materia nº 14/2025

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 14/2025
Em atenção à alínea “a” do inciso [V do Art. 148 do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URG ÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 52/2025 - Do Executivo -Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
Municipal nº 4.378. de 23 de outubro de 2018, relativamente ao disposto nos Artigos 50, 51
e 57 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 55/2025 - Do Executivo - Altera Lei 5.442, de 05 de maio de 2025, que
institui o Programa de Recuperação Piscal - REFIS.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Dlniidra
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
»
V
Dayse Ciacco de dura
|º Secretária 2º Secretária
Projeto de Lei nº 52/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao
disposto nos Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 52/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 52/2025 - Do Executivo -Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao
disposto nos Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 52/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho de 2025.
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LEANDRO THOMAZINI
DR. SABINO
Câmara Municipal
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei nº 52/2025 — Do Executivo -Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao
disposto nos Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 52/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho de 2025.
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LEANDRO rHoMAZINt
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DRE SASSARÃO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 791/2025/GABISG saGIETO DE LEIN? safavos a
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São João da Boa Vista, 29 de maio de 2025.
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Exmo. Sr. Vereador q
LUIS CARLOS DOMICIANO «O
Presidente da Câmara Municipal SEDE
NESTA. SS
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Assunto: Projeto de Lei Complementar. : Fá
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Senhor Presidente, &
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre alterações
na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao
disposto nos Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e onsideração.
se
V. EI B ES DE-CARVALHO
Prefeito Municipal
“1MARA UNICIPAL
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APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
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PRESIDE
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ANALISTA = INICIPAL
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Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ro salas
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº
4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao disposto nos
Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências.”
Art. 1º - Acrescenta os 88 2º e 3º e altera a redação do Artigo 50 da Lei nº
4.378, de 23 de outubro de 2018, que passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art 50 - As substituições dos ocupantes de cargos de suporte pedagógico
ocorrerão nos casos de afastamento de servidores titulares por período
superior a 15 (quinze) dias, em razão de licenças ou afastamentos legais
previstos em lei, ou para o gozo de férias. Nos casos de exoneração ou morte
do titular do cargo, a substituição será somente pelo prazo necessário para a
convocação via concurso público para provimento do cargo.
$1º - As substituições deverão ser feitas por servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal que
possuam a habilitação para o exercício do cargo substituído e indicados pelo
Conselho Municipal de Educação.
82º - A abertura de vagas para substituições dar-se-á através de decreto do
Executivo, a ser divulgado no jornal oficial e fixado na sede do Departamento
Municipal de Educação e nas unidades escolares da rede municipal de
ensino, no qual definirá o período e local de entrega das inscrições e
apresentação de propostas, à relação de vagas de substituição, bem como as
demais condições e requisitos a serem preenchidos pelos candidatos.
$3º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do
Magistério Municipal deverão apresentar ao Conselho Municipal de
Educação uma proposta de trabalho para atuação no período de vacância do
»”
cargo.
Art. 2º - Altera a redação dos 88 1º a 6º e caput do Artigo 51 da Lei nº 4.378,
de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com à seguinte redação:
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
“Art 51 - A remoção é o deslocamento do integrante do Quadro Docente do
Magistério Público Municipal de uma unidade escolar para outra e
processar-se-á anualmente por concurso de títulos e tempo de serviço ou
permuta, na forma que dispuser o regulamento.
$1º - Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço
ou por permuta é requisito que o docente seja estável no cargo, nos termos do
Art. 14 desta Lei Complementar.
$2º - Em qualquer hipótese, a remoção só poderá se concretizar no período
de férias escolares, antes do início do ano letivo.
$3º - No caso de extinção de classe em uma unidade escolar, será removido o
docente desta, que tiver menos tempo de serviço em função de magistério no
serviço público municipal, prevalecendo como critérios complementares de
desempate, em ordem sequencial, o servidor com menor idade e o servidor
com menor número de filhos menores.
$4º - O docente removido quando eventualmente ficar adido permanecerá a
disposição do Departamento de Educação para atender as necessidades de
substituição deste, durante o ano letivo, aguardando a abertura de novo
processo de remoção.
85º - Quando, por qualquer motivo, uma classe extinta de uma unidade
escolar, for reaberta ainda no transcorrer do mesmo ano letivo, o docente
que nela ministrava aula poderá retornar.
$6º - A unidade escolar que tiver classe extinta, após a remoção do respectivo
docente, obedecidos os critérios estabelecidos no $2º deste artigo, deverá
proceder a adaptação dos professores remanescentes aos horários e classes
nela existentes, sendo atribuída prioridade de escolha ao servidor que tiver
mais tempo de serviço em função de magistério no serviço público
municipal.”
Art. 3º - Fica acrescido o Artigo S1-A da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de
2018, com a seguinte redação:
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
“Art SIA - Os profissionais de suporte pedagógico observarão regras
próprias para remoção a serem determinadas por decreto do Executivo, em
atendimento aos interesses públicos. ”
Art. 4º - Ficam revogados os 88 1º e 2º do Artigo 57 da Lei nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025).
A
V adia ARVALHO
refeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade atualizar o Artigo
50 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, com o objetivo de aprimorar o processo
de substituição dos ocupantes de cargos de suporte pedagógico no âmbito da Rede
Municipal de Ensino.
A nova redação busca estabelecer critérios mais claros, democráticos e
transparentes para as substituições, contemplando hipóteses diversas de vacância do
cargo, como afastamentos legais, férias, exoneração € falecimento. Além disso,
confere maior participação ao Conselho Municipal de Educação, tanto na indicação
dos substitutos quanto na análise das propostas de trabalho apresentadas pelos
servidores interessados.
A proposta visa valorizar os profissionais efetivos do Quadro do Magistério
Público Municipal, garantindo que os substitutos tenham a habilitação necessária para
o exercício das funções pedagógicas, ao mesmo tempo em que assegura a
continuidade da gestão escolar e o bom funcionamento das unidades educacionais.
Com estas alterações, pretende-se conferir maior lisura, equidade e eficiência
ao processo de designação de substituições, fortalecendo os princípios da legalidade,
da publicidade e da meritocracia no serviço público educacional.
Ainda, propõe-se a inclusão do Artigo 51-A à mesma lei, estabelecendo
previsão legal para que as regras de remoção dos profissionais de suporte pedagógico
sejam disciplinadas por decreto, permitindo à Administração Pública maior agilidade
e flexibilidade na normatização do tema, sempre em consonância com os princípios
constitucionais da administração pública e com os interesses do serviço educacional.
Adicionalmente, os 88 1º e 2º do Artigo 57, que tratavam de forma genérica
sobre a designação e remoção de profissionais, são ora revogados para evitar
sobreposição de normas € eventuais conflitos interpretativo, considerando a nova
regulamentação proposta.
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Importante destacar que à medida busca promover maior segurança jurídica e
padronização nos procedimentos administrativos, além de assegurar tratamento
isonômico a todos os profissionais do magistério, em especial âqueles que exercem
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
funções de direção, vice direção, coordenação pedagógica, assistência pedagógica e
supervisão escolar.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação dos Nobres Vereadores, contando com sua habitual atenção e aprovação.
Certo de que os nobres vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025).
be Á Al Quo
VANDERL
eito Municipal
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Projeto de Lei nº 55/2025 — Do Executivo - Altera Lei 5.442, de 05 de maio de
2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 55/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho de 20
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 55/2025 — Do Executivo - Altera Lei 5.442, de 05 de maio de
2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 55/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho de 2025.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 783/2025/GABISG 'RONETO DELEINº S5/M2S
São João da Boa Vista, 20 de maio de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO BRs
Presidente da Câmara Municipal RSS
Assunto: Projeto de Lei. qa
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que altera Lei 5.442, de
05 de maio de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
E cAMARA MUNICIPAL
E ocum ento FECODICO Cafe S
VANDE E fee CARVALHO
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Prefeito Municipal
AQUIM P. GISL rca
ANALISTA LEA CIpAL
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI)? 4ô faoss
“Altera Lei 5.442, de 05 de maio de 2025, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.”
Art. 1º - Fica incluído o Art. 2º-A e seu Parágrafo único á Lei 5.442, de
05 de maio de 2025, com a seguinte redação:
Art. 24 — A regularização dos débitos abrangidos por este
Programa será disponibilizada para adesão dos contribuintes que
efetuarem o pagamento em parcela única ou parcelado em até 7
(sete) vezes, mediante termo próprio, com redução de 100% de
juros e multas acrescidos ao valor principal.
Parágrafo único — Fica permitido ao contribuinte a possibilidade
de escolher entre os diferentes métodos de parcelamento, conforme
estabelecido no Art. 2º e Art. 2º-A.
Art. 2º - Fica incluído o 84º ao Art. 2º da Lei 5.442, de 05 de maio de
2025, com a seguinte redação:
$4º- A quantidade de parcelas disponíveis será variável de acordo
com a quantidade de meses restantes para o exercício de 2025,
conforme a tabela abaixo:
Mês de adesão Quantidade máxima de parcelas
Junho 7
Julho [o] |
Agosto se 5
EE Setembro 4
3 ]
À Outubro
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Novembro | 2
Art. 3º - Fica incluído o Artigo 3º-A e os $$ 1º e 2º na Lei 5.442, de 05
de maio de 2025, com a seguinte redação:
Art. 3-4º - Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado,
previstos nos Art. 2º e 2-A desta Lei, deverão ser emitidas guias,
cuja primeira parcela deverá ser paga em até 5 (cinco) dias úteis,
respeitado o limite de 23 de dezembro de 2025, sob pena de perda
dos beneficios.
$ 1º - As parcelas objeto de parcelamento deverão ter o valor
mínimo não inferior a R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta
centavos).
$ 2º - Na opção do parcelamento, os honorários advocatícios,
despesas extrajudiciais (cartoriais) e judiciais poderão ser
parcelados junto ao débito principal.
Art. 4º - Fica incluído o Artigo 3º-B e seu Parágrafo único na Lei 5.442,
de 05 de maio de 2025, com a seguinte redação:
Art. 3ºB - O sujeito passivo perderá todos os benefícios da
presente Lei, nos casos em que:
I- deixe de pagar a parcela única;
II - deixe de pagar a 1º (primeira) parcela ou 2 (duas) parcelas
sucessivas ou alternadas, se a adesão ao Programa contemple a
opção parcelada;
Parágrafo único - Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo
o reconhecimento da perda dos benefícios a que se refere este
artigo, restituindo-se automaticamente a dívida original, com todos
os seus acréscimos legais, descontando-se os valores pagos, e
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
encaminhamento da informação à Procuradoria-Geral do
Município para propositura de competente ação de execução fiscal
ou prosseguimento da ação em andamento.
Art. 5º - Fica alterado o Art. 5º e seu & 1º, da Lei 5.442, de 05 de maio de
2025, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 5º - A adesão ao Programa de Pagamento Incentivado deverá
ser realizada no período compreendido entre o dia da publicação
desta lei e o dia 23 de dezembro de 2025.
$ 1º- Para adesões formalizadas no mês dezembro de 2025, a data
máxima de vencimento da guia única de recolhimento será o dia 23
de dezembro de 2025.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco (28.05.2025).
VAN
Prefeito Municipal
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de propositura de Projeto de Lei a alteração da Lei 5.442, de 05 de
maio de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com o objetivo de
possibilitar a regularização de créditos municipais, tributário e não tributários, vencidos
até 31 de dezembro de 2024.
A proposta tem como finalidade oferecer aos contribuintes, pessoas físicas
ou jurídicas, uma oportunidade excepcional para a quitação de débitos com a Fazenda
Pública Municipal, mediante o pagamento parcelado, com redução integral dos juros e
das multas de mora incidentes sobre os valores principais, sem prejuízo da manutenção
da correção monetária legalmente prevista.
O programa visa, ainda, aumentar a arrecadação municipal em curto prazo,
contribuindo para o equilíbrio das finanças públicas, ao mesmo tempo em que permite e
incentiva o contribuinte inadimplente a regularização de sua situação fiscal,
reestabelecendo sua capacidade de obtenção de certidões e de participação em programas
públicos.
A proposta contempla débitos em diversas situações jurídicas, inclusive
aqueles já inscritos em dívida ativa, protestados, executados judicialmente ou parcelados,
exigindo, em contrapartida, o cumprimento de obrigações específicas por parte do
contribuinte, como a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos
incluídos no programa e a aceitação integral das condições estabelecidas pela lei.
Importante destacar que os benefícios não se estendem a despesas
processuais, cartorárias ou honorários advocatícios fixados judicialmente, mantendo o
respeito ás prerrogativas da Procuradoria do Município e aos encargos legais decorrentes
do processo judicial.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência, considerando
a necessidade da adequação, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco (28.05.2025).
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VA I BORGES CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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