materia nº 151/2025

CONSELHO TUTELAR
DE SÃO JOÃO DA BOA VI
Lei Federal 8.069/90 - Lei Muni
Ofício nº 505/2025 Ué:
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ELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos
direitos da criança e do adolescente, definidos no artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/90, vem
respeitosamente através do presente, em atenção ao REQUERIMENTO Nº 403/2025,
informar que o: Conselho Tutelar, dentre outras. tem a atribuição de fiscalizar creches e
escolas, quando há denúncias ou suspeitas de violação ou ameaça de direitos.
A fiscalização direta das condições físicas das escolas e creches não é, em princípio,
de responsabilidade do Conselho Tutelar. A função do Conselho Tutelar em relação às escolas
e creches é mais voltada à proteção dos direitos das crianças e adolescentes e à intervenção
quando houver violação desses direitos, em vez de uma fiscalização rotineira ou técnica sobre
a infraestrutura ou a qualidade do ensino, que são responsabilidades de outras entidades, como
as Secretarias de Educação e órgãos competentes.
A obrigação do Conselho Tutelar de fiscalizar escolas e creches não é uma tarefa
diretamente prevista como "fiscalização" no sentido mais tradicional (como uma autoridade
de fiscalização, como a vigilância sanitária ou o Ministério Público), mas o Conselho Tutelar
tem, a responsabilidade de garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes dentro
dessas instituições, conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Se forem
encontradas irregularidades, o Conselho Tutelar poderá acionar o Poder Judiciário,
representando pela abertura de um procedimento judicial.
Ressaltamos que com a parceria e colaboração entre o Conselho Tutelar a Escola e
creche, cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao Conselho Tutelar os
casos envolvendo maus-tratos de alunos, reiteração de faltas injustificadas ou de evasão
escolar, bem como elevados níveis de repetência, para providências cabíveis a este Conselho
Tutelar.
Quanto a solicitação de cópias de eventuais relatórios existentes, visto o caráter
sigiloso das ações e de acordo com o Regimento Interno, capítulo V, Art. 17 84º -O
Rua Antônio Machado, nº 46 - Centro — Telefone: (19) 3631-0307
São João da Boa Vista/SP - CEP 13870-226
e-mail: conselhotutelar Qsaojoao.sp.gov.br
CONSELHO TUTELAR
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Lei Federal 8.069/90 -- Lei Municipal 376/96 .
procedimento a ser adotado para formalização da solicitação de acesso e ou extração de
documentos e registros deste Conselho a terceiros é requerer ao Juízo que, por meio de ofício,
determine ao Conselho Tutelar a apresentação dos documentos pretendidos.
Era o que tínhamos a informar. Nos colocamos a disposição para outras orientações
que se fizerem necessárias.
Atenciosamente.
COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR
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Conselheira Tutelar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP
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