Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 — De autoria da Mesa Diretora -
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito
Municipal para o mandato 2025 a 2028 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de junho de 2025.
RUI NOVA ONDA
a
LUIZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 — De autoria da Mesa Diretora -
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito
Municipal para o mandato 2025 a 2.028 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de junho de 2025.
IZ PARAKI
NEI DA FARMÁCIA
RUI NOVA ONDA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 — De autoria da Mesa Diretora -
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito
Municipal para o mandato 2025 a 2028 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2025.
c
A
TOMÉ
|
Mando Noreeçin ni
LEANDRO THOMA
DR. SABINO
APROVADO EM
PRIMEIRA CISCO
— Yi
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEILDO LEGISLATIVO Nº 19/2025
“Dispõe sobre a fixação do subsídio do
Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito
Municipal para o mandato 2025 a 2028 e
dá outras providências.”
ARTIGO 1º: Por força do artigo 16, inciso XXL, da Lei Orgânica Municipal,
fica fixado para o mandato 2025 a 2028 o valor do subsídio do Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista em R$ 20.600,00 (vinte mil e seicentos reais).
ARTIGO 2º: O valor do subsídio do Vice-Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ 7.000.00 (sete mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos períodos em que assumir como titular, o Vice-
Prefeito receberá o subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que
permanecer no cargo.
ARTIGO 3º: A partir de 1º de janeiro de 2026, os valores dos subsídios de
que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, terão uma revisão geral anual.
$ 1º - Na forma do que dispõe o “caput” deste artigo, a revisão geral anual
dos Subsídios, deverá ser precedido de lei específica.
g2º - A revisão anual dos subsídios, não poderá ser superior ao índice
adotado a título de revisão geral anual.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2025.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2025.
Luis Carlos Domiciano (BIRA) ARIOCA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
UU
Dayse Ciacco de Oliveira
1º Secretária
x
JUSTIFICATIVA
Propomos à elevada consideração dos nobres edis o presente Projeto de Lei, que
dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São João
da Boa Vista, para o quadriênio de 2025 à 2028, e dá outras providências, cumprindo desta
forma, o seguinte preceito constitucional:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos Membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V — subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, $ 45, 150, II, 153, IH, e
153;825 Efe)":
Há que se registrar, ainda, quanto aos requisitos legais, que os valores dos subsídios
contidos nesta proposição, fixados para o respectivo mandato, obedecem aos limites
determinados pela Constituição Federal, assim dispostos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá | aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o 84º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal,
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal F ederal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e
nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos
Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e
o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros
do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores
Públicos;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.
$4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros
de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. EVA
Xe XI”.
A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, em seu artigo 16, inciso
XXI dispõe:
Artigo 16 - Compete à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras:
XXI - Fixar, observado o que dispõe o Artigo 29, incisos VI e
Vi, da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-
Prefeito e dos Vereadores.
Quanto à formalidade do diploma jurídico a ser editado, a remuneração do prefeito e
do vice-prefeito, é de iniciativa privativa da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29,
inciso V, da Constituição Federal. sendo certo que o instrumento de fixação dos subsídios
dos Agentes Políticos do Poder Executivo local é a LEI ESPECÍFICA.
Ressalte-se ainda que. observado o inciso XI, do artigo 37 da Constituição, a
remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo
e dos demais agentes políticos e os proventos. pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não. incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, cujo valor. desde 1º de fevereiro de 2024, é de R$ 44.008,52 (quarenta e
quatro mil, oito reais e cinquenta e dois centavos).
Assim, é notório que o valor proposto como subsídio para o Prefeito Municipal, para o
mandato de 2025/2028, fixado em R$ 20.600.00 (vinte mil e seiscentos reais), ainda está
abaixo do teto legal permitido, balizador do teto remuneratório dos servidores municipais.
Anote-se, ainda. que a última fixação de subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal, que contemplou a totalidade da variação do índice de reajuste previsto, foi através
da Lei nº 3.194 de 27/09/2012. Em 2013 não houve reajuste; Em 2014, ocorreu um reajuste
da ordem de 2%, através da Lei nº 3.689 de 06/10/2014; Em 2015 não houve reajuste; Em
2016, houve uma nova fixação do valor dos subsídios, através da Lei nº 4.033 de 27/09/2016,
porém permaneceu sem alteração. ou seja, manteve-se o mesmo valor que vinha vigorando
desde 2014: Em 2017. através da Lei nº 4.171 de 22/08/2017, ocorreu o reajuste de 1,12%,
passando a vigorar o valor de R$ 14.297,30 (quatorze mil, duzentos e noventa e sete reais e
trinta centavos), que vigorou, expressamente, até 31/12/2020.
Para o mandato 202 1/2024, não houve a fixação de subsídios, portanto, desde 2021, a
Prefeita Municipal, recebeu como subsídio o valor mensal de R$ 14.297,30 sem a devida
previsão legal.
Percebe-se que tanto a Lei nº 3.194 de 27/09/2012, quanto à Lei nº 4.033 de
27/09/2016, previam a revisão geral anual do valor dos subsídios, sempre que houvesse a
correção dos salários dos servidores públicos municipais.
Dessa forma, se tivessem sido aplicados os índices de correção, conforme previsto
nas respectivas leis, o valor dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, seriam de R$
27.188,19 e R$ 8.076,84 respectivamente.
2012 Nalor (13.861,72) INPC “Nalor atualizado
2013 h3.861,72 5,56% 14.632,43
2014 14.632,43 “6,23% 15.544,03
2015 15.544,03 11,28% 17.297,39
016 17.297,39 6,58% 18.435,55
2017 18.435,55 “oz% 18.817,16 E
2018 18.817,16 3,43% 19.462,58
2019 19,462,58 ,48% 20.334,50
2020 0.334,50 [5,45% 21.442,73 A]
2021 21.442,73 10,16% pa
2022 23.621,31 5,93% 25.022,05
2023 25.022,05 B71% 25.950,36 a
poza 5.950,36 77% p7 18819
Veja que a variação do INPC no período atingiu o montante de 96,14%. No entanto,
como no mesmo período, foram concedidos aos servidores municipais, 86,74% de reajuste,
conforme demonstrado abaixo, o valor proposto no presente projeto (R$ 20.600,00),
representa 48,61% sobre o valor fixado em 2012. Ou seja, inferior ao concedido aos
servidores, conforme estabelecia a Lei nº 4.033/16 (art. 3º $ 2º) última lei aprovada.
Reajuste concedidos aos servidores municipais no período 2013/2024:
PERÍODO ÍNDICE BASE 100 JACUMULADO
Julho/13 8,00% f1o8,00 [8,00% |
faneiro/14 [2,00% 110,16 “10,16%
Julho/16 5,60% 16,33% a]
des
Julho/16 [8,24% 20,10%
Julho/17 |n,00% 24,90%
E | |
fulho/18 41,00% 29,90% E
E
Julho/19 ,50% 37,04%
E (E
Julho/20 (3,00% 42,52%
haneiro/22 9,00% “55,35%
+
Julho/22 2,00% [58,46%
je + 4
Janeiro/23 ,00% 72,72%
Julho/23 2,00% se “67%
E e
abril/24 6,00% 65,74%
e
Nesse contexto, é trazido ao Egrégio Plenário a responsabilidade pela correção da
remuneração dos detentores de mandato eletivo, lembrando aos senhores Vereadores que o
subsídio pago mensalmente ao senhor Prefeito é, constitucionalmente, o TETO
REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
Essa discussão traz à baila a problemática que permeia o teto do funcionalismo
municipal. haja vista que, reiteradamente, servidores ativos e inativos, tem atingido o
respectivo teto remuneratório, não despertando interesse de profissionais em fazer carreira no
serviço público municipal.
Desta feita, o novo teto remuneratório, a vigorar a partir de janeiro de 2025, é uma
sinalização desta Casa, de que profissionais da saúde, professores universitários, bem como
de outras áreas que exigem alto grau de qualificação técnica, serão reconhecidos e valorizados
dentro do Poder Público Municipal.
Fica então, consignada nesta justificativa, que O “congelamento” dos subsídios dos
Agentes do Poder Executivo por mais de uma década, fez com que diversos cálculos fossem
realizados para se chegar aos valores nominais propostos neste projeto de lei.
Esses estudos, baseados na correção inflacionária oficial, representada pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), bem como nos índices aplicados aos Agentes
Políticos dos níveis federal e estadual, e ainda na evolução da Lei Orçamentária Anual dos
últimos anos. nos mostram a defasagem dos subsídios desses Agentes Políticos, que,
repetidamente, mandato à mandato vem sufocando as chances de aumento do número de
profissionais com alto grau de qualificação técnica, nos diversos setores da Administração
Púbica Municipal, direta e indireta.
No mais, observa-se que a proposta em tela está em consonância com as disposições
contidas no Regimento Interno desta Casa, na Constituição Federal, na legislação
infraconstitucional e na jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, expondo, de
forma clara e invariável, a fixação dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito, formulada
mediante Lei específica de competência privativa do Poder Legislativo.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em janeiro de 2023,
publicou um Manual de Orientação, do qual extraímos e transcrevemos o seguinte trecho:
“Manual sobre a Remuneração de Agentes Político” - TCESP
Anterioridade: O princípio da anterioridade apresenta-se em vários trechos da
Constituição Federal, como o que não há crime sem lei anterior que o defina (art. 5º,
XXXIX) ou o que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício da lei instituidora (art.
150, HI, “b”).
No que toca à remuneração dos agentes políticos, estabelece a Constituição Federal,
nos incisos V e VI do art. 29, que:
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal; e,
Os subsídios dos Vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente.
A interpretação desses dispositivos constitucionais leva à conclusão de que o
princípio da anterioridade é aplicável apenas à fixação do subsídio dos membros do Poder
Legislativo (de uma legislatura para outra). Isto porque os incisos apresentam-se
sequencialmente, sendo, nesse sentido, omisso quando determina a fixação dos subsídios
dos componentes do Poder Executivo.
A justificativa recorrente para a anterioridade é a de que, se tal não ocorresse, estar-
se-ia legislando em causa própria, com ofensa a pressupostos basilares da Administração,
como os da moralidade, impessoalidade e transparência.
No entanto, a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito decorre de lei de
iniciativa da Câmara Municipal; assim, referidos agentes não estabelecem seus próprios
subsídios, vez que o processo se inicia no Legislativo, descabendo aqui a crítica de “legislar-se
em causa própria”.
Afinal, o respectivo projeto de lei depende da iniciativa e da aprovação do outro
Poder estatal do município.
Não obstante, o Poder Judiciário tem dado interpretação extensiva acerca desse
princípio, como será mais bem abordado no item 3 deste Manual, quando tratarmos da
Revisão Geral Anual — RGA.
Não vinculação à receita de impostos: O art. 167, IV, da CF, veda a vinculação de
impostos a órgão, fundo ou despesa, com ressalvas, das quais se destacam os percentuais
mínimos destinados à saúde e educação, a prestação de garantias às operações de créditos por
antecipação da receita orçamentária - ARO e aos débitos contraídos junto à União. Portanto,
é inconstitucional vincular parte dos impostos à remuneração dos agentes políticos.
Irredutibilidade: O art. 37, XV, da CF, assegura que são irredutíveis os subsídios e os
vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvadas as disposições dos
incisos XI e XIV do mesmo artigo (limite máximo, chamado de “teto”), do art. 39, $ 4º
(subsídio em parcela única), e dos arts. 150, Il, 153, HI, e 153, 8 2º, I (que, em suma,
determinam tratamento isonômico de contribuintes e tratam do imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza).
Limitações remuneratórias: O art. 37, XI, da CF, estabelece um limite remuneratório
no serviço público. É o chamado “teto constitucional”, ou seja, uma figura de linguagem que
designa a máxima remuneração paga pela Administração.
O texto constitucional traz, também, outros limitadores à remuneração dos agentes
políticos, especificamente dos Vereadores. Ainda, indispensável destacar que os subsídios
dos agentes políticos são Despesas de Pessoal, e como tal devem observar os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF).
Considerando as peculiaridades de cada Poder, o tema será mais bem abordado no
item 3 do presente Manual.
Publicação dos subsídios: Anualmente, os Poderes Executivo e Legislativo deverão
publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, em
cumprimento ao $ 6º do art. 39 da CF. Tal determinação visa atender aos princípios da
publicidade e transparência, requisitos para a eficácia e moralidade da Administração
Pública.
Ademais, visando ampliar a transparência, os órgãos têm buscado divulgar em seus
sites as remunerações e subsídios dos servidores e agentes políticos.
Controvérsias à parte, a iniciativa deu-se por meio do Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012 (art. 7º, 8 3º, VD), sob o intuito de regulamentar, no âmbito federal, a Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Regras vigentes para a fixação e revisão dos subsídios: Estabelecidos os conceitos e
princípios que orientam a remuneração dos agentes políticos, temos as seguintes regras
aplicáveis à fixação e revisão da remuneração.
Aspectos formais e temporais: Relembramos que, de acordo com o art. 39, 8 4º, da
CF, os agentes políticos serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela
única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. A fixação deverá ser em valor, de
forma explícita, não sendo apropriada a vinculação de percentual referente à outra
remuneração.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal (art. 29, V, da CF).
Nesse sentido, a princípio, a Constituição não obrigou à observância ao princípio da
anterioridade.
Noutro passo, o texto constitucional foi explícito ao prever que os subsídios dos
Vereadores devem ser fixados pelas respectivas Câmaras Municipais, observado o princípio
da anterioridade, ou seja, em cada legislatura para a subsequente (art. 29, VI, da CF).
Ademais, em Consulta (TC-018801/026/016) respondida à Câmara Municipal de
Vinhedo, esta e. Corte de Contas interpretou que O Presidente da Câmara pode receber
subsídio maior que o dos outros Vereadores. Neste caso, devem ser observados os limites
constitucionais e infraconstitucionais estabelecidos.
Fixação por meio de instrumento jurídico adequado: O instrumento de fixação dos
subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal é a lei, de iniciativa da
Câmara Municipal, consoante o inciso V do art. 29 da CF.
Nesse sentido, o ato fixatório não se pode consumar mediante decreto, portaria,
resolução, deliberação ou qualquer outro ato administrativo. Há de haver a materialização da
lei, vista em seu sentido estrito.
De outro lado, a CF dispõe que o subsídio dos Vereadores será determinado pelas
Edilidades, sem, todavia, explicitar o instrumento jurídico para tal tarefa (inciso VI do art.
29). Por se tratar de ato interno, que normatiza matéria de competência específica da
Câmara, a Resolução é a espécie legislativa apropriada à fixação do subsídio do Edil,
admitindo-se a lei se assim estiver previsto na Lei Orgânica do Município.
Deve-se atentar que a lei local se sujeita, regra geral, ao veto e à sanção do Prefeito
Municipal, o que não se aplica ao presente caso, haja vista a competência determinada
constitucionalmente ao Legislativo para estabelecer o subsídio dos seus membros. Essa
questão foi enfrentada reiteradamente pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo — TJSP,
declarando a inconstitucionalidade formal de lei municipal, sob o fundamento de que a
Resolução é o instrumento apropriado à fixação do subsídio camarário. Na mesma toada há
decisão do STF no RE nº 494.253 AgR. Também, em contexto similar, o Congresso
Nacional, sem a sanção presidencial, regula seu próprio funcionamento, nisso incluída a
fixação remuneratória de seus membros (art. 48, caput, c/c arts. 51, IV, e 52, XIII, da CF).
Limites aos subsídios: Consoante determinado no art. 37, XI, da CF, no município, O
teto constitucional para servidores e agentes políticos — tanto do Executivo quanto do
Legislativo — é O subsídio recebido mensalmente pelo Prefeito Municipal. Este, por sua vez,
não pode superar O subsídio mensal dos Ministros do STF. Contudo, o Estado, conforme art.
37, 8 12, da CF, mediante emenda à sua própria Constituição, pode fixar no âmbito de seu
território, como limite único a todo e qualquer servidor, o subsídio mensal dos
Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, restrito isso a 90,25% do subsídio
mensal dos ministros do STF.
Excetuam-se deste teto, porém, as remunerações dos Deputados Estaduais e dos
Vereadores. Ademais, cabe mais uma vez ressaltar que as Despesas de Pessoal — nas quais
estão incluídos os subsídios dos agentes políticos — devem se submeter aos limites
determinados pela LRF. Respectivamente, no âmbito municipal, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo devem observar 54% e 6% da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 20, HI,
“py e “a”, do referido diploma.”
Pelas inúmeras razões expostas, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a
aprovação unânime do presente projeto de Lei.
uis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Williuuas
Dayse Ciaeco de Oliveira Walquiria Oliveira N
1º Secretária 2º Secretária
Estado de São Paulo
, Câmara Municipal de São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o reajuste do subsídio do Prefeito Municipal (teto da
remuneração do funcionalismo), está compatível com Plano Plurianual — PPA 2022/2025
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2025.
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2025.
pro Dara dou: ua
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL (TETO DA
REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO)
EXERCÍCIO DE 2025
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 1.556,62 18.679,44
Prev. Instituto (empregador) 22% 342,45 4.109,40
13º Salário (proporcional/integral) 129,72 1.556,64
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 28,53 342,36
1/3 Férias 43,23 518,76
Cheque Férias 86,46 1.037,52
Prêmio Assiduidade 25,94 311,28
TOTAIS 2.212,95
EXERCÍCIO DE 2026
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 1.556,62 18.679,44
Prev. Instituto (empregador) 22% 342,45 4.109,40
13º Salário (proporcional/integral) 129,72 1.556,64
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 28,53 342,36
1/3 Férias 43,23 518,76
Cheque Férias 86,46 1.037,52
Prêmio Assiduidade 25,94 311,28
TOTAIS 2.212,95 | 26.555,40 |
EXERCÍCIO DE 2027
DISCRIMINAÇÃO
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
Salário 1.556,62 18.679,44
Prev. Instituto (empregador) 22% 342,45 4.109,40
13º Salário (proporcional/integral) 129,72 1.556,64
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 28,53 342,36
1/3 Férias 43,23 518,76
Cheque Férias 86,46 1.037,52
Prêmio Assiduidade 25,94 311,28
| TOTAIS 2.212,95 26.555,40
VALOR TOTAL NO PERÍODO R$ 79.666,20
José Cezário-B
Conta
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2025.
Aeee
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2025
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
2 (+) Receita Prevista
3 (=) Disponibilidades Previstas
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuneração do funcionalismo) (janeiro a dezembro)
R$ 26.555,40
-. R$ 3.636.000,00
- R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,73%
EXERCÍCIO 2026
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 — Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuneração do funcionalismo) ................... R$ 26.555,40
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
. R$ 3.636.000,00
.. R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,73%
EXERCÍCIO 2027
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 — Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuneração do funcionalismo) ..................... R$ 26.555,40
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
R$ 3.636.000,00
R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,73%
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2025.
Luis Carlos edad
Presidente da Câmara
José Cezário
Contado
/
a
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 165/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Ofício 007/2025-pf da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 007/2025-pf, de sua nobre autoria,
encaminhamos cópia do Processo Administrativo nº 2177/2025, o qual
contém a estimativa de: impacto orçamentário/financeiro, conforme
solicitado no ofício supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
,
Vanderlei Q gês de Carvalho
Prefeito Municipal
ha
om
N
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
DESPACHO Nº 163/2025/GAB/CG
DESTINO: Departamento de Finanças
ASSUNTO: Análise e Manifestação
São João da Boa Vista, 28 de janeiro de 2025.
Prezada Diretora,
Encaminho o Ofício nº 007/2025-pf da Câmara Municipal, para
análise e manifestação do Departamento de Finanças.
Atenciosamente,
S DA SILVA
Chefe de Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 22 andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvQ gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 007/2025-pf
São João da Boa Vista, 23 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de
São João Vista - S
Solicito a V. Exa. que apresente a esta Câmara Municipal a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), para embasar a apresentação de
projeto de lei versando sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, de
iniciativa da Câmara Municipal, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o Vice-Prefeito Municipal.
Solicito também que apresente a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro no valor alternativo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para o
subsídio do Prefeito Municipal e mantendo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
para o Vice-Prefeito Municipal.
Atenciosamente,
LUIS CARLOS DOMÍCIANO - BIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessado
Processo: PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
2177
2025 Endereço:
Telefone:
E-mail:
Assunto: PROJETO DE LEI
06/02/2025
Protocolo: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro solicitado no Ofício
Nº007/2025 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Consulte o andamento do seu processo pela Internet
Entre no site www.saojoao.sp.gov.br
Página 1 de 1
tmnencon am NRINDIQNIR AS 14:47:32
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
DESPACHO Nº 163/2025/GAB/CG
DESTINO: Departamento de Finanças
ASSUNTO: Análise e Manifestação
São João da Boa Vista, 28 de janeiro de 2025.
Prezada Diretora,
Encaminho o Ofício nº 007/2025-pf da Câmara Municipal, para
análise e manifestação do Departamento de Finanças.
Atenciosamente,
L E
JOSÉ CARLOS DA SILVA ae
Chefe de Gabinete
Diretora. d
RMArEChal Deodoro, nº 366 - Centro
www Saojoao.sp.gov.br
secretariaddsaoioao sn env br
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvQ gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 007/2025-pf
São João da Boa Vista, 23 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista - sp
Solicito a V. Exa. que apresente a esta Câmara Municipal a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), para embasar à apresentação de
projeto de lei versando sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, de
iniciativa da Câmara Municipal, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para O Vice-Prefeito Municipal.
Solicito também que apresente a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro no valor alternativo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para O
subsídio do Prefeito Municipal e manténdo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
para o Vice-Prefeito Municipal.
Atenciosamente,
A
Fá
eta BS
ARE CARA OS DOMICIANO - BIRA
Presidente da Câmara Municipal
mem a mansa
cunnrecÃa LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAF
A
O9'aTE'bE : E
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: Es INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
a DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prov CNPJ 05.774.894/0001-90
pela La 4.433 do FIMG/0903
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LE! 101/2000.
Rei 2:
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste
salarial do Prefeito e Vice Prefeito Municipal: R$22.000,00
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2024 R$ 0,00
Receita Prevista para 2025 - Lei nº 5,333/2024 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2025 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo adicional da Folha com fixação do teto do Prefeito - Mensal R$ 284.029,56
Aumento da folha (Teto) - janeiro a dezembro + 13º 1 2025 R$ 3.692.384,28
(=)impacto de janeiro a dezembro + 1:/2025 R$ 3.692.384,28
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,30%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,80%
EXERCÍCIO 2026
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste Índice de reajuste 4,22%
salarial do Prefeito e Vice Prefeito Municipal: R$22.000,00 Boletim Focus:
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2025 R$ 0,00
Receita Prevista para 2026 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2026 RS 231.455.140,02
1.2, Custo Projetado com novas despesas:
Gusto adicional da Folha com fixação do teto do Prefeito - Mensat R$ 296,015,61
Aumento da foiha (Teto) - janeiro a dezembro + 13º 12028 R$ 3.848.202,90
(=)lmpacto de janeiro a dezembro + 1:/ 2026 R$ 3.848.202,90
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,44%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,66%
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São jodo da Boa Vista = SP
10
he INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
aa DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
| São João Prev CNPI 05.774.894/0001-90
a 43 do
EXERCICI 7
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste Índice de reajuste 3,90%
salarial do Prefeito e Vice Prefeito Municipal: R$22.000,00 Boletim Focus: ;
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2026 R$ 0,00
Receita Prevista para 2027 R$ 111,951,000,00
Disponibilidades Previstas para 2027 R$ 231,455.140,02
1.2, Custo Projetado com novas despesas:
Custo adicional da Folha com fixação do teto do Prefeito - Mensal R$ 307.560,22
Aumento da folha (Teto) - janeiro a dezembro + 13º 12027 R$ 3.998.282,81
(=)impacto de janeiro a dezembro + 1:/2027 R$ 3.998.282,81
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,57%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,73%
** Custo Projetado 2026/2027 — 4,22% / 3,80%
Fonte: Banco Central do Brasil - Boletim Focus (24/01/2025)
São João da Boa Vista, 3 de fevereiro de 2025
Edilaine Aparecida Trindade Sérgio Venício Dragão
Contadora Superintendente
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 = São João da Boa Vista - SP
INO) ARNI.GIAR É ARTS RAR
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+4%
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: EE
Superávit Financeiro em 31/12/2024
(+) Receita Prevista para 2025 70.500.000,00
[1.2 Custo da Ampliação da Despessem 2025 |
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025
1.2.2 Impacto Orçamentário =
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
[1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: TOTO
[Superávit Financeiro em 31/12/2025 OT
74.025.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 70.500.000,00
== oe
Bf=
[L2CustodaAmplaçãoda Despessem 202 [0
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2027:
.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
=
Ta
sas
[SuperávitFinanceiro6m 31/12/2026 "| dl
[1.2 Custo da Ampliação da Despesaem 2027 1
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2027
1.2.2 Impacto Orçamentário =
1.2.3 Impacto Financeiro =
. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028:
[LT Apuração dasbisponbiidade Previstas |
uperdvitinarceiroem31/122027 | [TA
[L2 Custo da Ampliação da Despesaem 2028 [0]
1.2.2 Impacto Orçamentário =
1,2.3 Impacto Financeiro =
jmTts
o
a
pa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
++
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2029:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: sa
Superávit Financeiro em 31/12/2028 E on RA]
[TZ Custo da Ampliação da Despesaem 2029 || TT
1.2.3 Impacto Financeiro = 4189%
São João da Boa Vista - SP, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
mente par: MARCO AURELIO
Assinado
FERREIRA: 1203089746
O tempo: 3101-2025 14:46:30
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
LO
y Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO 1
EMONSTRATIV dg AMENTÁRI
EXERCÍCIO 2025
1, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previst
2º (+) Receita Prevista (oia csrimmresesmacres
3 (=) Disponibilidades Previstas .....
1.2. Custo Projetado com novas despesa:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuneração do funcionalismo) Ganeiro a dezembro)
« R$ 3.636.000,00
R$ 3.636.000,00
a viesotsemasoacunios comeresamcensenramanscarssercormssenesrecsere sensores R$ 26.555,40
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,72%
CÍCIO 2026
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuneração do funcionalismo)...
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
R$ 3.636.000,00
R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 9,73%
EXERCÍCIO 2027
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1,2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuseração do funcionalismo) ......co R$ 26.555,40
(+) Receitas Previstas ........ «R$ 3.636.000,00
(=) Disponibilidades Previstas - R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,73%
São João da Bon Vista, 03 de fevereiro de 2025.
José Cezário Beraldo Junior Luis Carlos Domiciano
Contador
Presidente da Câmara
' Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL (TETO DA
REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO)
EXERCÍCIO DE 2025
DISCRIMINAÇÃO | VALORMENSAL
Salário 1.556,62 18.679,44
| Prev. Instituto (empregador) 22% 342,45 4.109,40
| 13º Salário (proporcional/integral) 129,72 1.556,64
| Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 28,53 342,36
1/3 Férias | 43,23 518,76
| Cheque Férias 86,46 1.037,52
Prêmio Assiduidade ão aê 25,94 311,28
[roTAIs Í 2.212,95
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL
Salário 1.556,62
Prev, Instituto (empregador) 22% 342,45
13º Salário (proporcional/integral) 129,72
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 28.53
1/3 Férias 43,23
Cheque Férias 86.46
Prêmio Assiduidade
TOTAIS
EXERCICIO DE 2027
DISCRIMINAÇÃO [TT VALORMENSAL | VALORANUAL |
| Salário i 1.556,62 18.679,44
Prev, Instituto (empregador) 22% | 342,45 4.109,40
13º Salário (proporcional/integral) | 129,22 | 1.556,64
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% ! 28,53 342,36
1/3 Férias | 43,23 518,76
Cheque Férias | 86,46 1.037,52
Prêmio Assiduidade Ad a a 31128
TOTAIS Ri 2.212,95 26.555,40
Ê x E GS E e
VALOR TOTAL NO PERÍODO R$ 79.666,20
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2025.
José Cezário Beraldo Junior Luis Carlos Domiciano
Contador Presidente da Câmara
Ay
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
São João Prev
Aotaria Muricinat Condo
pela Li 1.493 do 2140672085
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2025
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste
salarial do Prefeito e Vice Prefeito Municipal: R$24.000,00
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2024 R$ 0,00
Receita Prevista para 2025 - Lei nº 5.333/2024 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2025 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo adicional da Folha com fixação do teto do Prefeito - Mensal R$ 296.348,93
Aumento da folha (Teto) - janeiro a dezembro + 13º 12025 R$ 3.852.536,09
(=)lmpacto de janeiro a dezembro + 1./ 2025 R$ 3.852.536,09
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,44%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,68%
EXERCÍCIO 2026
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste Índios de reajuste 4,22%
salarial do Prefeito e Vice Prefeito Municipal: R$24.000,00 Boletim Focus:
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2025 R$ 9,00
Receita Prevista para 2026 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2026 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo adicional da Folha com fixação do teto do Prefeito - Mensal R$ 308.854,85
Aumento da folha (Teto) - janeiro a dezembro + 13º 1 2028 R$ 4.015.113,11
(=)Impacto de janeiro a dezembro + 1:/2026 R$ 4.015.113,11
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,59%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,73%
- 13870-020 - São joão da Boa Visia - SP
Rua Senador Saraiva, 136, Cen
AG
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNP 05.774.894/0001-50
pala Li 1.933 de 2NMG0OS
EXERCÍCIO 2027
1.Demonstrativo do impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste Indice de reajuste 3.90%
salarial do Prefeito e Vice Prefeito Municipal: R$24,000,00 Boletim Focus: tania
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2026 R$ 0,00
Receita Prevista para 2027 R$ 111,951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2027 R$ 231.455.140,02
1.2, Custo Projetado com novas despesas:
Custo adicional da Folha com fixação do teto do Prefeito - Mensal! R$ 320.900,19
Aumento da folha (Teto) - janeiro a dezembro + 13º tz027 R$ 4.171.702,52
(=)Impacto de janeiro a dezembro + 1./ 2027 R$ 4.171,702,52
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 180%
** Custo Projetado 2026/2027 — 4,22% / 3,90%
Fonte: Banco Central do Brasil - Boletim Focus (24/01/2025)
São João da Boa Vista, 3 de fevereiro de 2025
Edilaine Aparecida Trindade Sérgio Venício Dragão
Contadora Superintendente
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-029 — São João da Boa Vista - SP
natas enem nes Eee
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
as *
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: CE
Superávit Financeiro em 31/12/2024 ES
( o
[iZCusto da Ampliação da Despesaem 2075 ||| | [4
Ed
1.2.2 Impacto Orçamentário = 3,0121%
1.2.3 Impacto Financeiro = 3,0121%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
[1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: TT
[Superávit Financeiro em31/12/2025 | IL
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2026 ERR ares
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2026 2.286.896,90
1.2.2 Impacto Orçamentário = 3,0894%
3,0894%
1.2.3 Impacto Financeiro =
2027:
7 APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2026
(+) Receita Prevista para 2027
=) Disponibilidades Previstas para 2027
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2027 Ea
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2027
1.2.2 Impacto Orçamentário = 2,9407%
1.2.3 Impacto Financeiro = 2,9407%
MENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028:
1. APURAÇÃO DO IMPACTO OR
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2027
(+) Receita Prevista para 2028
(=) Disponibilidades Previstas para 2028
1.2 Custo da Ampliação da Desnesa em 2028
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2028
(1.2.2 Impacto Orçamentário =
1.2.3 Impacto Financeiro = E Eae
Do o
EE
| 81,612.525,00)
2.286.896,90
81.612.525,00
81.612.525,00
286.896,
2,8021%
2,8021%
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
wa d
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2029:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Ea qa
Superávit Financeiro em 31/12/2028 Ra RR
(+) Receita Prevista para 2029 85.693.151,00
=) Disponibilidades Previstas para 2029
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2029 EE e
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2029
1.2.2 Impacto Orçamentário = 2,6687%
1.2.3 Impacto Financeiro =
o
São João da Boa Vista - SP, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
á rta pos MARCO AURELIO
pn toma
tempo: 32-01-2005 14:46:40
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
Li
' Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO 1
EXERCÍCIO 2025
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previst
2 (+) Receita Prevista... essere
3 (=) Disponibilidades Previstas
1.2. Custo Projetado com novas despes
13 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (isto da remuneração do funcionalismo) (janeiro a dezembro)
R$ 26.555,40
R$ 3.636.000,00
R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,73%
EXERCÍCIO 2026
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas: .
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuneração do funcionalismo) sue R$ 26.555,40
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
. R$ 3.636.000,00
. R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,73%
7
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 = Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuneração do funcionalismo) R$ 26.555,40
(+) Receitas Previstas ....... R$ 3.636.000,00
(=) Disponitilidades Previstas R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 9,73%
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2025.
José Cezário Beraldo Junior Luis Carlos Domiciano
Contador Presidente da Câmara
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL (TETO DA
REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO)
EXERCÍCIO DE 2025
[O ERoieTaiatáio
DISCRIMINAÇÃO YALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 1.556,62 18.679,44
Prev. Instituto (empregador) 22% | 342,45 4.109,40
13º Salário (proporcionaVintegral) | 129,72 1.556,64
Prev, Instituto (empregador) s/ 13º 22% | 28,53 342,36
143 Férias | 43,23 518,76
| Cheque Férias | 86,46
| Prêmio Assiduidade RS AS 25,94.
TOTAIS E 2.212,95
EXERCÍCIO DE 2026
DISCRIMINAÇÃO a
1.556,62
Salário
Prev. Instituto (empregador) 22% 342,45
| 13º Salário (proporcionaVintegral) | 129,72
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% * 28,53
1/3 Férias | 43,23
Cheque Férias | 86,46 1.037,52
Prêmio Assiduidade 25,94 311,28
TOTAIS SRS 2.212,95
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL | | VALORANUAL |
Salário 1.556,62 18.679,44
Prev. Instituto (empregador) 22% | 342,45 4.109,40
| 13º Salário (proporcional/integral) | 129,72 1.556,64
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 28,53 342,36
1/3 Férias | 43,23 518,76
Cheque Férias | 86,46 1.037,52
Prêmio Assiduidade 25,94 311,28
TOTAIS ri 2.212,95 = 26.555,40
e Co O Ri
VALOR TOTAL NO PERÍODO R$ 79.666,20 |
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2025.
José Cezário Beraldo Junior Luis Carlos Domiciano
Contador Presidente da Câmara
a,
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
| Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º e
incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!
Criação, expansão ou ape
04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo
com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de 2000).
Aumento do valor do subsidio do prefeito s vice-prefeito municipais, R$ 22.000,00 e R$ 7.000,00
respectivamente.
lan. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de açáp governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: |- estimativa da impacio orçamentário-finâncairo no exercício em que deva entrar em vigor 6 nos dois
subsequentes; !! - declaração do ordenador de despesa dei que o aumento tom adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano jurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art, 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento despesa com pessoa! e não atenda: | - as exigências dos
arts 166 17 desta Lei Complementar, & 6 disposto no inci XHi do art. 37 e no $ fo do art. 169 da Constituição: 1! - o
limite legai de comprometimento aplicado às despesas com pessos! inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito O ato de que resulte aumento da despesa com pe: expedido nos cento » oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no prt 20.
Art, 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, do Disinito Foderal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 9] 7º A concessão de quaiquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou ração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoa!, a qualquer titulo, pelos órgsosi e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poberão ser feitas: | - so houver próvia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções ds despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
específica na lei de diretrizes orçamentárias. essaivades fã eba públicas e as sociedades de economia mista.
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
“Y VALOR TOTAL MENSAL DIFEREN
VENCIMENTOSE | SUBSTITUIÇÃO DE |
ESPECIFICAÇÃO DA DESFRRS | VANTAGENSC/ | |FÉRIAS DO PREFEITO C/
| ENCARGOS | ENCARGOS |
| rs 31515 | R$ 569218
ssa
[Rs ses ]
PES ERRA
| “Aumento do valor do subsídio do prefeito mu-
nicipal
“Aumento do valor do subsídio do vice-prefeito
municipal
[ Aumento no valor da folha atual com a
diminuição do abate em virtude do teto | R$ 46.921,16
| salarial (estimado) |
[a
[R$ 5692,
E,
he
!
mo TT o [o esa! nene
seen | Ema [esmo] mea |
| 2027
Rs
0
ES Sooasos | R$ 6219143 | R$ 6485322
ABRIL [Rs sas0. | R$ 219143 | R$ 6485322 |
R$ 56.943,64 R$ 62.191,43 R$ 64.853,22
aa | R$ 6485322
[RS 5894304 | R$ 62.191,43
RS 5894304 | R$ 62.19143 RS 64.853,22
RS 5894364 | R$ 6219143 | R$ 64.853,22
SETEMBRO [RS 5894564 | R$ 6219143 | | R$ 0485322
OUTUBRO | R$ 58.943,84 R$ 62.191,43 R$ 64.853,22
; NOVEMBRO R$ 58.943,54 | R$ 62.191,43 | R$ 64.853,22
| DEZEMBRO [RS sao | R$ 6219143 [Rs 485322 |
[TOTAL] RS 648.360,04 R$ 74629720 | R$ 778.238,67
DIFERENÇA
SUBSTITUIÇÃO DE
FÉRIAS DO PREFEITO €/
ENCARGOS
|” TOTALGERAL | R$65407222 | R$752303,02 | R$ 784.501,54 |
R$ 5.692,18 | R$ 5.005,82 R$ 6.262,87
Erojsção IPCA = Banco Central 31/01/2025 (2025 — 5,91% 2026 — R$ 4,28%) EE
PR
&3
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
Aumento no valor da folha atual com a
diminuição do abate em virtude do teto
salarial (estirnado)
R$ 26.555,40
| R$ 5.643.681,71
| e URsas
05 — Transferências e convênios Federais
ejome. 4 RD
02 — Transferências e convênios estaduais
de Despesa Vinculados 07 - Operações de Grádio
| 04 — Recursos próprios da Administração
Indireta à
“FONTE DE RE
eee
PLANO PLURIANUAL x Jaequada — T TinaDEQuaDA |
CEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |X [ADEQUADA | [INADEQUADA |
[ELORÇAMENTARIAANUAL |X [ADEQUADA | [INADEQUADA |
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA):
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA):
ã
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
212.
| Receita ( Corrente Líquida Atual? : R$ 531.023.221,88
Despesa com Pessoal Atual? R$ 208.978.294,14
$
S
R$
Despesa com Pessoal Atual? Ajustada ?
12.990.698,40 |
R
Res Corrente ad prevista ás ne financeiro de 2025 fas sisasarrass|
financeiro de 2025 com o aumento de ua proposto ga e fas crias]
Percentual de comprometimento atua! de gastos com pessoal? | 39,35%
|
H y
R$ 576.564.436,82
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o exercício
financeiro de 2026 R$ 6.706.951,59
R$
R$ g
| Receita Corrente Liquida prevista para o exercício financeiro de 2026º
| Receita Corrente Liquida prevista para € exercicio financeiro de 20265 ] 601.241.394,71
| Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para O exercício
financeiro de 2027 6.994.009,07
financeiro de |
“Dados obtidos no estimativo de impacto orçamentário/financeiro do Orgão
Receita corrente liquida e despesa com pessoa! obtidas no RGF - Anexo 01 -- 2º Quadrimestre 2024
“Despesa atual acrescida de 2 e 6% proporcionalments - reajuste salarial (setembro/2023 e abril/2024)
“Dados obtidas nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados -- LOA 2025)
“Projeção IPCA - Barico Central 31/01/2025 (2025 -- 5,51% 2026 - 4,28%)
"São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2025.
É Z Es Je,
A !
1
ja Santos
de Finanças Chete do Setor
Natália Azevedo Vi
Diretora do Departai
as
as
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso 1] do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a
despesa com o aumento do valor do subsídio do prefeito e vice-prefeito
municipais e no valor da folha atual com a diminuição do abate em virtude
do teto salarial (estimado), tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o Plano Plurianual —
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
São João da Boa Vista, 06 de fevereiro de 2025.
cod DE ARY ALHO
refeito Municipal
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
Artigos 18 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º e
incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
LC nº 101, de
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art.
04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de
com execução superior a
16, da
caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo
02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de 2000).
Aumento do valor do subsídio do prefeito e vice-prefeito municipais, R$ 24.000,00 e R$ 7.000,00
| respectivamente.
ea rr a rem meme
tar 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrote aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-finenceiro no exercício em que deva entrar em vigor e hos dois
subsequentes: Il - declaração do ordenador da ciospesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade cor o piso plurianual e com a lei de diretrizes orgamentárias.
Ar, 21, É nulo de pleno direilo o ato que provoque aumenta da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
aris. 18 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XII do art. 37 eno$ todo art. 169 da Constituição; |! - o
limite legal de comprometimento aplicado às desposas com pessoal inalivo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito & ata de que resulte aumento da despesa cor pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Departamento ce Finanças
Setor de Plansjamento e Controle Orçamentário
í TOTAL MENSAL | |
VENCIMENTOS E |
VANTAGENS C/
Ss a a DARDOS |
[ Aumento do valor do subsídio do prefeito mu- |
| nicipal | é |
[FRumento do valor do subsídio do vice-prefeito | | | |
municipal | | R$ 7.991,98 |
Aumento no valor da folha atual com à E mes
4
|
diminuição do abate em virtude do teto
R$ 7.991,98 |
salarial (estimado
CSA A OD CONT
[Rs entar Rs Tosa | RS Tostes |
e.
RS 6714417 | R$ 7084381 |
RS B7id6i? | R$ 7084381 | R$ 7387582
RS 7084381 | R$ 7387582
| SETEMBRO R$ Grid4i! | R$ 7084381 | R$ 7387582
OUTUBRO | RS G7i4417 | R$ 7084581 R$ 73.875,92
[NOVEMBRO R$ 7064381 | R$ 7387592
. mina
“DEZEMBRO RS G714417 | R$ 70.843,81 R$ 73.875,92
Fo A a | R$ 850.125,72 R$ 886.511,04
DIFERENÇA |
SUBSTITUIÇÃO DE
FÉRIAS DO PREFEITO C/ | Re Rasa se
ENCARGOS
|” TOTALGERAL |
R$ 738.585,87
|
R$..7.991,98
!y
R$ 8.793,24
| R$858.558,06 | R$ 895.304,28
Projeção IPCA - Banco Central 31/01/2025 (2025 — 5,51% 2026 — R$ 4,28%)
R$ 746.577,85
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
| | Aumento no valor “da folha atual com & E nes ne
| Node | “Siminuição do abate em virtude do teto | R$ 4.171.702,52
| | salarial (estimado) | ê
| Aumento no vaior da foiha atual com a !
| diminuição do abate em virtude do teto | R$ 2.123.547,12 |
Es É |. salarial (estimado) j :
Ea
MARA!
Aumento no vaior da folha atual com a
diminuição do abate em virtude do teto | R$ 26.555,40
R$ 6.321.805,04
salarial (estimado :
nisto na a TE
02 - Transiterências e convênios estaduais
incilados E 06 — Outras Fontes de Recursos
is = 07 - Operações de Crédito
03 — Recursos próprios de Fundos Especia
de Despesa Vinculados
O4 - Recursos próprios da Administração
indireta
E
TOTAL
INADEQUADA
=
| JINADEQUADA |
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS ya
a
Departamento de Finanças
Setor de Plansjamento e Controle Orçamentário
BR
É: Cp AR
Receita Corrente Liquida Atua ; 531.023.221,88
208.978.294,14
R$ 023.221,
R$ 978.294,14 |
R$ 212.990.698,40
| R$ 454.778,
R$ -068.382,
Despesa com Pessoal Atual? |
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal?
Despesa com Pessoal Atual? Ajustada *
fes ”
546.454.778,53
| Acréscimo gastos com o aumento de despesa proposto para o exercício |
| financeiro de 2025 ; | 7.068.382,89
IR$ 576.564.436,82
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o |
financeiro de 2026 : R$ 7.528.694,56
R$ 241.394,
R$ .850.922,
Receita Corrente Liquida prevista para o exercício financeiro de 2026º | 601.241.394,71
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o exercício
| financeiro de 2027 | 7.850.022,62
“Dados obtidos no estimativo de impacto orçamentário/finanosiro do Orgão a
“Receita corrente liquida s despesa com pessoa! obtidas no RGF — Anexo 01 - 2º Quadrimestre 2024
“Despesa atual acrescida de 2 e 6% proporcionalmente - reajuste salarial (selembro/2023 e abril/2024)
“Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados -- LOA 2025)
“Projeção IPCA - Banco Central 31/01/2025 (2025 -- 5,51% 2028 - 4,28%)
2 São João da Boa Vista, 06 de fevereiro de 2025.
F »
1
EAR !
Natália Azevedo Villela Santos :
Diretora do Departam de Finanças Chefe do Setor dg Planej.
1
A
ro
Contr, Orçamentário
a
E
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 083/2025/DMF
PROCESSO: 2177/2025
DESTINO: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: IMPACTO ORÇ AMENTÁRIO SUBSIDIO PREFEITO
são João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2025.
Prezado Chefe de Gabinete,
Segue o impacto Orçamentário elaborado por este Departamento em resposta ao Ofício
007/2025-PF da Câmara Municipal, contendo a análise detalhada das implicações financeiras
decorrentes da matéria em questão.
Permaneçemos à disposição para event uais esclarecimentos.
Atenciosamente, ge
Sa E
dá f
| Ci A
NATÁLIA AZEVEDO MÍLUELA SANTOS
Diretora do Departamento de Finanças
4
een PT VE CIANNE e Dale (VON RAIA ID
30