materia nº 392/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 792/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 29 de maio de 2025.
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 33%2/208$
mi
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 322/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao requerimento nº 322/2025, de autoria da
nobre vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen),
encaminhamos a resposta da Assessoria de Desenvolvimento de Políticas
Públicas das Grandes Minorias, por meio do Ofício nº 004/2025,
oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito da solicitação lavrada no
requerimento do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
OFICIE - SE
r
Vanderlei Bárges de Carvalho
Prefeito Municipal
eng
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro cÃ
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo um relatório das
atividades desenvolvidas pelo Assessor de Desenvolvimento
de Políticas Públicas das Grandes Minorias até o presente
momento, bem como pede um relatório sobre o seu plano de
trabalho para o próximo semestre.
REQUE NTO Nº 322/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo a fim de solicitar o fornecimento de um relatório das atividades
desenvolvidas pelo Assessor de Desenvolvimento de Políticas Públicas das Grandes
Minorias até o presente momento, desde a sua criação através da Lei nº 5.402, de 29
de janeiro de 2025, bem como para pedir um relatório sobre o seu plano de trabalho
para o próximo semestre deste ano, a fim de, dar mais transparência às atividades
exercidas pelo titular deste cargo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de maio de 2025.
LEANDRO THOSAZIS!
ALEXANDRE SASSARÃO
: OFICIE-SE
VENC.. DO , OS , 2098 NTE 7
Obsdacer o proz ais
À zo ce resposta de OS. aii
dias antes do vencimento.
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas das Grandes Minorias
Sociais
Oficio 004/2025
Em resposta ao requerimento 322/2025 da Câmara Municipal
Antes de informar as atividades da Assessoria de Desenvolvimento de Políticas
Públicas das Grandes Minorias Sociais, mister esclarecer que a nomeação se deu
em 05 de fevereiro de 2025 pela portaria 18.624/05/02/2025, portanto as
atividades se iniciaram em fevereiro.
Cumpre também esclarecer que essa assessoria é nova, implantada pela
administração para atender a efetiva inclusão de grupos até então invisibilizados, e
para isso se faz necessário um trabalho de educação, conscientização para que
possamos trabalhar em conjunto com a população para O desenvolvimento e
gerenciamento das políticas públicas, que nesse momento são as Regulatórias,
Distributivas e as Constitutivas, tendo sempre em mente que apesar das políticas
públicas serem em princípio uma obrigação do Estado em relação à população,
espera-se que instituições da sociedade civil prestem serviços visando uma
melhoria do quadro geral. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 221, a programação dos meios de comunicação em massa precisa dar
preferência a finalidades educativas, promover à cultura nacional, regional e
respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Assim, observa-se
também que o pacto social entre população e as instituições civis tem a
necessidade de seguir um conjunto de regras no sentido de aprimorar as relações
sociais a partir de políticas públicas.
Em 2010, foi promulgada a Lei 12.288 de 20 de julho de 2010, que instituiu O
Estatuto da Igualdade Racial. Nesse sentido a administração púbica municipal,
cumpre seu compromisso de efetivar as políticas afirmativas, e dá voz e vez aos
grupos minoritários, promovendo avanço na democracia, igualdade e equidade e
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Assessoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas das Grandes Minorias
Sociais
justiça racial.
Em 2015 vem o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trazendo em seu bojo regras
claras e objetivas de acessibilidade e inclusão.
Com base nessas informações relaciono abaixo as competências da assessoria para
um melhor entendimento de como se desenvolve nosso trabalho:
a. desenvolver políticas relativas à condição de vida da população negra, das
pessoas com deficiência, da comunidade LGBT+ e demais minorias sociais;
pb. combater mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam à socie-
dade discriminatória, promovendo a cidadania e a igualdade entre os diversos
grupos sociais;
c. estabelecer diálogo com a sociedade e movimentos sociais no município,
constituindo fóruns municipais para articulação de ações e recursos em políti-
cas de igualdade racial, de acessibilidade e de respeito à orientação sexual e à
identidade de gênero, bem como participar de fóruns, encontros, reuniões, se-
minários e outros que abordem questões relativas às minorias sociais;
d. efetuar assessoramento ou assistência à atuação do Conselho Municipal da
Comunidade Negra — CMCN, do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com
Deficiência — CMDPcD, do Conselho Municipal dos Direitos da População
LGBT+ e demais Conselhos representativos das minorias sociais já criados e
que eventualmente possam vir a surgir;
e. desenvolver e articular com diferentes órgãos públicos e iniciativa privada,
programas dirigidos à população negra, às pessoas com deficiência, à comuni
dade LGBT+ e demais minorias sociais, em assuntos do seu interesse que en-
volvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura,
raça, etnia, comunicação, participação política, acessibilidade, integração soci:
al, respeito à diversidade e outros;
f. prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscienti
zação da comunidade, especialmente do funcionalismo público, no âmbito de
sua atuação;
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Assessoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas das Grandes Minorias
Sociais
g. acompanhar O cumprimento da legislação e implantação de políticas públi-
cas que assegurem os direitos da população negra, das pessoas com deficiên-
cia, da comunidade LGBT+ e demais minorias sociais;
h. promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas, formando um
banco de dados, ou de debates sobre a situação da população negra, das pes-
soas com deficiência, da comunidade LGBT+ e demais minorias sociais no mu-
nicípio.
As atividades desenvolvidas nos primeiros meses foram:
- Participação nas reuniões ordinárias dos Conselhos Municipais da Comunidade
Negra, dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da População LGBT+ para
apresentação da assessoria, ouvir e entender as demandas, após foram realizadas
reuniões para as entregas das propostas já apresentadas nas conferencias e
fóruns municipais, que já haviam sido realizadas antes da criação da assessoria.
- Foi realizada também uma visita a Fazenda Cultural Roseira em Campinas no
evento Samba de Jorge, no dia de São Jorge, para que firmássemos a parceira e
colaboração da dirigente do Jongo do Dito Ribeiro, grupo tradicional da cidade de
Campinas, para que fizesse uma apresentação em São João, já que a assessoria
está dando andamento ao projeto Resgate de Memórias Ancestrais para a
posterior inclusão da cidade no Afroturismo um programa do Ministério da
Igualdade Racial.
- Participação no projeto Cidadania Itinerante da secretaria do Governo do Estado
de São Paulo, organizado pelo departamento de Assistência Social, Conselho
Municipal dos Direitos da População LGBT+, da instituição 4 Estações e desta
Assessoria. Nos dias 16 e 17 na praça Coronel Joaquim José e nos dias 20, 21 e 22
do corrente mês no CSU do Bairro Durval Nicolau.
- Participação na reunião do Comtur para apresentação e proposta de parceira na
divulgação e inclusão dos grupos minoritários nas ações do fortalecimento dc
Turismo;
- idealização em parceira com à diretoria da Academia de Letras de São João onde
ocupo a cadeira 29, tendo como patrono Raimundo Correa, o evento “Tributo :
Geraldo Filme, nobre sambista sanjoanense” ocorrido em 22 de março no Teatr(
Estação das Artes.
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- Participação conjunta com os departamentos de Turismo, Cultura na
organização da 17 Parada do Orgulho LGBT+ que ocorrerá em 17 de julho do
corrente ano. Evento já tradicional na cidade.
- Reunião com o Vereador Tomé que veio conhecer a assessoria e se colocou a
disposição para fortalecer a implantação desse novo braço da administração
municipal.
- Visita técnica no recinto de exposições para verificação de montagem de espaço
inclusivo para deficientes e seus acompanhantes na Festa de São João e
posteriormente na EAPIC, juntamente com a AVAPED.
- Encaminhamento e acompanhamento de solicitações, reivindicações e
reclamações que chegam na assessoria
- Reunião com representantes da Associação Amigos do Clube Luiz Gama para
melhor cumprimento das disposições do Convenio de administração do Espaço
Cultural Luiz Gama, e planejamento da data de reinauguração do espaço.
- Organização no chamamento da primeira Conferência de Igualdade Racial, no
nível municipal para que são João possa participar das estadual e federal, na 5
Conferência do Conapir;
- Reorganização do Conselho Municipal da Comunidade Negra;
- Participação da 302 Edição da Afro Mix — Feira Cultural em Campinas, que se
realizará em 08 de junho do corrente ano;
“Conforme informado acima, a assessoria como todo órgão que desenvolve
políticas públicas planeja seus trabalhos de acordo com as demandas da
população, não sendo possível nesse momento, com tão pouco tempo de
funcionamento, ter um plano de trabalho elaborado para o segundo semestre,
sendo certo que, as atividades já programadas são:
Atividades Programadas:
- Implantação e execução do projeto de desenvolvimento de habilidades e
potencialidades das mulheres pretas empreendedoras ou que querem ascender
no mundo corporativo;
- Projeto Julho das Pretas (segundo ano) lançamento do Projeto Potencialidades e
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Habilidades das Mulheres Negras;
- Projeto em parceria com a Curia Diocesana de celebração da Festa de são
Benedito de acordo com as tradições afro brasileiras;
- Acompanhamento da preparação da Semana da Consciência Negra, com a
integração Cultural Protéa;
- Participação na Ill Semana Geraldo Filme, como cerimonialista;
E outras demandas que surgirem com a realização e efetivação dos projetos tanto
os em andamento, quanto os que ainda serão implantados.
Espero ter respondido a contento todas as informações pertinentes e me coloco à
inteira disposição desta Casa tanto para novos esclarecimentos, quanto para uma
participação dos nobres Edis em nossos projetos, aproveito para convidá-los a
trazer demandas para que juntos possamos fortalecer as políticas públicas
afirmativas.
Maria de Lourdes Oliveira Juvêncio
Assessora de Desenvolvimento de Políticas Públicas das Grandes Minorias Sociais