materia nº 423/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 880/2025/GAB/SG
CrÍCIO DO EXECUTIVO Nº Manlacaé=
São João da Boa Vista, 12 de junho de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 343/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao requerimento nº 343/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
resposta do Departamento de Trânsito e Segurança, através do Despacho
nº 440/2025/DTS/GAB, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito
da solicitação lavrada no requerimento do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES
ES
, ELA QU ISE,
Vanderlei es de Carvalho PRESIDE! ô,
Prefeito Municipal | ARISSA LEOPOLDINO DA 5
TÉCNICA LEGISLATIVA
| AMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
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R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
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“DEP / DMA | Defina Galo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Departamento de Gestão e Planejamento providências urgentes quanto à reconstrução do
muro de arrimo localizado na divisa entre o galpão comercial da "Nomen Brasil Comércio de Ferragens LTDA" e o córrego,
situado na rua João Batista A. Barbosa.
REQUERIMENTO Nº 343/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Departamento de Gestão e Planejamento, solicitando providências urgentes quanto à
reconstrução do muro de arrimo localizado na divisa entre o galpão comercial da "Nomen
Brasil Comércio de Ferragens LTDA" e o córrego, situado na rua João Batista A. Barbosa,
nº 623, bairro São Marcos.
O referido muro já estava danificado e posteriormente desabou após fortes chuvas
que causaram o transbordamento do córrego, agravando a situação estrutural da região e
gerando risco tanto para a empresa 'quanto para o entorno. Ressalto que este muro servia de
contenção e segurança para a área, sendo essencial para evitar novos deslizamentos ou danos
maiores. , 7
Informo ainda que esta situação já foi comunicada à Prefeitura anteriormente por
meio da responsável legal pela empresa, sem que, até o momento, qualquer providência
efetiva tenha sido tomada.
Diante da urgência e do risco que a atual situação representa, solicito que sejam
tomadas as medidas cabíveis para a reconstrução do muro com a maior brevidade possível.
Coloco-me à disposição para fornecer quaisquer informações ou documentos adicionais que
se fizerem necessários. !
Agradeço a atenção e providências.
Plenário.Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2025.
rec. Jo 105 nr
vENC.. DO |, 6 /XaS
Obsdscer O prazo da respoeta de
“ias antas do vencimento.
PRESIDEÁTE
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GERE a E an
48
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete
DESPACHO Nº 440/2025/DTS/GAB
DESTINO: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: RECONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO
REFERÊNCIA: REQUERIMENTO Nº 343/2025
ANEXO: DESPACHO Nº 008/2025/DTS/COMDEC e Apensos
São João da Boa Vista, 06 de junho 2025.
Prezado Senhor Chefe de Gabinete,
Apraz-me cumprimentar VSº e, na oportunidade restituir documentação referente ao
REQUERIMENTO Nº 343/2025 para resposta a Câmara Municipal.
Certo de contar com vossa colaboração e pronto atendimento, aproveito a oportunidade para
renovar os votos de elevada estima e consideração.
ANDRÉA PARÓLIN a PERINOTI
Diretora do Departamento de Trânsito e Segurança
Rua Dr Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro, CEP 13.870-210
Telefone: / WhatsApp: (19) 3631-1905
E-mail: j
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INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 021/2025/DTS/COMDEC
DESTINO: DTS - Gabinete da Diretora
ASSUNTO: 3º Vistoria em Barracão Comercial localizado na Avenida João Batista de A.
Barbosa, 622, São João da Boa Vista/SP
REFERÊNCIA: Requerimento Nº 343/2025, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
São João da Boa Vista, 05 de junho de 2025.
Prezada Sra. Diretora,
Apraz-me cumprimentar cordialmente V.S.º e, na oportunidade, encaminhar o laudo de
vistoria de um barracão comercial localizado na Avenida Dr. João Batista de A. Barbosa, 622, para
conhecimento e providências que fizerem pertinentes à demanda.
Para conhecimento, o referido imóvel já passou por outras duas vistorias técnicas em
meados dos meses de novembro de 2.023, a pedido do proprietário, e março de 2.024, revistoria
oportunidade em que foi interditado parcialmente o imóvel, especificamente a área dos fundos d
barracão, situação que permanece até hoje.
Esta terceira vistoria foi realizada pela equipe da Defesa Civil na data de 21/05/2025,
de modo a acompanhar a evolução das patologias já existentes, se consta surgimento de novas, e
verificar se algum reparo ou reforma foi realizado na edificação durante este período.
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Foto 01 - Corredor lateral do barracão — área de risco 1.
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Foto 02 - Corredor lateral do barracão,
de 25em do nível do centro,
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em relação a borda exter:
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na do corredor — área de risco 1.
Continuando com a vistoria nos arredores da edificação, conseguimos registros
ituação, onde existe grande ruptura do muro de
contenção e desagregação do aterro sob o corr
edor lateral do barracão (denominado como nº2),
como podemos observar nas fotos:
tenção de aterro, demonstrando desa
gregação de blocos,
desconfinamento de terra — área
desmoronamento e de risco 1.
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Foto 04 - Muro de arrimo de contenção de aterro, demonstrando desagregação de blocos e
desmoronamento — área de risco 2.
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osivo que se formou aos fundos do terreno, atingindo grande parte do
muro de arrimo, aterro e encosta — área de risco 2.
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Na fachada e no interior da construção (mesma parede) fica evidenciado uma rachadura
entre o pilar e a parede existente, demostrando falta de travamento nesses elementos estruturais (área
de risco 3). Também foi observado que existe um deslocamento de aproximadamente 3cm (três
centímetros) no topo do pilar de canto, que se encontra no limite da edificação (área de risco 4),
evidenciando um deslocamento de massas e recalque diferencial das fundações.
e existente, lado externo — área de risco 3,
Foto 06 — Rachadura entre o pilar e a pared
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Foto 07 — Rachadura entre o pilar e a parede existente, lado interno — área de risco 3.
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Foto 08 — Deslocamento de a
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Foto 09 — Deslocamento de aproximadamente 3 (três) centímetros no topo de pilar de canto,
em detalhe — área de risco 4.
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Adentrando no barracão verificou-se uma inclinação anormal em toda área do piso
localizada próximo ao limite lindeiro ao córrego, aferindo 2 (dois) graus de inclinação nessa região
(área de risco 5), e também várias fissuras e trincas. Existem evidências de que tais patologias já
Passaram por tentativas de recuperação, mas como q problema gerador não foi resolvido os
resultados negativos também não cessaram e continuam evoluindo, de acordo com as fotos 10, Il e
Foto 10 — Detalhe de fissuras e trincas no Piso — área de risco 5.
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Foto 11 — Detalhe de inclinação anormal do piso — área de risco
Foto 12 — Aferição de inclinação de 2 graus do piso
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À parede que se encontra aos fundos do imóvel, localizada à esquerda que faz divisa
com o barracão lindeiro, está altamente comprometida devido a desagregação de tijolos em seu
interior, ocasionado a “fratura” e desconsolidação do elemento de fechamento. Tal situação está
colocando a área do fundo e o barracão vizinho em risco, visto que toda cobertura de madeira está
engastada no mesmo e um colapso de tal estrutura consequentemente causaria abalos e problemas
na estrutura lindeira do barracão ao lado, conforme fotos 13 e 14 (área de risco 6).
Foto 13 — Muro com desplacamento de revestimento e tijolos — área de risco 6.
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tamanho grau de agressividade das patologias ali Presentes, através das diversas fendas ali presentes,
conforme fotos 15, 16, 17 e 18 (área de
risco 7).
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Foto 15 — Fendas e trincas na parede, evidenciando grandes tensões resultantes de
movimentação e desagregação de aterro — área de risco 7.
Foto 16 — Fendas e trincas na parede, evidenciando grandes tensões resultantes de
movimentação e desagregação de aterro, em detalhe — área de risco 7.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro (19) 3681-9500
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área de risco 7.
Foto 18 — Aferição de inclinação de 5 graus, em antiga esquadria — área de risco 7.
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"295. Centro ( 19) 3681-9500
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A estrutura do telhado, que está localizada aos fundos do imóvel, se encontra totalmente
comprometida, com inúmeros indícios de um possível colapso espontâneo. Tal fato provavelmente
não ocorreu ainda devido a escora de madeira que está posicionada no centro do telhado, gerando
um ponto de apoio, conforme foto 19 (área de risco 8).
Foto 19 — Estrutura de telhado se encontra totalmente comprometida — área de risco 8.
No fundo do lote existem fechamentos com muros e um portão, onde as paredes da
lateral esquerda se encontram em eminente risco de colapso, estando apoiada por uma espécie
arbórea (leucena). Também foi aferido uma fenda de Sem (cinco centimetros) na mesma parede,
além de diversas outras patologias visíveis através das fotos 20 a 26 (área de risco 9),
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Foto 20 — Muros com risco eminente de colapso estrutural - área de risco 9.
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Foto 21 — Muros com risco eminente de colapso estrutural, em detalhe
Foto 22 — Aferição de Sem (cinco centímetros) de fenda em muro, indicando risco eminente
de colapso estrutural — área de risco 9.
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Município de São João da Boa Vista
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Foto 23 — Aferição de fenda em muro indicando risco eminente de colapso estru
de risco 9.
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Os danos causados às construções e ao muro de contenção não foram maiores pelo
motivo de que existem ao menos 6 (seis) árvores que estão aparentemente contribuindo para a
estabilidade de toda área.
Foto 25 — Árvores contribuindo com a estabilidade do muro de arrimo e aterro-
risco 9.
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taludes do córrego, evitando deslizamentos de terra e erosão, e protegendo a área circundante co
inundações e desabamentos. O muro já existente naquele ponto evidencia que, nas condições atuais,
não consegue mais atender suas funções primordiais, seja pelo tempo decorrido desde sua
construção, sob influência das intempéries e desgaste, seja pelo crescimento da cidade, aumentando
O fluxo das águas na calha do córrego (em que pese atualmente existir a bacia de contenção de águas
do Jardim São Paulo, a montante do córrego), e a existência de espécies arbóreas invasoras, que
cresceram e continuam se desenvolvendo entre as instalações do muro, sem a devida manutenção e
adequação para todos estes fatores.
Diante do exposto, a equipe da Defesa Civil observou que a edificação em questão
necessita de intervenção imediata. As patologias existentes evoluíram, e não foram apresentadas ou
observadas obras de melhorias substanciais para sua resolução, desde as primeiras vistorias no final
do ano de 2.023.
Rua Dr, Teófilo Ribeiro de Andrade, n
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Tendo em vista que as avarias provocadas pelas patologias constatadas na vistoria em
meados de novembro de 2023 se intensificaram consideravelmente comparadas com a presente
vistoria (21/05/2025), e que não foi realizada nenhuma intervenção ou reforma de modo a mitigar e
cessar os riscos presentes, esta Coordenadoria Municipal de Defesa Civil determina agora a
INTERDIÇÃO TOTAL da área construída do barracão comercial, situado na
Avenida Dr. João Batista de A. Barbosa, 622, neste município, em caráter preventivo, na intenção
de preservar vidas e diminuir os possíveis danos materiais de uma ruína da estrutura, considerando
que toda região pertence a envoltória área de colapso, e caso ocorra ruptura nas referidas estruturas,
há grande risco de perdas humanas ou a sua integridade física, bem como danos materiais
consideráveis.
As interdições serão permanentes e vigentes até que se realizem as obras de reparos
necessários para que cessem as patologias e riscos presentes nas edificações, devidamente
acompanhadas por engenheiro responsável.
Diante do exposto, encaminhamos a Informação Técnica nº 021/2025/DTS/COMDEC,
para que possam verificar a demanda e demais providências cabíveis.
ENGENHEIRO DA DEFESA CIVIL
CREA SP — 5070.25782-7
COORDENAD: A DEFESA CIVIL
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade,
www.ssojoao.sp,gov.br
entro (19) 3681-9500
1 saojoao.sp.gov.br a
DEFESA CIVIL
ae SÃO JOÃO DA BOA VISTA-.SP
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
LAUDO DE INTERDIÇÃO Nº 009/2025/DTS/COMDEC
A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal Nº 1.338, de 01 de junho de 2004, regulamentada pelo Decreto
Nº 6.864, de 27 de julho de 2021, e do art. 8º, inciso VII, da Lei Federal Nº 12.608/2012,
resolve:
INTERDITAR na totalidade, o imóvel localizado na Avenida Dr. João Batista de Almeida
Barbosa, 622, Jardim Recreio, São João da Boa Vista/SP, em razão da(s) irregularidade(s),
constata(s) por ocasião da 3º vistoria técnica realizada em 21 de maio de 2.025, a saber: as
instalações físicas apresentam manifestações patológicas que indicam processo de rompimento
de estrutura do muro de arrimo e contenção, às margens do Córrego do Bananal, desagregação
e afundamento de aterro e provavelmente um futuro e possível colapso do imóvel. A edificação
foi vistoriada inicialmente em meados de novembro de 2023, e até a data desta 3º vistoria nada
foi apresentado ou realizado no tocante a reformas substanciais para mitigação ou resolução das
patologias e avarias existentes. O imóvel vistoriado possui diversos pontos de afundamento no
aterro e da laje de piso, trincas e fendas nos pisos e alvenarias, inclinações ocasionadas por
tensões severas gerando 5º de deslocamento em vão de esquadria, e 2º no piso, desagregação
de muro de fechamento aos fundos onde está engastada a cobertura do barracão, e
deslocamento de pilar de divisa na fachada da edificação, tudo conforme Informação Técnica
Nº 021/2025/DTS/COMDEC, de 05 de junho de 2.025.
O presente Laudo tem caráter preventivo, a fim de evitar perdas humanas ou materiais. O
imóvel poderá ser DESINTERDITADO pelo interessado após a ausência comprovada de risco,
mediante nova vistoria técnica a ser realizada pela equipe desta Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil, com a devida apresentação da documentação prevista na Lei Municipal Nº 1.477,
de 28 de dezembro de 2.004, no que couber.
Identificação do responsável pelo imóvel e/ou responsável legal.
Nome: Assinatura:
Identificação dos responsáveis pela Interdição
São João da Boa Vista, 11 de junho de 2.025
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente
PESA E 9 FERNANDO MEDEIROS GONCALVES SAS a” MARCOS FLAVIO CAPRONI NOGUEIRA
Data: 11/06/2025 15:51:45-0300 a | o Dita: 11/06/2025 16:23:47-0300
verifique em https://validar ati gov.br Verifique em https://validar.iti gov.br
FERNANDO MEDEIROS GONÇALVES MARCOS FLÁVIO CAPRONI NOGUEIRA
Coordenador Municipal da Defesa Civil Engenheiro Civil CREA SP - 5070.25782-7
Nota: A não obediência ao presente Laudo de Interdição enseja as penalidades previstas em Lei.