materia nº 146/2025

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OFÍCIO Nº 037/2025
OFÍCIO DO EXPEDIENTE Nº 146/2075,
Ao
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Sr. Luis Carlos Domiciano - Bira
ed D CÂMARA À
Ref: Resposta ao Requerimento nº 277/2025 53
Zu,
Ao Vereador José Urias (Carioca) mé
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Em atenção ao Requerimento nº 277/2025, de autoria do nobre Vereador PROA co
(Carioca), que trata de apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (TCE-SP) relativos a uma suposta dívida do IPEFAE para com a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, vimos por meio deste esclarecer os seguintes
pontos:
O fato mencionado refere-se ao Programa São João Mais Saber — Ensino em Período
Integral, realizado em parceria com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Este programa foi conduzido com elevado padrão de qualidade, sendo amplamente
reconhecido por pais, alunos e diretores das escolas municipais.
Importa destacar que, conforme consta nos autos do Processo TC-10724/989/20, o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio de decisão do Conselheiro
Antônio Roque Citadini, julgou REGULARES a licitação, a contratação, o
acompanhamento da execução contratual e os respectivos termos aditivos, conforme
o artigo 2º, inciso XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Tal decisão foi
publicada em 18 de abril de 2022, e segue anexa para conhecimento.
Ressaltamos ainda que, durante todo o período de vigência do Programa Mais Saber,
todas as prestações de contas foram regularmente analisadas e aprovadas pela
comissão de fiscalização da própria Prefeitura Municipal. Diante disso, entendemos
que, após a publicação da decisão do TCE/SP em abril de 2022, houve um equívoco
perene na cobrança de eventuais débitos ao IPEFAE, visto que os órgãos
ceu FUTURO PASSA POR AQU
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competentes, tanto municipais quanto estaduais, validaram a lisura da execução
contratual.
O IPEFAE, ao longo de seus 30 anos de atuação, sempre prezou pela transparência,
ética e responsabilidade na execução de projetos voltados ao interesse público,
mantendo conduta exemplar perante os órgãos fiscalizadores e parceiros
institucionais.
Permanecemos à disposição desta respeitável Câmara Municipal e do Poder
Executivo para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
São João da Boa Vista, 29 de maio de 2025
Atenciosamente,
Luis Assinado de forma
digital por Luis
Carlos Carlos Evaristo
Dados: 2025.06.02
Evaristo 13:49:25-0300
Luis Carlos Evaristo
Diretor Presidente do IPEFAE
seu FUTURO PASSA POR Aqui!
20/04/2022 16:01 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3SVRKJJGJSVR56TDG
Pas TC E = Ea GABINETE DO CONSELHEIRO
y ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3598 - gearcQtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
SENTENÇA
PROCESSOS: TC-
10724/989/20
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA
CONTRATADA:
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS -
IPEFAE
EM EXAME: LICITAÇÃO;
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO; e
TERMOS ADITIVOS.
OBJETO: Prestação de
serviços de operacionalização e execução do
Programa São João Mais Saber (Ensino em
Período Integral), nas condições estabelecidas
no Edital - Termo de Referência (Anexo |) e
demais anexos que compõe a Concorrência nº
005/19, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento.
Em exame a Licitação e a contratação firmados entre a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e o INSTITUTO
DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE, para prestação de serviços de
operacionalização e execução do Programa São João Mais Saber (Ensino em
Período Integral), nas condições estabelecidas no Edital - Termo de Referência
(Anexo |) e demais anexos que compõe a Concorrência nº 005/19, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento, bem como o Acompanhamento da
Execução Contratual; o Termo Aditivo 01/20; o Termo Aditivo 02/20; o Termo
Aditivo 03/21; e o Termo Aditivo 04/21.
hitps://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcespllistagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3SVRKJJGJSVRSETDG
20/04/2022 16:01 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3SVRKJJGJSVR5STDG
A Concorrência n. 005/19 do tipo técnica e preço contou com 01
proponente e o Contrato n. 151/19 foi assinado em 17/09/19 com vigência para
12 meses.
A Fiscalização, a cargo da UR.19 contatou como ocorrências:
a) restritividade do certame, com exigências editalícias não
amparadas no Art. 46 da Lei 8666/93, bem como com outras exigências
abordadas que possivelmente causaram restritividade no certame e que
consideramos não razoáveis e injustificadas, como a comprovação de possuir
capital social mínimo integralizado, até a data de entrega dos envelopes, no
importe relativo a 10% (dez por cento) do valor do Orçamento Estimativo).
Apesar do percentual não ser elevado, em termos absolutos representa o valor
de R$ 263.766,81, o que acaba sendo um valor muito alto tendo em vista o
objeto a ser executado (contratação de mão-de-obra).
b) Pesquisa de preço (orçamento) inflacionada, valor da atual
contratação muito acima da anterior e a falta de competitividade possivelmente
ocasionada por exigências não razoáveis constantes do Edital, comprometeram
a economicidade do certame, resultando em contratação superior ao valor
orçado na própria licitação.
Notificadas as partes, vieram justificativas e documentos (evento
69)
Instada a se manifestar, a ATJ (evento 83) proferiu parecer pela
regularidade, sob o enfoque econômico-financeiro, por considerar que não foi
inadequada a escolha do tipo da licitação, ao contrário do pontuado pela
Fiscalização, bem como que a exigência de capital social mínimo integralizado
de 10% do orçamento estimativo, além de não transgredir normativo legal, seria
plausível para garantir a idoneidade financeira da eventual empresa contratada.
O Ministério Público de Contas não selecionou os autos nos
termos do artigo 1º, 85º, do Ato Normativo nº 006/14-PGC (EVENTO 91).
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3SVRKJJGJSVR56TDG
20/04/2022 16:01 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3SVRKJJGJSVR56TDG
É o relatório.
Decido.
As ocorrências apontadas pela instrução foram consideradas
afastadas pelo Órgão Técnico, que considerou a matéria em boa ordem.
De minha parte, verifico que a Fiscalização considerou que, por
eventual inexperiência com o objeto ou desconhecimento da legislação
tributária relacionada à contratação, as empresas “podem ter inflacionado os
valores, não retratando fidedignamente os preços de mercado, contudo, reputo
que não há elementos nos autos que permitam fazer este tipo de afirmação, de
maneira que o apontamento se trata de mera suposição, pois não há nos autos
nenhuma evidência de descumprimento do ordenamento legal.
Assim, julgo REGULARES a licitação, a contratação, o
acompanhamento da execução contratual e os termos aditivos
decorrentes, nos termos do artigo 2º, XVIII da Lei Complementar Estadual
709/93.
Publique-se, por extrato de sentença.
GC., 18 de abril de 2022
ANTONIO
ROQUE CITADINI
Conselheiro
Relator
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EXTRATO DE SENTENÇA
PROCESSOS: TC-
10724/989/20
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA
CONTRATADA:
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS -
IPEFAE
EM EXAME: LICITAÇÃO;
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO; e
TERMOS ADITIVOS.
OBJETO: Prestação de serviços de operacionalização e
execução do Programa São João Mais Saber (Ensino em Período Integral), nas
condições estabelecidas no Edital - Termo de Referência (Anexo |) e demais
anexos que compõe a Concorrência nº 005/19, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento.
EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na
sentença, julgo REGULARES a licitação, a contratação, o acompanhamento
da execução contratual e os termos aditivos decorrentes, nos termos do
artigo 2º, XVIII da Lei Complementar Estadual 709/93.
Publique-se.
GcC., 18 de abril de 2022
ANTONIO
ROQUE CITADINI
Conselheiro
Relator
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3SVRKJJGJ5SVR56TDG
20/04/2022 16:01 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3SVRKJJGJSVR5STDG
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-
SVRK-1]1G]-5VR5-6TDG
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