do serviço educacional.
Adicionalmente, os 88 1º e 2º do Artigo 57, que tratavam de forma genérica
sobre a designação e remoção de profissionais, são ora revogados para evitar
sobreposição de normas e eventuais conflitos interpretativos, considerando a nova
regulamentação proposta.
7
Importante destacar que à medida busca promover maior segurança jurídica e
padronização nos procedimentos administrativos, além de assegurar tratamento
isonômico a todos os profissionais do magistério, em especial àqueles que exercem
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
funções de direção, vice direção, coordenação pedagógica, assistência pedagógica e
supervisão escolar.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação dos Nobres Vereadores, contando com sua habitual atenção e aprovação.
Certo de que os nobres vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025).
, f A) e
VANDERL ROES DE CAR ALHO
eito Municipal
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