Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 14/2025
Em atenção à alínea “a” do inciso IV do Art. 148 do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 52/2025 - Do Executivo -Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
Municipal nº 4.378. de 23 de outubro de 2018. relativamente ao disposto nos Artigos 50, 51
e 57 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 55/2025 — Do Executivo - Altera Lei 5.442, de 05 de maio de 2025, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Plenário Dr. Durval Nicolau. 02 de junho de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
/ E
Lola Jenicdpra ! - Vis
Luis Carlos Domiciano (
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
-
y
Dayse Ciacco de dan
|º Secretária
Projeto de Lei nº 55/2025 — Do Executivo - Altera Lei 5.442, de 05 de maio de
2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 55/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 55/2025 — Do Executivo - Altera Lei 5.442, de 05 de maio de
2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 55/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho de 2025.
=
UIZ PARAKI
NES
NEI DA Mel A
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 783/2025/GAB/SG ['RUNETO DE LEIN 55/28
São João da Boa Vista, 20 de maio de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei. EE
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que altera Lei 5.442, de
05 de maio de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Qcumento receDIdo Cafe a
Fa pd GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI)? Só faoas
“Altera Lei 5.442, de 05 de maio de 2025, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. ”
Art. 1º - Fica incluído o Art. 2-A e seu Parágrafo único á Lei 5.442, de
05 de maio de 2025, com a seguinte redação:
Art. 24 — A regularização dos débitos abrangidos por este
Programa será disponibilizada para adesão dos contribuintes que
efetuarem o pagamento em parcela única ou parcelado em até 7
(sete) vezes, mediante termo próprio, com redução de 100% de
juros e multas acrescidos ao valor principal.
Parágrafo único — Fica permitido ao contribuinte a possibilidade
de escolher entre os diferentes métodos de parcelamento, conforme
estabelecido no Art. 2º e Art. 2º-A.
Art. 2º - Fica incluído o 84º ao Art. 2º da Lei 5.442, de 05 de maio de
2025, com a seguinte redação:
$4º - A quantidade de parcelas disponíveis será variável de acordo
com a quantidade de meses restantes para o exercício de 2025,
conforme a tabela abaixo:
[Es Mês de adesão Quantidade máxima de parcelas
Junho z
E Julho E 6
Agosto ó
Setembro 4 |
Es Outubro Re 3
DN L
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Novembro | 2
Art. 3º - Fica incluído o Artigo 3º-A e os 88 1º e 2º na Lei 5.442, de 05
de maio de 2025, com a seguinte redação:
Art. 3-4º - Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado,
previstos nos Art. 2º e 2-A desta Lei, deverão ser emitidas guias,
cuja primeira parcela deverá ser paga em até 5 (cinco) dias úteis,
respeitado o limite de 23 de dezembro de 2025, sob pena de perda
dos benefícios.
$ 1º - As parcelas objeto de parcelamento deverão ter o valor
mínimo não inferior a R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta
centavos).
$ 2º - Na opção do parcelamento, os honorários advocatícios,
despesas extrajudiciais (cartoriais) e judiciais poderão ser
parcelados junto ao débito principal.
Art. 4º - Fica incluído o Artigo 3º-B e seu Parágrafo único na Lei 5.442,
de 05 de maio de 2025, com a seguinte redação:
Art. 32B - O sujeito passivo perderá todos os beneficios da
presente Lei, nos casos em que:
I- deixe de pagar a parcela única;
II - deixe de pagar a 1º (primeira) parcela ou 2 (duas) parcelas
sucessivas ou alternadas, se a adesão ao Programa contemple a
opção parcelada;
Parágrafo único - Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo
o reconhecimento da perda dos benefícios a que se refere este
artigo, restituindo-se automaticamente a dívida original, com todos
os seus acréscimos legais, descontando-se os valores pagos, e
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encaminhamento da informação à Procuradoria-Geral do
Município para propositura de competente ação de execução fiscal
ou prosseguimento da ação em andamento.
Art. 5º - Fica alterado o Art. 5º e seu $ 1º, da Lei 5.442, de 05 de maio de
2025, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 5º - A adesão ao Programa de Pagamento Incentivado deverá
ser realizada no período compreendido entre o dia da publicação
desta lei e o dia 23 de dezembro de 2025.
$1º- Para adesões formalizadas no mês dezembro de 2025, a data
máxima de vencimento da guia única de recolhimento será o dia 23
de dezembro de 2025.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco (28.05.2025).
VAN.
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de propositura de Projeto de Lei a alteração da Lei 5.442, de 05 de
maio de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com o objetivo de
possibilitar a regularização de créditos municipais, tributário e não tributários, vencidos
até 31 de dezembro de 2024.
A proposta tem como finalidade oferecer aos contribuintes, pessoas físicas
ou jurídicas, uma oportunidade excepcional para a quitação de débitos com a Fazenda
Pública Municipal, mediante o pagamento parcelado, com redução integral dos juros e
das multas de mora incidentes sobre os valores principais, sem prejuízo da manutenção
da correção monetária legalmente prevista.
O programa visa, ainda, aumentar a arrecadação municipal em curto prazo,
contribuindo para o equilíbrio das finanças públicas, ao mesmo tempo em que permite e
incentiva o contribuinte inadimplente a regularização de sua situação fiscal,
restabelecendo sua capacidade de obtenção de certidões e de participação em programas
públicos.
A proposta contempla débitos em diversas situações jurídicas, inclusive
aqueles já inscritos em dívida ativa, protestados, executados judicialmente ou parcelados,
exigindo, em contrapartida, o cumprimento de obrigações específicas por parte do
contribuinte, como a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos
incluídos no programa e a aceitação integral das condições estabelecidas pela lei.
Importante destacar que os benefícios não se estendem a despesas
processuais, cartorárias ou honorários advocatícios fixados judicialmente, mantendo o
respeito ás prerrogativas da Procuradoria do Município e aos encargos legais decorrentes
do processo judicial.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência, considerando
a necessidade da adequação, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco (28.05.2025).
Z do
VA IBORGES CARVALHO
Prefeito Municipal
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