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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Presidente do Conselho Municipal de
Saúde o envio, no prazo improrrogável de 48 horas, por meio
de cópias, as atas das suas reuniões devidamente assinadas.
REQUERIMENTO Nº 402/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, o Senhor Rafael Santana, a fim de
solicitar o envio, no prazo improrrogável de 48 horas, o envio de cópias devidamente
assinadas das atas das reuniões do Conselho Municipal de Saúde, desde a sua
instalação, eleição e posse, até a presente data, bem como os respectivos atos de
aprovação.
A não apresentação das referidas atas no prazo determinado será entendido
como descumprimento destas providências administrativas exigidas, e poderá
implicar em tomada de providências cabíveis que podem ir até a destituição da Mesa
Diretora e convocação do Conselho para a realização de nova eleição.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de maio de 2025.
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