materia nº 141/2025

141/2025 - Do TCESP - Encaminha o relatório da
Ofício do Expediente nº
análise das contas do Exercício de 2023, da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista que foi aprovado com recomendações.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à aprovação
das contas do Poder Executivo relativos ao exercício de 2023, com as
recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
conforme parecer prévio, exarado nos autos do processo TC-004507.989.23-4.
PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM RECOMENDAÇÕES
FEITAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de junho de 2025.
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NEI DA FARMÁCIA
GABINETE DO CONSELHEIRO
TCESP MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - acmabídtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE
CAMARGO
PRIMEIRA CÂMARA DE 25/03/25 ITEM Nº
113
OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 141/2025
PREFEITURA MUNICIPAL — CONTAS ANUAIS —- PARECER
113 TC-004507.989.23-4
Prefeitura Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2023.
Prefeito(a)(s): Maria Terezinha de Jesus Pedroza e Roberto Carlos Valim
Campos.
Períodos: 01/01/2023 a 02/08/2023; 09/08/2023 a 31/12/2023 e 03/08/2023 a
08/08/2023
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rabetova. o
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459). Ra
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. G Is
Fiscalizada por: UR-19.
ms E o
EMENTA: CONTAS ANUAIS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
TOTALMENTE AMPARADO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO
ANTERIOR. SUPERÁVIT FINANCEIRO. CONCEITO “B” NO I-
EDUC, I-SSAÚDE E |-GOV-TI DO IEG-M. NECESSIDADE DE
MELHORIA DOS DEMAIS RESULTADOS DO ÍNDICE.
RECOMENDAÇÕES. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
Em exame as Contas dos PREFEITOS MUNICIPAIS DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, referentes ao exercício de 2023.
Conclusões do laudo técnico elaborado pela Fiscalização (evento
40) trouxeram os apontamentos abaixo relacionados:
A.1. ÍNDICES E INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL
. Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) no exerci-
cio de 2023: C+ - Em fase de adequação (IEG-M entre 50,0% e
59,9% da nota máxima), repetindo a mesma situação desde 2020.
A.3.1. CURSINHO POPULAR SANJOANENSE - TC 001097.989.24-
8
. Reclamação de estudante sobre possível violação de seus di-
1
A Disposição dos Vereadores
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reitos no âmbito do Cursinho Popular Sanjoanense (CPS), por ter si-
do preterida em vaga no Curso de Medicina da UNIFAE. O respecti-
vo edital não permitia a participação de alunos egressos da rede par-
ticular, deixando a decisão para a Comissão Organizadora, o que, a
nosso ver, não é desejável no manejo da coisa pública. A rigor, a
participação do 1º primeiro colocado no CPS seria de fato irregular
Todavia, em certa medida, em sendo de baixa renda e bolsista da
rede particular, alijá-lo da bolsa no Curso de Medicina, tendo ele
cumprido todos os demais requisitos, não nos parece razoável, prin-
cipalmente por não ter sido sua culpa a participação irregular no
CPS, mas sim da Prefeitura. O mesmo direito também assiste à re-
presentante (Vitória Ribeiro Correia), visto que ela, a príncípio, aten-
deu regularmente todos os requisitos do Edital. Fortes indícios de
violação do direito público por descumprimento das regras do edital
do CPS. Por todo o exposto, entendemos que a petição é parcial-
mente procedente, sem prejuízo do nosso entendimento da inade-
quação da via eleita pela peticionária, por exorbitar, salvo melhor juí-
zo, das atribuições deste Tribunal de Contas.
A.3.2. OUVIDORIA - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO EM
EMISSORA DE RÁDIO FM
. Chamados da Ouvidoria nº OVD0033155 e OVD0033727. Não
identificamos exigências de audiência. Naturalmente, uma rádio com
maior audiência tem tabela de preços maiores. Irregularidade, neste
ponto. Não vimos ilegalidade na adoção do pregão. Demanda parci-
almente procedente.
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO
. IV Fiscalização Ordenada — Escolas de Tempo Integral: diver-
sas irregularidades detectadas, dentre as quais, destaca-se: quadras
em más condições; refeitório inadequado; a escola visitada não dis-
põe de todas as instalações necessárias, não há AVCB na escola vi-
sitada.
A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
. Muitas providências com base nos relatórios do Controle Inter-
no não contém a concretude necessária para a solução dos proble-
mas apontados, visto que, em muitos casos, se limitou a informar
que as correções foram incluídas no cronograma de trabalhos da
equipe multitarefas,
. Apontamentos de irregularidades no São João Prev e na UNI-
FAE feitos pela COADI que requerem providências por parte dos
gestores.
A.6. OBRAS PARALISADAS
. Existência de quatro obras paralisadas, uma paralisada em
2020 e as demais em 2021;
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-PlanEG-M)
. Baixo nível de adequação do i-Planejamento (Nota C).
B.1.1. VALIDAÇÃO DO |-PLANEJAMENTO
. Constatamos diversas ocorrências que indicam a necessidade
de correções/melhorias nos assuntos.
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B.1.2.1. EXAME OPERACIONAL —- PLANEJAMENTO —
ESTRUTURA
. O município não conta com uma carreira voltada para o plane-
jamento, nem mesmo há cargos especializados nessa área na estru-
tura administrativa da prefeitura;
. A maior parte dos servidores da equipe de planejamento NÃO
possuem qualificação técnica para o exercício das atividades de pla-
nejamento, gestão e orçamento.
B.1.2.2. DIAGNÓSTICO
. A Prefeitura NÃO realizou diagnóstico anteriormente ao plane-
jamento, através do levantamento formal de seus problemas, neces-
sidades e deficiências.
B.1.2.3. PARTICIPAÇÃO POPULAR, CONTROLE E AVALIAÇÃO
. Constatamos a inobservância ao parágrafo único do artigo. 45
da LRF, tendo em vista que o Poder Executivo deixou de encaminhar
ao Legislativo, no prazo devido, relatório com as informações a res-
peito da inclusão de novos projetos na lei orçamentária, comprovan-
do atendimento dos projetos em andamento e contempladas as des-
pesas de conservação do patrimônio. Conforme item A.6, deste rela-
tório, há 04 obras paralisadas no município, sendo que os projetos
previstos na LOA/2023 não demonstram claramente que esses em-
preendimentos foram adequadamente atendidos, conforme exige o
artigo 45, da LRF.
. As audiências públicas não são transcritas em atas ou outro
documento de registro das demandas/proposições apresentadas; as
audiências públicas são realizadas em dia de semana em horário
comercial;
B.1.2.4.1. LOA
. Notamos a realização de alterações orçamentárias, que repre-
sentaram 52,51% das dotações iniciais;
. Somente utilizando a fonte de “excesso de arrecadação” a
Origem realizou R$ 79.798.607,04 em alterações no orçamento
Ocorre que, em nossa análise, não houve nem a tendência nem o
excesso de arrecadação em 2023;
(..)
B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-
Fiscal/|EG-M)
. Nota C+ no i-Fiscal. Houve involução nesta perspectiva que
apresentou nos exercícios anteriores nota B. Ocorrências que indi-
cam a necessidade de correções/melhorias nos assuntos;
B.2.1. EXAME OPERACIONAL — FISCAL
. Verificamos que nos três últimos bimestres do exercicio fiscali-
zado o Município esteve acima dos percentuais previstos no artigo
167-A, caput, da CF/88, atingindo 100,35% no encerramento do
exercício;
B.2.2. FALHAS NAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
CONTÁBIL DA PREFEITURA
q
co
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. A gestão financeira, tributária e contábil do município de São
João da Boa Vista apresenta graves falhas: muitas dessas falhas de-
correm da troca do sistema (software) de gestão tributária, contábil,
patrimonial e financeira da prefeitura ocorrida em 12/04/2022, contra-
to nº 70/2022, contratada: Inter-Tec Soluções em Software LTDA;
. Durante nossa visita aos setores envolvidos, detectamos fa-
lhas graves, tais como envio das guias do IPTU com atraso; impossi-
bilidade de cobrança do ISSQN fixo e da taxa cobrada dos vendedo-
res ambulantes; desaparecimento, na dívida ativa, de processo ou-
trora inscrito; não emissão da taxa de funcionamento de estabeleci-
mentos de 2024: emissão, pelos contribuintes, de NF com alíquotas
do ISSQN zeradas; inconsistências que obrigaram a emissão manual
do ITBI; não registro de boleto de IPTU no banco; guias emitidas
com trocas de códigos de barras; não cobrança do ISSQN da cons-
trução civil; ausência de protesto de débitos do IPTU e ITBI; mais de
41 apontamentos de falhas no sistema feitas pelos setores da prefei-
tura.
(
B.3.1. VALIDAÇÃO DO |-EDUC
. Ocorrências que indicam a necessidade de corre-
ções/melhorias nos assuntos, por exemplo: a Prefeitura Municipal
não atingiu a meta do seu indicador próprio de qualidade do ensino
para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) no ano
da última avaliação; e não atingiu a meta do IDEB para os Anos Ini-
ciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) no ano da última avalia-
ção,
B.3.2. POLÍTICAS PÚBLICAS — EXAME OPERACIONAL
. irregularidades na EMEB MARIA ANGELINA SEVERINO;
EMEB JOÃO BAPTISTA SCANNAPIECO; e EMEB SARAH SALO-
MÃO; EMEB ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL;
B.3.2.5. APARELHOS DE AR-CONDICIONADO ARMAZENADOS
NAS ESCOLAS, SEM USO
. Nas escolas visitadas havia vários aparelhos de ar-
condicionado armazenados em caixas, sem instalação e, consequen-
temente, sem uso. Essa irregularidade já foi apontada nas contas de
2022 da Prefeitura, quando da visita às escolas João Baptista e An-
tônio dos Santos Cabral. Esses equipamentos foram adquiridos em
2021, a um custo de R$ 342.851,54, e, portanto, já faz quase três
anos que estão entregues e sem instalação;
B.3.2.6. ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL — META 6 DO PNE
. Em que pese o município atender a Meta GA e 6B, do PNE,
nota-se que há 2.967 alunos da rede municipal ainda sem acesso ao
Ensino em Tempo Integral;
. Observamos que as peças orçamentárias (LOA) do município
não contemplam ações com metas e indicadores específicos com o
objetivo de melhorar e/ou ampliar a qualidade da educação em tem-
po integral;
B.3.2.7.1. DESATENDIMENTO DA META 7 DO PNE — IDEB
. As notas observadas no IDEB, para os anos Iniciais do Ensino
Fundamental da rede municipal de ensino, mostraram-se abaixo da
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meta 7 PNE, afetando as Políticas Públicas relacionadas à efetivida-
de do ensino municipal, evidenciando a urgente necessidade de a
Administração Municipal reverter tal quadro;
. Ressalte-se que ocorreu involução no desempenho dos
alunos dos anos iniciais da rede municipal, já que o resultado obti-
do no IDEB de 2021 foi de 6.6, próximo ao desempenho de 2015 e
2017.
B.3.2.7.2. DESEMPENHO NO SARESP 2023
. A rede não apresentou escola com desempenho baixo no SA-
RESP. Entretanto, nota-se escolas com notas próximas de 4,00
(considerado baixo desempenho) no 5º ano. EMEB — Antônio dos
Santos Cabral (4,7) e EMEB Pedro Vaz de Lima (4,3). Vale mencio-
nar que a EMEB Antônio dos Santos Cabral apresenta desempenho
ruim também no IDEB e já foi objeto de vários apontamentos desse
Tribunal de Contas.
. Outro aspecto que merece atenção e requer ação por parte do
poder público é o seguinte: a grande maioria das escolas do 5º ano
do Ensino Fundamental (77%) obteve um desempenho apenas mé-
dio, com notas abaixo de 6,00.
na
B.3.3. CONTRATOS E AJUSTES COM O TERCEIRO SETOR NA
ÁREA DA EDUCAÇÃO
. Contribuíram, ainda, para desacertos no planejamento das po-
líticas públicas as falhas verificadas nos contratos e ajustes com o
terceiro setor, tratados em processos específicos.
B.3.4. FISCALIZAÇÃO ORDENADA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
. Um estudo do Instituto Sonho Grande e Instituto Natural bas e-
ado noíndice de Desenvolvmento da Educação Básica
(Ideb) mostrou que as escolas de tempo integral tiveram uma pontu-
ação 63% maior do que as escolas regulares. A IV Fiscalização Or-
denada mostrou que São João da Boa Vista tem apenas 34,73% dos
alunos do Ensino Fundamental — Anos Iniciais em Escolas de Tempo
Integral (item B.3.2.6, deste relatório). E esse nível de ensino é o que
apresentou menor desempenho no SARESP/2023 e na avaliação do
município de 2023.
B.3.6. PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
. O município não possui o Plano Municipal pela Primeira Infán-
cia (PMPI), questão 15 do i-Educ, em dissonância com o Marco Le-
gal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016).
B.3.7. COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA
. Verificamos que o município se encontra classificado no nível
2, indicando baixo índice de alfabetização infantil, com percentual de
alunos alfabetizados de 54,6%, abaixo da média nacional (56%), o
que indica a necessidade de aperfeiçoamento e efetividade de suas
ações e programas que visem ao cumprimento da meta de alfabeti-
zação de todas as crianças até 2030. Em análise aos programas e
ações estabelecidos na LOA 2023, não foram estabelecidos progra-
mas e ações específicas que vsam ao aprimoramento/fortalecimento
ou alcance das metas de alfabetização infantil.
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B.4.1. VALIDAÇÃO DO I-SAÚDE
. Falhas que ensejaram retificações pela Fiscalização, denotan-
do falta de fidedignidade na prestação das informações;
. O município não realizou Plano de Ação para sua inclusão à
RAPS;
. Ocorrências que indicam a necessidade de corre-
ções/melhorias nos assuntos relacionados ao i-Saúde, a exemplo da
existência de filas em consultas, cirurgias e exames com mais de
1400 dias de espera; e não atingimento de metas de cobertura vaci-
nal;
B.4.21. INFRAESTRUTURA E GESTÃO DAS UNIDADES DE
SAÚDE
. Inadequações constatadas durante a visita no FARMASUS —
REDE DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO FARMACÊUTICO; UPA —
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO; e USF —- ERMELINDO
ADOLPHO ARRIGUCCI;
B.4.3. CONTRATOS E AJUSTES COM O TERCEIRO SETOR NA
ÁREA DA SAUDE
. Contrato de Gestão nº 69/2022, celebrado com o Instituto Rita
Lobato (TC 011831.989.22-3) com graves irregularidades que, a
nosso ver, têm o condão de irradiar por toda a gestão da saúde, da-
do o vulto e a extensão do objeto do ajuste. Decisão do Tribunal de
contas no julgamento do contrato de gestão: IRREGULARIDADE.
Comunicação ao Legislativo. Em recurso. AEC em trâmite;
B.4.4. COMBATE ÀS ARBOVIROSES (DENGUE, CHIKUNGUNYA
E ZIKA)
. Houve aumento substancial dos casos de dengue e Chikun-
gunya em 2023 em relação a 2022. Já em 2024, o número de casos
confirmados de dengue aumentou mais de 09 (nove) vezes em rela-
ção a 2023, até 06 de junho de 2024;
. Em relação ao dimensionamento de recursos humanos, de
acordo com as normas e recomendações técnicas para vigilância e
controle de Aedes Aegypti no Estado de São Paulo, no município de-
veria existir 01 Agente para cada 1.400 imóveis. O censo do IBGE de
2022, mostra a existência de 41.959 imóveis cadastrados. Seriam
necessários, portanto, 30 (trinta) Agentes de Combate às Endemias.
Todavia, conforme informações coletadas junto ao setor, existem
ias no Município (Denominado Agente
de Controle).
B.5.1. VALIDAÇÃO DO I-AMB
. Nota C+ no i-AMB. Diversas ocorrências que indicam a neces-
sidade de correções/melhorias nos assuntos relacionados ao Meio
Ambiente, tais como: inexistência de medidas de contingenciamento
para os períodos de estiagem; inexistência de Plano de Gerencia-
mento de Residuos da Construção Civil; Licença da CETESB da
área de transbordo vencida; e perdas na distribuição de água trata-
da.
B.5.2. CONTRATOS E AJUSTES COM O TERCEIRO SETOR NA
ÁREA DE MEIO AMBIENTE
sh
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. Iregularidades apontadas pela Fiscalização dos contratos de
Prestação de serviços de operação de transbordo, transporte e des-
tinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) e de Prestação de
serviço de limpeza urbana.
B.5.3. ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
. Durante nossa visita, estivemos na área onde funciona o
transbordo de resíduos sólidos do município. Constatamos acúmulo
de resíduos no local; escoamento (aparentemente irregular) de cho-
rume no solo; sinais de contaminação da área adjacente ao local.
Conforma já informado nos itens anteriores, B.5.1 e B.5.2, o local
não conta com licença de operação válida junto à CETESB, desde o
ano de 2022, visto que necessitava de melhorias no local.
B.6.1. VALIDAÇÃO DO I-CIDADE
. Baixo nível de adequação do i-Cidade (Nota C). Diversas ocor-
rências que indicam a necessidade de correções/melhorias nos as-
suntos relacionados à Infraestrutura, tais como: ausência de siste-
mas de alerta para desastres; ausência do Plano de Mobilidade Ur-
bana; existência de metas do transporte público coletivo não atingi-
das.
B.7.1. CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO NA VALIDAÇÃO DO
|-Gov TI
. Falhas que ensejaram retificações pela Fiscalização, denotan-
do falta de fidedignidade na prestação das informações ao IEG-M,;
. Ocorrências que indicam a necessidade de corre-
ções/melhorias nos assuntos relacionados ao i-Gov Tl: a Prefeitura
ainda não disponibiliza digitalmente os serviços de: Alvarás / licenças
de funcionamento; Certidões; Licenças / autorizações; Cadastro de
fomecedores; Agendamento de consultas na rede pública de saúde;
Agendamento de exames em relação a doenças crônicas na rede
pública de saúde; Pesquisa de satisfação em relação aos serviços
prestados pela Prefeitura. A Prefeitura Municipal não possui um Pla-
no de Continuidade dos Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC).
C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
. Déficit de -R$ 9.080.324,91 (-2,09%). Alterações orçamentá-
ras no valor total de R$ 289.206.080,77, o que corresponde a
52,51% da Despesa Fixada (inicial).
. Menor percentual de investimentos dos últimos 04 anos
(7,12%, em 2020; 3,85%, em 2021; 4,54%, em 2022; 1,88%, em
2023). Em 2023 o total investido foi de R$ 13.541.255,01, ao passo
que o total de encargos incidentes sobre a dívida de longo prazo foi
na ordem de R$ 17.533.722,70 (DOC 99). Isso mostra que o nível de
endividamento do município tem mitigado a sua capacidade de in-
vestimento. Nada obstante, novo contrato de financiamento de R$
35.000.000,00 foi firmado pelo municipio junto à Caixa (TC
012241.989.23-5) com taxa de 137,16% do CDI ao ano, cláusula 5.1.
Tendo por base o CDI acumulado em 2023 (13,04%), essa taxa con-
tratual corresponde a 17,88% anuais, a ser suportada pelo munici-
pio.
C.1.1.3. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFE-
é
do
ts T a GABINETE DO CONSELHEIRO
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RÊNCIAS ESPECIAIS
. Não houve a prestação das informações dos valores executa-
dos na Plataforma +Brasil, nos termos do artigo 19 da Portaria Inter-
ministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021;
C.1.7.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
. O saldo registrado no balanço patrimonial diverge do saldo de-
vedor do CADPREV;
. A prefeitura realizou antecipações de parcelas em 2023. O to-
tal pago em 2023 foi na ordem de R$ 25.016.917,62. Essas anteci-
pações, inclusive, fizeram com que o total de aportes realizados em
2023 (tratado nos itens C.1.7.3 e C.1.9.1) diminuíssem substancial-
mente. Diminuítam de R$ 29.457.656,55, em 2022, para R$
13.171.513,97, em 2023;
C.1.7.3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
. Em 2023 a prefeitura pagou um montante de R$
13.171,513,97 a título de aporte para cobertura de déficit financeiro
A prefeitura realizou antecipações de parcelas do seu parcelamento
junto ao RPPS. O total pago em 2023 foi na ordem de R$
25.016.917,62. Essas antecipações fizeram com que o total de apor-
tes realizados em 2023 (tratado nos itens C.1.7.3 e C.1.9.1) diminu-
íssem substancialmente. Diminuíram de R$ 29.457.656,55, em 2022,
para R$ 13.171.513,97, em 2023.
. Registro contábil inadequado dos aportes para cobertura do
déficit financeiro do RPPS.
C.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL
. Publicação intempestiva do RGF e RREO. Informado gasto
com pessoal de 41,5%, o qual ajustado pela Fiscalização saltou para
42,70%, o que requer atenção na gestão do gasto com pessoal;
. O município de São João da Boa Vista tem 29,4 milhões a
menos de despesa de pessoal por ter optado por terceirizar a gestão
da saúde. Isso, a nosso ver, embora aceito pela jurisprudência deste
Tribunal de Contas, gera uma certa distorção na despesa pessoal,
pois revela-se substancialmente baixa em relação a um cenário de
gestão direta da saúde. No cenário de 2023, caso o município opte
pela volta da gestão direta da saúde futuramente, sua despesa com
pessoal saltaria para 48.92%, o que cabe alerta ao Gestor Municipal
no sentido de que a despesa com pessoal deve ser analisada e geri-
da também sob a ótica da gestão direta da saúde municipal.
C.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
. No exercício examinado foram nomeados 19 servidores para
cargos em comissão, cujas atribuições não possuem características
de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, V, da CF). Assessor
do Diretor (9), Chefe do Setor Aeroportuário (1), Coordenadores de
Setores (06) e Chefe de Setores (03). As atividades a serem exerci-
das por esses cargos demonstram atividades burocráticas de rotinas
administrativas, não justificando a necessidade de vínculo de confi-
ança entre a autoridade nomeante e o servidor, a ensejar regime ex-
traordinário de liwe nomeação e exoneração.
C.1.10.2 HORAS SUPLEMENTARES
vd
5% F GABINETE DO CONSELHEIRO
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do Estado de São Paulo
. Em 2023, a despeito do desatendimento do artigo 167-A, da
CF/88, tendo o município atingido 100,35% de sua receita corrente
com despesa corrente, os pagamentos de horas suplementares fo-
ram realizados no mesmo patamar de 2022, alcançando o montante
de R$ 993.516,32, o que não atende às recomendações desta Corte
no item F.2, deste relatório.
C.2.1. DÍVIDA ATIVA
. Constou das contas de 2022, que os demonstrativos dispostos
pelo setor de Divida Ativa não guardam relação com os dados con-
tábeis informados ao Tribunal. No relatório da Dívida Ativa havia um
saldo de R$ 87.232.726,78, (mais que o dobro do saldo contábil e
Audesp). Essas irregularidades persistiram em 2023. O saido final da
Dívida Ativa informado pela Origem não é convergente com os regis-
tros contábeis. Também há divergência entre o balancete informado
ao Sistema Audesp e o balancete contábil apresentado à Fiscaliza-
ção in loco. A prefeitura informou que houve inconsistências no esto-
que de Dívida Ativa do município que datam de anos anteriores, as
quais ainda não foram corrigidas no balanço da prefeitura;
. A Prefeitura praticamente não realizou inscrições de dívida ati-
va em 2023, visto que o valor inscrito foi de apenas cerca 3% em re-
lação a 2021 e 2022;
. Existência de crédito inscrito em Divida Ativa de R$
1.379.501,42, cujo devedor é o IPEFAE, decorrentes de valores re-
cebidos indevidamente. Ocorre que, passados três anos da apura-
ção, o relevante crédito ainda não foi recebido nem foi executado pe-
la Origem;
C.2.2. TESOURARIA / ALMOXARIFADO / BENS PATRIMONIAIS
. Detectamos várias irregularidades nos Setores de Patrimônio
e Almoxarifado da prefeitura, tais como a falta de inventários e au-
sência de controle adequado dos bens;
. Existência de um amontoado de bens inservíveis estocados,
muitos ao relento;
6.)
D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E
LEGAL NO ENSINO
. Registre-se que saldo bancário da conta do Ensino em
31/12/2023 (R$3.155.901,17) era inferior aos restos a pagar inscritos
(R$ 5.382.946,73), o que denota que nem todos os recursos do ensi-
no foram movimentados em conta específica; ou que eles não são
transferidos à referida conta de forma tempestiva;
. O saldo do extrato bancário da conta do FUNDEB em
31/12/2023 é de R$ 6.569.217,36. Esse saldo diverge dos registra-
dos na conciliação da Origem;
. Tomando-se por base o saldo da contabilidade e Audesp em
31/12/2023 (R$ 6.564.094,40), embora a Origem tenha informado
que 100% do Fundeb foi aplicado, incluindo-se os restos a pagar, no-
ta-se uma sobra de recursos de R$ 1.432.199,89 (R$ 6.564.094,40 —
5.131.894,51, restos a pagar).
Isso pode denotar movmentação de recursos de outras fontes na
conta do Fundeb; ou pode decorrer de saldos de anos anteriores
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E P GABINETE DO CONSELHEIRO
; MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gomabúdice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
Por exemplo, em 2022 99,88% do Fundeb foi aplicado até
30/04/2024, sendo que não houve mais aplicações em 2024 de anos
anteriores. Isso corresponde a R$ 57.433,39; ou lançamento incor-
reto na contabilidade como demonstrado na conciliação.
D.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
. Quanto ao Piso Nacional do Magistério, em que pese a Ori-
gem ter informado o seu cumprimento, a Lei Municipal nº 5.203 é de
18 de outubro de 2023, ou seja, já na parte final do exercício. Além
disso, constatamos professores com jomada de 40 horas com remu-
neração abaixo do piso nacional, mesmo em período posterior à ci-
tada lei.
D.2.1 ANÁLISE DAS DESPESAS DA SAÚDE
. No acompanhamento do 1º quadrimestre de 2023 do citado
contrato de gestão (TC 000868.99.23-7), foi apontado algumas con-
sultorias e treinamentos contratados pela entidade possuem em seu
quadro societário os mesmos representantes (Edison Junior Gestão
em Negócio Apoio e Desenvolvimento Profissionais e Gerenciais
Ltda. N2 GESTAO EM NEGOCIOS. APOIO. DES. PROF. E GE-
RENCIAL LTDA — M), sendo que o Sr. Edison Dias Júnior já perten-
ceu ao Conselho de Administração da entidade. O valor total pago
durante o 1º quadrimestre de 2023 às empresas representadas pelo
Sr. Edison Dias Júnior foi de R$ 997.349,42. Valor este que enten-
demos impróprios e passíveis de restituição ao Erário.
. Demais disso, a ata do Conselho Municipal de Saúde (CMS)
de 289 de agosto de 2023 contém informação de que R$
4.106.587,24 pagos no âmbito do citado contrato de gestão foram
considerados irregulares pela Comissão de Monitoramento e Avalia-
ção do ajuste,
E.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA
AUDESP
. Foram constatadas divergências entre os dados informados
pela Origem e aqueles apurados no Sistema Audesp/IEG-M.
F.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — ODS
. Tendo em vista as análises realizadas, índica-se que o Muni-
cípio poderá não atingir metas propostas pela Agenda 2030 entre pa-
íses-membros da Organização das Nações Unidas-ONU.
F.2. ATENDIMENTO À [LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES DO TCESP
. Autuação do TC 009318.989.23-3 para Controle de Prazos
das Resoluções e Instruções;
. Diversas informações foram entregues de maneira intempesti-
va, fora do prazo regulamentar,
. Não observância de várias recomendações e determinações
do Tribunal de Contas.
10
es & GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gomabldtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
Após regular notificação da Responsável, Sra. Maria Terezinha
de Jesus Pedroza (evento 48), a defesa apresentou justificativas e
documentação (evento 63), devidamente analisadas.
Setor Especializado da Assessoria Técnica (evento 80.1)
ratificou os percentuais de aplicação de recursos no ensino e na saúde, bem
como o percentual de gastos com pessoal calculados pela Fiscalização. No
que diz respeito às políticas públicas dos setores prioritários, propôs a emissão
de recomendações à Prefeitura, para que busque os necessários ajustes, de
modo a conferir maior efetividade aos serviços prestados à população.
ATJ Econômico-Financeira (evento 80.2) não encontrou óbice
de ordem contábil à aprovação da matéria.
Igualmente, ATJ Jurídica (evento 80.3) e sua Chefia (evento
80.4) manifestaram-se pela emissão de parecer favorável, com
recomendações, notadamente quanto à adoção de medidas eficazes para
melhoria contínua do Índice de Efetividade da Gestão Municipal e à
regularização dos apontamentos que constam do relatório da Fiscalização.
Por outro lado, o Ministério Público de Contas (evento 85.1)
opinou pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas, pelas
seguintes razões:
o Desempenho insatisfatório da gestão das políticas públicas
municipais, com manutenção do IEG-M no insuficiente patamar “C+” (em fase
de adequação) pelo quarto ano consecutivo (REINCIDÊNCIA);
o O indicador i-Planejamento se manteve, pelo segundo ano
consecutivo, no pior patamar possível (nota “C” — baixo nível de adequação),
diante de falhas apontadas pela Fiscalização (REINCIDÊNCIA);
o Queda de desempenho do indicador i-Fiscal da nota “B”
(efetiva), obtida em 2022, para o insuficiente patamar “C+" em 2023, refletindo
cenário de graves irregularidades na gestão financeira, tributária e contábil de
São João da Boa Vista, decorrentes, em sua maioria, da troca de sistema que
operacionaliza essas atividades;
E GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
4 Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gcmabtce.sp.gov.br
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o Falta de fidedignidade dos dados prestados ao sistema
AUDESPÃEG-M;
o Extensa demanda reprimida de procedimentos cirúrgicos,
consultas em especialidades médicas e exames (REINCIDÊNCIA);
o Elevado percentual de alterações orçamentárias,
correspondente a 52,51% da despesa inicialmente fixada, em desacordo com
as orientações deste Tribunal (Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015),
havendo, inclusive, abertura de créditos adicionais lastreada em excesso de
arrecadação inexistente;
o Nomeação de servidores para cargos em comissão cujas
atribuições não possuem características de direção, chefia e assessoramento,
em ofensa ao art. 37, V, da Constituição Federal (REINCIDÊNCIA);
o Pagamento de horas extras de forma habitual, situação
que pode caracterizar complemento salarial dos servidores e ensejar
processos judiciais por eles movidos contra o Município (REINCIDÊNCIA);
o Manutenção de deficiências no controle e na cobrança dos
créditos inscritos em dívida ativa (REINCIDÊNCIA); e
o Constatação de diversas irregularidades na gestão
patrimonial do Município acarretando desaparecimento de quase oito milhões
de reais em patrimônio do ente (27,05% do total dos bens móveis), bem como
a existência de divergência de mais de sete milhões de reais nas rubricas de
depreciação acumulada.
Propôs, ainda, o encaminhamento das seguintes
recomendações:
. item A.3.2 — cumpra rigorosamente as normas vigentes
sobre licitações e contratos,
º tem A4 - sane as irregularidades constatadas em
Fiscalização Ordenada referente ao ensino em tempo integral,
er E E GABINETE DO CONSELHEIRO
V MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
: Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gomabúdtce.sp.gov.br
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. item A.5 — adote providências no sentido de solucionar as
irregularidades apontadas pelo setor de controle intemo municipal,
º item A.6 — promova a finalização das obras paralisadas no
Município, bem como a responsabilização daqueles que deram causa às
paralisações,
. ltens B.3, B4, B5, B6e B.7 — corrija as impropriedades
apontadas pelo IEGM/TCESP, conferindo maior efetividade aos serviços
prestados à população;
. item C.1.1 — envide esforços no sentido de ampliar os
investimentos do Município;
. item C.1.1.3 — promova total transparência dos recursos
recebidos a título de emendas parlamentares individuais, em especial na
Plataforma “+Brasil,
. tem C.1.7.1 — assegure a fidedignidade dos valores
registrados no balanço patrimonial do Município referentes aos saldos de
parcelamentos de débitos previdenciários,
º tem C.1.7.3 — promova registro contábil fidedigno dos
aportes para cobertura do déficit financeiro do RPPS;
. item C.1.9.1 - promova a publicação tempestiva do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão
Fiscal, conforme previsões dos art. 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
. item D.1.3 — assegure o cumprimento do piso nacional do
magistério público da educação básica;
. item F.1 — adote providências no sentido de cumprir as
metas dos ODS da ONU; e
. tem F2 —- atenda à Lei Orgânica, Instruções e
recomendações desta Corte de Contas.
Histórico de Apreciação das Contas Anuais
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Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gomabíntce.sp gov.br
do Estado de São Paulo
2018 2019 2020 2021 2022
sd ay 18
Destaque - Três Últimos Exercícios
Parecer Favorável com recomendações
Primeira Câmara
2022 TC-004285.989.22-4 Relator Conselheiro Antonio Roque Citadíni
DOE -TCESP em 24 de abril de 2024
Trânsito em julgado em 10 de junho de 2024
Parecer Favorável com recomendações
Segunda Câmara
Relator Conselheiro Renato Martins Costa
DOE 14 de julho de 2023
Trânsito em julgado em 25 de agosto de 2023
2021 TC-007238.989.20-6
Parecer Favorável com advertências
Primeira Câmara
Relator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
DOE 9 de janeiro de 2023
Trânsito em julgado em 9 de março de 2023
2020 TC-003255.989.20-4
É o relatório.
GOMAB
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à» TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
TC-004507.989.23-4
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voTOo
REGIÃO Eres RECEITA
ADMINISTRATIVA | E ini É REM POR HABITANTE
Campinas Médio 92.319 habitantes R$ 6.074,88
Fonte: Relatório Smart, que cruza dados da SEADE/IBGE/AUDESP.
FUNDEB
FUNDEB -— Parcela Diferida 30/04
Pessoal da Educação Básica
Transferências ao Legislativo (art. 29-A, CF)
Execução Orçamentária
Resultado Financeiro
Receita Corrente Líquida
TÓPICO DE INSPEÇÃO SITUAÇÃO REF.
Aplicação na Saúde 25,75% (15%) |
Aplicação no Ensino 29,57% (25%)
Despesa com Pessoal (art. 20, Ill, “b”, LRF) 42,70%
(90% - 100%)
30/04
Prejudicado (exercicio
seguinte)
76,81% (70%)
(54%)
Déficit de -2,09%
[R$ 9.080.324,91]
Totalmente amparado
Superávit de R$ 64.495.834,91
R$ 473.782.215,15
Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor
Encargos Sociais (INSS, PASEP, FGTS, RPPS)
Em ordem
Em ordem
EXERCÍCIOS I 2023
IEG-M C+
i-Planejamento c
t-Fiscal
i-Educ
Obs. Índices do exercicio em exame após verificação/validação pela Fiscalização
E n GABINETE DO CONSELHEIRO
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Sob a ótica da responsabilidade na gestão fiscal apregoada pelo
artigo 1º, 8 1º*, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município registrou déficit
da execução orçamentária (-R$ 9.080.324,91, isto é, de -2,09%), totalmente
amparado pelo superavit financeiro do exercício anterior, O que ocasionou
resultado financeiro positivo (R$ 64.495.834,91) e consequente disponibilidade
para a cobertura total das obrigações de curto prazo.
Nesse contexto, verifica-se que a abertura de créditos adicionais
e a realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições em
quantia (R$ 289.206.080,77) equivalente a 52,51% da despesa fixada inicial
não prejudicou o equilíbrio das contas.
Todavia, encaminhe-se recomendação à Origem para que,
doravante, aperfeiçoe seu planejamento orçamentário, nos termos dos artigos
29? e 30º, da Lei Federal nº 4.320/64 , combinados com o artigo 12º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal , e reduza o volume de alterações do orçamento, em
observância ao Comunicado SDG nº 32/2015 (item 1 — aprimoramento dos
A 8 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração
de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
2 Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da
receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas
mensalmente.
à Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que
possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
É Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento económico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois
seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas .
5 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão
de ordem técnica ou legal.
$ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADI 2238)
5 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
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procedimentos de previsão de receitas e fixação de despesas; e item 4 -
utilizar com moderação os percentuais permissivos para abertura de créditos
suplementares, autorizados na Lei Orçamentária anual e financiados pela
anulação parcial ou total de outras dotações).
Além disso, caberá à administração empreender medidas para
melhoria da nota recebida no índice i-FISCAL do IEG-M ((C+ — Em fase de
adequação”), corrigindo os desacertos indicados no respectivo questionário.
As despesas com pessoal e refexos (R$ 202.027.956,58)
atingiram 42,70% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite de 54%
previsto na alínea “b” do inciso Ill do artigo 20 da Lei Complementar nº
101/005.
Relativamente aos limites e condicionantes prescritos à
remuneração dos agentes políticos, não se constatou irregularidade nos
pagamentos efetuados, tampouco nas entregas de declarações de bens pelos
agentes políticos, bem como não foi concedida Revisão Geral Anual no
exercício em análise.
Os repasses à Câmara obedeceram ao limite (7%) estabelecido
no artigo 29-A, |, da Constituição Federal.
Devidamente regulamentado, composto pela Unidade de
Controle interno (UC!) e pela Controladoria da Administração Indireta (COADI)
e exercido por servidores efetivos, o Controle Interno apresentou relatórios
periódicos, em atendimento a suas funções institucionais. A Controladoria
demonstrou efetividade e atuou de acordo com o previsto no artigo 74º da
id Art. 20. A repartição dos limites globais do artigo 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
HI - na esfera municipal:
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
sá Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno coma finalidade de:
[- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos da União;
ch
fe GABINETE DO CONSELHEIRO
Ê MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gomabíice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo .
Constituição Federal. Contudo, caberá à gestora demonstrar a adoção de
providências mais efetivas diante dos apontamentos do Controle Interno.
Os encargos sociais incidentes no período foram recolhidos, bem
como as parcelas dos acordos celebrados junto ao RPPS”. Além disso, o
Município dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária e adotou
medidas voltadas à busca do equilíbrio financeiro e atuarialº.
Da mesma forma, houve quitação de todos os precatórios
incidentes em 2023, seguindo a sistemática estabelecida pelo Regime
Ordinário, bem como adimplemento dos requisitórios de baixa monta devidos
no período, correta inscrição dessas obrigações e utilização de registros
eficientes para controle.
Verificou-se aporte no ensino equivalente a 29,57% da receita
resultante de impostos (artigo 212 da CF%, bem como utilização da
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
| - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da
União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
$ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
CRaR e Parcelas Parceias
Lei Valor Total Quantidade
Nº do acordo devidas no pagas no
autorizadora Parcelado parcelas exercício exercício
Lei 41572017 | 1179/2017 26.320.968,37 | 200 12 12
Nota: conforme DOC 70.
CT ST E
o Houve ajuste das allquotas patronal € servidor aos minimos determinados peia Emenda sim
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019?
qo | Houve instituição da cia ar. conforme Emenda Constitucional nº
"| 103/2019, cfe Portarta MTP nº 1.467. de 02 de junho de 20222
o3 do déficit atuarial, tais como: alíquotas suplementares, alteração de sim
Sim
04 | capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo e isso foi devidamente Sim
05 | MTP nº 1.467/2022, verificou os requisitos de habilitação estabelecidos nos incisos do Sim
caput do mesmo dispositivo para nomeação ou dos dingentes do RPPS?
Nota” dados de alíquotas no DOC 72, p 07. Lei de jo de massas no link http /leismunicipa is/004y! Le! de
instituição do Regime de Previdência Complementar no link: http-Meismunicipa.is/0g4hp. Vide avaliação atuarial no DOC
e 73. p. 40. Requisitos do gestor no DOC 100.
Artigo 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências. na manutenção e desenvolvimento do ensino.
18
T = GABINETE DO CONSELHEIRO
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integralidade do montante advindo do FUNDEB, como previsto no artigo 25,
caput e 83º, da Lei Federal nº 14.113/2020"º, destinando-se 76,81% dos
recursos do Fundo à remuneração dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício, de acordo, portanto, com o disposto nos artigos BA42:A da,
da Constituição Federal e 26'2 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O adequado investimento no ensino traduz-se na nota obtida pelo
Município no i-EDUC do IEG-M, “B — Efetiva”, repetindo o resultado satisfatório
do período antecedente (2022 — “B — Efetiva”). Não obstante, recomendo à
Origem que continue aprimorando as políticas públicas do setor, sobretudo no
que conceme aos seguintes aspectos:
e A Prefeitura Municipal possui turmas de Creche com menos de
2,30 m2 por aluno; turmas de Pré-Escola com menos de 1,36 m2 por aluno, e
turmas do Ensino Fundamental, anos iniciais com menos de 1,87 m2 por auno,
contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação — CNE
(Questão 1.3, 2.3, 3.1);
. Nem todos os estabelecimentos de creche e Pré-Escola possuem
Pátio Infantil;
- Nem todos os professores de creche possuem formação de nível
e Artigo 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão
utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem
creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública,
conforme disposto no artigo 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
g 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à
complementação da União, nos termos do $ 2º do artigo 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre
do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Artigo 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios destinarão parte dos recursos a que se refere
o caput do artigo 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à
remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 108, de 2020) Regulamento
XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso | do caput deste
artigo, excluídos os recursos de que trata a alinea "c" do inciso V do caput deste artigo, será destinada 20 pagamento
dos profissionais da educação básica emefetivo exercício, observado, emrelação aos recursos previstos na alinea "b"
do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Artigo 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso Ill do caput do artigo 5º desta Lei, proporção não
inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1º desta Lei será
destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica emefetivo
exercício.
a GABINETE DO CONSELHEIRO
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superior, obtida em curso de licenciatura;
. A rede municipal possui estabelecimentos de Creche com mais
de 13 alunos por turma; de Pré-Escola com mais de 22 alunos, e de Ensino
Fundamental | com mais de 24 alunos por turma, contrariando o recomendado
pelo Conselho Nacional de Educação — CNE;
. A Prefeitura possui mais de 10% do quadro de professores de
Pré-Escola e Ensino Fundamental | como temporários, contrariando O reco-
mendado pelo Conselho Nacional de Educação — CNE;
. Nem todos os estabelecimentos que oferecem os Anos Iniciais do
Ensino Fundamental possuem Projeto Político Pedagógico atualizado;
e A rede municipal não atingiu a meta do seu indicador próprio de
qualidade do ensino para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º
ano) no ano da última avaliação;
e A Prefeitura Municipal não atingiu a meta do IDEB para os Anos
Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) no ano da última avaliação;
a Havia unidades de ensino que necessitavam de reparos (conser-
to de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos
danificados etc.) em dezembro de 2023;
e Alguns estabelecimentos de ensino da rede pública municipal
não possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB vigente no ano
de 2023;
e A Prefeitura possui veículos da frota escolar com mais de 10
anos de fabricação; e
. Nem todos os estabelecimentos que oferecem os Anos Iniciais do
Ensino Fundamental possuíam quadra poliesportiva coberta, contrariando o
recomendado pelo Conselho Nacional de Educação — CNE.
Ademais, a IV Fiscalização Ordenada de 2023 — Escolas em
Tempo Integral, evidenciou falhas relacionadas a infraestrutura e programas
20
TCE GABINETE DO CONSELHEIRO
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suplementares na rede municipal. Sendo assim, expeça-se recomendação à
Origem para que corrija os desacertos detectados pela Fiscalização.
Não hã normatização sobre a ampliação progressiva da jomada de
estpsmcnas air irTO, UNA saceta, UR FERgaVIE nen 8
- Não há regutamento que orente/defina o atendimento terapéutico aos
alunos que apresentam dificuldades e/ou transtomos de aprendizagem.
“A rede não possui o custo operacional por aluno em escola de tempo
parcial;
TA rede não possui 0 custo operacional par aluno em escola de tempo
integral,
« Há professores temporários que atuam na rede:
« Hã professores em afa: legais na
- AS instalações visitadas não estão em boas condições.
2 Na escola visitada foram) verificado(s) protessor(es) com
afastamento(s) legal(is).
2 No cardápio não há diferenciação para os alunos em jornada de tempo
integral. No cardápio não estão definidos os horários das refeições,
descumprindo a Resolução CD/FNDE nº 06/2020;
T Foram deteciadas inadequações no ambiente de alimentação escolar,
conforme descrito: o local para realização das reteições é muito pequeno,
fazendo com que Seja necessária uma grande quantidade de divisões de
classes para as refeições. resultando em um horário muito curto para cada
rasgadas.
interditado, fazendo com que a quantidade de vasos úteis para utilização
seja muito pequena.
= AS instalações, em linhas gerais, não estão em boas condições. conforme
descrito: Necessidade de pintura extema e interna, reservatório das pias
reduzida,
- Não hã AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de
validade na escola visitada;
» A última higienização das caixas d'água não foi feita há menos de 6
meses na escola visitada.
« A fiscalização fez as seguintes anotações: A despensa também é muito
pequena. insunciente para armazenar todo o materia do preparo da
alimentação escolar
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Por fim, o Executivo deverá empregar esforços para melhoria dos
resultados obtidos pela rede municipal no IDEB, que se situaram abaixo das
metas projetadas para a avaliação de 2021:
META. — IDEB |
| Es OBSERVADO |
[IDEB-anos iniciais | INEP/2017 [ 67 [ Gr
[IDEB-anos iniciais INEP/2019 E 6.9 ES 69. |
[IDEB-anos iniciais | INEP/2021 [ Es E 66 a
Ao segmento da saúde direcionaram-se 25,75% das receitas de
impostos, superando-se o mínimo estabelecido pelo artigo 7º da Lei
Complementar Federal nº 141/2012'*.
O cumprimento do piso reflete-se na qualificação obtida no IEG-
M ('B — Efetiva”), apresentando resultado muito superior ao alcançado no
exercício de 2022 ('C — Baixo nível de adequação”). Todavia, recomendo ao
Executivo que observe as seguintes oportunidades de melhoria:
e Há consultas médicas de média/alta complexidade com tempo médio de
espera de 1081 dias - ortopedia;
e Há exames médicos de média/alta complexidade com tempo médio de
espera de 1338 dias - ressonância magnética;
e Nem todas as ações previstas na Programação Anual de Saúde de
2023 foram executadas;
e Há cirurgias eletivas de média/alta complexidade com tempo médio de
espera de 1081 dias, Artroplastia de Quadril; 906 dias, Artroplastia de Joelho;
e Reconstrução ligamentar de joelho, 899 dias;
e Havia unidades de saúde que necessitavam de reparos (conserto de
janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos
danificados etc.) em dezembro de 2023;
:* Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no
minimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que
tratam o artigo 158 e a alinea “b” do inciso Ido caput e o $ 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal
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e Nem todas as unidades de saúde (estabelecimentos físicos) possuem
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de
Licença do Corpo de Bombeiros);
e Nem todos os serviços assistenciais ofertados pelo CAPS e Unidades
de Acolhimento (vagas) estão disponibilizados no sistema de regulação
municipal;
e Há demanda de moradia para portadores de transtornos mentais
crônicos com necessidade de cuidados de longa permanência no município.
Entretanto, não há unidades de Serviços Residenciais Terapêuticos ou
equivalente no município;
e Houve itens com desabastecimento (falta do medicamento) superior a
um mês;
e Nem todas as equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária do
Município estavam completas;
e A cobertura dos exames citopatológicos realizados, nos três
quadrimestres de 2023, nos estabelecimentos de saúde sob gestão municipal
foi inferior a 40%, meta estipulada no Programa Previne Brasil.
e O Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em
cada semestre, nos 3 quadrimestres de 2023, nos estabelecimentos de saúde
sob gestão municipal foi inferior a 50%, meta estipulada no Programa Previne
Brasil;
e O percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada, nos
3 quadrimestres de 2023, nos estabelecimentos de saúde sob gestão
municipal foi inferior a 50%, meta estipulada no Programa Previne Brasil
(Questão 819);
e Em 2023, a Prefeitura Municipal não atingiu a meta de cobertura das
seguintes vacinas: 2º dose da Meningocócica C; 2º dose da Vacina
Pneumocócica 10-valente; 3º dose da Vacina Poliomielite; Febre Amarela;
Tríplice Viral; Hepatite A; Influenza;
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e Há consultas médicas da atenção especializada com tempo de espera
de 1403 dias, Cirurgia Vascular; 1270 dias;
e Cirurgia Geral; 1260 dias, alergista; e
e A taxa de ocupação hospitalar foi de 42,70% nos hospitais de saúde
sob gestão municipal no ano de 2023, o que indica baixa utilização e
ineficiência na gestão do hospital.
Ademais, quanto à execução das políticas públicas da tecnologia
da informação, o conceito recebido pelo i-GOV-TI ('B-Efetiva”) vem
apresentando melhora desde o exercício de 2022!º. Contudo, recomendável
que o gestor atente para as oportunidades de melhoria indicadas pelo IEG-M.
Por outro lado, destaca-se a estagnação do desempenho do
município quanto à qualidade geral dos gastos e investimentos públicos
aferidos pelo IEG-M que tem se mantido no insatisfatório patamar “C+” (Em
fase de adequação) desde 2020. Tal fragilidade confirma-se por meio das
notas “C — Baixo nível de adequação” atribuída ao i- PLANEJAMENTO e ao i-
CIDADE, bem como “C+ — Em fase de adequação” conferida ao i-AMB'º.
Nesse contexto, necessário lembrar que não compete à
Administração cumprir tão somente as obrigações formais de direcionamento de
recursos. Com efeito, o gestor também deve pautar sua atuação no princípio da
eficiência, debruçando-se sobre o caráter finalístico dos gastos, notadamente no
que se refere à implementação efetiva dos direitos fundamentais e das políticas
públicas que lhes amparam (artigo 165, 8 10, da CRFB/88).
EXERCÍCIOS 2020 2021 2022 2023
e EGov-TI C C T+ B
EXERCÍCIOS | 2020 — 2021 2022 2023
ES-M C+ c+ c+ C+
i-Planejamento c B Cc Cc
t-Fiscal B E) B C+
Educ C+ C+ B B
i-Saúde B € E B
Amb B B B ee
i-Cidade Cc Cc + Cc
FGOv-Ti C C | C+ B
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Feitas essas considerações, tendo em conta as justificativas
trazidas no contraditório, fica o Órgão advertido a revisar e corrigir as
impropriedades apuradas em cada índice do IEG-M, valendo-se dos
apontamentos indicados no relatório da Fiscalização, seja em inspeções
ordinárias, seja em ordenadas!”, como guia às providências regularizadoras a
implantar, canalizando esforços para aumentar as notas obtidas e,
consequentemente, possibilitar a concretização das metas da Agenda 2030 da
ONU.
Ante o exposto, VOTO pela emissão de parecer favorável à
aprovação das Contas dos PREFEITOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
relativas ao exercício de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso 8, da Lei
Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II'º, do Regimento Interno.
Não obstante, Recomendações serão transmitidas ao Executivo,
na seguinte conformidade:
a Aprimore o ensino e a saúde, a partir das oportunidades
de melhoria identificadas no IEG-M;
º Revise e corrija as impropriedades apontadas nos demais
indicadores do IEG-M, conferindo maior efetividade aos serviços prestados pela
Administração e visando alcançar as metas propostas pelos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável da ONU;
. Adote medidas para regularização dos desacertos apontados
na IV Fiscalização Ordenada — Escolas em Tempo Integral;
“ly Fiscalização Ordenada 2023 — Ensino — Escolas em Tempo Integral (TC-015993.989.23-5).
1º Art. 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma
estabelecida nesta lei, compete:
fl - apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios,
excetuada a do Município de São Paulo;
*º Art. 56, É da competência privativa das Câmaras:
1l - a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais;
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. Alimente o Sistema Audesp com dados fidedignos,
atendendo aos princípios da transparência e da evidenciação contábil e
observando o Comunicado SDG 34/2009;
. Promova adequado planejamento, com vistas à redução
do volume de alterações do orçamento, observando o Comunicado SDG nº
32/2015;
. Regularize as atribuições dos cargos em comissão que
não têm características de direção, chefia e assessoramento, em atenção ao
artigo 37, inciso V, da Constituição Federal,
. Limite a concessão de horas extras às situações de real
necessidade do serviço devidamente justificada e autorizada expressamente
pelo superior hierárquico, observando o teto legal de duas horas por dia, e
utilize adequado controle de ponto, preferencialmente eletrônico/digital;
. Aprimore a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa;
. Aperfeiçoe a gestão patrimonial, em especial quanto à
escrituração da depreciação acumulada;
º Observe com rigor a legislação atinente às licitações e
contratos;
. Adote medidas para sanar irregularidades apontadas pelo
setor de controle interno do município;
. Promova a finalização das obras paralisadas no Município,
bem como propicie a responsabilização daqueles que deram causa a essas
paralisações e o devido ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos mu-
nicipais, quando cabível;
. Adote providências para ampliar os investimentos do
Município;
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do Estado de São Paulo
. Envide esforços para promover total transparência dos
recursos recebidos a título de emendas parlamentares individuais,
notadamente na plataforma “+ Brasil;
. Assegure a fidedignidade dos registros nos Balanços
Patrimoniais do Município, em especial os relacionados aos saldos de
parcelamento de débitos previdenciários;
. Promova correto registro contábil dos aportes para
cobertura do déficit financeiro do RPPS;
. Adote medidas para promover a publicação tempestiva do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão
Fiscal, conforme previsões dos art 52 e 54 da Lei de Responsabilidade
Fiscal; e
. Cumpra as instruções e recomendações exaradas pelo
Tribunal de Contas.
Arquivem-se eventuais expedientes eletrônicos referenciados,
ficando, desde já, autorizada idêntica medida quanto aos autos principais, tão
logo exaurida a competência constitucional deste Tribunal.
GCMAB
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