materia nº 153/2025

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OFÍCIO DO EXPEDIENTE Nº 153095 A 0613
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AO(A) PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO rea DA SECREDRÁRICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP CAM MURI LEGISLAT!V
Referência: Impugnação ao Edital - Processo nº 9131/25 SÃO JOÃO DA == sp E
Objeto: Contratação de empresa especializada para realização da 50º EAPIC
Empresa: FAZZANO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
LTDA, CNPJ: 21.796.793/0001-77, IE: 206.369.921.112
WILSINHOCARVALHO001GMAIL.COM como sede na avenida 26 de março, 1399 —
Centro — Barueri/SP, com sede à [endereço completo], representada por seu(s)
representante(s) legal(is), vem, respeitosamente, com fundamento no art. 164, 8 1º da Lei
nº 14.133/2021 e demais dispositivos aplicáveis, apresentar a presente
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
referente à licitação na modalidade [indicar modalidade se constar no edital], com critério de
julgamento do maior lance, sob o Processo nº 9131/25, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada para a realização da 50º Edição da Exposição Agropecuária,
Industrial e Comercial de São João da Boa Vista — EAPIC, a realizar-se entre os dias 11
a 20 de julho de 2025.
|- DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO
1. Prazo exíguo para execução contratual
O prazo entre a data de abertura das propostas (16/06/2025) e o início do evento
(11/07/2025) é de menos de 30 dias corridos, o que se revela manifestamente insuficiente
para a realização de um evento de grande porte como a EAPIC.
A execução envolve contratação de fornecedores, montagem de estrutura física, segurança,
grade de atrações, logística, obtenção de licenças e autorizações, entre outras providências
que demandam planejamento prévio. A manutenção desse prazo pode restringir a
participação de empresas que não estejam previamente mobilizadas, violando os princípios
da isonomia, competitividade e eficiência previstos na Lei 14.133/2021.
2. Objeto descrito de forma genérica
O edital define como objeto a contratação de “empresa especializada”, sem especificar os
critérios técnicos, quantitativos mínimos, exigências de estrutura, responsabilidades
específicas, metas de desempenho, entre outros aspectos que são imprescindíveis para
elaboração de proposta consistente e segura.
objetividade do edital, abrindo margem para interpretaçõ as na fase de habilitação
Tal imprecisão infringe o art. 22, inciso Ill, da Lei pretaçõeldiejias na tese à a clareza e
e execução.
ARAM UNICIRA:
3. Critério de julgamento inadequado
O critério adotado no edital — maior lance — não considera a complexidade técnica e
operacional do evento, o que pode comprometer sua qualidade. A contratação de empresa
apenas pelo maior valor ofertado à Administração, sem levar em conta a capacidade técnica
e o plano de execução, é temerária e contrária ao interesse público.
O evento envolve serviços especializados e de alto risco (segurança de público, estruturas
provisórias, eventos noturnos, etc.), o que justificaria o uso de critérios combinados
(técnica e preço) ou, ao menos, exigência de comprovação de experiência prévia e plano
detalhado de execução.
4. Valor estimado aparentemente subdimensionado
O valor estimado de R$ 126.025,00 (cento e vinte e seis mil e vinte e cinco reais) parece
incompatível com a dimensão histórica e esperada da EAPIC, que tradicionalmente envolve
atrações de grande porte, montagem de estruturas temporárias, segurança privada, limpeza,
licenças, entre outros custos substanciais.
Tal defasagem pode resultar em propostas inexequíveis ou em execução precária, com
prejuízo à população e à imagem do Município.
5. Restrição à competitividade
A soma dos elementos acima — prazo curto, critério inadequado, objeto vago e valor
subestimado — pode configurar barreira indireta à participação de empresas, restringindo
a competitividade e violando os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência (art.
5º do Decreto 10.024/2019 e arts. 5º e 11 da Lei 14.133/2021).
6. Prazo incompatível para obtenção de alvarás
O Edital não considera que o prazo mínimo exigido pelo Corpo de Bombeiros para emissão
de alvará de funcionamento e segurança é de 15 dias úteis, o que torna inviável o
cumprimento tempestivo dessa obrigação. O curto espaço entre a assinatura do contrato e a
realização do evento compromete a segurança jurídica e física do certame e dos
participantes, o que é agravado por histórico de acidentes em anos anteriores com casos
de óbitos.
Fundamentação Legal: art. 5º, inciso XXXIII, da CF (princípio da eficiência e da publicidade);
arts. 10 e 11 da Lei 14.133/2021.
7. Natureza do imóvel — bem público estadual
O edital permite a concessão de uso precário de um imóvel pertencente majoritariamente
ao Estado, sem comprovação de anuência ou convênio vigente entre Estado e Município
para tal cessão. Não há contrapartida clara ao interesse público municipal, contrariando o art.
37 da Constituição Federal, no que se refere à eficiência e finalidade públic
8. Falta de conformidade com a lei de acessibilidade
O edital não menciona critérios técnicos de acessibilidade e inclusão, contrariando a Lei
nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e o art. 42 da Lei nº 14.133/2021. Em um evento
dessa magnitude, a acessibilidade é condição indispensável à plena participação de pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida.
9. Fiscalização com indícios de direcionamento
A recente alteração da secretaria responsável pela fiscalização do contrato, favorecendo
um diretor com possível interesse direto ou indireto na execução do objeto, confronta o
princípio da impessoalidade. Tal fato afronta o art. 5º da Lei 14.133/2021, bem como os
princípios da moralidade e igualdade.
Cita-se ainda a Lei Municipal 4654/2020, que regula as atribuições e estrutura organizacional
e, ao que parece, foi atualizada para beneficiar na escolha do fiscal designado que será da
Secretária de obra.
10. Ausência de qualificação exigida para fiscal técnico
O edital não especifica quais são as atribuições, formação técnica ou responsabilidade
do fiscal de montagem e execução do evento, violando os princípios da transparência e
eficiência. Trata-se de cargo técnico que exige comprovação de capacidade profissional e
responsabilidade civil, o que deve constar no instrumento convocatório.
11. Contradição entre obrigatoriedade e facultatividade da visita técnica
O edital, em seu item 2.14, afirma que o evento possui magnitude equiparada a grandes
festivais nacionais, impondo a obrigatoriedade da visita técnica. Entretanto, o item 6.18
flexibiliza essa exigência mediante simples declaração, ferindo os princípios da isonomia,
legalidade e impessoalidade. Isso cria tratamento desigual entre os licitantes, além de
potencial direcionamento digital do processo.
12. Valor previsto não prevê melhorias no recinto
O valor estimado de R$ 126.025,00 refere-se apenas à exploração comercial, não estando
previsto nenhum tipo de investimento na infraestrutura ou benfeitorias do parque de
exposições. Isso viola o princípio do interesse público e contraria os objetivos da
licitação, especialmente quando se considera o uso de bem público de larga escala e
finalidade social.
13. Inviabilidade temporal para alvará de parques de diversões
Os alvarás de parques de diversão são condicionados a vistorias do Corpo de Bombeiros
com mínimo de 15 dias de antecedência. O cronograma atual inviabiliza esse cumprimento,
comprometendo a segurança dos usuários e configurando falha grave no planejamento
da licitação. Y) 7
Il- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
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A prorrogação dos prazos do certame, especialmente o prazo entre a adjudicação e
o início do evento, garantindo viabilidade de execução e ampla concorrência;
A revisão e detalhamento do objeto no Termo de Referência, com especificação
técnica clara e objetiva das obrigações da contratada;
A reavaliação do critério de julgamento, com a possibilidade de adoção do critério de
“técnica e preço” ou, ao menos, exigência mínima de qualificação técnica e plano de
execução;
A revisão do valor estimado, com eventual apresentação de justificativas ou estudo
de viabilidade econômico-financeira;
A suspensão do certame, caso os pontos acima não sejam sanados tempestivamente,
para evitar prejuízos à lisura do processo;
Inclusão de prazos realistas para obtenção de alvarás;
Especificação da qualificação dos fiscais técnicos;
Retirada da contradição entre obrigatoriedade e declaração de visita técnica;
Inclusão de cláusulas sobre acessibilidade;
. Esclarecimento sobre a regularidade da cessão de uso do bem estadual;
. Previsão de contrapartidas sociais e melhorias estruturais no recinto.
Nestes termos,
Pede deferimento.
BARUERI, 10 DE JUNHO DE 2025." - "Ve E dCPE 34665244820
RG: 277913020
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WILSON ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR |
CPF: 346.652.448-20
RG: 346.652.448-20
Cargo/Função: DIRETOR/PRESIDENTE
FAZZANO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
CNPJ: 21.796.793/0001-77
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Relatório de Assinaturas a Za psign
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Última atualização em 10 Junho 2025, 18:59:39
Status: Assinado
Documento: Impugnação Edital EAPIC 2025.01.Pdf
Número: 7eedbebc-6c7b-4ac8-83f9-bf32bf0964ff
Data da criação: 10 Junho 2025, 18:56:42
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Data e hora da assinatura: 10/06/2025 18:59:39
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