materia nº 15/2025

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 15/2025
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Em atenção à alínea “c” do inciso IV do Art. 148 do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini -
Altera a redação do inciso VII do art. 4º e inclui os $$ 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo;
transforma o parágrafo único do art. 5º em $ 1º e lhe acrescenta o $ 2º, todos da Lei nº
5.433, de 23 de abril de 2025.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de junho de 2025.
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Câmara Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Altera a redação do inciso VII do art. 4º e inclui os 88 1º,2º e 3º ao
mesmo artigo; transforma o parágrafo único do art. 5º em $ 1º e lhe acrescenta
o $ 2º, todos da Lei nº 5.433, de 23 de abril de 2025.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de junho de 2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Altera a redação do inciso VII do art. 4º e inclui os $$ 1º, 2º e 3º ao
mesmo artigo; transforma o parágrafo único do art. 5º em $ 1º e lhe acrescenta
o 8 2º, todos da Lei nº 5.433, de 23 de abril de 2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Du Nicolau, 09 de junho de 2025.
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WALQUÍRIA OLIVEIRA
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ALEXANDRE SASSARÃO”
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Excelentíssimo Senhor á EE
Presidente da Câmara Municipal. para, .. 9 G AS
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/2025
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«Altera a redação do inciso VII do art. 4º e
inclui os $$ 19, 2º e 3º ao mesmo artigo;
< €, E transforma O parágrafo único do art. 5ºem
st Eda $ 1ºe lhe acrescenta o $ 2º, todos da Lei nº
Dec 5.433, de 23 de abril de 2025.” (Autor:
EG Es Vereador Leandro Thomazini)
= A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica alterado o inciso VII do Art. 4º, da Lei nº 5.433, de 23 de abril de
2025, e acrescentados os 881º, 2º e 3º ao seu texto, que passa à vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º (..)
VII — 6 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos por
votação direta e popular.
81º. Para fins de composição inicial do Conselho, no primeiro
mandato, os 6 (seis) membros indicados pelo Poder Executivo
serão responsáveis pela organização do processo eleitoral
destinado à escolha dos 6 (seis) representantes da sociedade
civil.
82º. Para os mandatos subsequentes, à organização do processo
eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil
ficará a cargo da composição vigente do Conselho.
83º Poderá se candidatar ao cargo de representante da
sociedade civil qualquer munícipe residente no Município de
São João da Boa Vista há no mínimo 3 (três) anos, mediante
comprovação. APROVADO EM voTAÇÃO 1
INICA
Art. 2º. Fica transformado o Parágrafo Único do Art. 5º, da Lei nº 5.433, de 23 de
abril de 2025, em $1º, bem como fica acrescido ao seu texto o $2º, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5% (0)
$1º, A Mesa Diretora do Conselho é composta por:
1 - Presidente;
H — Vice-Presidente;
HI — 1º Secretário;
IV-2º Secretário;
$2º Qualquer um dos I2 (doze) membros do Conselho
poderá se candidatar à composição da Mesa Diretora.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8 p
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
LEANDRO ALVES THOMAZINI
Data: 06/06/2025 13:50:53-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente acréscimo ao projeto de lei tem por objetivo fortalecer a autonomia e a
legitimidade do Conselho Municipal, por meio da previsão de que os representantes da
sociedade civil sejam eleitos por votação popular e direta. A adoção desse mecanismo
democrático assegura maior participação da população nas decisões políticas que a
afetam diretamente, promovendo a transparência e a independência do Conselho em
relação ao Poder Executivo.
Historicamente, muitos conselhos municipais têm enfrentado dificuldades em
cumprir plenamente sua função deliberativa e fiscalizadora devido à excessiva influência
do Poder Executivo, especialmente quando os representantes da sociedade civil são
indicados de forma indireta ou por critérios subjetivos. Ao garantir que tais
representantes sejam escolhidos diretamente pela população, cria-se um vínculo mais
sólido entre o Conselho e a sociedade, o que contribui para a efetividade de suas ações e
para o fortalecimento da democracia participativa.
Ademais, esse dispositivo visa assegurar que o Conselho atue de forma
autônoma, protegendo-o de interferências políticas ou administrativas que possam
comprometer sua finalidade pública. Independentemente de quem ocupe o cargo de
prefeito, a eleição direta dos representantes da sociedade civil garante um processo
transparente, impessoal e alinhado aos princípios constitucionais da administração
pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (art.
37 da Constituição Federal).
Portanto, a inclusão desta previsão legal representa um avanço na consolidação de
mecanismos de controle social e no fortalecimento das instituições participativas, em
consonância com os ideais republicanos e democráticos.
Documento assinado digitalmente
our LEANDRO ALVES THOMAZINI
go é Data: 06/06/2025 13:48:52-0300
verifique em https:/jvalidar.iti.gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT