materia nº 147/2025

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
o
OFÍCIO DO EXPEDIENTE ms 143/2025 São Paulo, 20 de maio de 2025
Ofício CGCMV nº 407/2025
Processo TC-07843.989.23-7
(Ref. Proc. TC-020101.989.24-2 e
020416.989.24-2)
Senhor Presidente,
Nos termos do decidido pela
Colenda Segunda Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno desta
casa, em sessões de 27 de agosto de 2024 e 12 de março de
2025, encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do
disposto no inciso XV do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, a respectiva cópia, para conhecimento.
Por oportuno, alerto-o de que
o decidido não é suscetível de revisão por esse Legislativo,
conforme deliberação desta Corte de Contas exarada no
processo TC-A-10535/026/94, publicada no Diário Oficial do
Estado de 10 de novembro de 1994.
Apresento a Vossa Excelência,
nesta oportunidade, protestos de estima e consideração.
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
Conselheiro
Excelentíssimo Senhor
LUIS CARLOS. DOMICTANO MARINA-HIDEM-TUCCIARELLI!
Presidente da Câmara Municipal de CHEFE DA sEMREBOAÊ, EGISLATIVA
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP CÂMARA MUNICIPAL
Ucl=2 SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP 01017-906 — PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br E-MAIL: gemv(dtce.sp.gov.br
Od ILNIINIVLIDIA OAVNISSV OLNINNIDOA IA VIdOD
- JqAoB'ds'e9)/0sse901d-9//:dyy esseoe jeuibuo
-[0.12-S :ojuaundop op obipoo o euuoju! 8 jejbip ojustunoop JepijeA, Null
oaAnbie O 194 No/9 BIMBUISSE SIJOS SOOSBUO!UI JSI1dO BILA “ASIN |-9 BLIBISIS “VMIIIA VAHNOW IA SIINHOS VIIMXVWN “N
H88I-SAD9-ZZ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
23º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
TC-007843.989.23-7
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO — 27-08-2024
Pelo voto do Conselheiro Robson Marinho, Presidente e Relator,
e da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, ante o exposto no
voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irregulares o Chamamento
Público e o Termo de Colaboração nº 010/2022 celebrado entre a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista e o Instituto de Gestão Educacional e
Valorização do Ensino - IGEVE, aplicando-se o disposto no artigo 2º, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Ressaltou, por fim, que o cumprimento das cláusulas acordadas e
a legalidade da aplicação dos recursos serão analisados nos processos
correspondentes às prestações de contas anuais.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOÃO PAULO
GIORDANO FONTES
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
> Ao Cartório do Relator para:
e redação do acórdão.
e publicação do acórdão.
e vista e extração de cópias no prazo recursal.
e oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de
peças dos autos (relatório e voto, e acórdão).
e juntar ou certificar.
e certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em
qualquer caso, ao Relator.
SDG-1, em 29 de agosto de 2024
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/RCDA
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www-.tce.sp.gov.br
N
OÍBUOJUI JS]JO BILA "dSID IS BUBISIS “VINN VOVAI ONVINHIO :NOd ILNINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNIDOA JA VIdOD
SMS8-XdMB-ANZV-HNHI-S :ojusunaop op obipgo o suuoul & |e)!BIp Ojuswndop JepIgA, Yu! - 1q:A0B"ds"99y/0sse901d-s//:dpy
essooe |euiBuo oanbie O J9A NO/2 BINJBUISSE SIJGos Sa:
o Enc do 80 Pando
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SEGUNDA CÂMARA
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
(11) 3292-3251 - sdgiQtce.sp.gov.br
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PROCESSO:
ÓRGÃO:
ORGANIZ. SOC.
CIVIL:
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
00007843.989.23-7
= PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA
VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS
PIRES (OAB/SP 298.589) / RODRIGO
ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
= INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E
VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE (CNPJ
28.413.401/0001-92)
= ADVOGADO: BARBARA PRADO ALCANTARA
(OABISP 341.217) / PAULO ROBERTO ATHIE
PICCELLI (OAB/SP 345.307) / GABRIELA
GARCIA MARQUES (OAB/SP 456.344)
= MELISSA LARA ESTEVES PIRES (CPF
*** 988.708-**)
= MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA (CPF
+** 192.428-**)
= ELOISA HELENA RODRIGUES MATIELO RIBEIRO
(CPF ***.849.668-**)
Termo de Colaboração nº 010/22, assinado em
21/09/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista e o Instituto de Gestão
Educacional e Valorização do Ensino - IGEVE, cujo
objeto é a celebração de parceria de mútua
cooperação para O desenvolvimento do Programa de
Tempo Integral Municipal (PROTIM) que visa à
ampliação progressiva da jornada escolar dos alunos
da Educação Infantil e Fundamental da Rede
Municipal de Ensino.
2022
UR-19
00007939.989.23-2, 00008024.989.23-8,
00019155.989.23-9, 00000896.989.24-1,
00017143.989.24-2
RELATOR - CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
O
Não houve discussão. O relatório e voto correspondem ao inteiro teor
das notas taquigráficas referentes à 232 sessão ordinária da Segunda Câmara do
dia 27 de agosto de 2024.
SDG-1, 30 de agosto de 2024
Roseli de Oliveira Paes Leme Cardoso
Auxiliar Técnico da Fi iscalização
SDG-1/Taquigrafia
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI DE OLIVEIRA PAES LEME CARDOSO. Sistema e-TCESP.
Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
Processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital! e informe O código do documento: 5-IHSP-
BOEY-7DVL-FWIU
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro Robson Marinho
Segunda Câmara
Sessão: 27/8/2024
30 TC-007843.989.23-7 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Organização da Sociedade Civil: Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino —
IGEVE.
Objeto: Celebração de parceria de mútua cooperação para O desenvolvimento do Programa de
Tempo Integral Municipal (PROTIM) que visa à ampliação progressiva da jornada escolar dos
alunos da Educação Infantil e Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Eloisa
Helena Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora Municipal) e Melissa Lara Esteves Pires (Presidente
do IGEVE).
Em Julgamento: Chamamento Público. Termo de Colaboração de 21-09-22. Valor —
R$4.526.562,98.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado
(OAB/SP nº 351 .459), Bárbara Prado Alcântara (OAB/SP nº 341 .217), Gabriela Garcia Marques
(OAB/SP nº 456.344) e Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP nº 345.307).
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: TERCEIRO SETOR. TERMO DE COLABORAÇÃO. DATA
DE JULGAMENTO NÃO ESPECIFICADA. ALTERAÇÃO DO EDITAL
SEM PRAZO ADEQUADO. PLANO DE TRABALHO PÓS-
HOMOLOGAÇÃO SEM DETALHAMENTO. AUSÊNCIA DE BENS E
EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS. INDÍCIOS DE CONHECIMENTO
PRÉVIO DA REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO.
Relatório
Em exame, chamamento público e Termo de Colaboração nº
010/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e
o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino - IGEVE, com o
propósito de implementar o Programa de Tempo Integral Municipal — PROTIM,
que objetiva a progressiva ampliação da carga horária dos estudantes da
Educação Infantil e Fundamental da Rede Municipal de Ensino, no montante de
R$ 4.526.562,98 e prazo de vigência de 12 (doze) meses.
A Fiscalização (ev. 33) registrou: (a) não houve especificação da
data de julgamento das propostas, em desacordo ao inc. V do 81º do artigo 24
1
no0a aa VidoO
-a//:dyy essooe
a OQVNISSV OLNIIN
- Jqraob'ds'soy 0SSe901d
:HOd ILNINTVLIO!
p JepIIA, NUI
314 NOSSO “
J2uBIp ojustundo)
Naa
-9 BUIBISIS "OHNIHVI
euuojui O
:ojuaundop op oBipgo O
-S
ZAHI
a Cd ALL IGIGO PIPA *ACINI
6S-STOB-HEA6;
0068
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PS:
que
| GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Ny
EN
Hh
Aa
da LF nº 13.019/2014; (b) alteração do edital sem que fosse reaberto prazo
integral para apresentação das propostas, restando apenas 6 (seis) dias entre a
nova publicação e a data final, infringindo o art. 26 da Lei nº 13.019/14. Ainda,
houve imprecisões desde o início quanto às datas em que as propostas seriam
recebidas. (c) ausência da responsável designada como Presidente da
Comissão e Seleção de Parcerias para atender às demandas do Departamento
de Educação; (d) plano de trabalho possui data posterior à homologação do
certame e não continha o detalhamento compatível com o modelo
disponibilizado no anexo IV do edital; (e) ausência de Parecer Técnico; (f)
parecer jurídico registrou irregularidades que não foram saneadas, quais sejam:
(i) não atendimento do requisito de possuir bens móveis, materiais e
equipamentos necessários à execução do objeto; (ii) membros da comissão de
seleção atuaram como membros convidados, sem portaria de nomeação, e
número de membros inferior ao exigido em Lei, em desacordo com oart. 2º, incs.
X e XI, da Lei 13.019/14; (9) não estabelecimento de periodicidade para e
prestação de contas; (h) indícios de que a entidade tinha conhecimento do objeto
do termo de colaboração antes mesmo da divulgação do edital, em 18/05/2022,
haja vista o plano de trabalho que tratava do PROTIM, datado de 08/03/2022 e
a criação de uma filial da OSC no município pouco antes da realização do
chamamento; (i) ausência de detalhamento dos materiais necessários para a
execução das atividades e a falta de definição quanto à responsabilidade de
cada parte em relação a eles.
Após regular notificação, comparecem o município e a entidade
beneficiária (eventos 56 e 98, respectivamente), apresentando esclarecimentos
e documentos pertinentes.
A Prefeitura de São João da Boa Vista alega: (a) o edital previa
que o resultado seria proferido no prazo máximo de 10 (dez) dias do recebimento
das propostas, não havendo indefinição; (b) houve publicação no Diário Oficial,
BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
em 04/05/2022 (doc. 17), corrigindo o período de entrega dos envelopes, que
não foi verificada pela fiscalização, estando atendido o prazo de 30 dias para
recebimento das propostas. Ademais, a alteração do edital visou suprimir
exigência anterior, o que ampliou a competitividade do certame; (c) ainda em
2022, foi expedida portaria que nomeou dois outros membros para compor à
Comissão. Em relação à ausência da Presidente, assevera que esta estava em
período de licença, e foi prontamente substituída pela Secretária da Comissão,
conforme procedimento padrão; (d) foi requerido à entidade o saneamento dos
apontamentos mencionados no parecer jurídico referentes ao Plano de Trabalho,
justificando assim a data posterior do documento em relação à homologação do
certame. Argumenta também que O modelo do Plano de Trabalho é de
importância secundária em comparação com O Termo de Referência, que
detinha informações pormenorizadas sobre a execução dos serviços e as
correspondentes prestações de contas. Destaca-se, ainda, que O serviço já
estava em vigor anteriormente por meio de uma parceria emergencial, sendo
considerado pela Administração que a adequação do Plano de Trabalho seria
mais prudente em relação à potencial desclassificação da proposta; (e) por um
lapso, o parecer técnico não foi encaminhado à fiscalização. Porém, conforme
documentos 7, 8 e 9, ele constou do processo administrativo, não havendo
descumprimento de norma; (f) os pareceres jurídicos, de acordo com o Decreto
Municipal nº 6.659/20, são elaborados após a realização dos atos, momento em
que são efetuadas as devidas correções. Dessa forma, conforme documento 16,
as portarias de nomeação foram providenciadas. No que tange à pontuação,
destaca-se que o item questionado não constituía exigência de caráter
classificatório, não acarretando prejuízo; (9) a prestação de contas teve
periodicidade indicada no Termo de Referência, conforme item 22.4, não
havendo omissão; (h) a existência de um plano de trabalho idêntico ao
apresentado pela entidade, datado anteriormente à publicação do edital, está
relacionada ao fato de que já estava em vigor instrumento em situação
3
Um
SISIS “OHNIHVIN TICIIY NOSSOA "HOd 34NINTV LIVIA OQVNISSV OLNIINNDOA JA VIdÇO
oju! 9 Jejtbip OjuSundop JePIeA, NUM - 1q'nob'ds:soy 0ssed01d-9//:dyy essooe
usuundop Op OBIp9o O Su
LIL ISIOO PIPA “ACI9|-9 Euu
no canÃail
-ST08-HEG:ZLHI-S :
"0068
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
emergencial com a própria IGEVE; (i) serão solicitados os detalhamentos dos
materiais à entidade beneficiária.
O INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO
DO ENSINO -— IGEVE aduziu, em síntese: (a) o edital estabeleceu prazo limite
para a entrega dos envelopes, bem como determinou que o resultado deveria se
dar no máximo em 10 dias do recebimento; (b) a Lei Federal n º 13.019/14 é
omissa quanto à recontagem do prazo quando da retificação do edital de
chamamento público. Ainda, ressalta que as disposições da Lei 8.666/93 não se
aplicam às parcerias regidas pela lei das parcerias, conforme o art. 84; (c) o
município regulamentou internamente o disposto no Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil. Conforme o diploma, a convocação para
apresentação de plano de trabalho é posterior à homologação do certame,
havendo, inclusive, prazo para saneamento antes de aprovação pela Comissão
de Seleção; (d) os materiais destinados às atividades de oficina não foram
detalhadamente especificados, uma vez que são determinados com base nas
demandas apresentadas pelos monitores. Em anexo, é fornecida uma lista de
materiais que detalha nome, data e quantidade.
O Ministério Público de Contas obteve vista dos autos (ev. 105).
É o relatório.
1q'h0B-ds-s9y'0sss001d-sy:dyy esseve
Cary NOSSO :HOd JLNINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNDOA 3a Vidço
P J2pIA, YU! -
"OHNISVIN TI
S “OJuSLNdOp Op oBipoo o suuojui e jeybip ojuswnoo|
(070)
JGOS SSGÍBUOJU! JSJGO BIB J "JSID.1-9 EUS)SI
-ZLHI-
0068-SZOB-HEA6:
O/9 BINBUISse q,
Ieuibuo onnbue o 194 nº
k TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-007843.989.23-7
A ausência de parecer técnico foi saneada e comprovou-se que
estava devidamente registrado no processo (DOC. 4 - ev. 56). Adicionalmente,
em virtude das observações do parecer jurídico, foi elaborado parecer técnico
conclusivo mais abrangente e alinhado ao ato convocatório.
A composição dos membros da comissão de seleção, divulgada
em meio oficial, foi comprovada por meio de portaria municipal, satisfazendo,
assim, o preceito estabelecido no art. 2º, inc. X, da Lei Federal nº 13.019/14.
Além disso, a substituição da servidora inicialmente designada para o cargo de
presidente da comissão, pela Secretária, em virtude de cuidados de saúde de
um membro da família, revela-se razoável. No entanto, ressalte-se que, caso
haja tempo hábil, providencie o município a adequada publicidade dos atos, em
conformidade com a legislação.
De outro lado, a publicação do edital apresenta inconsistências.
Embora o documento 17 do ev. 56 comprove a data correta de entrega dos
envelopes, a retificação em 23/08/2022 sem a reabertura do prazo não se
coaduna com a melhor conduta de garantia da ampla competitividade. Mesmo
que a Administração tenha priorizado a celeridade do procedimento e que a Lei
13.019/14 não obrigue a republicação, a alteração visava suprimir exigência
inicial, o que aumenta a possibilidade de interessados participarem do
chamamento. Ademais, proíbe a mesma lei quaisquer condições que restrinjam
ou frustrem o caráter competitivo (art. 24, 8 2º), exigindo ampla divulgação do
edital (art. 26).
Ainda em relação ao edital, embora O documento não mencionasse
data específica para julgamento das propostas, a escolha da Administração de
realizar a análise em até dez dias após o prazo de entrega dos envelopes, ainda
9)
7JaaIS NOSSO :HOd JLNIINTV.LIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VIdOO
euuojul 9 JeBIp OuaLunNdop JepISA, AU - 1q'n06'ds"s9y0ssas01d-9//:dyu Ssseoe
Ga |-9 ELUBIsIS "OHNIHVIA
LHI-S Jojustunoop op obipgo o
es DINOII I9I0O PIPA “A
X4
— 0068-SZOB-HCA6:
hs
y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ea
O GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
que dentro do prazo observado, não se mostra adequada. A legislação! aponta
a fixação de data específica. Prazo incerto para avaliação do conteúdo
apresentado pelas proponentes fere a transparência e integridade do
procedimento.
Outrossim, a despeito da justificativa de que uma parceria pré-
existente entre o IGEVE e 0 Município de São João da Boa Vista é a razão pela
qual o plano de trabalho, contendo informações específicas do programa
educacional, estava disponível no site do instituto antes mesmo da divulgação
do certame, a fixação de um escritório físico no município, dois meses antes da
divulgação do chamamento, provoca incertezas quanto à lisura da seleção,
especialmente em análise conjunta aos fatos aqui narrados.
O modelo estabelecido pelo decreto municipal, no que se refere à
data do plano de trabalho ser posterior à homologação do chamamento público,
prejudica a celeridade para firmamento de novas parcerias. O diploma
estabelece que o Plano de Trabalho deve ser submetido à apreciação da
Comissão de Seleção apenas após a homologação, que não gera direito à
contratação. A verificação de plano de trabalho deficiente em etapa posterior
implicaria que fossem retomadas etapas iniciais do processo anteriores à
homologação.
Conforme informado nos autos, a Administração estava sofrendo
pressão popular para retomar o período integral nas escolas municipais. Ante da
urgência em retomar os Serviços, a ausência de informações relevantes no Plano
de Trabalho foi relevada pela comissão julgadora.
"Lei 13.019/14. Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento
será precedida de chamamento Público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tomem mais eficaz a
P JEPI2A, YU! - 1'A0B-ds"s9j-0ssed0ud-2)/:dyy 9ssooe
“OHNRIVIN TIAIIH NOSgON "HOd ILNINTVLISIA OQVNISSV OLNINND0A 3a vVidço
P Op oBipoo o suuojui e jeybip ojuaunoo|
905
E SIGOS SEGÍPULOJU! JSJGO BI) "dSI9.1-9 BUS]!
6-Z LHI-S :ojusundo
0068-Szo8-d£a
O/9 eJnjeuiss:
IeuiBuo onnbue o 194 ni
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
A apresentação posterior do Plano de Trabalho não elimina a
necessidade de análise aprofundada da proposta apresentada, especialmente
em relação aos custos unitários e a responsabilidade das partes quanto ao
fornecimento e quantidades, de modo a possibilitar, inclusive, prestações de
contas adequadas. Reforça o juízo desfavorável a existência de Parecer Jurídico
interno (ev. 1.30) no qual foi apontada expressamente a ausência de requisitos
essenciais previstos no edital de chamamento público, vejamos:
Em relação ao trâmite posterior à divulgação do edital, nos termos do
artigo 19 e artigo 26 do mencionado decreto, foi realizada por
Comissão de Seleção a reunião de análise da proposta técnica e
financeira, conforme ata elaborada, ocasião em que foram avaliados
os critérios de pontuação (fls. 387 e 388), mas não foram obtidas e
avaliadas as documentações de alguns dos requisitos de
pontuação que dependiam de comprovação, aspectos que
poderão ser objeto de apontamentos. O que se pode observar é
que alguns dos critérios foram pontuados com base apenas nas
afirmações contidas na proposta, considerando que não houve
comprovação do atendimento do requisito. Por certo, por
constituírem critérios de pontuação e não exigência desclassificatória,
a ausência de comprovação poderia ter resultado na não computação
dos respectivos pontos. A mera declaração de que iria providenciar
"bens móveis, materiais e equipamentos" para a execução do serviço
por exemplo, não poderia ter sido considerada suficiente, na medida
em que o requisito de pontuação era efetivamente "possuir" tais bens.
Ressalta-se que a ausência de participação de outras entidades não
descaracteriza o dever de correta € legítima instrução do processo e
do cumprimento
das formalidade legais a que está submetido o procedimento de
seleção.
[..]
Embora, como dito, a análise do plano de trabalho não seja de
competência desta Procuradoria, inevitável observar as evidentes
inadequações do documento técnico apresentado pela entidade
selecionada, que não atendem nem mesmo os descritivos e
tópicos mínimos contidos no modelo disponibilizado como anexo
do edital e mesmo assim foi aprovado pelas áreas técnicas
responsáveis. A título de exemplificação, não consta a distinção de
metas qualitativas e quantitativas, O detalhamento das metas,
conforme tópico 5 e demais detalhamentos dos tópicos 7 e 8, nem
mesmo a indicação da vigência do plano de trabalho conforme tópico
9.2 e identificação dos responsáveis pelo programa, de acordo com o
modelo disponibilizado no edital. (g.n.)
JNNDOA JA VIdOO
314 NOSSOU :HOd JLNIINTVLIDIA OGVNISSV OLNI
a
euuojui 8 jejtBip Ojuatundop JepIA, NU - 1q'nobds- soy osseooud-s//:dyy essooe
3
“Ca |-9 BUISISIS "OHNIHVIA 1
-G :ojueunoop op obipoo O
Z LH]
esa DIUIGIL I9I0O PIPA
“006a-SZOB-HE6
fSIPh TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nes las GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Saliente-se que mesmo diante de parceria vigente com a entidade,
não foram disponibilizados detalhadamente os materiais de consumo e
equipamentos permanentes a serem utilizados durante a parceria, que
representam R$ 276.000,00 e R$ 14.790,72, respectivamente, do orçamento
anual para execução das atividades nos macrocampos indicados no plano de
trabalho.
Ante o exposto, voto pela irregularidade do chamamento público
e do Termo de Colaboração nº 010/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista e O Instituto de Gestão Educacional e Valorização do
Ensino - IGEVE, aplicando-se o disposto no art. 2º, incisos XV e XXVII, da LC nº
709/93.
Ressalto que o cumprimento das cláusulas acordadas e a
legalidade da aplicação dos recursos serão analisados nos processos
correspondentes às prestações de contas anuais.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ACÓRDÃO
TC-007843.989.23-7 — Instrumentos Contratuais.
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Organização da Sociedade Civil: Instituto de Gestão Educacional e
Valorização do Ensino — IGEVE.
Objeto: Celebração de parceria de mútua cooperação para o desenvolvimento
do Programa de Tempo Integral Municipal (PROTIM) que visa à ampliação
progressiva da jornada escolar dos alunos da Educação Infantil e Fundamental
da Rede Municipal de Ensino.
Responsáveis: pelo(s) Instrumento(s): Maria Teresinha de Jesus Pedroza
(Prefeita), Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora Municipal) e
Melissa Lara Esteves Pires (Presidente do IGEVE).
Em Julgamento: Chamamento Público. Termo de Colaboração de 21-09-22.
Valor — R$4.526.562,98.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), Bárbara Prado Alcântara (OAB/SP nº
341.217), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e Paulo Roberto
Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307).
Procurador do Ministério Público de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
EMENTA: TERCEIRO SETOR. TERMO DE COLABORAÇÃO. DATA
DE JULGAMENTO NÃO ESPECIFICADA. ALTERAÇÃO DO
EDITAL SEM PRAZO ADEQUADO. PLANO DE TRABALHO PÓS-
HOMOLOGAÇÃO SEM DETALHAMENTO. AUSÊNCIA DE BENS E
EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS. INDÍCIOS DE CONHECIMENTO
PRÉVIO DA REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Conselheiro Robson Marinho, Presidente e Relator,
e da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, a e. 2º Câmara, em sessão de
27 de agosto de 2024, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos,
decidiu julgar irregulares o Chamamento Público e o Termo de Colaboração nº
010/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e o
Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino - IGEVE, aplicando-se
o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Ressaltou, por fim, que o cumprimento das cláusulas acordadas e
a legalidade da aplicação dos recursos serão analisados nos processos
correspondentes às prestações de contas anuais.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 27 de agosto de 2024.
ROBSON MARINHO - Presidente e Relator
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www-.tce.sp.gov.br - gerrm(dtee.sp.gov.br
16VP-NHAS-AIHS-ZVXI-S :ojusuundop op oBipoo o suuoju! 9 jey!bip ojuatnodop Jepijep, Yu! - Jq'noB'ds's9y/0ssed0!d-s//:dyy essese
OÍBULOJUI J9]JO LILA “JSID 1-9 BUSJSIS “OHNINVIN 13G3IH NOSSO :NOd ILNINTVLIDIA OCVNISSV OLNINNIDOA JA VidOO
IeuiBuo OAINbIL O J9A NO/9 BINBUISSE SIJOS SA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
4º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
TC-020101.989.24-2
TC-020416.989.24-2
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO - 12-03-2025
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Renato
Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Marco Aurélio Bertaiolli e Maxwell
Borges de Moura Vieira, preliminarmente, o E. Plenário conheceu dos
Recursos Ordinários interpostos pela Prefeitura de São João da Boa Vista e
pelo Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino - IGEVE e,
quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negou-
lhes provimento, afastando, porém, das razões de decidir, a questão
relacionada à incerteza sobre a lisura da seleção, mantida, no mais, a decisão
recorrida.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
PRESIDENTE — CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS LETÍCIA
FORMOSO DELSIN MATUCK FERES
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
> Ao Cartório do Relator para:
e redação do acórdão.
e publicação do acórdão.
> Ao arquivo.
SDG-1, em 17 de março de 2025
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/HKH
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
o)
A£OE-dda/-N60S-r69A-S :ojusundop op obipoo o suuojui & |ej!bip oueuwnaop Jepiea, Yu] - JqAoB-ds-99j'0sse901d-9//:dyy
essaoe |euibuo oanbie O 194 No/9 EINjBuIsse SIGOS SSOÍBUOJUI 1970 BILA "dSIO 1-9 BUBISIS “VIANNM VOVAS ONVINHAO :HOd ILNIINTV LIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VIdÇO
40
TC ES TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tribunal de Contas TRIBUNAL PLENO
Re SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
(11) 3292-3251 - sdgi(tce.sp.gov.br
NOTAS TAQUIGRAFICAS
PROCESSO: 00020101.989.24-2
RECORRENTE: « PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA
VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS
PIRES (OAB/SP 298.589) / RODRIGO
ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
ASSUNTO: Recurso Ordinário.
EXERCÍCIO: 2022
PROCESSO 00020416.989.24-2
PRINCIPAL:
RECURSO AÇÃO 00007843.989.23-7
DO(S):
RELATOR - CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
Não houve discussão. O relatório e voto correspondem ao inteiro teor
das notas taquigráficas referentes à 04º sessão ordinária do Tribunal Pleno do dia
12 de março de 2025.
SDG-1, 17 de março de 2025
Eric Filipe Soares Fernandes
Auxiliar Técnico da Fiscalização
SDG-1
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital" e informe o código do documento: 5-V6B3-
DASR-GUHS -G4QH
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQDtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO: 12/03/2025
ITENS: 032 E 033 - EM CONJUNTO
32 TC-020101.989.24-2 (ref. TC-007843.989.23-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Assunto: Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista e o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino —
IGEVE, objetivando a celebração de parceria de mútua cooperação para O
desenvolvimento do Programa de Tempo Integral Municipal (PROTIM), que
visa à ampliação progressiva da jornada escolar dos alunos da Educação
Infantil e Fundamental da Rede Municipal de Ensino, no valor de
R$4.526.562,98.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Eloisa Helena
Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora Municipal) e Melissa Lara Esteves Pires
(Presidente do IGEVE).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no DOE-TCESP de 09/09/24, que julgou irregulares o
chamamento público e o termo de colaboração, acionando o disposto no artigo
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), Bárbara Prado Alcântara (OAB/SP nº
341.217), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e Paulo Roberto
Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
M
- 1q/a06'ds:99y/0sse901d-9//:dyy esseoe
sie "OHTIVINVA OQUYNAI SVNIA HOd 3JLNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JO VIdOO
uaLuNdOP Op OBIPp99 O Suuoju! 8 jejtbip Ojuswndop J2PIBA, HU
ISSO PIPA 'ACIN|-9 BUIBI
O UV nam dida dd
dLAVIMLL-Z6AI-PV9NS :
TC E S [29 GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - goderQtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
33 TC-020416.989.24-2 (ref. TC-007843.989.23-7)
Recorrente(s): Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino —
IGEVE.
Assunto: Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista e o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino —
IGEVE, objetivando a celebração de parceria de mútua cooperação para o
desenvolvimento do Programa de Tempo Integral Municipal (PROTIM), que
visa à ampliação progressiva da jornada escolar dos alunos da Educação
Infantil e Fundamental da Rede Municipal de Ensino, no valor de
R$4.526.562,98.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Eloisa Helena
Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora Municipal) e Melissa Lara Esteves Pires
(Presidente do IGEVE).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no DOE-TCESP de 09/09/24, que julgou irregulares o
chamamento público e o termo de colaboração, acionando o disposto no artigo
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), Bárbara Prado Alcântara (OAB/SP nº
341.217), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e Paulo Roberto
Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
GCDR15
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRO SETOR.
CHAMANMENTO PÚBLICO. PROGRAMA EDUCACIONAL PARA
AMPLIAÇÃO DO TEMPO INTEGRAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL
SEM REABERTURA DE PRAZO. TERMO DE COLABORAÇÃO.
PLANO DE TRABALHO PÓS-HOMOLOGAÇÃO SEM
DETALHAMENTO. INCERTEZA QUANTO À LISURA DA SELEÇÃO
AFASTADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO PROVIMENTO.
1. RELATÓRIO
171 Em exame, recursos ordinários interpostos, separadamente,
pela Prefeitura de São João da Boa Vista e pelo Instituto de Gestão
Educacional e Valorização do Ensino — IGEVE no intuito de reformar decisão
da Segunda Câmara! deste Tribunal que, em sessão de 27-08-2024, julgou
irregulares o Chamamento Público e o Termo de Colaboração nº 010/2022,
* Relator: Conselheiro Robson Marinho.
Jq'noB"dss9yossav01d-s/j:dyy essaoe
aVNdI SvWIa :NOd IJLNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNDOA aq Vidoo
NIBUISSE SIGOS SSOÍEWLOJUI JS)gO BJeJ “dSJDL-O BUSISIS OHIVINVA OA:
SLAVIMZ1-Z6aI-PV9A-S :ojusunoop op obipgo o suuojui é J2HBIP Ojuawndop Jepiep, yui| -
[2ubuo onnbie 0 194 nojo eli
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQBice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
celebrado entre as partes ora recorrentes com o propósito de implementar O
Programa de Tempo Integral Municipal — PROTIM, que objetiva a progressiva
ampliação da carga horária dos estudantes da educação infantil e fundamental
da rede municipal de ensino, no montante de R$ 4.526.562,98 (quatro milhões,
quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais, noventa e oito
centavos) e prazo de vigência de 12 (doze) meses.
kr Fundamentaram o juízo de irregularidade: a) realização de
retificação do edital sem reabertura do prazo; b) violação aos termos do art. 24,
81º, V, da Lei Federal nº 13.019/2014, por não ter sido estipulado prazo certo
para avaliação do conteúdo apresentado pelas proponentes; c) incertezas
quanto à lisura da seleção, considerando que O plano de trabalho, contendo
informações específicas do programa educacional, estava disponível na página
eletrônica do IGEVE antes mesmo da divulgação do certame e a fixação de um
escritório físico no Município dois meses antes da divulgação do chamamento;
e d) existência de parecer jurídico interno no qual foi apontada expressamente
a ausência de requisitos essenciais previstos no edital de chamamento público.
1.3 O Município de São João da Boa Vista interpôs recurso ordinário
em 24-09-2024. Argumenta que a Lei 13.019/14 não obriga a republicação do
edital após retificação, tendo o acórdão se baseado em uma interpretação
extensiva dos artigos 24 e 26 da mencionada Lei e que o fato não deveria ser
motivo de reprovação dos atos em análise. Tal entendimento também se
aplicaria à data de julgamento das propostas, questão meramente formal e que
poderia ser convertida em recomendação, segundo a municipalidade. Sobre a
lisura do certame, afirma que ocorreu confusão de documentos entre a parceria
anteriormente formalizada em caráter emergencial com a mesma entidade.
Quanto ao plano de trabalho, alega que foram feitas complementações para
saneamento dos apontamentos.
1.4 O Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino —
IGEVE interpôs recurso ordinário em 30-09-2024. Apresentou argumentos
semelhantes aos do município. Quanto aos materiais de consumo €
equipamentos permanentes, afirmou que não foram especificados por se tratar
3
>
LIDIQ OQVNISSV OLNIINNDOA JA VIdOO
Yul] - 1q:n0b'ds:eoyosses0ud-s//:dyy essooe
oOduvNaI SVWIA “HOd ILNINTV.
euuojui 2 |ejbip Qjuewndop JepIeA,
-9 BUIBISIS “OHTIVINVA
-G :ojueuundop op obipoo O
Ud da meneadhane à à ad À AA DID SGA
-AM22-Z6AI-PV9N
dIAV'
; TC E E) ai GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederGBtce.sp.gov.br
do Estado de São Pardo
de itens variáveis, e que tudo aquilo que foi utilizado nas oficinas foi
devidamente comprovado com apresentação de notas fiscais.
1.5 O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo
conhecimento e não provimento dos recursos (evento 13, TC-020416.989.24-
2; evento 13, TC-020101.989.24-2).
1.6 A Secretaria-Diretoria Geral, em preliminar, manifestou-se pelo
conhecimento do apelo. Quanto ao mérito, manifestou-se pelo não
provimento, propondo, no entanto, o afastamento das razões de decidir
apenas a questão da incerteza acerca da lisura da seleção em função das
verificações de plano de trabalho disponibilizado na página eletrônica da
entidade e de fixação de escritório físico antes da divulgação do certame,
mantendo-se, no mais, o decidido em primeiro grau (evento 23, TC-
020416.989.24-2: evento 23, TC-020101 .989.24-2).
Nor A defesa apresentou previamente memoriais, que foram
integralmente considerados na elaboração deste voto.
É o relatório.
1q'10B'ds-s9y0sse901d-s//:dyy asseve
VNIA JOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNDOA aq Vidoo
SS95BULOJU! J91gO Bed "dSIOL-O BUSISIS "OHTVNVS OduVNAI S
SLAV-IMZ2-Z63]-bV9A-S :ojusunaop op obipgo o euuojui é J2HBIP Ojuawunsop JepieA, yul -
[2utBuo onnbie o 194 nojo eineuisse egos
TCES já GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQDtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
2. VOTO PRELIMINAR
241 Recursos em termos?, deles conheço.
3. VOTO DE MÉRITO
31 No mérito, inicialmente, registro que me ponho de acordo com a
proposta da Secretaria-Diretoria Geral, para que se afaste das razões de
decidir a questão relacionada à incerteza sobre a lisura da seleção em função
da verificação de plano de trabalho disponibilizado na página eletrônica da
entidade beneficiária e de fixação de escritório físico antes da divulgação do
certame. Ocorre que ficou demonstrado que tal fato decorreu de celebração de
ajuste anterior de mesmo escopo, firmado em caráter emergencial entre as
mesmas partes.
aa A primeira falha que considero intransponível se refere à alteração
do edital do chamamento público sem que tenha sido reaberto prazo para a
apresentação das propostas. Ainda que não haja previsão expressa na Lei
Federal nº 13.019/2014, é totalmente razoável a interpretação sistemática do
diploma que identifica tal demanda no texto do art. 24, $ 2º, que veda a
estipulação de condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter
competitivo do chamamento, e do art. 26, que exige ampla divulgação do edital
com antecedência mínima de 30 dias.
Além disso, impede que a falha seja alcança ao campo das
recomendações a natureza das alterações feitas no edital e a total ausência de
disputa no caso concreto. Reproduzo abaixo, trecho de interesse da
manifestação da Secretaria-Diretoria Geral que expõe os efeitos da
irregularidade:
Como as alterações introduzidas no Edital em comento influífam no
ânimo em participar do certame e na formulação de propostas, já que
se prestaram a eliminar condições restritivas de participação,
consistentes na inscrição da entidade no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e protocolo físico de recursos, €
2 Acórdão publicado em 09-09-2024 e recursos ordinários interpostos em 24-09-2024 e 30-09-2024.
a
Ss
WNIOA JO VIdOO
So0901d-9//:djy Sssooe
IV LIDIA OQVNISSV OLNI
epI(2A, NU] - Jq'Aob'ds-soyos;
Naa SVINIA -HOd ILNIINT
auv
euuojui 8 jejbip ojuatundop 1
« IGN 1-9 BUIOISIS “OHIVINVS O
-G :ojueunoop op obipoo O
mm TIA ISO PIPA
-PV9A
dLAVAMLL-Z6AI
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQDtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
É TCESP “DIMAS RAMALHO -
retificar os critérios de pontuação das propostas técnicas, a
publicação de aludida modificação do Edital em 23/08/2022, com 11
dias restantes até a data limite para entrega das propostas
(03/09/2022), sem reabertura de novo prazo, implicou prejuízo à
ampla participação no certame, que contou com apenas 01
Proponente, justamente a entidade que já estava prestando os
serviços em questão à Municipalidade de São João da Boa Vista e,
portanto, já tinha conhecimento das especificidades do objeto e da
forma de sua execução.
3.3 Persiste também a falha referente ao plano de trabalho, que
permaneceu sem a exposição detalhada das metas pretendidas e custos
estimados, mesmo após modificações motivadas pelo parecer jurídico interno
do IGEVE. A falta de detalhamento do programa educacional e custos relativos
aos serviços prestados em parcerias contraria a jurisprudência deste Tribunal,
firmada no julgado dos TCs-004678.989.21-1 e outros, em Sessão Plenária de
30/06/2021. À Administração se impõe que apenas celebre ajustes que possam
ser adequadamente monitorados em consonância com seu respectivo plano de
trabalho, porque, de outra forma, os repasses empreendidos tendem a se
configurar como verdadeiros cheques em branco, dada a falta de clareza
acerca das metas a serem cumpridas.
Como bem observado pela decisão recorrida, a apresentação
posterior do plano de trabalho não elimina a necessidade de análise profunda
da proposta apresentada, “especialmente em relação aos custos unitários e a
responsabilidade das partes quanto ao fornecimento e quantidades, de modo a
possibilitar, inclusive, prestações de contas adequadas”.
3.4 Por fim, entendo, assim como a Secretaria-Diretoria Geral, que a
previsão contida no item 6.133 do edital não atende o art. 24,8 1º, inciso V, da
Lei Federal nº 13.019/2014, que demanda que o ato convocatório apresente:
“as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no
que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos
critérios estabelecidos, se for o caso” (g.n.).
* 6.13. O resultado final será proferido pela Comissão Especial de Seleção, no prazo máximo de 10 (dez) dias
contados do recebimento das propostas, ou das providencias referidas ne item 6.12.1, mediante disponibilização no
sítio eletrônico oficial.
1q'n0B-ds-s9y/0sse901d-sy/:dyy esseoe
EVNAI SVWIG :HOd JLNINTV LIVIA OQVNISSY OLNINNDOA IA Vidoo
P JBPIJ2A, YU -
“OHTIVNVA OA:
S “OJUSWNIOP OP OBIpo9 O auuojui 8 jeybip ojusunoo
SSOÍBUOJU! JSJGO BJL A "dSIO 1-9 BUIS)S!
PV9A
dLAV-IM/4-Z6a]-
[eutôuo onnbue 0 194 nojo BIMBUISSE SJgos
TCESP Dmmsramano
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQDtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
3.5 Diante do exposto, acompanhado do Ministério Público de Contas
e da Secretaria-Diretoria Geral, VOTO pelo não provimento dos recursos
ordinários interpostos pela Prefeitura de São João da Boa Vista e pelo Instituto
de Gestão Educacional e Valorização do Ensino — IGEVE, afastando, porém,
das razões de decidir a questão relacionada à incerteza sobre a lisura da
seleção, mantida, no mais, a decisão recorrida.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
14
dIAVAMLL:Z6aI-PV9A-S ;ojusundop op oBipoo o euuojui 9 jey!bip ojusundop Jepijea, Yu! - Jq'n0B'ds"soy 0sss901d-9//:dyy 9ssede
feuiBuo OANbIE O J9A NO/9 EINBUISSE SIGOS SO0ÍBUOJUI JS]GO BJLA "dSID 1-9 CUSISIS “OHIVINVE OCHVYNAI SVNIA :NOd ILNINTIVLIDIA OCVNISSY OLNINNIDOA JA VIdÇD
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - goderQtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
TC-020101.989.24-2
TC-020416.989.24-2
ACÓRDÃO
TC-020101.989.24-2 (ref. TC-007843.989.23-7)
Recorrente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Assunto: Termo de Colaboração entre à Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista e o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino — IGEVE,
objetivando a celebração de parceria de mútua cooperação para O
desenvolvimento do Programa de Tempo Integral Municipal (PROTIM), que visa
à ampliação progressiva da jornada escolar dos alunos da Educação Infantil e
Fundamental da Rede Municipal de Ensino, no valor de R$4.526.562,98.
Responsáveis: Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Eloisa Helena
Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora Municipal) e Melissa Lara Esteves Pires
(Presidente do IGEVE).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no DOE-TCESP de 09/09/24, que julgou irregulares o
chamamento público e o termo de colaboração, acionando o disposto no artigo
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/98.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), Bárbara Prado Alcântara (OAB/SP nº
341.217), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e Paulo Roberto Athiê
Piccelli (OAB/SP nº 345.307).
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
TC-020416.989.24-2 (ref. TC-007843.989.23-7)
Recorrente: Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino — IGEVE.
Assunto: Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista e o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino — IGEVE,
objetivando a celebração de parceria de mútua cooperação para O
desenvolvimento do Programa de Tempo Integral Municipal (PROTIM), que visa
à ampliação progressiva da jornada escolar dos alunos da Educação Infantil e
Fundamental da Rede Municipal de Ensino, no valor de R$4.526.562,98.
Responsáveis: Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Eloisa Helena
Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora Municipal) e Melissa Lara Esteves Pires
(Presidente do IGEVE).
A
VNISSY OLNIWNIOA JA VIdOO
sa901d-9//:dny 9Sseoe jeulôuo onnbie O J9A nojo
:HOd 3LNIINTVLIDIA OQ
xui| - Jq:AoB"ds-soyos
o JeubIp ouewnaop JepiIeA,
HIVINVE OdUYNCaA SVWIA
ADOM OINO LNV “OI
usundop op oBipgo o euuojui
AAA DLIGICIO INHAM UIQ DI
-90WV-dINTX-S :OY
dZ6g-0S
? TC E 8 FP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
do Estado de São Paudo
TC-020101.989.24-2
TC-020416.989.24-2
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no DOE-TCESP de 09/09/24, que julgou irregulares o
chamamento público e o termo de colaboração, acionando o disposto no artigo
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), Bárbara Prado Alcântara (OAB/SP nº
341.217), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e Paulo Roberto Athiê
Piccelli (OAB/SP nº 345.307).
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRO SETOR. CHAMAMENTO PÚBLICO.
PROGRAMA EDUCACIONAL PARA AMPLIAÇÃO DO TEMPO INTEGRAL.
RETIFICAÇÃO DO EDITAL SEM REABERTURA DE PRAZO. TERMO DE
COLABORAÇÃO. PLANO DE TRABALHO PÓS-HOMOLOGAÇÃO SEM
DETALHAMENTO. INCERTEZA QUANTO À LISURA DA SELEÇÃO AFASTADA DAS
RAZÕES DE DECIDIR. NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
sessão de 12 de março de 2025, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho,
Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Marco Aurélio
Bertaiolli e Maxwell Borges de Moura Vieira, preliminarmente, o E. Plenário
conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pela Prefeitura de São João da
Boa Vista e pelo Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino -
IGEVE e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos
autos, negou-lhes provimento, afastando, porém, das razões de decidir, a
questão relacionada à incerteza sobre a lisura da seleção, mantida, no mais, a
decisão recorrida.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Presidente — Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas — Letícia Formoso Delsin
Matuck Feres.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos
interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.
16
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO; ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-ICE SF. Fara obter informações sovre assiiiatuta
e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital! e informe o código do documento: 5-X2MF-ARC6-7LSQ-39ZP
TC-020101.989.24-2
TC-020416.989.24-2
(11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Publique-se.
São Paulo, 12 de março de 2025.
ANTONIO ROQUE CITADINI — PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO — RELATOR
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
8