materia nº 376/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei
que institui o Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento Infantil
(NADi) no município de São João da Boa Vista/SP.
REQUERIMENTO Nº 376/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA),
de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei
com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
“Institui o Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (NADi) no
município de São João da Boa Vista/SP.”
Art. 1º. Fica instituído o Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (NADi), com a finalidade
de promover o diagnóstico, tratamento, acompanhamento terapêutico e apoio psicossocial a crianças
portadoras de transtornos do neurodesenvolvimento e suas famílias.
Art. 2º. O NADi será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e contará com uma equipe
multiprofissional composta por:
| - uma psicóloga avaliadora (analista comportamental), responsável pela avaliação, aplicação
dos instrumentos para detecção dos transtornos e elaboração do plano de ação, além de
supervisionar os terapeutas;
II — psicólogos terapeutas para atuarem como aplicadores da metodologia ABA;
Il — uma terapeuta ocupacional;
|V — uma fonoaudióloga;
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V - um médico (neuropediatra ou especialista em desenvolvimento infantil), responsável pelo
diagnóstico médico, prescrição de medicamentos, se necessário, e interface com outros
especialistas,
VI - ao menos três funcionários administrativos, sendo dois para realizarem os agendamentos
e recepção, e um para cuidar da parte de suprimentos (brinquedos, testes, remanejamento de
horários, etc.);
81º. A equipe multiprofissional atuará de forma integrada, realizando reuniões periódicas para
discussão dos casos, elaboração e acompanhamento dos planos de intervenção individualizados.
82º. O fluxo de atendimento incluirá o acolhimento inicial, a avaliação diagnóstica pela
psicóloga avaliadora e pelo médico, a elaboração do plano de ação multidisciplinar e o acolhimento
terapêutico específico por cada profissional, conforme as necessidades da criança e de sua família.
Art. 3º. São objetivos do NADi:
| - realizar diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo das crianças com transtornos do
neurodesenvolvimento;
|| — oferecer atendimento terapêutico individual e em grupo;
|Il — promover a inclusão escolar e social das crianças atendidas,
IV — prestar orientação e apoio às famílias,
V — desenvolver programas de capacitação para profissionais da educação e saúde;
VI — estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar a rede de apoio;
vil - o Poder Executivo Municipal providenciará um espaço físico adequado para O
funcionamento do NADi, preferencialmente em local cedido pela Prefeitura Municipal;
v Ill — definir e monitorar indicadores de qualidade e efetividade dos serviços prestados pelo
NADi;
Art. 4º. O atendimento será realizado de forma gratuita e prioritariamente para crianças
residentes no município de São João da Boa Vista/SP.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
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esso aos serviços do NADi, se dará por meio de encaminhamento das unidades
Art. 6º. O ac
s em São João
de saúde, das instituições de ensino e por demanda espontânea das famílias residente:
da Boa Vista.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), O Transtorno de Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento são condições que afetam
significativamente O desenvolvimento e a qualidade de vida das crianças e suas famílias. A criação
deste Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (NADi) visa oferecer um atendimento
especializado, integrado e humanizado, promovendo a inclusão e o bem-estar dessas crianças.
Diversos municípios já implementaram iniciativas semelhantes, como o projeto de lei nº
11.075/23, de autoria do vereador William Maksoud, que cria a Sala de Integração Sensorial para
pessoas neurodiversas em Campo Grande/MS (camara.ms.gov.br), e o projeto de lei nº 0009/2025, da
vereadora Dircelene Dittrich Pinto, que autoriza a implementação do Programa Municipal de
Hidroginástica Adaptada para crianças com TEA e TDAH em Mafra/SC (camaramafra.sc.gov.br).
A presente proposta está alinhada com a legislação federal e estadual que assegura Os
direitos das pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento, como a Lei nº
12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e outras
normativas correlatas, que preconizam a necessidade de serviços especializados e integrados para essa
população.
A implementação deste NADi demandará recursos financeiros para a manutenção da
equipe, aquisição de materiais e adequação do espaço físico. Nesse sentido, estudos de impacto
financeiro serão realizados para garantir a sustentabilidade do projeto, buscando alocação de dotações
orçamentárias próprias e, se necessário, suplementações.
A criação deste NADi é uma resposta às demandas da comunidade e uma contribuição
significativa para a promoção da saúde, educação e inclusão social das crianças com transtornos do
neurodesenvolvimento em nosso município.
VEREADOR - REPUBLICANOS