CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Excelentíssimo Senhor
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo o Anteprojeto de Lei
dispondo sobre a criação da Tenda SAC - Segurança, Apoio e
Cidadania, para acolhimento de vítimas de discriminação e
violência em eventos de grande porte, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 413/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA),
de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei
com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
“Dispõe sobre a criação da Tenda SAC - Segurança,
Apoio e Cidadania, para acolhimento de vítimas de
discriminação e violência em eventos de grande porte,
e dá outras providências”.
Art. 1º Fica instituída a Tenda SAC - Segurança, Apoio e Cidadania, com o objetivo de garantir
um ambiente seguro e inclusivo durante eventos de grande porte realizados no Município de São
João da Boa Vista, proporcionando um espaço de acolhimento para denúncias e apoio a vitimas de
discriminação e violência.
Art. 2º A Tenda SAC atuará em parceria com os seguintes órgãos e entidades:
| - Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+;
| - Conselho Municipal da Comunidade Negra;
1 - Conselho Municipal da Mulher,
|V - Comissão da Diversidade Sexual da OAB;
V - Associação & Grupo Quatro Estações;
VI - Demais entidades e órgãos que se mostrarem necessários para o funcionamento da
iniciativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º A Tenda SAC terá as finalidades abaixo descritas:
| - Receber e encaminhar denúncias de homofobia, transfobia, racismo e assédios ocorridos
durante eventos de grande porte;
Il - Oferecer apoio psicológico e orientação às vítimas;
Ill - Intermediar a resolução de conflitos entre vítimas e agressores, junto à organização do
evento e órgãos competentes;
IV - Aplicar medidas cabíveis para garantir a segurança do público, incluindo a eventual
expulsão de agressores;
V - Conscientizar o público sobre a importância do respeito e da diversidade.
Art. 4º A Tenda SAC contará com uma equipe especializada, composta pelos seguintes
profissionais:
| - Psicólogos e assistentes sociais para apoio às vítimas;
Il - Advogado para orientação sobre os direitos das vítimas;
Ill - Representantes dos Conselhos Municipais parceiros;
IV- Integrantes da organização do evento para mediação de conflitos.
Art. 5º Toda denúncia recebida pela Tenda SAC será analisada com responsabilidade e
seriedade, podendo resultar na aplicação das seguintes medidas:
| - Advertência ao agressor;
Il - Mediação entre as partes envolvidas;
Ill - Expulsão do agressor do evento em casos mais graves;
IV - Acionamento das autoridades policiais, caso necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, definindo
procedimentos para implementação e funcionamento da Tenda SAC.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado digitalmente
ubr LEANDRO ALVES THOMAZINI
[o * Data: 06/06/2025 13:50:53-0300
verifique em https://validar.tigov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT
OFICIE-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Este projeto é resultado direto de uma demanda legítima, coletiva e emergente, discutida com
seriedade na reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+,
realizada no último dia 10 de abril de 2025, às 19h30, por videoconferência. A pauta foi proposta pela
Associação & Grupo Quatro Estações e contou com o apoio integral e institucional de três importantes
conselhos de direitos do nosso município:
- Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+;
- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
- o Conselho Municipal da Comunidade Negra.
Essas instituições, que representam vozes historicamente silenciadas, uniram-se para propor
uma iniciativa cujo objetivo é garantir um ambiente seguro e acolhedor para todas as pessoas durante
eventos públicos de grande porte. A Tenda SAC surge como um espaço de acolhimento imediato,
oferecendo apoio psicológico, orientação jurídica e um canal humanizado de escuta para pessoas que
sofrerem qualquer forma de discriminação — seja por homofobia, transfobia, racismo, assédio ou
violência de gênero.
Infelizmente, ainda convivemos com episódios de intolerância e violência em espaços que
deveriam ser de celebração e convivência. Cabe a nós, enquanto representantes do povo, legislar para
proteger, incluir e acolher.
A Tenda SAC será um símbolo concreto do nosso compromisso com os direitos humanos.
Estará presente nos eventos, equipada com: profissionais especializados — psicólogos, assistentes
sociais, advogados, representantes dos Conselhos e integrantes da organização do evento — todos
preparados para atuar de forma acolhedora, sigilosa e eficiente.
Mais do que um projeto, trata-se de uma política pública preventiva, que educa, protege e
promove os valores do respeito e da convivência pacífica. Estamos falando de cidadania, de garantir
que todas as pessoas, sem exceção, possam exercer seu direito de existir com dignidade e segurança.
Isso não é ideologia — é humanidade.
A aprovação desta lei será um marco para o nosso município, e tenho plena confiança de que
esta Casa saberá reconhecer a urgência e a importância da iniciativa. Convido, portanto, cada colega
parlamentar a caminhar ao lado da justiça, da paz e do respeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A Tenda SAC é mais que um abrigo temporário — é uma declaração de que, nesta cidade, o
ódio não terá palco. Mas o acolhimento, sim.
Documento assinado digitalmente
yo: LEANDRO ALVES THOMAZINI
g ma ge Sp 2025 13:48:52+ o
vb)
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT
CARIOCA ;
ALEXANDRE SASSARÃO
bis ESSORA HELEN
RAFAEL DO MERCADO
LUIZ PARAKI
RUI NOVA ONDA
ALINE LUCHETTA
DOUTOR SABINO
NALQUÍRIA OLIVEIRA