materia nº 134/2025

TC E a Pp CARTÓRIO DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Tribunal de Contas (11) 3292-3517 - cgecomtce.sp.gov.br
São Paulo, 05 de maio de 2025.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE -n? 434/2025
Ofício C.CCM nº 692/2025
TC's-20729.989.23-6; 17837.989.23-5 e ]20408.989.23-4
Senhor Presidente,
Cumprimento-o e, ao ensejo, encaminho a Vossa Excelência, na
conformidade do disposto no artigo 2º, XV da Lei Complementar nº 709/93,
cópia de inteiro teor das decisões exaradas por esta Corte, para conhecimento
e eventuais providências.
Por oportuno, ressalto que o decidido não é suscetível de revisão
por esse Legislativo, conforme Deliberação desta Corte de Contas, exarada no
TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94).
O 30 VNVILSISO “HOd ILNINTV LIDIA OQVNISSV OLNIINNIOA JA VIdOD
P JepII2A, NU] - JQ/A0B-ds's9y/0sseo01d-sy/:dpy esseoe jeulbuo
Em se tratando de procedimentos eletrônicos, na conformidade da
Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem
os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no
Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página www .tce.sp.gov.br.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira Presidente
Segunda Câmara
A Disposição dos Vereadore
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onnbie O J9A Nos BINJBLISSE SIGOS SOQÍBULOJU! JSJGO BIBLA 'dSID1-9 BUISISIS "SIVHON OUISV
Ao Senhor
Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
SAO JOAO DA BOA VISTA — SP [0,9
C.CCM-33 (UR-19) E, ps
MARINA HIDEMI |. Y. TUCCIARELLI
CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Ad
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
28º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
TCs-020729.989.23-6; 01 7837.989.23-5 e 020408.989.23-4
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO -— 01-10-2024
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e
do Conselheiro Robson Marinho, Presidente, a E. Câmara, ante o exposto no
voto da Relatora, inserido aos autos, decidiu julgar improcedente a
Representação abarcada no TC-1 7837.989.23-5, procedente a Representação
objeto do TC-20408.989.23-4, e irregulares a Dispensa de Licitação e O
Contrato nº 135/2023 de 31/08/2023, analisados no TC-20729.989.23-6, com
acionamento do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual
nº 709/93.
Decidiu, outrossim, nos termos do que autoriza O artigo 104,
inciso |I (ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar), da referida
Lei Complementar, aplicar à Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
Prefeita (autoridade que ratificou o ato de dispensa de licitação e firmou O
instrumento), multa de 200 (duzentas) Ufesps, a ser recolhida no prazo de 30
(trinta) dias contados do Trânsito em Julgado da presente decisão.
Fixou, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
expiração do prazo recursal, para que O responsável informe a este Tribunal
acerca das medidas adotadas em face do decidido.
Determinou, ademais, O encaminhamento de peças dos autos ao
Ministério Público Estadual, para as providências de sua alçada.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas
todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de
novos documentos, O arquivamento dos autos.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL
NEUBERN DEMARCHI COSTA
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
> Ao Cartório da Relatora para:
e redação do acórdão.
e publicação do acórdão.
« vista e extração de cópias no prazo recursal.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www tce.sp.gov.br
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CRAVO CU 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
28º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
* notificar o responsável quanto à multa imposta, a qual deverá ser
recolhida no prazo de 30 dias, nos termos do voto da Relatora.
* oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas
GVNISSV OLNIWNIDOA IA VIdoD
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei z
Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de Id
peças dos autos (relatório e voto, e acórdão), devendo, no prazo de 38
30 dias, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas 88
* oficiar ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto da 8a
Relatora. S=
* juntar ou certificar. E:
* certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em ao
qualquer caso, à Relatora. 29
SDG-1, em 02 de outubro de 2024 26
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GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
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Ú TCES” TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Race core rr GCCCM - Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 01/10/2024 ITENS 072 A 074
72 TC-020729.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada(s): Plural Serviços Técnicos Ltda. — ME.
Objeto: Prestação de serviço de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza
Pública do Município, compreendendo a coleta manual de resíduos sólidos urbanos e
sistemas complementares de limpeza urbana, com varrição manual de vias,
logradouros públicos e varrição manual de áreas e adjacências de feiras livres.
Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Maria Teresinha de
Jesus Pedroza (Prefeita).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Teresinha de Jesus Pedroza
(Prefeita), Ezequias Ferreira de Araújo Junior e José Otávio Martins Junior (Diretores
Municipais).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº
8.666/93). Contrato de 31/08/23. Valor — R$3.068.032,50.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo Antonio
do Prado (OAB/SP nº 351.459).
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
73 TC-017837.989.23-5
Representante(s): M. Construções & Serviços Ltda.
Representado(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, na Chamada Pública do Processo Administrativo nº 13914/23, destinado
à prestação de serviço de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública
do Município, compreendendo a coleta manual de resíduos sólidos urbanos e
sistemas complementares de limpeza urbana, com varrição manual de vias,
logradouros públicos e varrição manual de áreas e adjacências de feiras livres.
Advogado(s): Cleciane de Mendonça Vasconcelos (OAB/RN nº 13.927), Filipe de
Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº
351.459), Krysna Maria Medeiros Paiva (OABIRN nº 17.966), Amanda Andreza
Albano Tertulino (OAB/RN nº 17.598) e Ana Beatriz S. Dantas Viegas (OAB/RN nº
17.543).
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
74 TC-020408.989.23-4
Representante(s): Nelson Júnior dos Reis, Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira,
Antonio Aparecido da Silva, Carlos Alberto da Cruz, José Cláudio Ferreira e Luis
Carlos Domiciano — Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Representado(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita).
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G a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rus? Torimmidecomas - GCCCM- Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, no âmbito das seguidas contratações em caráter emergencial dos
serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município,
compreendendo a coleta manual de resíduos sólidos urbanos e sistemas
complementares de limpeza urbana, com varrição manual de vias, logradouros
públicos e varrição manual de áreas e adjacências de feiras livres.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo Antonio
do Prado (OAB/SP nº 351.459).
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
Em exame, no TC-20729.989.23-6, Dispensa de Licitação, com
fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, e decorrente Contrato
nº 135/2023 assinado em 31/08/2023, entre a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista e a empresa Plural Serviços Técnicos Eireli, para a prestação de serviço de
limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do município de São João
da Boa Vista, compreendendo a coleta manual de resíduos sólidos urbanos e
sistemas complementares de limpeza urbana, com varrição manual de vias,
logradouros públicos e varrição manual de áreas e adjacências de feiras livres, pelo
prazo de 180 dias (31/08/2023 a 26/02/2024), ao custo de R$3.068.032,50.
Também em apreciação Representações, formuladas por M
Construções & Serviços Ltda. (TC-1 7837.989.23-5), e pelos Vereadores junto à
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Senhores Nelson Júnior dos Reis,
Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira, Antonio Aparecido da Silva, Carlos Alberto da
Cruz, José Cláudio Ferreira e Luis Carlos Domiciano (TC-20408.989.23-4),
comunicando possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura de São João da Boa
Vista, relacionadas às contratações em caráter emergencial dos serviços de limpeza
urbana do sistema integrado de limpeza pública.
Em síntese, a empresa M Construções & Serviços Ltda. sustentou que
a proposta apresentada pela Plural Serviços Técnicos Eireli não poderia ser aceita,
por contrariar a legislação de regência.
Já os Vereadores junto à Câmara Municipal de São João da Boa Vista
discorreram que a Prefeitura possuía contrato vigente com a empresa Construrban
Logística Ambiental Ltda., para a prestação dos serviços em epígrafe, cujo
encerramento da vigência ocorreria em 28/02/2023, entretanto, ciente de que tal prazo
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a »TCES” TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mes” 7 Trim da enos GCCCM - Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
findaria, a Administração não se organizou de maneira a promover regular
procedimento licitatório, firmando contrato emergencial primeiramente com a empresa
M Construções e Serviços Ltda., com vigência de 03/03/2023 a 29/08/2023, ao valor
de R$3.445.867,20, em inobservância à legislação em vigor.
Afirmaram que próximo ao término do prazo de vigência da primeira
contratação emergencial, a Prefeitura deflagrou a Concorrência nº 003/2023 em
17/08/2023, “fabricando” uma situação emergencial para realizar o segundo contrato
mediante dispensa licitatória, desta vez com à empresa Plural Serviços Técnicos
Ltda., com início em 31/08/2023 e vigência até 26/02/2024, ao valor de
R$3.068.032,50, burlando o prazo máximo de 180 dias.
Ao examinar a dispensa de licitação e o contrato, a fiscalização anotou
as seguintes impropriedades, concluindo no sentido da irregularidade da dispensa de
licitação e do contrato em análise, pela improcedência da Representação formulada
por M Construções & Serviços Ltda., e pela procedência da Representação
apresentada pelos Vereadores junto à Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
em face das seguintes ocorrências:
— Evento 29.18 do TC-20729.989.23-6: “As justificativas
apresentadas para a contratação emergencial não são razoáveis. A situação de
emergência decorreu de falta de eficiência e de falha no planejamento da
administração, sendo notório, por exemplo, O grande interstício temporal entre o
julgamento de exame prévio de edital (referente ao Pregão Presencial nº 17/21) por
este Egrégio Tribunal, em 22/09/2021, e o Despacho DEA/659/2022, ocorrido apenas
em 31/05/2022, que solicitou providências para a retomada daquele certame, portanto
prejudicando sua conclusão em tempo hábil e levando à contratação direta. A
morosidade da Administração foi causa determinante para a ocorrência da situação
emergencial verificada nas contratações diretas”.
— Evento 43.3 do TC-20408.989.23-4: “Os fatos narrados
demonstram o atraso não justificado no procedimento licitatório que mesmo em
trâmite por quase três anos ainda não teve desfecho, corroborando com a denúncia
contida nesse expediente que a situação emergencial decorreu de falta de eficiência
e de falha no planejamento da administração, sendo fator determinante para à
ocorrência da situação emergencial verificada nas contratações diretas”.
OINIWNDOA JA VIdOO
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Ú “D5TCES” TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
4/4) Vizunal de Contas GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
Os responsáveis foram notificados, nos termos do artigo 91, inciso |, da
Lei Complementar Estadual nº 709/93, conforme despacho publicado no DOE de
20/03/2024 (eventos 38 do TC-20729.989.23-6, 37 do TC-17837.989.23-5, e 51 do
TC-20408.989.23-4).
Justificativas e documentos apresentados pelo Município de São João
da Boa Vista (eventos 56 do TC-20729.989.23-6, 53 do TC-17837.989.23-5, e 67 do
TC-20408.989.23-4),
Em síntese, o Município discorreu que a partir de 01/07/2020, carecia
em seu quadro de funcionários, da única Engenheira Ambiental, que obteve licença
para tratar de assuntos particulares por 02 (dois) anos, vindo a pedir a sua exoneração
do cargo em 01/07/2022, dia no qual reassumiria as suas funções.
Destacou que essa servidora era fundamental para a contratação, por
deter conhecimento técnico específico na área do objeto a ser contratado, o que
acarretou grande prejuízo ao Município, na medida em que os agentes municipais
tinham dificuldade em enfrentar os procedimentos necessários à conclusão do
certame, especialmente quanto às impugnações apresentadas por empresas
interessadas, que suscitavam questões técnicas e específicas a respeito da matéria.
Além disso, sustentou que as dificuldades foram agravadas pela
pandemia do coronavírus, que de maneira geral, afetou severamente todos os
serviços públicos e privados, impondo grandes desafios à execução de tarefas
básicas, não podendo tal fato ser desconsiderado na análise da matéria.
Ponderou que no decorrer dos trâmites, houve a necessidade de
alteração da modalidade licitatória de pregão presencial para concorrência, após
diversos estudos e debates sobre o assunto, inclusive balizados por palestras e
manuais do TCESP, sendo questão complexa e controvertida.
Assim, pontuou que a demora no prosseguimento do processo
administrativo justificou-se pela preocupação da municipalidade em conduzir o
procedimento da forma mais escorreita possível, em especial, porque o contrato
anterior havia sido julgado irregular por esta Corte (TC-8548.989.19-3) em decisão de
04/05/2022, durante a tramitação do Pregão Presencial nº 017/2021.
Citou jurisprudência.
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K sTCES” TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ros 7) Trial ge Contas GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
Ressaltou que a contratação em análise foi precedida de chamamento
público, e com a transição do contrato emergencial celebrado com a M Construções
& Serviços Ltda. para a Plural Serviços Técnicos Ltda., houve uma economia de
R$377.834,70.
Sob outra perspectiva, observou que O valor praticado no ajuste
emergencial em análise correspondeu a apenas 36,58% do valor praticado em
contrato pretérito, oriundo de procedimento licitatório, muito embora o prazo pactuado
tenha sido apenas a metade (seis meses ao invés de doze), o que evidencia a
vantajosidade, e a cautela do Município em atender aos princípios que norteiam as
contratações.
invocou os artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro — LINDB, de maneira a se reconhecer as dificuldades reais do gestor.
Requereu o julgamento no sentido da improcedência das
Representações, e da regularidade da dispensa de licitação e do contrato, alçando
eventuais falhas ao campo das recomendações.
O MPC posicionou-se pela irregularidade da contratação
emergencial, no sentido da procedência da Representação objeto do TC-
20408.989.23-4, e pela improcedência da Representação em análise no TC-
17837.989.23-5 (eventos 63 do TC-20729.989.23-6, 60 do TC-17837.989.23-5, e 74
do TC-20408.989.23-4).
É o relatório.
GCCCM/29
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
SEGUNDA CÂMARA GCccm
SESSÃO DE 01/10/2024 ITENS 072 A 074
Processo: TC-20729.989.23-6.
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada: Plural Serviços Técnicos Eireli.
Objeto: Prestação de serviço de limpeza urbana do Sistema Integrado
de Limpeza Pública do município de São João da Boa Vista,
compreendendo a coleta manual de resíduos sólidos urbanos e
sistemas complementares de limpeza urbana, com varrição
manual de vias, logradouros públicos e varrição manual de áreas
e adjacências de feiras livres, nas condições estabelecidas no
Projeto Básico que compõe o Processo Administrativo nº
13914/23.
Em exame: — | Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso
Responsáveis:
Fiscalização:
Advogados:
Processo:
Representante:
Representada:
Assunto:
Iv, da Lei Federal nº 8.666/93.
— Contrato nº 135/2023 assinado em 31/08/2023. Valor:
R$3.068.032,50. Prazo: 180 dias.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita (autoridade que
ratificou o ato de dispensa de licitação e subscreveu o ajuste).
Ezequias Ferreira de Araujo Junior — Diretor do Departamento
de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento (subscritor do
ajuste).
José Otávio Martins Junior — Diretor do Departamento de
Administração (subscritor do ajuste).
Marcus Vinicius Vieira Castro — Procurador (subscritor do
ajuste).
UR-19.
Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP 351.459) e outros.
TC-17837.989.23-5.
M Construções & Serviços Ltda.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, relacionadas ao Processo
HO “HOd JLNINTV.LIDIA OQVNISSV OLNIWNNDOA aq Vidoo
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LAPA-LZOS-NIVI-6N107-S :ojuetundo
OANbIE O J8A NO/9 EIMBUISSE SIGOS S
/ Tribunal de Contas
“o Estado de So Palo
Responsável:
Fiscalização:
Advogados:
Processo:
Representantes:
Representada:
Assunto:
Responsável:
Fiscalização:
Advogados:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GCCCM - Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
Administrativo nº 13914/23, destinado à prestação de serviços
de limpeza urbana do sistema integrado de limpeza pública do
município de São João da Boa Vista, compreendendo a coleta
manual de resíduos sólidos urbanos e sistemas complementares
de limpeza urbana, com varrição manual de vias, logradouros
públicos e varrição manual áreas e adjacências de feiras livres.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita.
UR-19.
Cleciane de Mendonca Vasconcelos (OAB/RN 13.927), Filipe de
Freitas Ramos Pires (OAB/SP 298.589), Rodrigo Antonio do
Prado (OAB/SP 351.459) e outros.
TC-20408.989.23-4.
Nelson Júnior dos Reis, Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira,
Antonio Aparecido da Silva, Carlos Alberto da Cruz, José
Cláudio Ferreira e Luis Carlos Domiciano, Vereadores junto à
Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, relacionadas às contratações em caráter
emergencial dos serviços de limpeza urbana do sistema
integrado de limpeza pública, compreendendo a coleta de
resíduos sólidos urbanos e sistemas complementares de
limpeza urbana, a saber, varrição manual de vias, logradouros
públicos e feiras livres.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita.
UR-19.
Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP 351.459) e outros.
EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO EMERGENCIAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. NÃO
DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AUTORIZADORA DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO. FALTA DE EFICIÊNCIA. FALHA NO
PLANEJAMENTO. IRREGULARES. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELOS VEREADORES JUNTO À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. IMPROCEDÊNCIA
DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EMPRESA M
CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA.
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VOTO
Trata-se da análise de dispensa de licitação e decorrente contrato
celebrado pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, para a prestação de
serviços de limpeza urbana, em caráter emergencial.
Também em apreciação duas Representações, incidentes sobre a
matéria.
Inicialmente, acolho os posicionamentos da fiscalização e do Ministério
Público de Contas, no sentido de que a Representação abarcada no processo TC-
17837.989.23-5 é improcedente.
Conforme avaliado pela fiscalização, e endossado pelo MPC, a rejeição
da proposta classificada em primeiro lugar importaria em custo adicional de
R$919.386,18 para os serviços, em prejuízo à economicidade e a razoabilidade,
podendo configurar excesso de rigorismo.
Entretanto, as demais impropriedades anotadas revelam que a
dispensa de licitação e o contrato não comportam aprovação, sendo procedente
a Representação formulada pelos Vereadores junto à Câmara Municipal de São
João da Boa Vista.
No caso em análise, o que se evidencia é a inércia por parte da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, na adoção de providências eficazes à
contratação dos serviços essenciais e contínuos de limpeza pública, a serem
prestados mediante regular licitação, inexistindo situação de legítima emergência.
Conforme pontuado pelo MPC, mesmo em trâmite há quase três anos,
a Administração não logrou êxito em concluir procedimento licitatório para a
contratação dos serviços corriqueiros em análise", restando patente indevida
* De acordo com o relatório de fiscalização, “é possível constatar que após a 1º suspensão do Pregão Presencial nº 017/21,
ocorrida em 02/07/2021, houve um grande lapso temporal até a publicação do Edital de Retificação nº 01, que ocorreu apenas
em 19/08/2022, ou seja, quase 14 meses após a 1º suspensão. É válido informar que houve julgamento de exame prévio de
edital por este Egrégio Tribunal, em 22/09/2021, o qual entendeu pela procedência parcial dos itens impugnados nas
representações, determinando que a origem corrigisse uma série de itens do edital do Pregão Presencial nº 017/21 (DOC 07, fis.
186 a 199).Contudo, entre a decisão do exame prévio de edital e a publicação do Edital de Retificação nº 01, houve um interstício
temporal de quase 11 meses, não sendo razoável a justificativa apresentada para esta contratação emergencial no evento 1.3,
f1. 1, de que aguardava-se a conclusão do PP nº 017/2021: “mas considerando o delongado lapso temporal desde a abertura do
certame, as inúmeras impugnações ao edital, bem como as alterações no projeto básico e nas planilhas de composição de custos
por conta de decisões afeitas a estas impugnações e indicações do próprio TCE/SP, não foi possível ter um desfecho favorável
até o momento” (trecho retirado das justificativas apresentadas no evento 1.3, fl. 1). Ainda na mesma esteira, verificamos que
houve uma 2º suspensão do PP nº 017/2021, ocorrida em 30/08/2022, sendo o Edital retificado pela 2º vez apenas em
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morosidade da Prefeitura em adotar ações eficazes para a efetiva consecução do
certame licitatório, gerando a situação de emergência, o que torna procedente a
Representação objeto do TC-20408.989.23-4.
Nesse sentido caminhou a decisão do Egrégio Tribunal Pleno na Sessão
de 20/07/2022, na análise do TC-8092.989.22-7 (Recurso Ordinário em face de
Acórdão que considerou irregular termo aditivo para a prorrogação excepcional do
prazo de vigência dos serviços de engenharia sanitária de limpeza pública e
saneamento ambiental?) Transcrevo trecho do voto prolatado pela Substituta de
Conselheiro Dra. Silvia Monteiro, nos seguintes termos:
3.1 As razões recursais não trouxeram argumentos convincentes para a
reforma dar. decisão. Os serviços de limpeza pública são essenciais e de
caráter continuado, o que, por si só, revela sua previsibilidade e,
consequentemente, a necessidade de planejamento antecipado apto a
dar sequência em tempo hábil para realização de nova licitação e
decorrente contratação para atender a demanda. No caso, o termo de
08/10/20, no valor de R$3.011.825,58, prorrogou a vigência contratual por
mais 12 meses, de forma excepcional, porém não foi justificado nos termos
do disposto no artigo 57, 8 4º, da Lei n. 8.666/93. Isso porque, conforme
consta do voto condutor, a Municipalidade estava na quarta tentativa
para realização de novo certame licitatório, cujas correções foram
determinadas por este Tribunal, tendo havido, inclusive, multa ao
responsável por reincidência de falhas. O histórico de fracassos para a
realização do novo certame foi narrado pela Fiscalização nos seguintes
termos: Desde 2018 a municipalidade tenta realizar novas contratações para
os serviços de limpeza pública. Após a revogação da Concorrência Pública
SO nº 005/2018º, mencionada na instrução da fiscalização referente ao 6º
Termo de Aditamento (TC-022840.989.19 — Evento 13.3), foram publicados
mais dois editais: CP SO/nº 003/2020 e CP SP/nº 008/2020, ambos
suspensos. Está em andamento, entretanto, a Concorrência Pública SO nº
Eu o DO
08/03/2023, ou seja, decorridos mais de 6 meses. Esse lapso temporal é tão desproporcional, irrazoável e ineficiente que a Lei
nº 8.666/1993, art. 41, 8 1º, estabelece que a administração deve julgar e responder em até três dias úteis as impugnações. Por
fim, o PP nº 017/2021 foi suspenso pela 3º vez (em 15/03/2023) e o novo certame (Concorrência nº 003/2023) foi publicado mais
de cinco meses depois (em 18/08/2023). O PP nº 017/2021 foi revogado em 13/09/2023, com o Edital da concorrência já
publicado. Apenas nessas três passagens somadas são quase dois anos de morosidade. Ressalta-se que com a decisão do
Tribunal de Contas, as impugnações e o tempo em trâmite do processo, era de se esperar um aprendizado da administração em
observar maior celeridade ao certame. No entanto, não foi o que aconteceu. Mesmo em trâmite há quase três anos, a
administração não conseguiu dar fim ao procedimento para contratação do serviço, sendo que a Concorrência nº 003/2023 teve
último andamento em 14/02/2024 e encontra-se na fase de resultado do julgamento das propostas, alertando que o contrato
emergencial nº 135/2023 (em análise nesses autos) tem vigência final em 26/02/2024".
Posteriormente ao contrato em análise nestes autos, foi celebrado outro ajuste emergencial, o Contrato nº 32/2024 com a
URBSAN Logística Ambiental SIA, com vigência de 27/02/2024 a 26/08/2024, bem como o Contrato nº 40 com a URBSAN
Logística Ambiental SIA, com vigência de 01/06/2024 a 31/05/2025, decorrente de procedimento licitatório.
2 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATO. TERMO ADITIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA
DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO AMBIENTAL. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE JUSTITIFCATIVAS PLAUSÍVEIS. SUCESSIVOS FRACASSOS PARA CONCLUSÃO DE NOVO CERTAME,
INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL POR REINCIDÊNCIA EM QUESTÕES PARA AS QUAIS ESTA
CORTE HAVIA DETERMINADO A RETIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
3 Inicialmente suspenso por decisão desta Corte (TC-8717.989.19).
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G “STCES? TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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010/2020, que novamente está suspensa por determinação desta Corte, que
nos autos do TC 017386.989.20 em exame prévio de edital julgou
parcialmente procedentes as impugnações, determinou a adoção de medidas
corretivas e aplicou multa ao responsável por reincidência em falhas já
julgadas. Resta evidente que a sucessão de fracassos não foi
solucionada em tempo hábil, afrontando os princípios norteadores da
Administração Pública na busca pelo atendimento ao interesse público,
economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez,
produtividade, entre outros. (g. n.)
Também nessa direção caminhou a decisão do Egrégio Plenário na
Sessão de 09/02/2022, na análise do processo TC-13085.989.21-8 (Recurso
Ordinário em face de Acórdão que considerou irregulares dispensa de licitação e
contrato entre a Prefeitura Municipal de Marília e Revita Engenharia S/A, objetivando
a prestação de serviços de transbordo, transporte e destinação final de resíduos
sólidos domiciliares produzidos no Município). Trago à colação trecho do voto
prolatado pelo Eminente Conselheiro Dr. Renato Martins Costa:
À Dispensa de Licitação e ao Contrato, no entanto, não se pode atribuir a
mesma sorte, já que os elementos constantes dos autos revelam a
incúria da Administração na condução de processos licitatórios
instaurados com a finalidade de contratar o objeto, mas que acabaram
suspensos e até anulados por este E. Tribunal, de forma a impedir que
fossem concluídos a tempo de suceder a anterior contratação,
revelando falta de adequado planejamento administrativo. (g.n.)
Por fim, registro que a execução contratual está sendo tratada no TC-
20871.989.23-2, em trâmite.
Ante o exposto, voto pela improcedência da Representação
abarcada no TC-17837.989.23-5, no sentido da procedência da Representação
objeto do TC-20408.989.23-4, e da irregularidade da Dispensa de Licitação e do
Contrato nº 135/2023 de 31/08/2023, analisados no TC-20729.989.23-6, com
acionamento do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº
709/93.
Proponho a imposição de multa de 200 (duzentas) UFESP's à Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita (autoridade que ratificou o ato de
dispensa de licitação e firmou o instrumento), nos termos do que autoriza o artigo
104, inciso Il (ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar), da Lei
Complementar Estadual nº 709/93, a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias
10
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contados do Trânsito em Julgado da presente decisão.
Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da expiração do prazo
recursal, para que o responsável informe a este Tribunal acerca das medidas
adotadas em face do decidido.
Encaminhem-se peças dos autos ao Ministério Público Estadual, para
as providências de sua alçada.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e
determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-
se os autos.
GCccM/29
11
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Triburai de Contas (GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
ACÓRDÃO
TC-020729.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada(s): Plural Serviços Técnicos Ltda. — ME.
Objeto: Prestação de serviço de limpeza urbana do Sistema Integrado de
Limpeza Pública do Município, compreendendo a coleta manual de resíduos
sólidos urbanos e sistemas complementares de limpeza urbana, com varrição
manual de vias, logradouros públicos e varrição manual de áreas e adjacências
de feiras livres.
Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Maria Teresinha
de Jesus Pedroza (Prefeita).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Teresinha de Jesus Pedroza
(Prefeita), Ezequias Ferreira de Araújo Junior e José Otávio Martins Junior
(Diretores Municipais).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº
8.666/93). Contrato de 31/08/23. Valor — R$3.068.032,50.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459).
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
TC-017837.989.23-5
Representante(s): M. Construções & Serviços Ltda.
Representado(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, na Chamada Pública do Processo Administrativo nº
13914/23, destinado à prestação de serviço de limpeza urbana do Sistema
Integrado de Limpeza Pública do Município, compreendendo a coleta manual de
resíduos sólidos urbanos e sistemas complementares de limpeza urbana, com
Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — Anexo |- 2º andar - São Paulo / SP | CEP 01017-906
(11) 3292.3267 | www.tce.sp.gov.br
euasIS “OHNIHVIN TICIIH NOSSOU (SIVAOW OULSVO JA VNVILSIHO 2HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidÇD
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/ Tita Sacos GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
varrição manual de vias, logradouros públicos e varrição manual de áreas e
adjacências de feiras livres.
Advogado(s): Cleciane de Mendonça Vasconcelos (OAB/RN nº 13.927), Filipe
de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado
(OAB/SP nº 351.459), Krysna Maria Medeiros Paiva (OAB/RN nº 17.966),
Amanda Andreza Albano Tertulino (OAB/RN nº 17.598) e Ana Beatriz S. Dantas
Viegas (OAB/RN nº 17.543).
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
TC-020408.989.23-4
Representante(s): Nelson Júnior dos Reis, Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira,
Antonio Aparecido da Silva, Carlos Alberto da Cruz, José Cláudio Ferreira e Luis
Carlos Domiciano — Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Representado(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita)
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, no âmbito das seguidas contratações em caráter
emergencial dos serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza
Pública do Município, compreendendo a coleta manual de resíduos sólidos
urbanos e sistemas complementares de limpeza urbana, com varrição manual
de vias, logradouros públicos e varrição manual de áreas e adjacências de feiras
livres.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459).
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima
EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO
EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LIMPEZA URBANA. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA AUTORIZADORA DA DISPENSA DE
LICITAÇÃO. FALTA DE EFICIÊNCIA. FALHA NO
PLANEJAMENTO. IRREGULARES. PROCEDÊNCIA
DA REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELOS
VEREADORES JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA. IMPROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EMPRESA M.
CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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X = TCES?” TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
/ Tribunal de Contas GGCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em Sessão de 01 de outubro de 2024, pelo voto da
Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e do Conselheiro Robson
Marinho, Presidente, ante o exposto no voto, inserido aos autos, julgar
improcedente a Representação abarcada no TC-17837.989.23-5, procedente
a Representação objeto do TC-20408.989.23-4, e irregulares a Dispensa de
Licitação e o Contrato nº 135/2023 de 31/08/2023, analisados no TC-
20729.989.23-6, com acionamento do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar Estadual nº 709/93.
Decidiu, outrossim, nos termos do que autoriza o artigo
104, inciso Il (ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar), da
referida Lei Complementar, aplicar à Senhora Maria Teresinha de Jesus
Pedroza, Prefeita (autoridade que ratificou o ato de dispensa de licitação e firmou
o instrumento), multa de 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida no prazo de 30
(trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente decisão.
Fixou o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
expiração do prazo recursal, para que O responsável informe a este Tribunal
acerca das medidas adotadas em face do decidido.
Determinou, ademais, o encaminhamento de peças dos
autos ao Ministério Público Estadual, para as providências de sua alçada.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão,
cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a
inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais
documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — Anexo | — 2º andar - São Paulo / SP | CEP 01017-906
(11) 3292.3267 | www.tce.sp.gov.br
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4 Voam arcos GCCCM — Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
Presente o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 07 de outubro de 2024.
ROBSON MARINHO - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
CGCCCM-33
Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — Anexo | — 2º andar - São Paulo / SP | CEP 01017-906
(11) 3292.3267 | www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
3º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
TC-022354.989.24-6
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO - 26-02-2025
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator,
Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho, Marco Aurélio Bertaiollie Maxwell
Borges de Moura Vieira, e do Conselheiro Substituto - Auditor Alexandre Manir
Figueiredo Sarquis, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso
Ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e,
quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negou-
lhe provimento, mantendo-se inalterado o v. Aresto combatido, por seus
próprios e sólidos fundamentos.
PRESIDENTE - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI É
PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS LETÍCIA
FORMOSO DELSIN MATUCK FERES
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
>» Ao Cartório do Relator para:
e redação do acórdão.
e publicação do acórdão.
> Ao arquivo.
SDG-1, em 06 de março de 2025
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/RCDA
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
S99-VZZ9-NWONV-MAAN-S :oueundop op oBipoo O euuoju! 8 jegbip ojusundop JepieA, Yul| - Jq/AoB'ds-99y/0ssed01d-2//:dyy
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TG E S po GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11)3292-3250 (11) 3292-3499 — germe Qice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO DE 26/02/2025 - ITEM 23
TC-022354.989.24-6 (ref. TC-020408.989.23-4 e TC-020729.989.23-6)
Recorrente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e
Plural Serviços Técnicos Ltda. — ME, objetivando a prestação de serviço de
limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município,
compreendendo a coleta manual de resíduos sólidos urbanos e sistemas
complementares de limpeza urbana, com varrição manual de vias, logradouros
públicos e varrição manual de áreas e adjacências de feiras livres, no valor de
R$3.068.032,50: e Representação formulada por Nelson Júnior dos Reis,
Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira, Antonio Aparecido da Silva, Carlos Alberto
da Cruz, José Cláudio Ferreira e Luis Carlos Domiciano — Vereadores, acerca
de possíveis irregularidades na contratação.
Responsáveis: Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Ezequias Ferreira
de Araújo Junior e José Otávio Martins Junior (Diretores Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no DOE-TCESP de 14/10/24, na parte que julgou irregulares
a dispensa de licitação e o contrato, e procedente a representação, acionando o
disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e
aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo
104, inciso Il, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459).
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. DISPENSA DE
LICITAÇÃO. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. FALHAS NA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO
EMERGENCIAL OU DE CALAMIDADE PUBLICA NÃO
CONFIGURADA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. A aplicação do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 exige
situação emergencial ou de calamidade pública, agravada pela
urgência de atendimento de hipótese imprevisível e que possa
ocasionar prejuízo inafastável (TC-009392.989.23-2).
2. O risco da descontinuidade da prestação de serviços essenciais, de
per si, não confere regularidade à contratação emergencial, cabendo
restar evidenciado que inexiste falta de planejamento na instauração
do Certame Licitatório ou vícios na elaboração do Instrumento
Convocatório que tenham concorrido para o cenário de urgência
instaurado (TC-009392.989.23-2).
3. A paralisação de Certames Licitatórios, para fins de correção de
vícios no Instrumento Convocatório, em sede de Exame Prévio de
Edital neste E. Tribunal, não se revela razão suficiente a amparar
contratação por Dispensa de Licitação (TC-001365.989.24-3).
RELATÓRIO
Em apreciação Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista em face de v. Acórdão! proferido na Sessão
1 Relatora E. Conselheira Cristiana de Castro Moraes. Evento nº 78 do TC-020729.989.23-6.
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RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germeBtce.sp.gov br
do Estado de São Paulo
de 1º/10/24 da E. Segunda Câmara, publicado no DOE de 14/10/24 e que, a
despeito de ter julgado improcedente a Representação abarcada no TC-
17837.989.23-5, julgou procedente a Representação? tratada no TC-
020408.989.23-4, bem como irregulares Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso
Iv, da Lei Federal nº 8.666/93) e o decorrente Contrato nº 135/23, de 31/8/23,
no valor de R$ 3.068.032,50 e vigência de 180 (cento e oitenta) dias, firmado
entre a Municipalidade e a empresa Plural Serviços Técnicos Eireli, com vistas
à prestação de serviço de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza
Pública do Município, compreendendo a coleta manual de resíduos sólidos
urbanos e sistemas complementares de limpeza urbana, com varrição manual
de vias, logradouros públicos e varrição manual de áreas e adjacências de feiras
livres.
Em decorrência do julgamento, determinou-se: o acionamento dos
incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93; a aplicação de
multa de 200 (duzentas) UFESPs à Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza
(Prefeita), nos termos do artigo 104, inciso Il, do mesmo Diploma Legal; e, por
fim, a remessa de cópia dos autos ao d. Ministério Público Estadual, para as
providências de sua alçada.
O decreto de irregularidade amparou-se na falta de eficiência e
falhas no planejamento, caracterizadas pela inércia da Administração em adotar
em tempo hábil as medidas necessárias à contratação, por meio de regular
Certame Licitatório, dos serviços essenciais e contínuos de limpeza pública,
inexistindo situação de legítima emergência.
Inconformado, o Poder Executivo de São João da Boa Vista, por
meio de Apelo protocolado em 31/10/24, resumidamente argumentou que a
contratação emergencial fora justificada pela necessidade de garantir a
continuidade dos serviços públicos essenciais de limpeza urbana, havendo
delonga no andamento de regular Procedimento Licitatório porque a
Administração não dispôs em seu Quadro de Pessoal, no período de 1º/7/20 a
2 Representação formulada por Nelson Júnior dos Reis, Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira, Antonio Aparecido da Silva,
Carlos Alberto da Cruz, José Cláudio Ferreira e Luis Carlos Domiciano (Vereadores da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista), apontando possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no
âmbito das seguidas contratações em caráter emergencial dos serviços de limpeza urbana.
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RENATO MARTINS COSTA
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7/10/22, de Engenheiro Ambiental, profissional com conhecimento técnico na
área do objeto.
Explicou que a Lei Complementar nº 173/2020 impedira a
contratação de novos servidores durante a Pandemia de Covid-19, incluindo
Engenheiros Ambientais, prejudicando o andamento da Licitação.
Afirmou, também, que o Município já havia iniciado providências
para a nova contratação em 23/4/21, com a instauração do Pregão Presencial nº
17/21, buscando realizar o procedimento licitatório da melhor forma possível,
sobretudo em razão da superveniência do juízo de reprovação sobre o Contrato
então vigente (celebrado em 2018 e vigente até 28/2/23), matéria abrigada nos
autos do TC-008548.989.19-3º.
Nesse viés, sustentou a necessidade de reavaliar a modalidade
licitatória a ser utilizada (Concorrência versus Pregão), desaguando na
revogação do referido Pregão em 13/9/23 e na continuidade da contratação por
meio da Concorrência nº 3/23, iniciada em 5/4/23.
Ainda, salientou a realização de Chamamentos Públicos para
garantir a economicidade e a publicidade do processo de contratação
emergencial, enquanto planejava a Licitação definitiva que permitira a
celebração do Contrato nº 40/24 em 14/5/24, assunto objeto de análise no âmbito
do TC-014069.989.24-2º, sem apontamento de falhas por parte da Equipe de
Inspeção, a confirmar, portanto, que a contratação emergencial fora realizada
com o intuito de possibilitar a adequada preparação do devido Procedimento
Licitatório.
Enaltecendo a essencialidade do serviço de limpeza urbana, gizou
que Contratações Diretas similares foram chanceladas por esta E. Corte de
Contas no seio dos Processos TC-005785.989.21 -13, TC-020057.989.21 DEE TO.
3 Sessão de 26/10/21 da E. Segunda Câmara. Relator E. Conselheiro Dimas Ramalho. V. Acórdão publicado no DOE de
30/11/21. Recurso Ordinário provido parcialmente na Sessão Plenária de 4/5/22, a fim de cancelar as multas aplicadas
(TC-023739.989.21-8). Minha Relatoria. V. Acórdão publicado no DOE de 24/6/22. Decisão com Trânsito em Julgado em
1º/7/22.
« Relator E. Conselheiro Maxwell Borges De Moura Vieira. Instrução em andamento.
s Sessão de 6/12/22 da E. Segunda Câmara. Relator E. Conselheiro Robson Marinho. V. Acórdão publicado no DOE de
27/2/23. Decisão com Trânsito em Julgado em 20/3/23.
5 Sessão de 9/5/23 da E. Primeira Câmara. Revisor E. Conselheiro Antonio Roque Citadini. V. Acórdão publicado no
DOE de 25/5/23. Decisão com Trânsito em Julgado em 19/6/23.
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do Estado de São Paulo
008265.989.21-07, TC-020725.989.20-6º, TC-006592989.23-0º e TC-
021485.989.22-210.
Por fim, considerando os Princípios da Proporcionalidade e
Razoabilidade, bem como as diretrizes da LINDB quanto à necessidade de
consideração das circunstâncias práticas e consequências da decisão, pugnou
pelo provimento do Recurso Ordinário, para reconhecer a regularidade da
Dispensa de Licitação e do Contrato, ou, subsidiariamente, pela regularidade
com ressalvas e recomendações, ou, em último caso, pelo cancelamento ou
redução da sanção pecuniária imposta.
Franqueada vista, o douto Ministério Público de Contas opinou pelo
conhecimento e não provimento das Razões Recursais (evento nº 21),
posicionamento endossado por SDG (evento nº 25).
É o relatório.
GP
7 Sessão de 25/7/23 da E. Primeira Câmara. Relator E. Conselheiro Antonio Roque Citadini. V. Acórdão publicado no
DOE de 30/8/23. Decisão com Trânsito em Julgado em 22/9/23.
* Sessão de 30/7/24 da E. Primeira Câmara. Relator E. Conselheiro Antonio Roque Citadini. V. Acórdão publicado no
DOE de 27/9/24. Decisão com Trânsito em Julgado em 18/10/24.
* Sessão de 7/11/23 da E. Primeira Câmara. Relator E. Conselheiro Antonio Roque Citadini. V. Acórdão publicado no
DOE de 8/12/23. Decisão com Trânsito em Julgado em 6/2/24.
!º Sessão Plenária de 25/10/23. Relator E. Conselheiro Antonio Roque Citadini. V. Acórdão publicado no DOE de
29/11/23. Decisão com Trânsito em Julgado em 6/12/23.
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VOTO PRELIMINAR
O v. Acórdão foi publicado no DOE de 14/10/24 e o Recurso
Ordinário interposto, por parte legítima, no dia 31/10/24. Portanto, respeitado o
prazo do artigo 57 da Lei Complementar nº 709/93, dele conheço.
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Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germeQBice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
VOTO DE MÉRITO
Detido exame dos autos evidencia que as razões erigidas no
Recurso são frágeis e não dão conta de afastar os motivos determinantes de
reprovação da matéria em Primeiro Grau.
A Dispensa Licitatória ora reavaliada encontrou fundamento no
artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em hipótese que exige situação
emergencial evidente ou de calamidade pública, agravada pela urgência de
atendimento em cenário capaz de causar prejuízo inafastável.
Trata-se de dispositivo de aplicação excepcional que, conforme
consolidado pela doutrina e jurisprudência, tem a imprevisibilidade como
elemento central. Assim, impende reconhecer que a argumentação recursal não
convence quanto à subsunção do fato à hipótese de exceção mencionada no
Dispositivo Legal invocado.
As razões recursais argumentam que a situação emergencial se
evidenciaria, além da indispensabilidade inerente ao serviço, com a ausência de
Engenheiro Ambiental no Quadro de Pessoal da Prefeitura de São João da Boa
Vista, no período de 1º/7/20 a 7/10/22.
A própria Recorrente justificou o ocorrido nesse interregno,
explicando que a servidora responsável pela área solicitou licença para tratar de
assuntos particulares, pleito atendido pelo Prefeito à época, com início em
1º/7/20 e término em 30/6/22. Ato contínuo, destacou que referida funcionária
pediu exoneração a partir de 1º/7/22, tornando necessária a realização de novo
concurso público, com a efetiva contratação para o cargo ocorrendo em 7/10/22.
Nessas particulares condições, extrai-se que a principal causa
invocada pela Municipalidade para justificar a contratação emergencial foi
provocada por Ato Administrativo próprio. Logo, era de conhecimento prévio do
Executivo local a inexistência de profissional habilitado para conduzir o certame
e, mesmo sabendo da vedação para novas contratações impostas pela Lei
Complementar nº 173/2020, de 27/5/20, houve por bem deferir o pedido de
licença a partir de 1º/7/20 para a única servidora apta - ao menos do que se
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do Estado de São Paulo
depreende dos termos arrazoados pela defesa - de tocar o tema no âmbito da
Municipalidade.
De fato, do que se extrai tanto da argumentação formulada em
sede de defesa nos autos originários, como agora em grau de recurso, a matéria
relacionada à prestação de serviço de limpeza urbana do Sistema Integrado de
Limpeza Pública do Município era conhecida e resultante da inatividade de
gestões públicas anteriores.
Apesar disso e desconsiderando a relevância do serviço contínuo
em questão, após a suspensão em 2/7121, por este E. Tribunal, do Pregão
Presencial nº 17/21 (que objetivava a celebração de contrato de prestação de
serviços de limpeza pública municipal capaz de substituir o Contrato então
vigente, com encerramento em 28/2/23), o Edital de retificação somente foi
publicado em 19/8/22, em interregno superior a 13 (treze) meses.
Em seguida, ocorreu nova suspensão do Certame, em 30/8/22,e a
2a retificação do Edital publicada somente em 8/3/23, ou seja, mais de 6 (seis)
meses depois. Mais ainda, houve a 32 suspensão do certame em 15/3/23 e o
novo e derradeiro Edital foi publicado em 18/8/23, em período superior a 5 (cinco)
meses.
Bem anotado pelo mui digno Procurador de Contas oficiante que,
somados, esses intervalos corresponderam a mais de 2 (dois) anos, a
demonstrar que os Agentes Públicos agiram tardiamente, em nítida ausência de
planejamento.
Nada obstante, é evidente que os serviços apreciados são valiosos
e não podem sofrer solução de continuidade, pelo que se instauraria evidente
caos sanitário. Contudo, por si só esse panorama se apresenta de modo
insuficiente para afiançar dispensa de regular disputa entre empresas do ramo,
sobretudo porque, como arrazoado, a Administração manteve-se inerte em face
do cenário nebuloso que se desenhava, provocando, em última análise, a
motivação anormal invocada, procedimento corriqueiramente reprovado por esta
E. Corte de Contas.
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TC = Ss = GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 germedBice sp.gov.br
do Estado de São Paulo
Ora, o risco da descontinuidade da prestação de serviços
essenciais, de per si, não confere regularidade à contratação emergencial,
competindo à Administração comprovar que não houve falhas no planejamento
ou vícios na elaboração do Instrumento Convocatório que tenham favorecido o
cenário de urgência instaurado no Município.
Na situação fática, também propícia a constatação de SDG no
sentido de que a urgência aventada decorreu da inércia e falta de planejamento
por parte da Administração, com destaque para o lançamento à praça de Editais
eivados de vícios, com suspensão determinada por este E. Tribunal para as
devidas correções, situação que não legitima a celebração de Ajustes com
Dispensa de Licitação, a exemplo do decidido por este E. Tribunal Pleno nos
autos do TC-001365.989.24-3.
Com efeito, infere-se verdadeira inexistência de eficaz
planejamento associado com inércia administrativa, de molde a permitir que
todas as etapas atinentes ao certame, sem vícios, fossem adotadas
tempestivamente.
Cabe registrar, também, que as Razões Recursais em quase nada
inovam às arguições trazidas no feito originário.
No que diz respeito aos julgados invocados pela Recorrente,
forçoso reconhecer que se referem a situações distintas nas quais não se
constataram as particularidades que antecederam a avença em perspectiva.
Naqueles processos, diferentemente do que se observa nesta ocasião, houve
efetivas situações emergenciais, assim como a Pandemia de Covid-19 de fato
causou reflexos na formulação dos Ajustes referenciados.
Por fim, sobressaem ainda dos presentes autos o longo período
transcorrido para que fosse concluído o regular procedimento licitatório, durante
o qual o novo Edital foi suspenso em 3 (três) ocasiões, além da celebração de
Contratação Direta antecedente, não selecionada por este E. Tribunal.
Por todas as razões expostas, nada a reformar igualmente na
sanção pecuniária imposta à Chefe do Poder Executivo local, Autoridade que
ratificou o Ato de Dispensa de Licitação e firmou o Instrumento Contratual, cujos
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RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe QBtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
fundamentos se concretizam nos elementos dispostos na Instrução Processual
e justificam a multa fixada em patamar correspondente a 10% do limite de 2.000
(duas mil) UFESPs estabelecido em nossa Lei Orgânica.
Nessa conformidade, acolhendo as manifestações do douto MPC
e de SDG, voto pelo não provimento do Recurso Ordinário interposto pela
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, mantendo-se inalterado o
v. Aresto combatido por seus próprios e sólidos fundamentos.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
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RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 2292-3250 (11) 3292-3499 — germeBice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
ACÓRDÃO
TC-022354.989.24-6
(ref. TC-020408.989.23-4 e TC-020729.989.23-6)
Recorrente: Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista e Plural Serviços Técnicos Ltda. — ME,
objetivando a prestação de serviço de limpeza urbana do
Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município,
compreendendo a coleta manual de resíduos sólidos
urbanos e sistemas complementares de limpeza urbana,
com varrição manual de vias, logradouros públicos e
varrição manual de áreas e adjacências de feiras livres, no
valor de R$3.068.032,50; e Representação formulada por
Nelson Júnior dos Reis, Gustavo Belloni Rodrigues
Ferreira, Antonio Aparecido da Silva, Carlos Alberto da
Cruz, José Cláudio Ferreira e Luis Carlos Domiciano —
Vereadores, acerca de possíveis irregularidades na
contratação.
Responsáveis: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
(Prefeita), Ezequias Ferreira de Araújo Junior e José Otávio
Martins Junior (Diretores Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra
acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-
TCESP de 14/10/24, na parte que julgou irregulares a
dispensa de licitação e o contrato, e procedente a
representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando
multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos
do artigo 104, inciso Il, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº
298.589) e Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº
351.459).
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. FALHAS NA INSTRUÇÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU DE
CALAMIDADE PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO.
NÃO PROVIMENTO.
1. A aplicação do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 exige
situação emergencial ou de calamidade pública, agravada pela
urgência de atendimento de hipótese imprevisível e que possa
ocasionar prejuízo inafastável (TC-009392.989.23-2).
2. O risco da descontinuidade da prestação de serviços essenciais, de
per si, não confere regularidade à contratação emergencial, cabendo
restar evidenciado que inexiste falta de planejamento na instauração
do Certame Licitatório ou vícios na elaboração do Instrumento
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3. A paralisação de Certames Licitatórios, para fins de correção de
vícios no Instrumento Convocatório, em sede de Exame Prévio de
Edital neste E. Tribunal, não se revela razão suficiente a amparar
contratação por Dispensa de Licitação (TC-001365.989.24-3).
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 26 de fevereiro de 2025, pelo voto dos Conselheiros
Renato Martins Costa, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho,
Marco Aurélio Bertaiolli e Maxwell Borges de Moura Vieira, e do Conselheiro
Substituto-Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso
Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo
recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento,
mantendo-se, integralmente, os termos da r. decisão recorrida.
Presente na sessão a Procuradora-Geral do Ministério
Público de Contas Letícia Formosa Delsin Matuck Feres.
Os autos estão disponíveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 26 de março de 2025.
ANTONIO ROQUE CITADINI PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA RELATOR
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