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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP
Ementa: “Requer informações sobre a execução
completa da construção de casa de sombra e estufa no
Viveiro Municipal, Contrato nº 121/22.”,
REQUERIMENTO Nº 430/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de
ofício ao Executivo, requerendo informações se de fato houve a execução
completa do objeto contratado (Contrato nº 121/22), através da Tomada de Preço
nº 001/22, formalizada no Processo Administrativo nº 16.285/21, cujo objeto
seria a construção da Casa de Sombra e Estufa do Viveiro Municipal.
Caso a resposta seja negativa em relação a conclusão do objeto
contratado, requer seja informado se houve instrução processual referente a
aplicação da penalidade pelo fato da empresa ter cometido algumas das condutas
tipificadas na Cláusula Décima Primeira do contrato supracitado. E qual pena foi
aplicada?
Agradeço a atenção e providências.
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