materia nº 155/2025

fis. 429
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
OFÍCIO DO EX? EDIENTE Nº 1ESpos Registro: 2025.0000501792
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, são réus PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM
EFEITO “EX TUNC”. V.U.", de conformidade com o voto do Relator(a), que
integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
FERNANDO TORRES GARCIA (Presidente), RICARDO DIP, FIGUEIREDO
GONÇALVES, GOMES VARJÃO, ÁLVARO TORRES JÚNIOR, LUCIANA
BRESCIANL LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA
DEA BARONE, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, RENATO RANGEL
DESINANO, AFONSO FARO JR., JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, LUIS
SOARES DE MELLO, LUIZ EURICO, GERALDO WOHLERS, PAULO
ALCIDES, BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, DAMIÃO
COGAN. VICO MANAS, ADEMIR BENEDITO E CAMPOS MELLO.
Esto Ara nação Ar A TD).
São Paulo, 21 de maio de 2025.
MATHEUS FONTES
Relator
Assinatura Eletrônica
E) CÂMARA MUNICIPA!
Cad 06,48
SA HIDEMLLX. TUCCIARELLI
EEE DA SECREBABML EGISLATIVA
CAMARA MUNICIPAL
«ÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP |.
À DISPOSIÇÃO EOS VEREADO!
mm TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= im PODER JUDICIÁRIO
E !
é o São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000
Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réus: Prefeita do Município de São João da Boa Vista e Mesa da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista
Interessado: Estado de São Paulo
Comarca: São Paulo
Voto nº 56.734
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR Nº 5.270, DE 30 DE ABRIL DE 2024,
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
AUTONOMIA MUNICIPAL - CARÁTER NÃO
ABSOLUTO - OBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO
CONSTITUCIONAL -EXPANSÃO DO PERÍMETRO
URBANO i PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE PARTICIPAÇÃO
COMUNITÁRIA. E PLANEJAMENTO TÉCNICO: -
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 180, Il. 181 E 191,
COMBINADO COM ART. 144, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO
ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO PROCEDENTE, COM
EFEITO EX TUNC, TORNADA DEFINITIVA A
LIMINAR.
Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de
Justiça em face da Lei Complementar nº Dset0s de 30 de
abril de 2024, do Município de São João da Boa Vista,
que “altera o Anexo IV da-Lei Complementar nº 4.516, de
20 de agosto de 2019”.
Sustenta em síntese que (o) processo
legislativo do ato normativo combatido, responsável por
expandir o perímetro urbano, não contou com efetiva
participação popular, tampouco Tor precedida de
planejamento técnico em sua produção, violando, assim, o
disposto nos artigos 180, caput e inciso EI, 181 e 191,
c.c. artigo 144, da Constituição Estadual.
Postula liminar para suspensão da
eficácia da Lei Complementar n. 5.270, de 30 de abril de
2024, “do Município de São João da DodCevista e; no
mérito, procedência da ação para que seja declarada sua
inconstitucionalidade.
A liminar foi concedida (TES. 277/2799):
Desta decisão tirou-se agravo interno cível, o qual não
9
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734
fis. 430
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ATHEUS FONTES, liberado nos autos em 22/05/2025 às
14:58.
cumento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL M
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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foi conhecido pelo órgão Especial por intempestividade
(fls. 366/3718 e 394/397).
A Câmara Municipal de São João da Boa
vista defendeu a constitucionalidade da norma impugnada.
Alega não haver vícios formais ou materiais que
comprometam a validade da norma, submetida à regular,
legal, constitucional e regimental processo legislativo
(fls. 288/307).
A Procuradoria Geral do Estado, embora
tenha sido citada, não se manifestou EEE. divhs
O Prefeito do Município de São João da
Boa Vista deixou de prestar informações (fls. 411).
Pelo douto Subprocurador Geral de Justiça
opinou-se pela procedência da ação (fls. 416/424).
É o Relatório.
A Lei Complementar nº 5.270, de 30. -de
abril de 2024, do Município de São João da Boa Vista,
que “altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 4.516, de
20 de agosto de 2019”, está assim redigida:
“Art. 1º O Anexo IV da Lei Complementar
nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019, passa a vigorar com
a alteração constante no Anexo Único desta lei.
Art. 2º As áreas de expansão urbana do
município estão demarcadas no Mapa e disposto no Anexo
Único, e ficam sujeitas as prerrogativas e as obrigações
ponderadas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo,
bem como na Lei de Parcelamento do Solo.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
ANEXO ÚNICO
“ANEXO IV”
Descrição do Perímetro Urbano
Tem início na confluência da ponte de
arco e a margem direita do Rio Jaguari Mirim; deste
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734 3
fis. 431
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soa pese São Paulo
ponto, segue por este BXÓNTa montante, até a divisa
entre as glebas: 01-C2-A, de matrícula 71.039,
propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários
Ltda., e D, de matrícula 46.964, propriedade de Efraim
Ferreira Cósta e alida Cristina Felippe Batista Costa;
deste ponto, deflete à esquerda, segue em linha reta,
nas divisas das glebas Citadas e na Gleba 01-c4, de
matrícula 68.885, propriedade de Ponto Alto
Empreendimentos Imobiliários Ltda., até o ácesso à
olaria; deste ponto, deflete à esquerda, segue por esse
acesso, em linha reta, na divisa da gleba D até a Rua
Cândida Luzia Primola de Souza, no loteamento Jardim das
Acácias; deste Ponto, segue na divisa entre a gleba e o
loteamento citados até a Área Verde 01, do loteamento
Jardim das Tulipas; deste Ponto, deflete à direita,
Segue em linha reta, na divisa da referida gleba e a
Área Verde 01 até o ponto de divisa entre os citados e o
Sítio São José, de matrícula 19.038; deste ponto, segue
em linha reta, atravessando esta propriedade até
encontrar a Estrada Municipal; deste ponto, deflete à
esquerda, segue pela estrada, até a divisa entre a
matrícula 37.641, propriedade de Waldenir Newton Sanches
Carbonara e Maria Cecília Gonçalves Ferreira Carbonara,
e o loteamento Jardim Aurora. Segue a divisa entre o
loteamento e a propriedade citada até o ponto de divisa
entre os imóveis citados anteriormente e o imóvel de
matrícula 66.914, propriedade de Olier Patiani de
Carvalho e Marilei de Lourdes Correa de Carvalho. Deste
ponto, deflete à esquerda, segue na divisa da referida
propriedade e o loteamento Jardim Aurora até o imóvel de
transcrição 55.101, propriedade doada ao município.
Deste ponto, deflete à direita, segue na divisa entre a
propriedade doada ao município e o imóvel de matrícula
66.914, propriedade de Olier Patiani de Carvalho e
Marilei de Lourdes Correa de Carvalho, até o ponto de
divisa entre os imóveis citados anteriormente e a
propriedade de matrícula 35.105, propriedade de Neyde de
Andrade Figueiredo. Deste ponto, deflete à esquerda, e
Segue na divisa entre o imóvel doado ao município e o
imóvel citado anteriormente até o ponto de divisa entre
esses imóveis e a matrícula 55.238, propriedade de Vida
Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda. Deste
ponto, segue entre o imóvel doado ao município e o
citado anteriormente até Oo ponto de divisa entre esses
imóveis e a matrícula 95.239, propriedade de Ademir
Sardela e Outros. A partir deste ponto, deflete à
esquerda, segue na divisa entre Oo imóvel doado e o
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 “Voto nº 56734 4
fis. 432
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14:58.
IATHEUS FONTES, liberado nos autos em 22/05/2025 às
locumento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL M,
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mim PODER JUDICIÁRIO
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imóvel citado anteriormente até o ponto de divisa entre
esses imóveis e a área remanescente do imóvel doado ao
município. Deste ponto, segue na divisa entre a
propriedade doada ao município e a área remanescente até
a divisa: com o Loteamento Jardim Aurora. Deste ponto,
segue nos limites dos loteamentos Jardim Aurora e Nova
União com as divisas das seguintes propriedades: área
remanescente do imóvel doado ao município, de
transcrição Loo PETS e imóvel de matrícula E RNBE RE 1º RA
propriedade de Ademir Sardela e Outros; imóvel de
matrícula 67.210, propriedade de Luiz Francisco Amaral
Junqueira da Costa e Outros; imóvel de matrícula 50.104,
propriedade de Valdir Marques e Ana Maria Vasques
Marques; imóvel de matrícula 67.209, propriedade de Luiz
Francisco Amaral Junqueira da Costa e Outros. Após a
divisa com a área anterior, O perímetro urbano segue até
o córrego, deflete à esquerda, percorrendo este córrego,
no imóvel de matrícula 59.032, propriedade de Oswaldo
Lorette, até o açude. Deste ponto, segue contornando o
açude e seguindo o córrego, no imóvel de matrícula
67.209, propriedade de Luiz Francisco Amaral Junqueira
da Costa e Outros até a divisa com O imóvel de matrícula
54.488, propriedade de Maria Regina Bernardes Scanavachi
e Outros. Deste ponto, segue até a Rodovia Municipal
José Ruy de Lima Azevedo, na divisa do Loteamento Jardim
Nova União com o imóvel citado . anteriormente, e
posteriormente, na divisa com a propriedade de Maria
Cecília Azevedo Malheiro, matrícula 35.307. Deste ponto,
deflete à direita e segue pela rodovia, confrontando com
o imóvel citado anteriormente, por 365 m. Deste ponto,
deflete à esquerda, cruza a rodovia e, segue o caminho
entre o Loteamento Jardim das Rosas e O imóvel de
matrícula 35.998, propriedade de Maria Cecília Azevedo
Malheiro até o ponto de divisa deste e o imóvel de
matrícula 52.277, propriedade de Sylvia de Oliveira
Azevedo Rodrigues. A partir deste ponto, deflete à
esquerda, segue entre os imóveis citados por 75 m, e em
seguida deflete à direita, segue, até o córrego da
Bomba. Do córrego, deflete à esquerda, segue percorrendo
336 m, para depois defletir à direita, em linha reta,
passando por dentro do imóvel de matrícula 52.277, até a
divisa dos loteamentos Portal da Aliança e o Portal da
Aliança II. Deste ponto, deflete à direita, segue na
divisa entre o Portal da Aliança II e os respectivos
imóveis: matrícula 52.277, propriedade de Maria Cecília
azevedo Malheiro; Fazenda Aliança SA; e matrículas
13.906 e 55.302, propriedade de Délcio Balestero Aleixo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734 e)
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RR RO
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PRESO é pr São Paulo
e Beatriz Carvalho PISTÃO, ater divisa com a gleba
remanescente do referido loteamento. Deste PONTO, O
perímetro urbano Segue na divisa das matrículas ES 900 e
IS. 9029 "lia gleba remanescente do Portal da Aliança II
até a Estrada Vicinal Euclides Dotta (antiga Estrada da
Fazenda Aliança). Deste ponto, cruza a estrada e segue
na divisa entre a outra parte do imóvel de matrículas
13.906" e ln 309 e HOT SImMÓVE ride matrícula Desa Ly
Propriedade de Delvo Fabri e Carmen Aparecida Martins
Fabri, até um afluente do córrego São João. Deste,
deflete à direita, segue até a Estrada Vicinal Euclides
Dotta (Antiga Estrada da Fazenda Aliança). Deste ponto,
deflete à esquerda, segue pela estrada, passando por um
açude, e seguindo por um caminho no imóvel de matrícula
42.716, propriedade de Fazenda Aliança Ltda até a divisa
com o imóvel de matrícula 9.380, propriedade de José
Pedro Marcondes de Oliveira e Outros. Deste ponto segue
na divisa entre o imóvel citado anteriormente e o imóvel
de matrícula Den propriedade de Destaque
Participações e Empreendimentos Ltda. Deste ponto segue
na divisa do imóvel citado anteriormente e o imóvel de
matrícula 9.381, propriedade de Zezito Agrícola,
Empreendimentos, Administração, Ministração e
Participações de Bens Imóveis e Patrimoniais Ltda até a
divisa com a matrícula 1.034, de propriedade de Ester
Marchiori Escobar e Outros. A partir deste ponto, o
perímetro urbano Segue a divisa entre o imóvel citado
anteriormente e os seguintes imóveis: matrícula 91301,
propriedade de Zezito Agrícola, Empreendimentos,
Administração, Ministração e Participações de Bens
Imóveis e Patrimoniais Ltda., matrícula 95963
propriedade de Geraldo de Andrade Oliveira e Samira Haui
de Oliveira; matrícula 2.779, remanescente da gleba que
originou o Jardim das Paineiras, propriedade de Luiz
Vilela de Andrade; e divisa com o Loteamento Jardim das
Paineiras. A partir deste ponto, segue confrontando com
O loteamento até a divisa do município com Águas da
Prata. Deste ponto, deflete à esquerda e segue pela
divisa entre os dois municípios até encontrar o imóvel
de “matrícula 77.103, de propriedade de HJG Agrícola
Ltda. Deste ponto, deflete à esquerda, segue pela divisa
do imóvel citado até a ferrovia, defletindo à direita e
seguindo por esta até o imóvel de matrícula” 7.667,
propriedade de Wagner José Beraldo. Deste ponto, deflete
à “direita; segue na divisa entre o imóvel citado
anteriormente e o imóvel de matrícula Pr LOS ado O
Ribeirão da Prata. Deste ponto, deflete à direita e
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734 6
fis. 434
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ATHEUS FONTES, liberado nos autos em 22/05/2025 às 14:58.
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ocumento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL M,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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= Cm PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
segue, a montante, na margem direita do ribeirão, na
divisa entre o imóvel de matrícula 77.103, propriedade
de HJG Agrícola Ltda, e o imóvel de matrículas 36.086,
13.669. e 73.670, - propriedade de Fundação de Ensino
Octávio Bastos,- até o ponto de - confluência entre o
ribeirão, as propriedades citadas anteriormente e o
imóvel de matrícula 26.754, propriedade de HJG Agrícola
Ltda. A partir deste ponto, O perímetro urbano segue na
divisa entre o imóvel de matrículas 36.086, 73.669 e
73.670, propriedade de Fundação de Ensino Octávio Bastos
e os seguintes imóveis: matrícula 26.754, propriedade de
HJG Agrícola Ltda e após com a matrícula 19.657 (Fazenda
Emboaba), propriedade de Luiz Antônio Nogueira até o
Ribeirão da Prata. Do ribeirão, deflete à direita e
segue, por este, até» - as divisas com gos imóveis de
matrículas: 32.654, propriedade de Ana Corradelo e
matrícula 2.593, propriedade de Marco Antônio Sargaço
Cotrim e Outros. Deste ponto, deixa o ribeirão e segue
até a Estrada Vicinal Benedito Borges de Carvalho
(antiga Estrada da Pedra Balão), passando nas divisas
dos imóveis citados anteriormente e nos limites dos
imóveis: matrícula 32.655, propriedade de César Luís
Teixeira Corradelo e Outros, e matrícula 19.657 (Fazenda
Emboaba), propriedade de Luiz Antônio Nogueira. Na
estrada citada anteriormente, deflete à esquerda e
segue, por esta, na divisa com a matrícula 2.593 até a
divisa com o imóvel de cadastro 7-74-2-1 e matrícula
44.874, propriedade de Eribert José de Souza. Deste
ponto, cruza a estrada e segue na divisa entre os
imóveis: matrícula 58.272, propriedade de Eugênia Maria
Gomes Nogueira e matrícula 3.704, propriedade de Antônio
Celso Consentine e Outros. Do ponto de divisa entre
esses imóveis e -do imóvel de matrícula 6.649,
propriedade de João Moacir Avilés Bovo e Outros, segue
em JIlinha reta até o córrego. Deste ponto, segue, a
jusante, por este córrego passando pelos imóveis:
matrícula 6.649, propriedade de João Moacir Avilés Bovo
e Outros; matrícula 49.676, propriedade de Vantuirdes
Felisberto dos Reis e Maria Aparecida Estevam dos Reis;
matrícula 29.481, propriedade de José Pedro Fernandes
Campana e. Outros; e matrículas 55.904 e 55.890,
propriedade de Érika Maciel Fonseca até a Estrada Velha
da Vargem. Deste ponto, deflete à direita e segue, por
esta estrada, confrontando com o imóvel de matrícula
50.505, propriedade de João Moacir Avilés Bovo e Outros
por 830 m, para depois defletir à esquerda, cruzar a
estrada e seguir na divisa entre o imóvel de matrícula
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734 7
fis. 435
e A 8 AU
remexacoe nos TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
; São Paulo
975650, propriedade da SABESP - Estação de Tratamento de
Esgoto (ETE) e o imóvel de matrícula 27.346, propriedade
Luiz Carlos Nogueira Bogus e Outros. Após essa divisa, o
perímetro segue nos limites entre a ETE e o imóvel de
matrícula 17.369, propriedade da AES TIETE S/A" “até
alcançar “a margem direita do Rio Jaguari Mirim. Deste
ponto, deflete à esquerda, segue a montante do rio
confrontando com a matrícula STº6L0 por' 322! maté cruzar
oXtrid! e seguir na divisa na matrícula t84765,
propriedade de Heideén Frare. Após confrontar como
imóvel anterior, o perímetro cruza a Estrada da Pedra
Rachada e segue na divisa do imóvel de matrícula 22.695,
propriedade de Adilson de Oliveira-Castro -e “Márcia
Aparecida Mucin Castro, até a divisa com o imóvel de
matrículas 1.959 e 29.444, propriedade de Dimas Ângelo
Gomes e Outros. Deste ponto, deflete à esquerda, segue
até a Estrada da Pedra Branca confrontando com os
imóveis: matrículas 1.959 e 29.444; a matrícula 561756,
propriedade de Divina Dornelas Neves e Outros; matrícula
20.381, propriedade de Gustavo Morais Silva; matrícula
33. 228), propriedade de Almir Montouro "E OUEPOs:
matrícula 4.443, propriedade de Paulo Sérgio Giannelli
Bruno e Trezia Ieda Ballerini Bruno; matrícula 18.848,
propriedade de Magnólia Parreira da Silva; matrícula
2.341, propriedade de Márcia Locks Junqueira e Outros;
matrícula 10.599, propriedade de Pedro Nalli e Octávio
Nalli; matrícula 17.368, propriedade de Participações
santo Antônio Ltda., matrícula 33.383, propriedade de
Maria Inês Dornelas Câmara Rodrigues e Olívio Rodrigues.
Após confrontar com as propriedades anteriores, o
perímetro segue, defletindo à direita, pela Estrada da
Pedra Branca até a divisa com a matrícula 4.008,
propriedade de Sônia Maria Borges Franklin Trovatto.
Deste ponto, deflete à esquerda, segue até a Estrada
Vicinal João Batista Merlin, confrontando com os
seguintes imóveis: matrícula 4.008; matrícula 9.309,
propriedade de Valdei Samonetto e Outros; matrícula 702,
propriedade de Antônio Celestino Neto e Luci Marcondes
de “Oliveira; matrícula 92.214, propriedade de Dimas
Ângelo Gomes e Outros; matrícula 31.194, propriedade de
José Flávio de. Souza; matrícula 31.159, propriedade de
Delvo Aparecido Degrava e Ana Maria Bernardino Flora
Degrava. Após confrontar com as propriedades anteriores,
o perímetro segue, defletindo à direita, pela Estrada
Vicinal João Batista Merlin até a Rodovia SP-344 São
João / Vargem G. do Sul. Do cruzamento da rodovia com a
estrada vicinal, a linha perimetral deflete à esquerda,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734 8
fis. 436
(
(
14:58.
ATHEUS FONTES, liberado nos autos em 22/05/2025 às
documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL M,
pr iai TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=" Tim PODER JUDICIÁRIO
ne São Paulo
e segue pela rodovia, até defletir à direita, e seguir
pela Estrada da Capituva. Da referida estrada, segue por
esta até a divisa com a matrícula 54.757, propriedade de
Nelson Rehder Rossetti. Deste ponto, deflete à esquerda,
segue, em direção ao Ribeirão dos Porcos, passando nas
divisas do imóvel anterior e do imóvel de matrícula
1.898, propriedade de Celso Cavalari. Do ribeirão, segue
à montante até encontrar seu afluente da margem esquerda
córrego Campo Triste ou Santa Helena; por este córrego
segue até seu afluente da margem direita. Por este
afluente, segue até a sua nascente; desta segue, em
linha reta até a Estrada Municipal da Fortaleza; Desta
estrada, o perímetro segue nas divisas dos imóveis:
matrícula 3.397, propriedade de Palmyro Ferranti Júnior;
matrículas 4.985 e transcrições (36.807, 36.808,
42.915), propriedade dos sucessores de Carlos Coelho
Netto; matrícula 1.761, propriedade de Amador Vaz de
Lima e Outros; matrícula 22.274, propriedade de Célia
Domingos de Lima; matrícula 20.597, propriedade de José
Biazotto Sobrinho; - matrícula 6.532, propriedade de
Maércio Biazoto e Outros; e matrícula 1.578, propriedade
de Argentina Correia Biazotto, até o ponto de divisa
entre os dois imóveis citados anteriormente na Estrada
do- Tapico Biazotto. Deste ponto, deflete à direita,
segue por essa estrada até o ponto de divisa entre a
matrícula 1.578: e a matrícula 52.611, propriedade de
Luis Safariz Filho. Deste ponto, deflete à direita,
segue nos limites entre os imóveis citados até o ponto
de divisa destes com o imóvel de matrícula 22.274,
propriedade de Célia Domingos de Lima. Deste ponto,
deflete à esquerda, segue confrontando com os imóveis de
matrículas 22.274 e 52.611, citadas anteriormente, até o
ponto de interseção das divisas entre os imóveis de
matrículas: 52.615, propriedade de Marco Antônio Tarifa
de Lima e Ligia Nasser de Rezende, 54.357, propriedade
de “Andrenilza Bernardino Gimenes e Outros, e ao do Rigo de a
propriedade de Antônio Carlos Ciancaglio e Outros. Deste
ponto, o perímetro segue até o 3º (terceiro) afluente da
margem direita do Ribeirão dos Porcos, confrontando com
os imóveis de matrículas: 54.356 e Sd 957, Celtadas
anteriormente; 52.610 e 52612; propriedade de
Andrenilza Bernardino Gimenes. Deste afluente do
ribeirão, segue pela margem direita, até sua nascente.
Desta, o perímetro segue, em linha reta, até a Rodovia
sp-342 São João / Espírito Santo do Pinhal. Da rodovia,
deflete à esquerda, segue até a confluência da ponte de
arco e a margem direita do Rio Jaguari Mirim, ponto onde
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734 9
fis. 437
SR pg ug a SA E SU 7
PER TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=i nas PODER JUDICIÁRIO
ana fsrenes São Paulo
teve início e finda esta descrição”.
Embora o Município seja dotado de
autonomia política é administrativa, dentro do sistema
federativo esta autonomia não tem caráter absoluto, pois
se limita ao Ambito pré-fixado pela Constituição
Federal, devendo ser exercida com a observância dos
princípios ' contidos na Constituição Federal e na
Constituição Estadual. A Constituição é Oo pressuposto
material da autonomia que, portanto, se encontra
limitada pela carta constitucional, devendo a obra
normativa local guiar-se pelo efetivo respeito às
prescrições constitucionais, notadamente as que
constituem normas de reprodução obrigatória.
Diga-se de início, conforme manifestação
do -Subprocurador-Geral- de Justiça que, a justificativa
apresentada pela Câmara Municipal de São João da Boa
Vista de que: houve participação popular no processo
legislativo que culminou na aprovação e publicação da
Lei Complementar nº 5.270, de 30: de abril de 2024, por
meio da atuação do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU)
não se sustenta, pois, embora a matéria tenha sido
submetida, na etapa préslegislativa,' à: análise desse
órgão do Poder Executivo, mesmo com sua composição
diversificada, essa medida não substitui a participação
efetiva da coletividade exigida pelo artigo 180, inciso
II, da Constituição Estadual.
Assim sendo, a norma em questão,
responsável por expandir o perímetro urbano, violou os
artigos 180, caput e inciso Il, 181 e 191, todos da
Constituição Estadual, que reproduzem o quanto disposto
no artigos 2% XII: da Constituição Federal, vinculante
bara, os Municípios à. luz: do: art...29. da Constituição
Federal e art, 144. da Constituição Estadual, por se
caracterizarem como normas constitucionais de reprodução
obrigatória, haja vista que não contou com efetiva
participação popular, tampouco foi precedida de
planejamento técnico em sua produção.
Não há nos documentos apresentados
qualquer evidência de participação das entidades
comunitárias na análise, encaminhamento e solução de
questões, bem como na formulação de planos, programas e
projetos que lhes dizem respeito. Dessa forma, não se
verifica o cumprimento, por parte do Município, da
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734 10
fis. 438
(
(
ocumento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL MATHEUS FONTES, liberado nos autos em 22/05/2025 às
14:58.
ss Es TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= PODER JUDICIÁRIO
[5552] po.
São Paulo
exigência constitucional.
Vale destacar que, em relação à
participação comunitária prevista no artigo 180, inciso
TIL, da Constituição Estadual, o Estatuto. da Cidade
estabelece que o processo legislativo deve contar com
ampla participação da população e de associações
representativas na elaboração de normas e diretrizes
voltadas ao desenvolvimento urbano (antigo 2%h4
Portanto, não basta ao ente municipal
apenas divulgar O conteúdo dos atos normativos que
regulam o uso e a ocupação do solo. A exigência
constitucional impõe uma participação ativa e efetiva
dos representantes comunitários, por meio de audiências
públicas, para que | possam ser consultados sobre
eventuais alterações legislativas.
Como bem salientou o Subprocurador Geral
de Justiça em seu parecer, cujos fundamentos adoto e
incorporo como razão de decidir:
“De acordo com a documentação acostada ao
procedimento, verifica-se que a lei impugnada não contou
com nenhuma forma real de participação comunitária em
sua elaboração pois, durante o processo legislativo
propriamente dito, no âmbito da Câmara Municipal,
nenhuma audiência pública ou qualquer ato similar de
participação comunitária foi realizado.
E quanto à audiência pública realizada no
âmbito do processo legislativo do plano diretor, não se
pode considerar “aproveitável” à lei objurgada, não
obstante a afirmação de que o tema lá tenha sido
discutido, eis que realizada em agosto de 2024, ou seja,
em data posterior à aprovação e publicação da norma
contestada.
as ORAÇÕES
Tampouco merece guarida a argumentação
genérica da Câmara Municipal de São João da Boa Vista -
a elaboração da norma questionada teria observado
requisitos de planejamento técnico - pois, pela análise
do processo legislativo, verifica-se que a lei objeto da
impugnação não está embasada em planejamento urbanístico
que busque o crescimento ordenado da cidade, a atenção a
aspectos urbanísticos e ambientais e a melhoria das
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734 "
fis. 439
O Co NA PO
mm TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=" = PODER JUDICIÁRIO
eco ame São Paulo
condições de vida dos cidadãos.
A atenta análise dos documentos permite
concluir que a lei, ao Promover a expansão do perímetro
urbano, não se valeu de estudos técnicos suficientes,
sendo fruto de absoluta casuística.
Neste ponto, o próprio Conselho Municipal
de Urbanismo CMU se manifestou, confórme revelam suas
atas, expressamente pela necessidade de aprofundamento
técnico, especialmente por se tratar de assunto de alta
complexidade.
Na ata da 7º reunião de 12 de dezembro de
20285 (Bob consignado que as alterações necessárias no
Plano Diretor Estratégico deveriam ser apresentadas
através de alterações pontuais a serem discutidas
gradualmente nas reuniões, em razão da complexidade do
tema.
Da mesma forma, na ata da reunião de 09
de abril de 2024, registrou-se a necessidade de
realização de nova análise e readequação do perímetro
urbano a fim de atender as demandas do Município.
Por fim, na ata da reunião de 06 de junho
de: 2024 - após a promulgação da lei objurgada foi
relatado que os “itens apresentados pelos conselheiros e
participantes sobre as mudanças no perímetro urbano
seriam levados à audiência pública, bem como foram
apontados erros e a necessidade de novos estudos sobre
as citadas alterações quanto à expansão do território”.
Nesse sentido já decidiu o Órgão Especial
em" caso, de “lei municipal que, por versar sobre
desenvolvimento urbano, dependia de prévios estudos de
planejamento, bem como de efetiva participação popular.
Para exemplificar, transcrevo as ementas:
“Direta de Inconstitucionalidade. Leis
Complementares nº 86, de 19 de setembro de 2022, que
“inclui no perímetro urbano área que especifica e dá
outras providências”, e nº 88, de 28 de novembro de
2022, ambas do Município de Mirassolândia. Ausência
total de participação popular no desenvolvimento urbano.
Estudo técnico superficial e insuficiente. Necessidade
de - realização de debates, audiências e consultas
públicas no processo de elaboração de lei que trata
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734 12
fis. 440
(
(
s
14:58.
ATHEUS FONTES, liberado nos autos em 22/05/2025 às
locumento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL M,
RE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E PODER JUDICIÁRIO
: São Paulo
|
Ol
LS
o
sobre matéria urbanística ao incluir áreas rurais em
perímetro urbano. Gestão democrática da cidade que
garante a participação da população e de entidades
comunitárias. Violação aos princípios da participação
popular, da | publicidade, da transparência e da
moralidade administrativa. Violação aos artigos A180/7 11
e Ny 181.re 0]; todos; da Constituição Estadual.
Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação procedente”
(Direta de Inconstitucionalidade nº
2287570-06.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel.
Des. Damião Cogan, j. 04.09.2024).
“Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Lei Complementar nº 149, de 03 de abril de 2024, do
Município de Potim, que “adequa os limites mínimos: de
metragem de lote do Plano Diretor à Lei de Parcelamento
de Solo Urbano”. Ato normativo que, por versar sobre
desenvolvimento urbano, dependia de prévios estudos de
planejamento, bem como de efetiva participação popular.
Violação aos artigos 144, 180, inciso II, 181 e 191,- da
Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada
procedente” (Direta de Inconstitucionalidade nº
2126588-81.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel.
Des. Aroldo Viotti, j. 28.08.2024).
“AÇÃO. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE .
OBJETO. Lei nº 482, de .05 de setembro de 2023, do
Município de Ipaussu, a qual amplia a permissão para
instalação de empresas atacadistas e prestadores de
serviço no loteamento do Distrito Industrial II do
Município, além da instalação de indústrias (prevista na
redação original). PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE.
Artigos 180, incisos II e V, 181, caputse sbecie IO,
todos da Constituição do Estado de São Paulo.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Arguição pelo Procurador-
Geral de Justiça. Matéria urbanística. Edição de lei que
versa sobre uso e ocupação do solo, sem a obrigatória e
efetiva participação popular e apresentação de estudos
técnicos. Processo legislativo que demonstra
inexistência de audiência pública ou intervenção de
entidade da sociedade civil organizada para discutir as
alterações propostas. Ausência de laudos técnicos acerca
do potencial poluidor das atividades cuja instalação
passou a ser permitida. Violação ao devido processo
legislativo. Precedentes deste C. Órgão Especial. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE” (Direta de Inconstitucionalidade nº
2050996-31.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734 13
fis. 441
si TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
Ss aa São Paulo
Des. Carlos Monnerat, 5. 03.07.20243
“1. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, CONTRA A LEI N. 4.454/2020 DO MUNICÍPIO DE
ITAPEVA. 2. LEI QUE TRATA DE MATÉRIA URBANÍSTICA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS: 218052 TIS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E. E A Go ERR) À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. PARTICIPAÇÃO POPULAR NÃO
EVIDENCIADA NO CASO EM TELA, VISTO QUE DOS AUTOS DO
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTA APENAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE
DE REGISTRO OU ATA QUE DEMONSTRE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO
NO CASO EM TELA. 4. INEXISTÊNCIA DE PLANEJAMENTO E
ESTUDOS TÉCNICOS PRÉVIOS EM RELAÇÃO AO OBJETO DA LEI.
NSUFICIÊNCIA DE MERO PARECER DE COMISSÃO MUNICIPAL QUE
SE LIMITOU A' APROVAR CONTRAPARTIDA PROPOSTA POR
INTERESSADO NA ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO, SEM EXAMINAR
CONCRETAMENTE O IMPACTO DA ALTERAÇÃO E A CONTRAPARTIDA
OFERTADA. 5. PROCEDÊNCIA, INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE
NGRESSO DE AMICUS CUARIAE” (Direta de
Inconstitucionalidade nº 2293754-75.2023.8.26.0000, da
Comarca de São Paulo; Rel Des; Campos Mello, 5.
08.05.2024).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal. Município de Tupã. Lei nº 3.093," de
3:10 52022)" que dispõe sobre regularização fundiária.
Reconhecida a contrariedade à ordem constitucional, vez
que o processo legislativo não teve participação popular
nem foi precedido de estudo técnico que desse suporte às
alterações preconizadas. Ausente, ademais, demonstração
de alinhamento ao plano 'diretor. Inteligência dos
artigos 180, inciso II e VP RSS OTRA DO DO o TGDO da
Constituição Estadual. Exame da jurisprudência.
PROCEDÊNCIA, Com MODULAÇÃO” (Direta de
Inconstitucionalidade nº 2137290-23.2023.8.26.0000, da
Comarca de São Paulo, Rel. Des. Jarbas Gomes, “5.
08.05.2024).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI
Nºs02. 839,0:DE; 1955DE <ABRIDIDE 2022, DO MUNICÍPIO DE
CACONDE, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DOS SISTEMAS DE
LAZER: 1 E 2 DO LOTEAMENTO “JARDIM SANTA LÚCIA”; 1 DO
LOTEAMENTO | “JARDIM ALVORADA”; 2 DO LOTEAMENTO “JARDIM
BELA ESTÂNCIA”; 3 DO LOTEAMENTO “NOVA ESTÂNCIA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS NORMA QUE TRATA DO USO E
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734 I4
fis. 442
(
N
ATHEUS FONTES, liberado nos autos em 22/05/2025 às 13:58
locumento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL M,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
PARCELAMENTO DO SOLO NECESSIDADE DE. REALIZAÇÃO - DE
ESTUDOS PRÉVIOS GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
MANIFESTA OFENSA AOS ART. 180, II, E SBIFoCARUT: ES,
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. No estabelecimento de
diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano,
o Estado e os Municípios assegurarão a participação das
respectivas entidades comunitárias no estudo,
encaminhamento e solução dos problemas, plano, programas
e projetos que lhes sejam concernentes (art. 180, II,
CE). 2. Entendimento pacificado do E. Órgão Especial no
sentido de “que as leis que versam sobre uso e
parcelamento do solo urbano devem ser precedidas de
estudos técnicos e audiências públicas, garantida a
participação da população e de entidades comunitárias.
3. Lei Complementar nº 01, de 16 de dezembro de 2021,
que institui o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação
do Solo do Município de Caconde. Projeto de lei
apresentado, votado e aprovado sem planejamento e sem
consulta efetiva à população. Inadmissibilidade.
Manifesta violação aos artigos 180, II, e 181, caput e s
1º, 191 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade
formal. Ação direta procedente” (Direta de
Inconstitucionalidade nº 2226757-13.2023.8.26.0000, da
Comarca de São Paulo, Rel. Des. Décio Notarangeli, J5.
28.02.2024).
“Ação direta de inconstitucionalidade -
Impugnação ao artigo 2º da Lei nº 8.016, de 03 de junho
de 2022, do Município de Guarulhos que incluiu o artigo
138-A da Lei nº 6.046/2004 (Código de Edificações e
Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos CELUMG)
Alteração de critérios para a concessão de licença de
funcionamento de vagas em estacionamentos particulares
no Município Legitimidade ativa reconhecida Entidade de
Ambito nacional com representatividade de classe -—
Objeto da ação guarda pertinência temática com a
atividade dos representados da autora - Matéria
urbanística Alegação de ausência de planejamento técnico
e de participação popular, com ofensa aos artigos 180,
II, e 191, ambos da CESP Para justificar a participação
da comunidade, o dispositivo deve apresentar disciplina
de caráter estruturante com potencial reflexo negativo
na população ou no meio ambiente urbano Precedente Norma
aqui impugnada que se apresenta mais benéfica à
população local Interesse, no caso, que se mostra
exclusivamente privado (não público) dos empreendedores
associados da autora (lojistas em “shopping center”) -
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734 I5
fis. 443
pp TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= PODER JUDICIÁRIO
ge Sp São Paulo
Inconstitucionalidade não configurada Ação improcedente”
(Direta de Inconstitucionalidade ne
2300573-62.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel.
Des. Ademir Benedito, J +25 1000023):
Julgo, portanto, a ação procedente.
Por fim, modulação da eficácia da
declaração. de inconstitucionalidade - extraordinária e
condicionada à segurança jurídica ou excepcional
interesse público-, deve ter tais requisitos
demonstrados, o que. não ocorre no caso. Assim, sendo
certo que a regra é a nulidade com efeitos ex tunc e a
exceção é a modulação, não ses Justificasa invocação
excepcional de razões de segurança jurídica ou de
excepcional interesse social (EIS. 306/307) para
prorrogação de situação irregular. Nesse sentido: Direta
de Inconstitucionalidade nº 2227320-07.2023.8.26.0000,
da Comarca de São Paulo, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo,
Ja 28002 :2024) ,
Ante o exposto, julgo procedente a ação
para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Complementar nº 2.270, de 30 de: abril. de 2024,...do
Município de São João da Boa Vista, que “altera o Anexo
Iv da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de
2019": com efeito... ex tunc, tornando definitiva a
liminar.
MATHEUS FONTES
Relator
Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 -Voto nº 56734 16
fis. 444
X
ATHEUS FONTES, liberado nos autos em 22/05/2025 às 14:58 .
documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL M