materia nº 139/2025

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
/
OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 434/9095
São Paulo, 6 de maio de 2025
Ofício CGCMV nº 359/2025
Processo TC-011831.989.22-3
(Ref. Procs. TC's-8551.989.24-7; 09189.989.24-7
14089.989.24-8 e 04499.989.25-9)
Senhor Presidente,
Nos termos do decidido pela
Colenda Segunda Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno desta
casa, em sessões de 27 de fevereiro e 21 de maio de 2024; 05
de fevereiro e 26 de março de 2025, encaminho a Vossa
Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, a respectiva cópia,
para conhecimento.
Por oportuno, alerto-o de que
o decidido não é suscetível de revisão por esse Legislativo,
conforme deliberação desta Corte de Contas exarada no
processo TC-A-10535/026/94, publicada no Diário Oficial do
Estado de 10 de novembro de 1994.
Apresento a Vossa Excelência,
nesta oportunidade, protestos de estima e consideração.
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
Conselheiro
Excelentíssimo Senhor A Disposição aos Vereadores
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal de
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
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MARINA HIDE 1.º”, TUCCIAREL
CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIY 2
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP 01017-906 — PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br E-MAIL: gemvídtce.sp.gov.br
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PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
3º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
TC-011831.989.22-3
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 27-02-2024
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e
Relator, e Cristiana de Castro Moraes, após sustentação oral do eminente
advogado e do representante do Ministério Público de Contas, a E. Câmara,
ante o exposto no voto do Relator e nas respectivas notas taquigráficas,
inseridos aos autos, decidiu julgar irregular o Contrato de Gestão nº 56/2022,
com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar
nº 709/93.
Determinou, outrossim, nos termos do artigo 104, inciso Il, da
mencionada Lei, aplicar aos responsáveis por firmar o ajuste, Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, e Senhor Fábio Silvério
Ferraz, Diretor do Departamento de Saúde, multas individuais de 200
(duzentas) Ufesps, por violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal,
ante as diversas falhas identificadas no processo de seleção da contratada.
Determinou, por fim, o encaminhamento dos autos ao Ministério
Público do Estado para eventuais providências de sua alçada.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL ANTONIO
BALDO
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
> Ao Cartório do Relator para:
e redação do acórdão.
e publicação do acórdão.
e vista e extração de cópias no prazo recursal.
e notificar os responsáveis quanto às multas impostas, nos termos do
voto do Relator.
e oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de
peças dos autos (relatório e voto, e acórdão).
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TAQUIGRAFIA
3º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
* oficiar ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do
Relator.
e juntar ou certificar.
* certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em
qualquer caso, ao Relator.
SDG-1, em 27 de fevereiro de 2024
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/HKH
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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3º SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 27 DE
FEVEREIRO DE 2024, NO AUDITÓRIO "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE
ANHAIA MELLO”.
PRESIDENTE E RELATOR — Conselheiro Robson Marinho
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS — Rafael Antônio
Baldo
SECRETÁRIO — Germano Fraga Lima
PROCESSO - 24 TC-011831.989.22-3
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ORGANIZAÇÃO SOCIAL BENEFICIÁRIA: Instituto "Rita Lobato".
ENTIDADE GERENCIADA: Unidades de Saúde do Município de São João da
Boa Vista.
OBJETO: Operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de
saúde na UPA — Unidade de Pronto Atendimento.
RESPONSÁVEIS PELO(S) INSTRUMENTO(S): Maria Teresinha de Jesus
Pedroza (Prefeita), Fábio Silvério Ferraz (Diretor Municipal) e Nilson Filgueira
de Souza (Diretor-Presidente da Beneficiária).
EM JULGAMENTO: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 01-04-22.
Valor — R$47.934.213,00.
ADVOGADOS: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP
nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri
(OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540, Júlia
Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros.
PROCURADOR DE CONTAS: José Mendes Neto.
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FISCALIZADA POR: UR-19.
FISCALIZAÇÃO ATUAL: UR-19.
PRESIDENTE E RELATOR — Senhores Conselheiros, senhor
Procurador do Ministério Público de Contas e senhor Secretário-Diretor Geral.
No item 24 há pedido de sustentação oral a ser proferida por videoconferência
pelo Doutor Cléber Vargas Barbieri, que já nos ouve. Cumprimento o ilustre
Advogado e passo ao relatório.
Tratam os autos de contrato celebrado entre a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, e anuncio o impedimento do Conselheiro
Sidney Beraldo, com o Instituto Rita Lobato.
(RELATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS)
A defesa tem a palavra pelo prazo regimental.
DR. CLÉBER VARGAS BARBIERI — Antes de mais nada, eu
gostaria de dar bom dia ao Excelentíssimo senhor Presidente e Relator, Doutor
Robson Marinho, à Excelentíssima senhora Conselheira Cristiana de Castro
Moraes, Excelentíssimo senhor Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, venho
aqui com a missão de atuar em defesa da regularidade do contrato de gestão
celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e o Instituto Rita Lobato
no exercício de 2022. Os apontamentos são variados, todos foram, ao entender
da defesa, adequadamente esclarecidos ao longo da Instrução processual.
Então, vou me apegar aos principais aspectos da análise desse ajuste a fim de
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chamar a atenção de Vossas Excelências para a sua adequação, a sua
conformidade em relação ao ordenamento jurídico.
A primeira questão que me cabe levantar aqui é a impossibilidade
de realização de direta comparação entre o ajuste em anátise e o contrato que
o precedeu, um convênio celebrado com a Santa Casa de Misericórdia do
Município nos idos de 2018, porque o contrato anteriormente celebrado, de
fato, contemplava uma série de distorções que foram corrigidas quando da
celebração do ajuste ora em análise.
Dentre tais distorções que inviabilizam a realização de direta
comparação entre um ajuste e outro destaco a substituição dos profissionais
então contratados como auxiliares de enfermagem por profissionais técnicos de
enfermagem, a realização de adequação na remuneração nos honorários dos
profissionais médicos contratados, a realização do ajuste da carga horária dos
profissionais alocados à prestação desses serviços, porque basicamente
grande parte das críticas formuladas pela Fiscalização recaiu no aumento dos
valores destinados à remuneração de pessoal sem que houvesse um
incremento significativo na quantidade desses profissionais.
O que de fato ocorreu foi que foram corrigidas distorções até
então verificadas, como por exemplo, também a contratação de seguranças,
que não foram considerados pela Fiscalização quando da sua análise, enfim,
nesse contexto não há, de fato, como se comparar o ajuste anterior com o
ajuste em análise porque efetivamente foram realizadas adequações em
relação ao objeto anterior, além do incremento e da inclusão de uma série de
unidades de atendimento que não eram até então contempladas no contrato
anterior.
Aqui me cabe destacar, por exemplo, que no contrato atual houve
a implantação do serviço denominado SAD, que é o Serviço de Atendimento
Domiciliar, com a realização de visitas domiciliares, disponibilização de
veículos para acesso dos profissionais da área médica à população, a
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ampliação das especialidades atendidas no centro de especialidades médicas
com a inclusão de reumatologistas, cirurgião vascular, dermatologistas e
urologistas, a contratação de profissionais e ampliação do corpo clínico,
profissionais gabaritados, cujos honorários eram relevantes e impactaram na
constatação do valor final do ajuste.
O que cabe à defesa destacar é que em uma série de pontos a
Fiscalização realizou efetiva comparação do ajuste em análise com o ajuste
anterior e essa comparação, de fato, não pode ser realizada diretamente. Não
houve nenhuma crítica diretamente relacionada à falta de economicidade do
ajuste em questão, isso que é importante frisar.
O segundo ponto que me cabe destacar também diz respeito às
críticas direcionadas pela Fiscalização ao dispêndio de recursos a atividades
meio, atividades não diretamente relacionadas à saúde. A Fiscalização, com
base - com o perdão da expressão - em opinião do agente da Fiscalização,
aponta que o percentual destinado a essas atividades, algo em torno de 20%,
teria sido excessivo.
Aqui me cabe destacar que no bojo do contrato de gestão, ainda
que tenham sido previstas despesas com atividades que não são diretamente
relacionadas às atividades fim, essas despesas não perdem o caráter de
essencialidade e de imperiosidade de prestação por parte da entidade
contratada. Aqui destaco, por exemplo, as atividades de atendimento à
população, limpeza e manutenção das unidades assumidas pela entidade que
celebrou o contrato de gestão, postos de segurança, enfim, todas essas
atividades têm um custo e contribuem para o adequado atendimento à
população. Não pode haver, por exemplo, um gargalo na hora de
preenchimento de cadastros, de inserção dos pacientes no sistema.
Então, não adianta você ter uma quantidade extrema de médicos
e não ter uma correspondente ou uma adeguada quantidade de atendentes, de
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recepcionistas para fazer frente à necessidade desse primeiro contato, desse
contato direto com a população.
Da mesma forma a atividade de limpeza, que é considerada
essencial em qualquer instalação destinada ao atendimento à saúde,
atendimento médico; não há como negligenciar essas despesas e essas
despesas foram legítimas, são legítimas, a Fiscalização, com todas as vênias,
não logrou êxito em descaracterizar a imperiosidade e a legitimidade da
realização dessas despesas.
Como último aspecto aqui relevante que mereceu crítica por parte
da Fiscalização e que me cabe abordar, eu trato das questões relacionadas ao
procedimento de contratação, da efetivação das contratações da entidade
contratada. A Fiscalização aponta que, a despeito de haver regulamento de
contratação, até o momento da fiscalização, não havia sido deflagrado o
processo seletivo para a contratação de pessoal.
O que eu aqui enfatizo é que quando da assunção dos serviços a
entidade celebrou, mediante análise curricular, o aproveitamento do pessoal
que até então se encontrava alocado à prestação dos serviços junto à Santa
Casa de Misericórdia nos termos do ajuste anterior, e, paulatinamente,
deflagrou processo seletivo para a regularização desse quadro ainda nos idos
de 2022. Houve a correção, o processo seletivo realizado - e tais documentos
contam dos autos -, contou com ampla divulgação em variados meios do
Município, rádio, a imprensa local também contribuiu muito para a divulgação
dessas informações e da divulgação desse processo seletivo.
O que se deu aqui foi a contratação em um primeiro momento
com a análise curricular para sanear e para atender a necessidade de garantia
do acesso da população aos serviços de saúde, com a posterior e paulatina
regularização dessa situação com a regular deflagração de processo seletivo,
nos termos de regulamento de contratação que a própria Fiscalização aponta
como existente.
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Era o que me cabia aqui enfatizar, agradeço bastante a atenção
de Vossas Excelências e desejo bom dia a todos.
PRESIDENTE E RELATOR — Nós é que agradecemos a
participação de Vossa senhoria, Doutor Cléber. Para discutir, o eminente
Procurador do Ministério Público de Contas.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS -
Obrigado a Vossa Excelência. Eu gostaria de pontuar e fazer uma sustentação
oral para frisar algumas falhas que foram apontadas ao longo da Instrução e
que não foram satisfatoriamente rebatidas pela Origem. Agora há pouco, a
poucos itens anteriores, o Conselheiro Beraldo frisou o quanto é relevante a
especificação de custos unitários nos planos de trabalho que norteiam o
terceiro setor, e este, para mim, é um dos principais pontos aqui que maculam
esse instrumento ora em análise.
Isso porque um plano de trabalho genérico onde não constam os
quantitativos bem definidos, com seus respectivos custos unitários, prejudica
certamente a verificação do cumprimento das metas e a economicidade do
ajuste. De nada adianta ampliar o objeto desse termo e desse vínculo de
parceria com o terceiro setor admitindo novas modalidades, novos
atendimentos, atendimento a visita domiciliar, o que traz consigo a necessidade
de frota, nós também temos a questão da segurança, da limpeza, da ampliação
de atendimento; houve, do contrato anterior para cá, um aumento significativo
do objeto do contrato, a tal ponto que eu poderia falar até mesmo de uma
espécie de delegação de todo o serviço de saúde municipal para essa entidade
específica.
Tudo bem, é uma questão delicada, não se trata de condenar a
priori toda e qualquer delegação desse tipo de serviço para o terceiro setor. O
fato é que a gente precisa ter um mecanismo adequado de mensuração dessas
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atividades, e na medida em que o plano de trabalho é genérico, não trouxe a
especificações dos custos unitários, colocamos por terra todas essas
verificações.
Para agravar esse cenário nós temos um amplo prejuízo à
competitividade, especificamente no que tange à questão relacionada à
declaração de visita técnica. Embora o edital previsse o seu caráter facultativo,
restaram inabilitadas todas as entidades que não fizeram a visita técnica. Isso
certamente contribuiu significativamente para a redução do universo de
competidores e consequentemente nós temos uma diminuição da competição,
de espectro de competição, o que consequentemente acarreta aquilo que o
Tribunal de Contas chama de vantajosidade.
Por todos esses motivos o Ministério Público de Contas acredita
que esse vínculo de cooperação com terceiros setores está maculado,
merecendo reprovação. Obrigado, Excelência.
PRESIDENTE E RELATOR - A matéria continua discussão.
Encerrada a discussão. Passo ao voto.
Em que pesem as alegações da defesa, não foram apresentados
estudos, relatórios ou quaisquer dados concretos que justifiquem esse
incremento no valor do ajuste em relação ao firmado anteriormente.
Conforme pontuado pela Fiscalização, não houve crescimento
proporcional na capacidade operacional para atendimento à população, por
exemplo, a quantidade de profissionais contratados aumentou apenas 4.97, ao
passo que o valor do ajuste aumentou 61%, e é alarmante que o incremento no
valor seja maior em serviços acessórios, inclusive, posteriormente aumentados
sem aditivo, como é o caso das consultorias e dos treinamentos.
Por fim, nada foi esclarecido sobre a inabilitação da outra
proponente, em completa afronta às normas do edital. Encurto razões e voto
EZ9%-HZ0S-NLM8-S6.Lb-S :ojusuunaop op obipgo o suuoju! 2 |e)!Bip ojusuinsop JepIBA, YU] - 1q:A06'ds"s9)0ssod01d-s//:dyu
esse0 jeulBo OAINbIB O JA NO/9 BINJSUISSE SIGOS SEGÍBUUOJUI JSJgO BIB A "JSIO 1-9 BUSISIS “ZINVA INVNOS O9VIHL :HOd ILNINTVLIDIA OCVYNISSY OLNIANDOA 3Q Vidoo
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pela irregularidade, com que o encaminhamento de cópia ao Ministério Público
do Estado, bem como aplicação de multas individuais de 200 UFESP'S aos
responsáveis Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita, e Fábio Silvério
Ferraz, Diretor do Departamento de Saúde.
(VOTO JUNTADO AOS AUTOS)
É o voto que está em discussão. Em votação. Aprovado o voto do
Relator, com o impedimento do Conselheiro Sidney Beraldo. Agradecemos ao
advogado, Doutor Cléber.
DECISÃO CONSTANTE DE ATA: Pelo voto dos Conselheiros
Robson Marinho, Presidente e Relator, e Cristiana de Castro Moraes, após
sustentação oral do eminente advogado e do representante do Ministério
Público de Contas, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator e nas
respectivas notas taquigráficas, inseridos aos autos, decidiu julgar irregular o
Contrato de Gestão nº 56/2022, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
Determinou, outrossim, nos termos do artigo 104, inciso Il, da
mencionada Lei, aplicar aos responsáveis por firmar o ajuste, Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, e Senhor Fábio Silvério
Ferraz, Diretor do Departamento de Saúde, multas individuais de 200
(duzentas) Ufesps, por violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal,
ante as diversas falhas identificadas no processo de seleção da contratada.
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asseoe jeuiBuo oanbie O J9A No/9 EJNeUIssE SIGOS SOQÍELOJU| JSJJO EJLd "dSIOL-S BUSISIS “ZIHVA INVNOS OOVIHL -HOd ILNIINTIVLIDIA OGVYNISSY OLNINNIOA 3 VIdOO
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Determinou, por fim, o encaminhamento dos autos ao Ministério
Público do Estado para eventuais providências de sua alçada.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Taquigrafa: Anahy
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro Robson Marinho
Segunda Câmara
Sessão: 27/2/2024
24 TC-011831.989.22-3 - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Organização Social Beneficiária: Instituto “Rita Lobato”.
Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de São João da Boa Vista.
Objeto: Operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde na UPA —
Unidade de Pronto Atendimento.
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Fábio
Silvério Ferraz (Diretor Municipal) e Nilson Filgueira de Souza (Diretor-Presidente da
Beneficiária).
Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 01-04-22. Valor —
R$47.934.213,00.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado
(OAB/SP nº 351.459), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti
(OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos
(OAB/SP nº 441.540, Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO.
AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DE CUSTOS. NÃO
COMPROVADA A ECONOMICIDADE. EXCESSO DE DESPESAS
ACESSÓRIAS. FALHAS NO PROCESSO DE SELEÇÃO DA
O.S.. IRREGULARIDADE.
Relatório
Em exame, Contrato de Gestão nº 69/2022 celebrado entre a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e o Instituto Rita Lobato para
operacionalização, apoio e execução pela contratada, de atividades e serviços
de saúde na UPA - Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde mental,
sendo o CAPS-Il - Centro de Atenção Psicossocial, CAPS-AD - Centro de
Atenção Psicossocial - álcool e outras drogas, CAPS-lI - Centro de Atenção
Psicossocial Infantil e Ambulatório de saúde mental, Unidades e Serviços de
Atenção Primária, sendo eles do modelo de estratégias de saúde da família,
Unidades Básicas de saúde e SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar, Serviços
de Especialidades, sendo o CEM - Centro de Especialidades Médicas, CEO -
1
P JepIBA, Xu! - Jq'A0B'ds90]'0ss9901d-9//:dyy essaoe
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Centro de Especialidades Odontológicas e SAE - Serviço de Atendimento
Especializado.
O contrato de gestão, no valor de R$ 47.934.213,00, foi precedido
de convocação pública e firmado em 01/04/2022, com vigência de 12 meses a
partir da data de assinatura.
A equipe de fiscalização, em sua análise (ev. 26), registrou diversas
ocorrências, dentre as quais destaco:
a) não foi localizada, na legislação ou no edital de chamamento, a
indicação de tempo mínimo de atuação na área de interesse de qualificação;
b) o plano de trabalho possui descrição genérica, não sendo
informados dados que possam permitir a mensuração e adequação das
despesas previstas e sua efetiva correspondência com as metas e indicadores;
c) a proposta financeira apresenta valores mensais e anuais de
cada item de forma resumida, sem indicar quantitativos que permitam a
verificação e acompanhamento da eficácia, eficiência e produtividade que tais
serviços poderão proporcionar no âmbito do ajuste firmado;
d) aceitação, na proposta financeira, de salários que estariam
abaixo do piso para algumas categorias, em desacordo com o item 6.8 do edital,
o que pode ter interferido no resultado do certame;
e) embora a origem tenha declarado que não foram formalizados
termos aditivos ao contrato, houve remanejamentos vultosos de valores mensais
em alguns itens da proposta original, quais sejam consultoria, treinamentos,
vigilância e limpeza, p.ex., sem alteração do valor total do ajuste;
f) embora tenha ocorrido um expressivo aumento no valor do ajuste
atual em relação ao anterior, passando de R$ 29,8 milhões em 2021 (Convênio
n.º 005/2018 com a Santa Casa de São João da Boa Vista) para R$ 47,9 milhões
no ajuste aqui analisado, o que representou um incremento de 61%, não
2
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
constam, na justificativa da Municipalidade para realização do ajuste, estudos,
relatórios ou indicativos de que a contratação com uma O.S. representaria
vantajosidade, economicidade, agilidade e eficiência para o município;
9) na análise comparativa entre o plano de trabalho anterior e o
estabelecido no ajuste atual não foi constatado aumento significativo no número
de profissionais contratados para implementação de melhorias no atendimento
aos usuários do sistema de saúde, apesar do incremento vultoso de repasses;
h) quanto à análise das despesas descritas no plano de trabalho
do contrato de gestão, e que outrora não estavam consignadas no ajuste anterior
(Convênio nº 005/2018), o valor total destes itens representa um incremento de
R$ 8.828.054,28, sendo que as despesas com as Consultorias (R$
3.599.162,28) representam 40,8% do valor total dos novos itens implementados;
i) o valor total estimado de despesas com atividades-meio
representa mais de 27% (R$ 13.020.489,48) do valor ajustado (R$
47.934.213,00), ou seja, mais que um quarto do valor total do contrato destinado
a despesas auxiliares ou acessórias;
j) na declaração apresentada sobre a composição do Conselho de
Administração da entidade, os membros estão todos identificados como
“Representantes da Sociedade Civil”, não havendo indicação de quais são
membros natos e quais seriam os membros efetivos (conforme nomenclatura
estabelecida no Estatuto Social da entidade), como se deu a escolha/nomeação,
ou forma de eleição/escolha, e tampouco a existência de integrantes que sejam
membros do Poder Público, o que impede a verificação de cumprimento do
disposto na legislação municipal e no próprio estatuto da entidade, contrariando
as normas vigentes;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
k) inabilitação de entidade por não apresentar atestado de visita
técnica ou declaração de dispensa de visita, sendo que além da visita ser
facultativa, tal certidão não constava do rol de exigências de habilitação do edital.
Notificados os interessados, a O.S. e o município apresentaram
justificativas nos evs. 90, 114 e 118.
O Instituto alega que o Plano de Trabalho contém as diretrizes
gerais dos Mecanismos de Controle Interno, do monitoramento e avaliação do
desempenho, prevendo inclusive os indicadores de quantidade e de qualidade
dos serviços e as respectivas metas operacionais.
Quanto aos salários previstos na proposta financeira, argumenta
que não havia previsão editalícia de desclassificação ou eliminação do
concorrente diante de defasagens pontuais entre os salários das propostas
financeiras e as convenções coletivas vigentes. Ressalta que não houve
interposição de recurso por parte de outras participantes do certame.
Em relação aos ajustes nas rubricas dos valores integrantes da
proposta financeira ofertada, destaca que os mesmos foram requeridos em
decorrência do interregno significativo decorrido entre a elaboração do Termo de
Referência e a conclusão do Chamamento Público, ensejando a necessidade de
adequação dos custos para a sua atualização à realidade vigente.
No que tange ao aumento expressivo no valor total do ajuste em
comparação com o convênio anterior firmado com a Santa Casa de São João da
Boa Vista em 2018, afirma que, naquela época, a área de saúde não havia
sofrido os efeitos da pandemia de COVID-19. Além disso, justifica que houve
ampliação do objeto contratado, já que outras atividades e serviços de saúde
foram acrescidos ao objeto do presente contrato de gestão, como, por exemplo,
o SAE - Serviço de Atendimento Especializado e o SAD - Serviço de Atendimento
Domiciliar.
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& TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Apresenta trechos da informação técnica prestada pelo Município
de São João da Boa Vista para ressaltar que, embora não tenha havido
significativa ampliação da quantidade de profissionais contratados entre um
ajuste e outro, ocorreu, por outro lado, adequação e ajustes de distorções
concementes ao corpo técnico vinculado aos serviços, com a majoração da
carga horária concernente a algumas especialidades.
Refuta que haja qualquer desacerto, desajuste ou excesso em
relação às despesas com consultoria e treinamento especificadas no Plano de
Trabalho, salientando que o desenvolvimento das atividades acessórias
consistentes na implementação de ferramentas de acompanhamento e gestão
(atividades-meio) dos serviços de saúde (atividades-fim) implica na proporcional
melhoria dos serviços disponibilizados à população.
No tocante à composição do Conselho de Administração da
Entidade, aduz que o apontamento caracteriza lapso meramente formal, já que
o município teria realizado extensa e detalhada análise da documentação
apresentada no processo de qualificação da entidade.
Já o órgão público afirma que não há exigência na legislação local
de que as entidades que participem de certames do gênero possuam tempo
mínimo de atuação na área de interesse e que também não foi indicado pela
fiscalização disposição legal estadual ou federal nesse sentido. Pondera que, se
a municipalidade tivesse introduzido tal requisito no edital, a medida poderia vir
a ser considerada como restritiva à competitividade.
Alega que o certame foi embasado em termo de referência
elaborado pelo Departamento Municipal de Saúde, que trouxe os critérios
mínimos que deveriam ser atendidos pelos competidores, destacando que o
plano de trabalho e a proposta financeira passaram por análise da Comissão
Especial de Seleção e foram aprovados.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
No que se refere à defasagem nos salários indicados na proposta
financeira, argumenta que a Comissão Municipal de Licitações analisou a
questão durante o procedimento de chamamento e decidiu, com base em
entendimentos jurisprudenciais das Cortes de Contas, que a inexequibilidade de
itens isolados da planilha de custos não caracterizaria motivo suficiente para a
desclassificação da proposta. Além disso, entende tratar-se de uma situação
facilmente sanável, uma vez que a contratada pode remanejar os custos
unitários do serviço, reduzindo outras despesas para compensar o aumento dos
salários sem que haja acréscimo no valor total.
Informa que está sendo providenciada a celebração de termo
aditivo para alteração dos valores remanejados em relação à proposta original e
para alteração das metas visando sua adequação à realidade local.
Quanto à vantajosidade e economicidade da contratação, acosta
aos autos justificativa do Departamento Municipal de Saúde que instruiu o
processo licitatório, abordando a questão do encerramento do ajuste anterior e
o fato de que a municipalidade não dispõe de pessoal para execução direta do
serviço, sendo, portanto, necessária a contratação de uma entidade.
Atribui o acréscimo do valor em comparação ao ajuste anterior às
alterações nos aspectos relacionados a recursos humanos, como, por exemplo,
a troca dos cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem e
de Porteiro para Segurança, os quais possuem salários maiores. Destaca
também o fator inflação, que só no ano de 2021 acumulou 10,06%,
consequentemente impactando nos valores ajustados.
Defende que as despesas auxiliares são necessárias à operação
do serviço-fim e que o valor é superior ao do ajuste anterior porque a Santa Casa
possuía imóveis e instalações próprias e o Instituto Rita Lobato é do município
de Barretos - SP.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Por fim, no que tange aos critérios de avaliação das propostas
técnicas, afirma que não houve qualquer pedido de impugnação contra os
critérios estabelecidos no edital, nem há nos autos qualquer elemento concreto
no sentido de que a Administração teria agido para afastar interessados,
inclusive porque a inabilitação do Instituto Innovare não se deu somente pela
falta do atestado de visita técnica, mas pelo não atingimento dos índices mínimos
de QLC e QLG, nos termos dos itens 5.2.3.1 e 5.2.3.2 do edital.
O MPC manifestou-se pela irregularidade do Contrato de Gestão,
propondo o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual (ev. 134).
É o relatório.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-011831.989.22-3
A instrução revelou uma série de falhas na transparência da
contratação em análise que não foram objetivamente esclarecidas nas
justificativas apresentadas pelas partes.
A mera alegação de maior eficiência e celeridade na implantação
das ações e serviços de saúde ofertados aos usuários do SUS é insuficiente e
inadequada para embasar a opção pela delegação dos serviços à iniciativa
privada, sobretudo diante do volume de recursos envolvidos e do expressivo
aumento no valor ajustado em relação ao convênio anterior (61%).
Em que pesem as alegações de ampliação do objeto pactuado,
aumento de carga horária dos profissionais e Os índices de inflação do período,
não foram apresentados estudos, relatórios ou quaisquer dados concretos que
permitam a avaliação da adequação desse incremento de valor. Conforme
pontuado pela fiscalização, não houve crescimento proporcional na capacidade
operacional para atendimento à população, uma vez que a quantidade de
profissionais contratados aumentou apenas 4,97%.
A irregularidade acima mencionada é agravada ante a carência de
indicadores objetivos e/ou específicos para a verificação da qualidade e da
produtividade da Contratada. O detalhamento do plano de trabalho, com a
definição de metas físicas e financeiras claras e precisas, assim como a
estipulação dos indicadores de qualidade e produtividade, é imprescindível nos
ajustes firmados com O terceiro setor a fim de possibilitar o acompanhamento e
efetividade das ações propostas.
Sem a discriminação dos valores unitários de cada uma das
atividades a serem realizadas, aliada às estimativas quantitativas de cada
procedimento, que tenha servido de base à estipulação dos custos, torna-se
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
inviável a verificação da compatibilidade dos preços com os praticados no
mercado e, consequentemente, qualquer avaliação acerca da vantagem
econômica do ajuste.
O agrupamento de diversas ações/atividades de saúde, como se
pacote único fosse, não confere a necessária transparência para o controle e
monitoramento das ações, além de prejudicar a análise futura da prestação de
contas.
Chama a atenção também o vultoso montante destinado aos
serviços acessórios (consultorias treinamentos, manutenção/locação de
softwares, etc.), que representam mais de 27% (R$ 13.020.489,48) do valor
ajustado (R$ 47.934.213,00). Embora a O.S. alegue a imprescindibilidade
desses serviços para a execução do ajuste, não foram suficientemente
pormenorizados que tipos de serviços seriam prestados. Constaram na proposta
financeira apenas rubricas genéricas, não sendo apresentados quaisquer dados
adicionais que pudessem permitir a mensuração dessas despesas e sua efetiva
correspondência com as metas e indicadores.
Como bem observado pela fiscalização, em tendo sido a entidade
qualificada pela Administração Municipal justamente em virtude da alegada
expertise em serviços na área da saúde, qual seria a razão para os recursos
públicos ainda fazerem frente a treinamentos e consultorias demandados pelo
Instituto Rita Lobato?
Além disso, os valores inicialmente estipulados para os serviços de
consultoria sofreram acréscimo de aproximadamente 70%, passando de R$
2.112.116,28 para 3.599.162,28 anuais, assim como a quantia estimada para
treinamentos e capacitações foi majorada de R$ 666.000,00 para R$ 780.000,00
anuais, remanejamentos esses efetivados novamente sem a apresentação de
estudos que evidenciassem sua necessidade, finalidade e motivação e sem a
formalização de termo aditivo ao ajuste pactuado.
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1-9 BUSISIS “OHNIIVIA TICAIH NOSSO “HOd ILNIINTV LIDIA OQVNISSY OLNIINNDOA JA VIdÇO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
No que tange ao processo de seleção da entidade contratada, não
constou no edital de chamamento a indicação de tempo mínimo de atuação da
O.S. na área de interesse, tornando a comprovação da experiência prévia
subjetiva.
Também não foi esclarecida pelo órgão público a inabilitação do
Instituto Innovare Gestão em Saúde Pública por não apresentar declaração
relativa ao atestado de visita técnica, já que tal quesito era facultativo. Em que
pese a argumentação do município de que a entidade teria sido inabilitada por
outros motivos, na publicação realizada no Diário Oficial de São Paulo relativa
ao certame (fls. 7 do ev. 1.6), em 22/07/2021, consta: “Por sua vez, a
Organização Social INSTITUTO INNOVARE GESTÃO E SAÚDE PÚBLICA não
apresentou o atestado de visita técnica (subitem 2.1.4. do edital) ou declaração
de dispensa de vistoria (subitem 2.1.5. do edital), sendo, portanto, considerada
INABILITADA”.
E, por fim, embora a Comissão de Avaliação da Prefeitura tenha
identificado na proposta financeira do Instituto Rita Lobato salários inferiores aos
pisos estabelecidos na convenção coletiva de trabalho da categoria envolvida, o
que indicava a inexequibilidade dos valores apresentados, a proposta foi
aprovada sem as adequações necessárias, passando a verificação da
exequibilidade para momento futuro. Tal falha evidentemente inviabilizava a
valoração da proposta e impedia a atribuição da pontuação máxima à O.S. por
ostentar o menor valor financeiro.
Ante o exposto, voto pela irregularidade do Contrato de Gestão nº
56/2022, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei
complementar nº 709/93.
Proponho, ainda, aplicação de multas individuais de 200 UFESP's
aos responsáveis por firmar o ajuste, Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
Prefeita Municipal, e Sr. Fábio Silvério Ferraz, Diretor do Departamento de
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Saúde, nos termos do artigo 104, inc. Il, da Lei Complementar nº 709/93, por
violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal, ante as diversas falhas
identificadas no processo de seleção da contratada, bem como o
encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado para eventuais
providências de sua alçada.
É como voto.
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ACÓRDÃO
TC-011831.989.22-3 — Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Organização Social Beneficiária: Instituto "Rita Lobato".
Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São João da
Boa Vista.
Objeto: Operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de
saúde na UPA — Unidade de Pronto Atendimento.
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Maria Teresinha de Jesus Pedroza
(Prefeita), Fábio Silvério Ferraz (Diretor Municipal) e Nilson Filgueira de Souza
(Diretor-Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 01-04-22.
Valor — R$47.934.213,00.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP
nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri
(OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540, Júlia
Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Antonio Baldo.
EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO.
AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DE CUSTOS. NÃO
COMPROVADA A ECONOMICIDADE. EXCESSO DE DESPESAS
ACESSÓRIAS. FALHAS NO PROCESSO DE SELEÇÃO DA
O.S.. IRREGULARIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e
Relator, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2º Câmara, em sessão de 27 de
fevereiro de 2024, ante o exposto no voto do Relator e nas respectivas notas
taquigráficas, inseridos aos autos, decidiu julgar irregular o Contrato de
Gestão nº 56/2022, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da
Lei Complementar nº 709/93.
Determinou, outrossim, nos termos do artigo 104, inciso Il, da
mencionada Lei, aplicar aos responsáveis por firmar o ajuste, Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, e Senhor Fábio Silvério
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www .tce.sp.gov.br - gorrmúBtce.sp.gov.br
-ayp-dpy essaoe
ut - 1q:40B'ds-s9]'0sses0ud
HNIAVIA T3daNS NOSSOU :HOd ILNIINTVLIDIA OQVNI
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Sg/6-33H85
feuiBuo oambi? O J9A Noj9 BINJBUISSE SIGOS SO!
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Ssv OLNIANDOA JA
OSBUNOJUI J9]GO BJLA "dSIDL-9 EUI9SIS “O
& TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
o GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Ferraz, Diretor do Departamento de Saúde, multas individuais de 200
(duzentas) Ufesps, por violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal,
ante as diversas falhas identificadas no processo de seleção da contratada.
Determinou, por fim, o encaminhamento dos autos ao Ministério
Público do Estado para eventuais providências de sua alçada.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 27 de fevereiro de 2024.
ROBSON MARINHO - Presidente e Relator
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gerrmQBtee.sp.gov.br
- Jg aoB'ds's9y'0ssa901d-s//:dyy assooe
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
11º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
TC-008551.989.24-7
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO -— 21-05-2024
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e
Relator, e Cristiana de Castro Moraes, preliminarmente a E. Câmara conheceu
dos Embargos de Declaração opostos e, quanto ao mérito, ante o exposto no
voto do Relator, inserido aos autos, acolheu-os parcialmente para o fim
exclusivo de sanar a omissão relativa às justificativas ofertadas pelo município
acerca do incremento do valor ajustado, sem qualquer efeito modificativo no
resultado do julgamento.
impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL ANTONIO
BALDO
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
> Ao Cartório do Relator para :
* redação do acórdão.
e publicação do acórdão.
> Ao arquivo.
SDG-1, em 22 de maio de 2024
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/HKH
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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uid SECRETARIA-DIRETORIA GERAL « SDG-1 - TAQUIGRAFIA
Tribunal de Contas (11) 3292-3251 - sdgiGice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PROCESSO: 00008551.989.24-7
EMBARGANTE: = INSTITUTO RITA LOBATO (CNPJ
24.386.755/0001-34)
= ADVOGADO: JOSE RICARDO BIAZZO
SIMON (OAB/SP 127.708) / CLEBER
VARGAS BARBIERI (OAB/SP 252.785)
MENCIONADO(A): = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA
BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS
PIRES (OAB/SP 298.589) / RODRIGO
ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
= MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
(CPF ***.192.428-**)
= FABIO SILVERIO FERRAZ (CPF ***.553.768-
**)
ASSUNTO: Embargos de Declaração
EXERCÍCIO: 2022
RECURSO AÇÃO 00011831.989.22-3
DO(S):
RELATOR - CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Não houve discussão. O relatório e voto correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à 11º sessão ordinária da Segunda
Câmara do dia 21 de maio de 2024.
SDG-1, 24 de maio de 2024
Roseli de Oliveira Paes Leme Cardoso
Auxiliar Técnico da Fiscalização
SDG-1/Taquigrafia
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI DE OLIVEIRA PAES LEME CARDOSO. Sistema e-
TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
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AHUS-H58W-89NF-GRWS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro Robson Marinho
Segunda Câmara
Sessão: 21/5/2024
45 TC-008551.989.24-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ref. TC-011831.989.22-3)
Embargante(s): Instituto Rita Lobato.
Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e o Instituto
Rita Lobato, objetivando a operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de
saúde na UPA — Unidade de Pronto Atendimento, no valor de R$47.934.213,00.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Fábio Silvério Ferraz (Diretor
Municipal) e Nilson Filgueira de Souza (Diretor-Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara,
publicado no DOE-TCESP de 13/03/24, que julgou irregular o contrato de gestão, acionando o
disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas
individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis Maria Teresinha de Jesus Pedroza e Fábio
Silvério Ferraz, nos termos do artigo 104, inciso Il, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado
(OAB/SP nº 351.459), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti
(OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos
(OAB/SP nº 441.540, Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE
GESTÃO. CARACTERIZADA OMISSÃO. CONHECIDOS E
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Relatório
Em exame, Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Rita
Lobato em face do v. Acórdão proferido pela e. Segunda Câmara, publicado em
13 de março de 2024, que julgou irregular o Contrato de Gestão nº 69/2022
firmado entre o embargante e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Diversas falhas fundamentaram a irregularidade da matéria: não
foram apresentados estudos que justificassem o incremento de 61% no valor
ajustado em relação ao convênio anterior; carência de indicadores objetivos e/ou
específicos para a verificação da qualidade e da produtividade da Contratada;
ausência de discriminação dos valores unitários de cada uma das atividades a
serem realizadas; vultoso montante destinado aos serviços acessórios (mais de
27% do valor ajustado); acréscimo de aproximadamente 70% dos valores
inicialmente estipulados para os serviços de consultoria sem a apresentação de
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
estudos que evidenciassem sua necessidade, finalidade e motivação e sem a
formalização de termo aditivo; não constou no edital de chamamento a indicação
de tempo mínimo de atuação da O.S. na área de interesse; inabilitação do
Instituto Innovare por não apresentar declaração que era facultativa; aprovação
da proposta financeira do Instituto Rita Lobato mesmo após constatada a
inexequibilidade de alguns salários, inferiores aos pisos estabelecidos na
convenção coletiva de trabalho da categoria envolvida.
O embargante afirma que a r. decisão foi omissa em relação ao
“Documento 01” encartado no ev. 114 dos autos originários, que se trata da
Informação Técnica DMSS/20/2022, apresentada pelo Departamento de Saúde
do Município de São João da Boa Vista, onde constariam justificativas
detalhadas para o acréscimo de valor entre um ajuste e outro, inclusive com os
valores mensais.
Aponta também erro material e obscuridade na decisão ao
mencionar que o Termo de Referência não teria definido metas físicas e
quantitativos mínimos dos serviços a serem pactuados.
Assevera que fora dedicado anexo exclusivo ao estabelecimento
de tais metas e parâmetros, qual seja, o Anexo Ill do Edital, no qual constaria
detalhado quadro de metas e indicadores. Cita como exemplo a meta de
atendimentos, que seria 100% dos pacientes que procuram as unidades de
saúde. Alega obscuridade no v. Acórdão por não explicitar de forma clara como
seria possível, em tese, o estabelecimento de tais metas, haja visto que, no caso
das atividades de atendimento à saúde, o atendimento é por demanda.
Menciona, ainda, omissão na decisão devido ao não enfrentamento
da tese defensória ofertada sobre a inabilitação da proponente “Instituto Innovare
Gestão em saúde Pública”.
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» TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ê GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Requer, com fundamento nas razões expostas, o saneamento dos
E o relatório.
supostos vícios relatados.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-008551.989.24-7
Preliminar
Em preliminar, preenchidos os requisitos de admissibilidade”,
conheço dos presentes Embargos de Declaração.
Mérito
Quanto ao mérito, assiste razão ao embargante no que tange ao
enfrentamento das justificativas constantes no Documento “Informação Técnica
DMSS/20/2022” acerca do acréscimo de 61% no valor do ajuste. Constou na r.
decisão que não foram apresentados estudos, relatórios ou quaisquer dados
concretos que permitissem a avaliação da adequação do incremento de valor,
sem mencionar as informações apresentadas no documento que, supostamente,
detalharia os acréscimos realizados.
Em face da omissão constante no voto do r. Acórdão, passo a
manifestar-me especificamente sobre esse ponto.
Rememoro, de início, que o ajuste ora analisado, no valor de R$ 47,9
milhões, representou um incremento de 61% em relação ao Convênio
anteriormente firmado com a Santa Casa de São João da Boa Vista, em 2021,
no importe de R$ 29,8 milhões, ou seja, uma diferença de R$ 18,1 milhões.
Nas justificativas ofertadas pelo município foram relatadas algumas
alterações e acréscimos de serviços comparativamente ao convênio anterior,
* O recurso é tempestivo (Acórdão publicado em 13/03/2024, recurso protocolado em 19/03/2024), foi oposto por parte
legítima e contém os fundamentos de fato e de direito, em conformidade com a LC nº 709/93.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
com a indicação do valor incrementado, totalizando R$ 447.836,42 mensais? o
que corresponde a um aumento de R$ 5.374.037,04 anual.
Considerando que o incremento no valor total ajustado foi de R$ 18,1
milhões e as alterações relatadas pela municipalidade somaram apenas R$ 5,37
milhões, pouco menos de 30% do valor acrescido, entendo que não restou
demonstrada a adequação do valor pactuado.
Retifico, portanto, o trecho do voto que menciona a ausência de dados
concretos que permitam a avaliação da adequação do incremento de valor,
reiterando, contudo, que não restou demonstrada a economicidade da
contratação.
No que tange ao não estabelecimento de metas físicas e quantitativos
mínimos dos serviços a serem pactuados, não se observa qualquer erro material
na r. decisão. Conforme o trecho abaixo do voto, a crítica recaiu sobre a
genericidade dos indicadores:
“A irregularidade acima mencionada é agravada ante a carência de
indicadores objetivos e/ou específicos para a verificação da qualidade
e da produtividade da Contratada. O detalhamento do plano de
trabalho, com a definição de metas físicas e financeiras claras e
precisas, assim como a estipulação dos indicadores de qualidade e
produtividade, é imprescindível nos ajustes firmados com o terceiro
setor a fim de possibilitar o acompanhamento e efetividade das ações
propostas.
Sem a discriminação dos valores unitários de cada uma das atividades
a serem realizadas, aliada às estimativas quantitativas de cada
procedimento, que tenha servido de base à estipulação dos custos,
torna-se inviável a verificação da compatibilidade dos preços com os
praticados no mercado e, consequentemente, qualquer avaliação
acerca da vantagem econômica do ajuste.
2 Alteração de 76 cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem (R$ 32.230,84); Ampliação no valor
da hora paga para os especialistas pediatras e ginecologistas (R$ 214.400,00); Transformação do quadro de profissionais
controladores de acesso (porteiro) para o cargo de segurança (R$ 5.833,44); Inserção do cargo de segurança em 03
unidades de saúde (R$ 5.919,00); Implantação do serviço denominado SAD (R$ 30.259,92); Implantação de 04 veículos
para realização de visitas domiciliares (R$ 3.700,00); Ampliação de 04 especialidades médicas no CEM (R$ 57.823,00);
Implantação de 01 psicólogo (R$ 2.401,74); Implantação de 01 supervisor de manutenção predial (R$ 2.800,00);
Implantação de equipe completa na unidade de saúde localizada no Jardim 1º de Maio (R$ 36.468,48) e Contratação de
04 médicos clínicos para substituição do Programa Mais Médicos (R$ 56.000,00).
5
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
O agrupamento de diversas ações/atividades de saúde, como se
pacote único fosse, não confere a necessária transparência para O
controle e monitoramento das ações, além de prejudicar a análise
futura da prestação de contas.”
O que se observa no Anexo lil do edital, citado pelo embargante, são
metas imprecisas e abstratas, como fora exemplificado na peça
recursal: “atender 100% dos pacientes que procuram O serviço”.
Em se tratando de serviços de saúde, em especial quando se consiste
em demanda espontânea, obviamente as metas quantitativas devem indicar
estimativas do número de atendimentos, facilmente obtida através de análise de
série histórica e/ou baseada na capacidade de atendimento da unidade.
Por fim, também não houve a alegada omissão na decisão referente
à inabilitação do “Instituto innovare Gestão em saúde Pública”. O Acórdão
embargado enfrentou de forma clara a tese defensória ofertada pelo município:
“Também não foi esclarecida pelo órgão público a inabilitação do
Instituto Innovare Gestão em Saúde Pública por não apresentar
declaração relativa ao atestado de visita técnica, já que tal quesito era
facultativo. Em que pese a argumentação do município de que a
entidade teria sido inabilitada por outros motivos, na publicação
realizada no Diário Oficial de São Paulo relativa ao certame (fls. 7 do
ev. 1.6), em 22/07/2021, consta: “Por sua vez, a Organização Social
INSTITUTO INNOVARE GESTÃO E SAÚDE PÚBLICA não
apresentou o atestado de visita técnica (subitem 2.1.4. do edital) ou
declaração de dispensa de vistoria (subitem 2.1.5. do edital), sendo,
portanto, considerada INABILITADA”.
Não há como confundir eventual omissão com o simples fato de que
as justificativas apresentadas, sopesadas, ao final, não prevaleceram.
Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes Embargos de
Declaração, para o fim exclusivo de sanar a omissão relativa às justificativas
ofertadas pelo município acerca do incremento do valor ajustado, conforme já
explanado acima, sem qualquer efeito modificativo no resultado do julgamento.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ACÓRDÃO
TC-008551.989.24-7 (ref. TC-011831.989.22-3) - Embargos de Declaração.
Embargante: Instituto "Rita Lobato".
Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista e o Instituto "Rita Lobato", objetivando a operacionalização, o apoio e a
execução de atividades e serviços de saúde em Unidade de Pronto
Atendimento, no valor de R$47.934.213,00.
Responsáveis: Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Fábio Silvério
Ferraz (Diretor Municipal) e Nilson Filgueira de Souza (Diretor-Presidente da
Beneficiária).
Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E.
Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/03/24, que julgou irregular
o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200
UFESPs aos responsáveis Maria Teresinha de Jesus Pedroza e Fábio Silvério
Ferraz, nos termos do artigo 104, inciso Il, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), José Ricardo Biazzo Simon
(OAB/SPnº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber
Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº
441.540, Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Antonio Baldo.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE
GESTÃO. CARACTERIZADA OMISSÃO. CONHECIDOS E
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e
Relator, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2º Câmara, em sessão de 21 de
maio de 2024, preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração
opostos e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos
autos, acolheu-os parcialmente para o fim exclusivo de sanar a omissão
relativa às justificativas ofertadas pelo município acerca do incremento do valor
ajustado, sem qualquer efeito modificativo no resultado do julgamento.
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gerrmúBice.sp.gov.br
HXNE-MINVB-000E-ADOB-S :ojusLundop op oBipgo o euuoju! 8 Jeybip ojusuunsop JepigA, Yu! - Jq:Aob-ds-s9)'ossea01d-s//:dyy essede
IeutBuo oanbie O 184 NOj8 EINJEUISSE SIGOS SSQÍBULOJUI JOJO Bed "JSIDL-? BUSISIS "OHNISVIN TaGAIS NOSGON :HOd ILNINTVLIDIA OCVNISSY OLNIINNDOA JA VidÇO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 21 de maio de 2024.
ROBSON MARINHO - Presidente e Relator
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www tce.sp.gov.br - gerrm(Dtce.sp.gov.br
HXNE-MINVB-000S-ADO-S :Quatundop op oBipgo o auuou! 8 |2]bIp Ojuswnoop J2piga, Yu - Jq'A0B'dss9y0sse901d-s//:dyy assese
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
1º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
TC-009189.989.24-7
TC-014089.989.24-8
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO — 05-02-2025
Pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator,
Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Maxwell
Borges de Moura Vieira, preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Recursos
Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos
autos, deu-lhes provimento parcial, para o fim de afastar das razões que
fundamentaram a r. decisão combatida (i) a questão alusiva à inabilitação
indevida do Instituto Innovare em decorrência da não apresentação de
declaração de dispensa de visita técnica facultativa, e (ii) a falta de exigência,
no edital de chamamento público, de tempo mínimo de atuação da organização
social; mantendo-se, no mais, a irregularidade da matéria nos termos do v.
acórdão de primeira instância.
Decidiu, por fim, em razão do afastamento de duas razões de
decidir, de um total de 8 (oito) indicadas no voto originário, reduzir a multa
cominada aos agentes públicos responsáveis, Senhora Maria Teresinha de
Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, e Senhor Fábio Silvério Ferraz, Diretor do
Departamento de Saúde, para 150 (cento e cinquenta) Ufesps cada.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
PRESIDENTE - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
SUBSTITUTO RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
> Ao Cartório do Relator para:
e redação do acórdão.
e publicação do acórdão.
> Ao arquivo.
SDG-1, em 11 de fevereiro de 2025
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/HKH
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
6XINb-Z4AS-NIS6-HAb1-S “OjuSUndop op oBipoo o suLoju s jeybIp Ojuetundop JepiA, Yu|| - JQ'A0B"ds"s9]osssa01d-s//:dyu
sseoe [eujbuo oAnbie O JSA NOjo EINJBUISSE SIGOS SSOÍBUOJUI JIJ EJA "dSIOL-9 BU9ISIS “VNIT VOVAI ONVNHIO :HOd ILNINTV LISIA OCVYNISSV OLNINNDOG AQ Vidço
àTCES
do Estado de São Paulo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tribunal de Contas TRIBUNAL PLENO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
(11) 3292-3251 - sdgiDice.sp.gov.br
= INSTITUTO RITA LOBATO (CNPJ
= ADVOGADO: CLEBER VARGAS BARBIERI
= PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA
BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS
PIRES (OAB/SP 298.589) / RODRIGO
ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
Recurso Ordinário contra acórdão proferido nos autos
do TC 11831.9889.22 e integrado pelo acórdão do TC
8551.989.24-7 (Embargos de Declaração).
= PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA
VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS
PIRES (OAB/SP 298.589) / RODRIGO
ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
NOTAS TAQUIGRAFICAS
PROCESSO: 00014089.989.24-8
RECORRENTE:
24.386.755/0001-34)
(OAB/SP 252.785)
MENCIONADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO: 2022
PROCESSO 00009189.989.24-7
PRINCIPAL:
PROCESSO(S) 00009189.989.24-7
REFERENCIADO(S):
RECURSO AÇÃO 00011831.989.22-3
DO(S):
PROCESSO: 00009189.989.24-7
RECORRENTE:
ASSUNTO: Recurso ordinário.
EXERCÍCIO: 2022
PROCESSO(S) 00014089.989.24-8
DEPENDENTES(S):
RECURSO AÇÃO 00011831.989.22-3
DO(S):
RELATOR - CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Não houve discussão. O relatório e voto correspondem ao inteiro teor
das notas taquigráficas referentes à 12 sessão ordinária do Tribunal Pleno do dia 05
de fevereiro de 2025.
SDG-1, 12 de fevereiro de 2025
Roseli Chagas de Arruda
SDG-1- TAQUIGRAFIA
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI CHAGAS DE ARRUDA. Sistema e-TCESP. Para obter
informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br -
link "Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-7580-ELHI-7386-ECOI
E GABINETE DO CONSELHEIRO
TCESP MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
4 (11) 3292-3570 - gomabíBtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
TRIBUNAL PLENO DE 05/02/2025 ITENS Nº 41 E 42
RECURSOS ORDINÁRIOS
41 TC-009189.989.24-7 (ref. TC-011831.989.22-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista e o Instituto Rita Lobato, objetivando a operacionalização, o apoio e a
execução de atividades e serviços de saúde na UPA — Unidade de Pronto
Atendimento, no valor de R$47.934.213,00.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Fábio Silvério
Ferraz (Diretor Municipal) e Nilson Filgueira de Souza (Diretor-Presidente do
Instituto).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/03/24, que julgou irregular o contrato
de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200
UFESPs aos responsáveis Maria Teresinha de Jesus Pedroza e Fábio Silvério
Ferraz, nos termos do artigo 104, inciso Il, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP
nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri
(OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Júlia
Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: UR-19.
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
42 TC-014089.989.24-8 (ref. TC-011831.989.22-3)
Recorrente(s): Instituto Rita Lobato.
Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista e o Instituto Rita Lobato, objetivando a operacionalização, apoio e
execução de atividades e serviços de saúde na UPA — Unidade de Pronto
Atendimento, no valor de R$47.934.213,00.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Fábio Silvério
Ferraz (Diretor Municipal) e Nilson Filgueira de Souza (Diretor-Presidente do
Instituto).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/03/24, que julgou irregular o contrato
de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200
UFESPs aos responsáveis Maria Teresinha de Jesus Pedroza e Fábio Silvério
Ferraz, nos termos do artigo 104, inciso Il, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP
nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777). Cleber Vargas Barbieri
(OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Júlia
Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. REPASSES PÚBLICOS.
TERCEIRO SETOR. FALHAS RELACIONADAS À FASE
LICITATÓRIA DIRIMIDAS. AFASTAMENTO. DEMAIS ÓBICES NÃO
JUSTIFICADOS. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO DA
MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE
DECRETADA.
RELATÓRIO
Em exame, Recursos Ordinários!” interpostos por Prefeitura de
São João da Boa Vista e Instituto Rita Lobato, em face do v. acórdão da C.
Segunda Câmaraf?) que (i) julgou irregular o Contrato de Gestão nº 69/2022,
* Recursos protocolizados em 2 de abril de 2024 (TC-009189.989.24-8 — evento 1.1 e 0613/026/24 — fls. 820/829) e 24
de maio de 2024 (TC-014089.989.24-8 — evento 1.1).
2 Sessão de 27 de fevereiro de 2024, publicado no DOE de 13 de março de 2024 — e. Conselheiro Robson Marinho
(Presidente e Relator) e e. Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sanar a omissão relativa às justificativas ofertadas pelo Município
acerca do incremento do valor ajustado, sem qualquer efeito modificativo no resultado do julgamento. C. Segunda
Câmara — Sessão de 21 de maio de 2022 — publicado no DOE de 10 de junho de 2024.
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com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar
nº 709/93, bem como, com fulcro no art. 104, Il, da norma em referência, (ii)
aplicou multa individual de 200 (duzentas) UFESPs aos responsáveis, Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita Municipal) e Senhor Fábio Silvério
Ferraz (Diretor do Departamento de Saúde), por violação ao artigo 37, caput,
da Constituição Federal, ante as diversas falhas identificadas no processo de
seleção da contratada.
As seguintes impropriedades pautaram o r. juízo desfavorável: (i)
a ausência de estudos que justificassem o incremento de 61% no valor
ajustado em relação à avença anterior; (li) a carência de indicadores objetivos
efou específicos para verificação da qualidade e da produtividade da
contratada; (iii) a falta de discriminação dos valores unitários das atividades a
serem realizadas, (iv) o expressivo montante destinado aos serviços
acessórios (mais de 27% do montante pactuado); (v) o acréscimo de 70% nos
valores inicialmente estipulados para os serviços de consultoria,
desacompanhado de estudos a justificar sua necessidade, finalidade e
motivação e, ainda, sem a formalização do competente termo aditivo; (vi) a
ausência de indicação no edital de Chamamento Público do tempo mínimo de
atuação da Organização Social na área de interesse; (vii) a inabilitação do
Instituto Innovare por não apresentar declaração relativa ao atestado de visita
técnica, quesito que era facultativo; e (viii) a aprovação da proposta financeira
do Instituto mesmo após constatada a inexeguibildade dos valores
apresentados, à vista da existência de salários inferiores aos pisos
estabelecidos na convenção coletiva de trabalho da categoria envolvida.
Em sessão de 21 de maio de 2022, a C. Segunda Câmara
acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Município (TC-
008551.989.24-7) unicamente para sanar omissão relativa às justificativas
ofertadas pela municipalidade acerca do incremento do valor ajustado em
comparação ao ajuste anterior, “sem qualquer efeito modificativo no resultado
do julgamento”.
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Em suas razões, o Município (€) assevera que, diversamente do
quanto constou na r. decisão recorrida, a inabilitação do Instituto Innovare se
deu em razão do não atingimento de índices econômicos previstos no
instrumento convocatório e não pela falta da declaração relativa à visita
técnica, consoante se infere do relatório da Comissão Municipal de
Licitaçõest9.
Esclarece que não desclassificou a licitante vencedora com fulcro
em sua proposta financeira, que fixou bases salariais inferiores aos pisos da
categoria, porquanto mencionada questão poderia ser sanada mediante
remanejamento de custos sem alteração do valor global e, ainda, tendo em
vista precedentes desta E. Corte e do Tribunal de Contas da União acerca da
inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos.
Prossegue afirmando que o edital de chamamento público não
exigiu comprovação de tempo mínimo de atuação da Organização Social na
área de interesse face à ausência de previsão nesse sentido na legislação
local, o que estaria em consonância com a Súmula nº 176) deste E. Tribunal,
sendo requeridos, tão somente, “atestados de capacidade técnica, a fim de
comprovar experiência prévia”.
Injustificável, a seu ver, que o juízo de irregularidade tenha
considerado imprópria a delegação dos serviços à inciativa privada, na medida
em que, para além de inserir-se na seara discricionária, tendo em vista
aspectos relacionados à conveniência e oportunidade do gestor público, não
fora considerado o histórico de mais de uma década de terceirização.
Colaciona esclarecimentos do Diretor Municipal de Saúde (evento
1.5, fis. 15/18 do TC-009189.989.24-7) dando conta, em síntese, da ampliação
do objeto pactuado, do aumento da carga horária de diversos profissionais
contratados, da implantação e manutenção de diversos sistemas
3 Evento 1.1 do TC-009189.989.24-7.
4 Evento 114.9, fis. 6/7 do TC-011831.989.22-3 e Evento 1.6 do TC-009189.989.24-7.
s Súmula nº 17 - Em procedimento licitatório, não é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de
qualidade ou quaisquer outras não previstas em lei.
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(monitoramento eletrônico de acesso remoto, manutenção preventiva/corretiva
e revitalização dos prédios da saúde e serviço de locação de impressoras com
scanner) e da incidência de índice inflacionário.
Aduz que somente não promoveu tais alterações “antes por
demora da própria entidade em enviar a documentação necessária para
celebração do termo aditivo e prestar esclarecimentos sobre o plano de
trabalho”.
Com o fito de demonstrar que a Prefeitura foi proativa e adotou
providências “no sentido de auditar as despesas da entidade, inclusive com
consultorias, apurar danos ao erário, deflagar o processo de aplicação de
penalidades e cessar novos pagamentos, conforme justificativas apresentadas
no TC-00012079.989.22-4 (ev. 131 — acompanhamento/prestação de contas
2022)”, junta cópia do Decreto interventivo (evento 1.7 do TC-009189.989.24-7)
nos serviços delegados à Contratada, de 26 de maio de 2023, superveniente,
portanto, ao laudo de inspeção nos autos principais e à apresentação das
justificativas.
, Assim, diante de mencionadas medidas, informa que “os serviços
de consultoria foram rescindidos”, consoante documento encartado (evento 1.4
do TC-009189.989.24-7).
Entende, pois, ser possível ao menos afastar as penalidades
impostas aos agentes públicos responsáveis, eis que, a seu ver, logrou
demonstrar que “o procedimento licitatório seguiu a lei e os princípios
administrativos aplicáveis à espécie, especialmente os da legalidade, da
vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais
vantajosa, e que, uma vez constatadas as falhas na entidade e na utilização
dos recursos públicos, o Município não se quedou inerte e tomou as
providências cabíveis”.
Diante disso, requer seja provido o apelo para o fim de reformar,
na íntegra, a r. decisão de primeira instância ou, subsidiariamente, julgar-se a
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matéria regular com ressalva e subsequente cancelamento das sanções
aplicadas.
Por sua vez, o Instituto Rita Lobato() aduz que não houve
significativa ampliação da quantidade de profissionais contratados entre uma e
outra avença, mas “adequação e ajustes de distorções concernentes ao corpo
técnico vinculado aos serviços, além de uma série de outras circunstâncias que
igualmente inviabilizavam a direta comparação entre o contrato analisado e o
convênio anterior”.
Sobreleva questão concernente à sensível inflação ao longo do
exercício de 2021, “implicando em majoração dos preços dos insumos,
medicamentos e da mão de obra/serviços a serem alocados à operação”, a
impactar, especialmente, os serviços na área da saúde, circunstância
decorrente da pandemia de COVID-19.
Assevera que o Anexo Ill do edital detalhou exaustivamente as
metas quantitativas e qualitativas avaliadas para cada área de abrangência do
ajuste celebrado, englobando 70 (setenta) metas a serem mensalmente
avaliadas e “relacionadas diretamente à aferição da qualidade dos serviços
postos à disposição da população, tanto no aspecto quantidade
(disponibilidade e efetividade dos serviços prestados) quanto sob o enfoque da
qualidade dos atendimentos”.
Sustenta que inexiste qualquer limite legal e tampouco
parametrização de qualquer ordem a estabelecer uma proporção máxima ou
correta no tocante à relação entre os custos das atividades-fim com os gastos
atinentes às atividades acessórias ou auxiliares e, nessas condições, a seu ver,
deve ser afastado o entendimento de que mencionados serviços não possuem
efetiva correspondência com as metas e indicadores a justificar gastos na
ordem de 27% do total pactuado.
$ Evento 1.1 do TC-014089.989.24-8.
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Defende que mencionados serviços auxiliares são efetivamente
necessários à operação do atendimento médico-ambulatorial postos à
disposição, a envolver despesas diretamente afetas à disponibilização de
saúde aos munícipes, como é o caso dos serviços de limpeza das unidades de
saúde ou dos sistemas de atendimento à população.
Alega que os gastos com consultoria, assessoria e treinamento se
fizeram necessários porquanto voltados à implementação e acompanhamento
dos controles de qualidade dos serviços, a refletir, portanto, em maior eficiência
e melhoria da qualidade dos dados apresentados ao Poder Público nos
processos de prestação de contas, não havendo que prosperar, destarte,
crítica alusiva à readequação dos valores pactuados em referida rubrica,
circunstância que, aliás, não teria implicado “alteração ou necessidade de
ajuste no valor total entabulado para o contrato de gestão”.
Especifica as diversas atividades executadas pelas empresas
contratadas para prestação dos serviços de assessoria e consultoria, cujos
valores pactuados, a seu ver, não se mostraram excessivos ou desarrazoados.
Quanto à ausência de previsão editalícia de tempo mínimo de
atuação na área de interesse, obtempera que a legislação municipal nada
dispõe acerca de referido requisito, logo, a ausência de previsão, legal ou
regulamentar, de período mínimo de existência não configura qualquer
ilegalidade, tendo a legislação (e o edital, subsequentemente) exigido somente
comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a natureza
social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação, consoante art.
2º, |, “a”, da Lei Federal nº 9.637/9817, Cita, nesse passar, orientações contidas
no “Manual dos repasses ao terceiro setor”, publicado por esta Corte, em
janeiro de 2020.
” Excerto da Lei Federal nº 9.637/98:
Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação
como organização social:
|- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
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Demais disso, informa que os documentos juntados aos autos
principais (eventos 114.14/114.18) comprovam os trabalhos e a experiência
acumulados desde sua fundação, ocorrida em 2009, com projetos nas áreas de
assistência social, educação, esporte e saúde.
Entende como hígida a inabilitação do Instituto Innovare no
processo licitatório, na medida em que, embora a apresentação de atestado de
vistoria técnica fosse medida facultativa, a licitante teria deixado de cumprir
com obrigação prevista no instrumento convocatório), qual seja, não ter
firmado declaração acerca da dispensa de vistoria para, assim, assumir todo e
qualquer risco por sua decisão. Assevera, ainda, que mencionado fato não foi o
único motivo para inabilitação do Instituto Innovare, eis que referida OS
também deixou de atender critérios de habilitação econômico-financeiros,
conforme consta na decisão de julgamento dos documentos de habilitação do
competente processo administrativo.
Por fim, no que toca ao apontamento de inexeguibilidade de seu
plano financeiro em virtude de alguns salários ali constantes estarem em
patamar inferior ao estipulado em dissídios coletivos, interferindo, pois, na
avaliação das propostas, aduz que, para além da inexistência de previsão
editalícia que ensejasse desclassificação da licitante, é certo que a ocorrência
de cargos pontuais para os quais os salários propostos teriam sido inferiores
aos vigentes não implicaria em conclusão pela “irrisoriedade” de sua proposta.
Isso porque, segundo sustenta, “as defasagens pontuais nos
salários de alguns profissionais [...] implicaram em alterações irrisórias na
º Evento 1.43, pág. 2, do TC-011831.989.22-3.
I|- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. CONDIÇÕES GERAIS
(.)
21.4 A visita técnica para conhecimento das condições locais da execução do contrato de gestão é
FACULTATIVA, e deverá ser agendada com antecedência mínima de 24 horas, através dos telefones (19) 3634-8110
ou (19) 3634-8111 (Diretoria do Departamento de Saúde, localizado na Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 1.520 — Santa
Edwirges, CEP 13.874-000), por pessoa devidamente credenciada pela Organização Social proponente.
2.1.5. Caso a interessada opte por não realizar a visita no local, firmará declaração na qual dispense a
necessidade de visita técnica, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a
executar fielmente os termos do presente edital, conforme Anexo VIH.
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estruturação de sua proposta, devidamente alinhadas, sobre questão que
constituía risco exclusivo [seu] e que foram devidamente corrigidas por ocasião
da execução contratual”.
Afirma que o quadro de recursos humanos por ela apresentado
(evento 1.7, fis. 22/35, do TC-011831.989.22-3) contava com mais de 200
(duzentos) cargos, e que a diferença entre os salários apresentados com
aqueles previstos no piso da categoria, adstritos a apenas 8 (oito) postos de
trabalho, consoante laudo da Fiscalização, perfaz um total de R$ 2.494,91 (dois
mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos).
Nessa senda, entende que aludida discrepância não teria o
condão de inverter a posição entre as duas entidades do terceiro setor que
participaram do presente chamamento público, dado que o valor global por 12
(doze) meses de sua proposta financeira, fora no montante de
R$47.934.213,00 (quarenta e sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil,
duzentos e treze reais), enquanto o da segunda colocada fora na monta de
R$48.864.000,00 (quarenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil
reais).
Ante essas razões, pugna pelo provimento do apelo.
Para o Ministério Público de Contast), embora possa ser
afastada censura concernente à inabilitação do Instituto Innovare, na medida
em que restou comprovado nos autos que a Organização Social não
comprovou índices de liquidez exigidos no edital (item 5.2.3), as demais críticas
possuem gravidade suficiente à manutenção do juízo de irregularidade da
matéria, opinando, ao cabo, pelo desprovimento das vias impugnativas
intentadas.
Este o relatório.
GCMAB
LFC
* Evento 22.1 do TC-009189.989.24-7 e Evento 21.1 do TC-014089.989.24-8.
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TC-009189.989.24-7
TC-014089.989.24-8
voto
PRELIMINAR
Em preliminar, conheço dos recursos, posto que observados os
pressupostos de admissibilidade — tempestividade('9), legitimidade das partes e
adequação da via eleita, nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei Complementar
nº 709/98.
MÉRITO
Conquanto algumas críticas possam ser afastadas, as razões
recursais são insuficientes a reverter o panorama desfavorável.
De início, conforme manifestação do d. MPC, aliada aos
documentos coligidos aos autos, entendo que restou dirimida questão alusiva à
inabiltação de uma das licitantes (Instituto Innovare), pois, consoante
evidenciado (evento 114.9, fis. 6/7 do TC-011831.989.22-3 e evento 1.6 do TC-
009189.989.24-7), a Organização Social não comprovou capacitação
econômico-financeira, eis que não atingiu os índices de liquidez geral e
corrente exigidos pelo item 5.2.3 do instrumento convocatório! !.
1º Decisão de 27 de fevereiro de 2024, publicado no DOE de 13 de março de 2024. Embargos de declaração
parcialmente acolhidos em sessão de 21 de maio de 2022 para sanar a omissão relativa às justificativas ofertadas pelo
Município acerca do incremento do valor ajustado, sem qualquer efeito modificativo no resultado do julgamento.
Acórdão publicado no DOE de 10 de junho de 2024. Recursos protocolizados em 02 de abril de 2024 (TC-
009189.989.24-8 — evento 1.1) e 0613/026/24 — fls. 820/829) e 24 de maio de 2024 (TC-014089.989.24-8 — evento 1.1).
1! Evento 114.19, fl. 4 do TC-011831.989.22-3.
5.2.3, A verificação da boa situação financeira do licitante será feita mediante a apuração. de dois Indicadores
contábeis:
5.2.3.2. Quociente de Liquidez Geral (QLG), assim composto:
Onde:
AC+RLP .
= AC é o ativo circulafite; RIP é o realizável ém longo' prazo; PC é o passivo
PC+ELP
circulante; ELP é o exigível em longo prazo
olG
5.2.3.2. Quociente de Liquidez Corrente (QLC), assim composto:
Onde:
AC
QUE = AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante;
[o 5,2.8.2.2. Os resultados das operações deverão ser iguais ou-superiores a 1 (um)
para os subitens “5:2.3:1º (QLG) e “5.2.3,2º (QLC).
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Do mesmo modo, assiste razão às recorrentes quando afirmam
ser descabido, in casu, exigir, no edital de chamamento público,
comprovação de tempo mínimo de atuação da OS na área de interesse para
fins de habilitação técnico-operacional, na medida em que tal requisito não
encontra tutela na legislação municipal de regência"?.
Frise-se, outrossim, que a entidade foi previamente qualificada
como Organização Social (art. 5º da Lei federal nº 9.637/98 e art. 6º da Lei
Complementar estadual nº 846/98) (9), consoante se infere da documentação
encartada aos autos principais (19,
Ademais, para resguardo do interesse público tutelado, o
instrumento convocatório requereu, para fins de comprovação de habilitação
técnico-operacional, documentos considerados hábeis a certificar que a
vencedora do certame possuía experiência na gestão das atividades objeto da
delegação (9), o que igualmente foi atestado pelo Instituto(19),
'2 Nesse sentido, a Súmula nº 17 desta E. Corte dispõe:
“Em procedimento licitatório, não é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de qualidade ou
quaisquer outras não previstas em lei” (gn).
!S Excerto da Lei Federal nº 9.637/98;
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a
entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e
execução ds atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.
Excerto da Lei Complementar Estadual nº 846/98:
Art. 6º - Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder
Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas às áreas a que se refere o "caput" do artigo 1º desta lei complementar.
** Evento 1.19 do TC-011831.989.22-3.
'3 Evento 114.19, pág. 4, do TC-011831.989.22-3.
5.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.3.1. Comprovação de experiência prévia de um dos serviços apresentados como diretrizes no item 05 do
Termo de Referência (Anexo 1), nos termos da Súmula n.º 24 do TCESP, podendo ser admitidos:
a) Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais,
empresas ou outras Organizações Sociais;
b) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Organização Social ou a
respeito dela;
d) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos
relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino,
redes, Organizações Sociais, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês
de políticas públicas; ou
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TCESP MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
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do Estado de São Paulo
Nesse contexto, respeitados os preceitos legais vigentes sobre os
quais não pairavam questionamentos acerca de sua validade jurídica (normas
locais) (17, entendo que a impropriedade possa ser relevada.
Todavia, demais críticas consignadas no r. aresto contestado
possuem gravidade suficiente à manutenção do juízo desfavorável à matéria.
Isso porque, a despeito das bem lançadas razões dos
recorrentes, não restou suficientemente esclarecido o incremento de 61% do
valor relativamente ao ajuste anteriormente celebrado!!?) sem o acréscimo, na
mesma proporção, da capacidade operacional do atendimento à população.
Ressalte-se, inclusive, que a alegação quanto à ampliação das
atividades ajustadas foi objeto de enfrentamento na decisão que julgou os
embargos de declaração opostos pela entidade nos autos do TC-8551.989.24-
7, de onde se infere que mencionados acréscimos totalizaram R$
447 .836,42119 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e seis
reais e quarenta e dois centavos) mensais, correspondendo a um aumento de
R$ 5.374.037,04 (cinco milhões, trezentos e setenta e quatro mil, trinta e sete
reais e quatro centavos) ao ano, ou seja, “pouco menos de 30% do valor
acrescido”.
E como bem constou no parecer Ministerial, a despeito da inflação
registrada no período (10,06%) e incidência dos efeitos da pandemia de
COVID-19, fato é que o precedente ajuste (Convênio nº 5/2018) teve parte de
e) Prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela Organização Social;
*º Eventos 114.5/114.8 e 114.15/114.16 do TC-011831.989.22-3.
” Lei nº 4.088/2017; Lei nº 4.127/2017; Lei nº 4.372/2018 e Decreto nº 5.903/2018 — Evento 1.3 do TC-011831.989.22-
3
18 Convênio nº 005/2018 estimou dispêndios de R$ 29,8 milhões de reais enquanto o presente Contrato de Gestão
estipulou gastos na ordem de 47,9 milhões de reais.
*S Alteração de 76 cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem (R$ 32.230,84); Ampliação no valor
da hora paga para os especialistas pediatras e ginecologistas (R$ 214.400,00); Transformação do quadro de
profissionais controladores de acesso (porteiro) para o cargo de segurança (R$ 5.833,44); Inserção do cargo de
segurança em 03 unidades de saúde (R$ 5.919,00); Implantação do serviço denominado SAD (R$ 30.259,92);
Implantação de 04 veículos para realização de visitas domiciliares (R$ 3.700,00); Ampliação de 04 especialidades
médicas no CEM (R$ 57.823,00); Implantação de 01 psicólogo (R$ 2.401,74); Implantação de 01 supervisor de
manutenção predial (R$ 2.800,00); Implantação de equipe completa na unidade de saúde localizada no Jardim 1º de
Maio (R$ 36.468,48) e Contratação de 04 médicos clínicos para substituição do Programa Mais Médicos (R$
56.000,00).
12
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d, Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
sua vigência executada no período mais crítico da pandemia (2021), “com os
maiores números de internações, casos de contaminação e óbito” e custou aos
cofres municipais 61% a menos que o contrato de gestão ora reapreciado.
Igualmente frágeis as alegações para os gastos com consultoria e
treinamento (atividades-meio) na ordem de R$ 3.599.162,28 (três milhões,
quinhentos e noventa e nove mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e oito
centavos) e R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), respectivamente,
prescindidos dos devidos estudos técnicos a demonstrar sua necessidade e
motivação.
Impõe-se aqui reconhecer que o v. acórdão recorrido não
censurou o custeio de atividades acessórias (atividades-meio) para
consecução do escopo da avença, mas a falta do percuciente detalhamento
dos serviços que seriam prestados e de informações que pudessem permitir a
mensuração das despesas deles decorrentes, o que igualmente não se infere
das razões de recurso ofertadas, alçando dúvidas sobre a real expertise da
contratada para o gerenciamento do equipamento público delegado.
Tampouco merecem prosperar razões a infirmar a irregularidade
acerca da “carência de indicadores objetivos e/ou específicos para a
verificação da qualidade e da produtividade da Contratada” tendo em vista a
generalidade que permeou o detalhamento das metas no Plano de Trabalho
encartado(29, pois, em que pese o Instituto se reportar a 70 (setenta) metas
“mensalmente avaliadas”, resta evidente que em sua maioria são respeitantes
a monitoramento de consultas médicas ou de profissionais da saúde, sem
restar suficientemente pormenorizada a estipulação de metas quantitativas e
qualitativas claras e precisas em cotejo com os gastos financeiros unitários
para o alcance dos resultados almejados, certificando-se, assim, a eficácia e
efetividade do gasto público, bem como o proveito econômico da parceria.
E nesse ponto, irrepreensível o quanto constou do r. voto
condutor, ao consignar que “sem a discriminação dos valores unitários de cada
2º Evento 1.3 do TC-011831.989.22-3.
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Tribunal de Contas
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uma das atividades a serem realizadas, aliada às estimativas quantitativas de
cada procedimento, que tenha servido de base à estipulação dos custos, torna-
se inviável a verificação da compatibilidade dos preços com os praticados no
mercado e, consequentemente, qualquer avaliação acerca da vantagem
econômica do ajuste”.
Por fim, agrava o panorama processual a existência de diversas
inconsistências apontadas nos laudos do Órgão de Instrução referentes às
Prestações de Contas de 2022 e 2023121), de onde se infere que as falhas
consignadas no r. decisum a quo repercutiram seus efeitos na execução
contratual.
Ante o exposto, encurto razões e voto pelo provimento parcial
aos apelos interpostos para o fim de afastar das razões que fundamentaram a
r. decisão combatida: (i) a questão alusiva à inabilitação indevida do Instituto
Innovare em decorrência da não apresentação de declaração de dispensa de
visita técnica facultativa, e (ii) a falta de exigência, no edital de chamamento
público, de tempo mínimo de atuação da organização social, mantendo-se, no
mais, a irregularidade da matéria nos termos do v. acórdão de primeira
instância.
Consequentemente, em razão do afastamento de duas razões de
decidir, de um total de 8 (oito) indicadas no voto, reduzo a multa cominada aos
agentes públicos responsáveis, Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
Prefeita Municipal, e Senhor Fábio Silvério Ferraz, Diretor do Departamento de
Saúde, para 150 (cento e cinquenta) UFESPs cada.
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21 Evento 106.70 do TC-012079.989.22-4 e Evento 103.55 do TC-000868.989.23-7.
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| Tribunal de Contas (11) 3292-3662 - gemabQtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
ACÓRDÃO
TC-009189.989.24-7 (ref. TC-011831.989.22-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista e o Instituto Rita Lobato, objetivando a operacionalização, o apoio e a
execução de atividades e serviços de saúde na UPA — Unidade de Pronto
Atendimento, no valor de R$47.934.213,00.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Fábio Silvério
Ferraz (Diretor Municipal) e Nilson Filgueira de Souza (Diretor-Presidente do
Instituto).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/03/24, que julgou irregular o contrato
de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200
UFESPs aos responsáveis Maria Teresinha de Jesus Pedroza e Fábio Silvério
Ferraz, nos termos do artigo 104, inciso |, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP
nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri
(OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Júlia
Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros.
TC-014089.989.24-8 (ref. TC-011831.989.22-3)
Recorrente(s): Instituto Rita Lobato.
Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista e o Instituto Rita Lobato, objetivando a operacionalização, apoio e
execução de atividades e serviços de saúde na UPA — Unidade de Pronto
Atendimento, no valor de R$47.934.213,00.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Fábio Silvério
Ferraz (Diretor Municipal) e Nilson Filgueira de Souza (Diretor-Presidente do
Instituto).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de acórdão da E.
Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/03/24, que julgou irregular
o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200
UFESPs aos responsáveis Maria Teresinha de Jesus Pedroza e Fábio Silvério
Ferraz, nos termos do artigo 104, inciso |, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP
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do Estado de São Paulo
nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri
(OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Júlia
Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros.
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. REPASSES PÚBLICOS.
TERCEIRO SETOR. FALHAS RELACIONADAS À FASE
LICITATÓRIA DIRIMIDAS. AFASTAMENTO. DEMAIS ÓBICES NÃO
JUSTIFICADOS. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO DA
MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE
DECRETADA.
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
em sessão realizada em 05 de fevereiro de 2025, pelo voto dos Conselheiros
Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro
Moraes, Dimas Ramalho e Maxwell Borges de Moura Vieira, em preliminar,
conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, deu-lhes provimento
parcial, para o fim de afastar das razões que fundamentaram a r. decisão
combatida (i) a questão alusiva à inabilitação indevida do Instituto Innovare em
decorrência da não apresentação de declaração de dispensa de visita técnica
facultativa, e (ii) a falta de exigência, no edital de chamamento público, de tempo
mínimo de atuação da organização social; mantida, no mais, a iregularidade da
matéria nos termos do v. acórdão de primeira instância.
Decidiu, por fim, em razão do afastamento de duas razões de
decidir, de um total de 8 (oito) indicadas no voto originário, reduzir a multa
cominada aos agentes públicos responsáveis, Senhora Maria Teresinha de Jesus
Pedroza, Prefeita Municipal, e Senhor Fábio Silvério Ferraz, Diretor do
Departamento de Saúde, para 150 (cento e cinquenta) Ufesps cada.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
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Tribunal de Contas (11) 3292-3662 - gemabQdice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas
todas as providências cabíveis, fica determinado o arquivamento dos autos,
inclusive de expedientes eventualmente referenciados ao processo principal.
Presentes na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de
Contas em Exercício Rafael Neubern Demarchi Costa e o Procurador Chefe da
Fazenda do Estado Denis Dela Vedova Gomes.
Os processos eletrônicos ficarão disponíveis aos interessados para
vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2025.
Antonio Roque Citadini — Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli - Relator
TC-009189.989.24-7 e outros
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
6º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
TC-004499.989.25-9
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO - 26-03-2025
Pelo voto do Conselheiro Substituto - Auditor Márcio Martins de
Camargo, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de
Castro Moraes, Dimas Ramalho e Maxwell Borges de Moura Vieira,
preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Embargos de Declaração opostos
pelo Instituto Rita Lobato e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do
Relator, inserido aos autos, rejeitou-os, com decorrente ratificação dos termos
do v. Acórdão publicado no DOE de 17 de fevereiro de 2025.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
PRESIDENTE — CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS LETÍCIA
FORMOSO DELSIN MATUCK FERES
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
> Ao Cartório do Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli para:
e redação do acórdão.
e publicação do acórdão.
> Ao arquivo.
SDG-1, em 31 de março de 2025
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/RDOPLC
ENDEREÇO: Av, Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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“ PAULO
Tribunal de Contas | TRIBUNAL PLENO
do Estado da São Paulo SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
(11) 3292-3251 - sdgiQtce.sp.gov.br
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PROCESSO: 00004499.989.25-9
EMBARGANTE: = INSTITUTO RITA LOBATO (CNPJ
24.386.755/0001-34)
= ADVOGADO: CLEBER VARGAS BARBIERI
(OAB/SP 252.785)
MENCIONADO(A): = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA
VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS
PIRES (OAB/SP 298.589) / RODRIGO
ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
ASSUNTO: Embargos de Declaração
EXERCÍCIO: 2022
RECURSO AÇÃO 00014089.989.24-8
DO(S):
RELATOR - CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE
CAMARGO
Não houve discussão. O relatório corresponde ao inteiro teor das
notas taquigráficas referentes à 6º sessão ordinária do Tribunal Pleno do dia 26
de março de 2025.
São Paulo, 31 de março de 2025
Roseli de Oliveira Paes Leme Cardoso
Auxiliar Técnico da Fiscalização
SDG-1
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI DE OLIVEIRA PAES LEME CARDOSO. Sistema e-TCESP.
Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-WB2R-
78DQ-7DE7-56VF
as GABINETE DO CONSELHEIRO
TCES MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gemabice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
TRIBUNAL PLENO DE 26/03/25 ITEM Nº 40
Dr —eemm O tTEMNº4O —
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
40 TC-004499,.989.25-9 (ref. TC-014089.989.24-8)
Embargante(s): Instituto Rita Lobato.
Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista e o Instituto Rita Lobato, objetivando a operacionalização, o apoio e a
execução de atividades e serviços de saúde na UPA 3 Unidade de Pronto
Atendimento, no valor de R$ 47.934.213,00.
Responsáveli(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Fábio Silvério
Ferraz (Diretor Municipal) e Nilson Filgueira de Souza (Diretor-Presidente da
Beneficiária).
Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E.
Tribunal Pleno, publicado no DOE-TCESP de 17-02-25, que conferiu
provimento parcial ao recurso interposto pelo embargante para afastar das
razões que fundamentaram a r. decisão de primeiro grau questão alusiva à
inabilitação indevida do Instituto Innovare em decorrência da não apresentação
de declaração de dispensa de visita técnica facultativa e a falta de exigência,
no edital de chamamento público, de tempo mínimo de atuação da organização
social, bem como reduziu de 200 (duzentas) para 150 (cento e cinquenta)
UFESPs a multa cominada aos agentes públicos responsáveis.
Advogado(s): Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Filipe de Freitas
Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº
351.459).
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES
DE MÉRITO SOPESADAS EM SEDE RECURSAL. CONHECIDOS E
REJEITADOS.
RELATÓRIO
Em exame Embargos de Declaração!) opostos pelo Instituto
Rita Lobato em face do v. acórdão do E. Tribunal Pleno?) que, em sessão de 5
de fevereiro de 2025, conferiu provimento parcial ao recurso ordinário
* Embargos de Declaração protocolizados em 24 de fevereiro de 2025 (evento 1.1).
2 Acórdão de 11 de fevereiro de 2025 (evento 34.1 do TC-014089.989.24-8), publicado na imprensa oficial em 17 de
fevereiro de 2025 (evento 40 do TC-014089.989.24-8).
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interposto pelo embargante unicamente para afastar das razões que
fundamentaram a r. decisão originária questão alusiva à indevida inabilitação
do Instituto Innovare, assim como reduzira de 200 (duzentas) para 150 (cento e
cinquenta) UFESPs a multa cominada aos agentes públicos responsáveis.
Em suas razões, o Instituto (evento 1.1) alega que o r. aresto
embargado padece de omissão, porquanto teria desconsiderado que os gastos
com consultoria e treinamento observaram parâmetros de razoabilidade, bem
como estariam diretamente atrelados à qualidade dos serviços desenvolvidos,
representando apenas 7,51% do valor global pactuado.
Logo, a seu ver, a manutenção de juízo desfavorável acerca da
execução daquelas despesas configura omissão, pois não se mostraram
excessivas ante o porte do ajuste celebrado.
Em remate, reitera que O desenvolvimento das atividades
acessórias, como é o caso das consultorias e treinamentos, implica
proporcional melhoria dos serviços disponibilizados à população mediante
acompanhamento em tempo real dos processos e seus resultados.
É o relatório.
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Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gemabúdtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
TC-004499.989.25-9
voTO
PRELIMINAR
Embargos de Declaração tempestivos e parte subscritora legítima
para fins de oposição. Portanto, presentes os pressupostos formais de
admissibilidade, deles conheço!?.
MÉRITO
De nenhum reparo ressente-se o acórdão recorrido, eis que não
se divisa suposta omissão a ser sanada por meio da via eleita.
Em suas razões, o Instituto ampara seu pleito aduzindo que o v.
aresto embargado teria sido omisso por ter deixado de se manifestar acerca de
questão fulcral que, a seu ver, seria capaz de infirmar a pecha de irregularidade
alusiva aos gastos com o pagamento das atividades acessórias (consultoria e
treinamento) e que, a seu ver, seriam imprescindíveis à perfeita consecução do
objeto pactuado.
Reforça seus argumentos dando conta de que aludidas despesas
não se mostraram desarrazoadas, eis que representaram apenas 7,51% do
valor global ajustado.
Todavia, equivoca-se o Instituto, na medida em que a r. decisão
embargada expressamente analisou o ponto, deixando, contudo, de acolher as
razões então suscitadas, como se depreende do seguinte excerto:
Igualmente frágeis as alegações para os gastos com consultoria e
treinamento (atividades-meio) na ordem de R$ 3.599.162,28 (três
milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e sessenta é dois
reais e vinte e oito centavos) e R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta
3 Acórdão publicado na Imprensa Oficial em 17 de fevereiro de 2025 (evento 40 do TC-014089.989.24-8). Embargos de
Declaração protocolizados em 24 de fevereiro de 2025 (evento 1.1).
3
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MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
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do Estado de São Paulo
mil reais), respectivamente, prescindidos dos devidos estudos
técnicos a demonstrar sua necessidade e motivação.
Impõe-se aqui reconhecer que o v. acórdão recorrido não censurou O
custeio de atividades acessórias (atividades-meio) para consecução
do escopo da avença, mas a falta do percuciente detalhamento dos
serviços que seriam prestados e de informações que pudessem
permitir a mensuração das despesas deles decorrentes, o que
igualmente não se infere das razões de recurso ofertadas, alçando
dúvidas sobre a real expertise da contratada para O gerenciamento do
equipamento público delegado.
Cabe ressaltar, ademais, que a omissão ensejadora do recurso
deve se referir a questão essencial ao desfecho dos autos e que deixou de ser
decidida. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder, um a um, todos
os argumentos invocados pelas partes, caso isso não seja imprescindível para
a formação de seu convencimento acerca da solução da controvérsia”.
Diante disso, resta nítido o caráter protelatório e a intenção do
embargante de revisitar questões meritórias, já sopesadas tanto em primeiro
grau de jurisdição quanto em sede recursal, circunstância que não se
compatibiliza com o instrumento jurídico de que ora faz uso.
Ante o exposto, encurto razões e voto pela rejeição dos
embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO RITA LOBATO, com
decorrente ratificação dos termos do v. Acórdão publicado no DOE de 17 de
fevereiro de 2025.
GCMAB
LFC
* Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 1º de julho de 2019.
4
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do Estado de São Paulo
ACÓRDÃO
TC-004499.989.25-9 (ref. TC-014089.989.24-8)
Embargante(s): Instituto Rita Lobato.
Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista e o Instituto Rita Lobato, objetivando a operacionalização, o apoio e a
execução de atividades e serviços de saúde na UPA 3 Unidade de Pronto
Atendimento, no valor de R$ 47.934.213,00.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Fábio Silvério
Ferraz (Diretor Municipal) e Nilson Filgueira de Souza (Diretor-Presidente da
Beneficiária).
Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos em face acórdão do E.
Tribunal Pleno, publicado no DOE-TCESP de 17-02-25, que conferiu
provimento parcial ao recurso interposto pelo embargante para afastar das
razões que fundamentaram a r. decisão de primeiro grau questão alusiva à
inabilitação indevida do Instituto Innovare em decorrência da não apresentação
de declaração de dispensa de visita técnica facultativa e a falta de exigência,
no edital de chamamento público, de tempo mínimo de atuação da organização
social, bem como reduziu de 200 (duzentas) para 150 (cento e cinquenta)
UFESPs a multa cominada aos agentes públicos responsáveis.
Advogado(s): Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Filipe de Freitas
Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº
351.459).
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES
DE MÉRITO SOPESADAS EM SEDE RECURSAL. CONHECIDOS E
REJEITADOS.
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
em sessão realizada em 26 de março de 2025, pelo voto do Conselheiro
Substituto - Auditor Márcio Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros
Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Maxwell
Borges de Moura Vieira, em preliminar, conheceu dos Embargos de Declaração
opostos pelo Instituto Rita Lobato e, quanto ao mérito, rejeitou-os, com decorrente
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Tribunal de Contas (11) 3292-3662 - gcmabfdtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
ratificação dos termos do v. Acórdão publicado no DOE de 17 de fevereiro de
2025.
Determinou, por fim, com o transcurso do prazo legal e certificação
do trânsito em julgado da presente decisão, e cumprimento de todas as
providências cabíveis, o arquivamento dos autos.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Presente na sessão a Procuradora-Geral do Ministério Público de
Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista,
independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 26 de março de 2025.
Antonio Roque Citadini — Presidente
Márcio Martins de Camargo — Relator
TC-004499.989.25-9
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