CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei
dispondo sobre a inclusão das feiras livres de artesanato e
gastronomia no calendário oficial do município de São João
da Boa Vista, estabelecendo a realização semanal de feiras
nas Praças da Catedral, Joaquim José, Perpétuo Socorro e da
Estação, com disponibilização de infraestrutura adequada
para expositores e visitantes.
REQUERIMENTO Nº 406/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA),
de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei
com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
“Dispõe sobre a inclusão das feiras livres de artesanato e
gastronomia no calendário oficial do Município de São João da
Boa Vista/SP, estabelecendo a realização semanal de feiras nas
Praças da Catedral, Joaquim José, Perpétuo Socorro e da
Estação, com disponibilização de infraestrutura adequada para
expositores e visitantes.”
Art. 1º. Ficam incluídas no calendário oficial do município as feiras livres de artesanato e
gastronomia, com o objetivo de fomentar a economia local, apoiar as famílias que dependem dessas
atividades para seu sustento e incentivar o turismo e a cultura na cidade.
Art. 2º. Fica estabelecida a realização semanal de feiras livres de artesanato e gastronomia
nas praças da Catedral, Joaquim José, Perpétuo Socorro e da Estação, garantindo espaço adequado
para expositores e incentivando a valorização da cultura, da produção artesanal local e da
gastronomia típica da região.
OFICIE-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo municipal regulamentar esta lei, definindo normas para a
organização das feiras, incluindo critérios para participação dos artesãos e produtores gastronômicos,
além de demais medidas necessárias para o seu bom funcionamento.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar, em cada feira, banheiros químicos e
equipe de segurança, visando o conforto e a proteção dos expositores e visitantes.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ALEXANDRE SASSARÃO
NEI DA FARMÁCIA
LUIZ PARAKI
DOUTOR SABINO
WALQUÍRIA OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
O presente anteprojeto de lei visa fortalecer o setor de artesanato e gastronomia no município de
São João da Boa Vista, proporcionando oportunidades para os artesãos e produtores locais exporem e
comercializarem seus produtos de maneira organizada e acessível à população.
Além de fomentar a economia criativa e apoiar famílias que dependem dessas atividades para
seu sustento, a iniciativa também contribuirá para o turismo e a cultura local. A realização de feiras
semanais nas praças da Catedral, Joaquim José, Perpétuo Socorro e da Estação servirá como atrativo
turístico, estimulando visitantes a conhecerem o artesanato, a gastronomia e a identidade cultural da
cidade.
A inclusão de feiras gastronômicas permite a valorização dos produtos típicos da região,
incentivando o consumo de alimentos preparados por produtores locais e fortalecendo o setor de
alimentação artesanal. Para garantir o bem-estar dos expositores e visitantes, propõe-se a
disponibilização de banheiros químicos e equipe de segurança pela Prefeitura Municipal,
proporcionando um ambiente mais confortável e seguro para todos que participam do evento.
A inclusão dessas feiras no calendário oficial do município reforça o compromisso da
administração pública com a valorização do artesanato, da gastronomia, do turismo e da cultura
regional. Dessa forma, solicita-se a análise e aprovação deste anteprojeto de lei para que a iniciativa
possa ser concretizada em benefício da população.