CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo Anteprojeto
de Lei dispondo sobre a criação de mecanismos de
amparo social e psicológico para vítimas de violência
doméstica e sexual.
REQUERIMENTO Nº 417/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA),
de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei
com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
“Dispõe sobre a criação de mecanismos de amparo
social e psicológico para vítimas de violência
doméstica e sexual.”
Art. 4º Fica instituída a Política Municipal de Amparo às Vítimas de Violência Doméstica e
Sexual, com o objetivo de oferecer suporte social e psicológico às vítimas de todas as idades,
promovendo sua recuperação e reintegração à sociedade.
Art. 2º Para a efetivação da política instituída no Art. 1º, serão adotadas as seguintes medidas:
| - Criação de um Fundo Municipal de Amparo às Vítimas, destinado ao financiamento de
assistência psicológica, jurídica e social;
| — Atendimento prioritário e gratuito em unidades de saúde pública e centros especializados
para vítimas de violência;
Ill — Implementação de serviços de apoio psicológico, incluindo terapia individual e em grupo,
conduzida por profissionais capacitados,
IV — Estabelecimento de convênios com instituições públicas e privadas para garantir moradia
segura e temporária às vítimas em situação de vulnerabilidade;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V - Criação de canais de denúncia acessíveis, garantindo o anonimato e a segurança da
vítima;
VI - Realização de campanhas educativas e preventivas para sensibilizar a sociedade sobre
os impactos da violência doméstica e sexual;
VII — Implementação de programas de justiça restaurativa, permitindo que vítimas e
agressores participem de processos de responsabilização e reparação, quando cabível.
Art. 3º O acesso aos serviços de amparo será garantido a todas as vítimas,
independentemente de idade, gênero, raça ou condição social, sendo vedada qualquer forma de
discriminação.
Art. 4º Os recursos destinados à implementação desta política poderão ser oriundos do
orçamento municipal, de parcerias com organizações nacionais e internacionais, e de fundos
específicos voltados à defesa dos direitos humanos.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e sexual é uma grave violação dos direitos humanos, afetando
vítimas de todas as idades e camadas sociais. Além dos danos físicos, essas formas de violência
causam profundos impactos psicológicos e sociais, dificultando a reintegração das vítimas à
sociedade e comprometendo sua qualidade de vida.
A criação de mecanismos de amparo social e psicológico para vítimas de violência
doméstica e sexual visa proporcionar apoio integral, garantindo acolhimento humanizado, assistência
psicológica qualificada e acesso a direitos fundamentais. A implementação de serviços
especializados, como atendimento prioritário nas unidades de saúde, moradia segura e programas de
justiça restaurativa, contribui para o processo de superação dos traumas e fortalecimento da
autonomia das vítimas.
Além disso, a destinação de recursos por meio de um Fundo Municipal de Amparo às
Vítimas possibilita a ampliação de iniciativas de proteção, garantindo suporte jurídico, social e
psicológico sem ônus para aqueles que necessitam. A disponibilização de canais de denúncia
acessíveis e campanhas educativas também desempenham um papel essencial na prevenção da
violência e na conscientização da sociedade sobre a importância da proteção às vítimas.
Dessa forma, este anteprojeto de lei busca reforçar a rede de apoio às vítimas,
oferecendo condições para que possam reconstruir suas vidas com dignidade e segurança. A adoção
dessa política municipal representa um avanço significativo na promoção dos direitos humanos e na
luta contra a violência doméstica e sexual.
Diante do exposto, considera-se fundamental a aprovação deste anteprojeto de lei,
visando garantir uma sociedade mais justa e segura pafa tod
VEREADOR - REPUBLICANOS