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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Departamento de Saúde a criação de um Portal de Transparência exclusivo para o
setor de saúde do município.
REQUERIMENTO Nº 397/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Departamento de Saúde, solicitando a criação de um Portal de Transparência exclusivo para o setor
de saúde do município, com a finalidade de proporcionar maior clareza, acesso e controle social
sobre as ações, contratos, investimentos e aplicação dos recursos públicos destinados à saúde no
município.
A proposta visa atender aos princípios da publicidade, legalidade, eficiência e
transparência, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), além de fortalecer o controle social e a participação da população na fiscalização dos
atos administrativos deste setor tão sensível e essencial.
O referido portal deverá disponibilizar, de forma clara, objetiva e de fácil acesso,
informações como:
Contratos e licitações da área de saúde;
Compras de medicamentos, insumos e equipamentos;
Escala de profissionais e cobertura de atendimentos;
Repasse de verbas federais, estaduais e municipais;
Indicadores de desempenho dos serviços de saúde;
Prestação de contas periódica;
Dados epidemiológicos atualizados.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30) de maio de 2025.
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