materia nº 415/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 835/2025/GAB/SG | OFÍCIO DO EXECUTIVO NºMs pos]
Acid bre nd a ei
São João da Boa Vista, 05 de junho de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Of. Gab. vr. 258/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Of. Gab. vr. nº 258/2025, de autoria da nobre
vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen),
encaminhamos a resposta da Procuradoria Geral do Município e do
Departamento de Desenvolvimento Econômico, por meio do despacho
047/2025/PGM/GPG/JF e do despacho nº 131/2025/DDE,
respectivamente, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito da
solicitação lavrada no ofício do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Vanderl rges de Carvalho RA MUNICIPAL
Prefeito Municipal o
NG 145
MARINA HIDEM! L. Y. TUCCIARELLI
CHEFE DA SECR ATI
MARA IP)
CÁ!
SÃO JOÃO DA BO -SP
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL
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OfGab.vr nº 258/2025
São João da Boa Vista, 04 de junho de 2025,
Ao Excelentíssimo Senhor
João Fernando Palomo
Procurador-Geral do Município
São João da Boa Vista - SP
Assunto: Solicita parecer acerca da atual situação do processo de análise do
terreno a ser doado no Distrito Industrial. :
Cumprimentando-o | cordialmente pelo seu desempenho frente à
Procuradoria-Geral do Município de São João da Boa Vista/SP, sirvo-me do
presente documento para solicitar a Vossa Excelência parecer acerca da atual
situação do processo de análise do. terreno a ser doado no Distrito Industrial à
empresa Mix Mais Distribuidora de Produtos Ltda, tendo em vista a necessidade da
empresa em utilizar o terreno para instalar a sua estrutura e O interesse público neste
processo de doação, em face da criação de novos empregos e do crescimento
econômico da cidade decorrente de sua conclusão, ..
Certa de sua compreensão e colaboração, aproveito o ensejo para renovar a
Vossa Excelência os meus protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
MELLEN VIVIANE DE ASSIS GREGORIO
Data: 04/06/2025 08:59:18-0300
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PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
Gabinete do Procurador-Geral
DESPACHO Nº 047/2025/PGM/GPG/JF
PROCESSO: OFÍCIO VEREADORA PROFESSORA HELEN
DESTINO: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Solicita cópia de ofício
São João da Boa Vista, 4 de junho de 2025.
Nobre Vereadora,
Em atenção ao seu ofício Of.Gab.vr nº 258/2025, solicitando parecer acerca da atual
situação do processo de análise do terreno a ser doado no Distrito Industrial à
empresa Mix Mais Distribuidora de Produtos Ltda., temos a informar o seguinte:
- A questão está sendo tratada no Processo Administrativo nº 1662/2024, que
tramitou nesta PGM com entrada em 10.09.2024 e saída na data de 27/09/2024,
tendo recebido o parecer que estamos anexando em cópia.
- Atualmente, segundo o sistema da Prefeitura, consultado hoje, este processo está
no Departamento de Desenvolvimento Econômico desde 29/01/2025.
Seguimos à disposição!
Atenciosamente, | A
Procurador-Geral do Município
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NA
Município de São João da Boa Vista
ti Procuradoria Geral do Municipio
PARECER
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PARECER Nº 38/2024/PGM-J
Processo Administrativo nº 1662/2024
Trata-se de processo administrativo no qual a empresa MN Mix Distribuidora de
Produtos Alimentícios Ltda. solicita a doação de terreno no Distrito Industrial,
Através da Circular nº 096/2024/DDE/SIPI foi solicitada análise e manifestação
desta Procuradoria, de acordo com a Lei Municipal nº 1173, de 19 de agosto de 2003.
Pois bem.
Nesta fase do processo, a esta Procuradoria compete a análise quanto à
capacidade jurídica da empresa, nos termos do art. 3º, alínea “a”, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto
de 2003.
Verifica-se que consta dos autos cópia do instrumento particular de alteração
contratual que consolidou o contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo
(fls. 29/32), bem como comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fls. 33).
Não obstante, deverão ser verificados ainda pelos: departamentos/setores
competentes os demais requisitos previstos na lei Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 e,
considerando a existência de certidão positiva com efeito de negativa (fls. 1.473), sugerimos
solicitar a atualização, caso se prossiga com a doação.
Por outro lado, uma vez submetido o processo à análise do Departamento de
Finanças, este apresentou parecer técnico às fls. 1.457/1.465 (Informação Técnica nº
229/2024/PGM/Contabilidade), no qual assim concluiu:
“(..) Neste sentido, considerando todos os aspectos levantados nesta análise,
quanto a solicitação da doação do terreno no parque fabril para a empresa MN
Mix Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, destaca-se que a mesma
apresenta indicativos que atestam um alto grau de liquidez, baixo
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Município de São João da Boa Vista
Procuradoria Geral do Município
endividamento, rentabilidade insutisfatória e eficiência da situação financeira.
Sendo a análise final cabível ao Departamento de Desenvolvimento Econômico
e Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, segue o
presente processo aos demais trâmites necessários”
Sendo assim, esta Procuradoria sugere que o Gabinete deve despachar o processo
ao CMD, a fim de que o Conselho Possa opinar fundamentadamente, agora realmente de posse de
todas as informações pertinentes, sobre a conveniência ou não da doação de terreno, devendo ser
cumpndo o que estabelece a Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 que concede 9
vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras
de serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município.
Êo parecer, salvo melhor juízo, que não possui caráter vinculativo.
São João da Boa Vista, 26 de setembro de 2024
Ciente e de acordo,
São João da Boa Vista, dy de Ninho de 2024,
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Desenvolvimento Econômico
DESPACHO Nº 131/2025/DDE
DESTINO: GAB
ASSUNTO: RESPOSTA À OF.GAB.VR
São João da Boa Vista, 04 de junho de 2025.
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Em atenção ao Of£Gab.vr nº 258/2025, de autoria da nobre Vereadora Professora
Hellen, solicitando parecer sobre a “situação do processo de análise do terreno a ser doado no
Distrito Industrial à empresa Mix Mais Distribuidora de Produtos Ltda”
Informamos que foi instaurado processo administrativo para doação de lote no
Distrito Industrial, em 25/01/2024, conforme solicitação da empresa MN MIX
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS.
Foi proposta pela administração anterior o Projeto de Lei 105/2024 que “dispõe
sobre a doação de área a empresa MIX MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA”,
tendo sido solicitada a retirada do referido projeto da pauta da sessão extraordinária da Câmara
Municipal em 26 de dezembro de 2024, por meio do Ofício nº 885/2024/GAB/SC.
Em 08 de janeiro, o Presidente da Câmara Municipal, por meio do Ofício nº
04/2025-pf, devolveu referido projeto e os autos do processo administrativo encaminhado ao
Departamento de Desenvolvimento Econômico.
Também, o representante legal da empresa já compareceu diversas vezes a este
Departamento tendo sido explicado detalhadamente todo o procedimento para obtenção de lote
no Distrito Industrial e os fatos ocorrido com base nesse processo, todos realizados durante a
administração anterior.
Aproveito o ensejo para rehovdr meus votos de elevada estima e distinta
consideração à nobre Vereadora.
Atenciosamente,
Diretor do Departamento de esenvolvimento Econômico
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Eetqoerso res
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
São João da Boa Vista, 23 de dezembro de 2024.
per Ao
j Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Assunto: Retirada de Projetos de Lei
Senhor Presidente:
Venho, pelo presente, solicitar a retirada, para reanálise, dos Projetos de
Lei, abaixo especificados, em tramitação na Câmara Municipal na sessão
extraordinária a ocorrer no dia 26 de dezembro de 2024:
1. Of. Gab. nº 875/2024 — Dispõe sobre doação de área de propriedade
do município a MIX MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
LTDA.
2. Of Gab. nº 876/2024 — Dispõe sobre a doação de área de proprieda-
de do município a CLEANMAX SERVIÇOS LTDA.
Aproveitando o ensejo, renovo os protestos de estima e consideração.
AA LA. A
MARIA TEREGINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Ofício nº 04/2025-pf
São João da Boa Vista, 08 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
a Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Devolvo a Vossa Excelência os Projeto de Lei do Executivo nº 105/2024 e
106/2024, encaminhados à Câmara Municipal através dos Ofício nº 875/2024/GAB/SG e
nº 876/2024/GAB/SG, que "dispõe sobre a doação de área de propriedade do município
a MIX MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura" e que “dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a
CLEANMAX SERVIÇOS LTDA, com encargo de instalar sua estrutura", em face do
pedido expresso de retirada da propositura, formalizada através do Ofício nº
885/2024/GAB/SG.
Aproveito o ensejo para renovar os meus protestos de estima e de elevada
consideração.
Atenciosamente,
PÁ ESA
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LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR