Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 16/2025
Em atenção à alínea “a” do inciso IV do Art. 148, do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Projeto de Lei Complementar nº 60/2025 — Do Executivo - Institui a Política Municipal
de Desjudicialização, disciplina a cobrança extrajudicial da dívida ativa, altera as Leis nº
5.047/2022, nº 4.683/2020 e a Lei Complementar nº 106/1997, revoga as Leis nº
3.596/2014 e nº 3.884/2015, e dá outras providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de junho de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
dé doa ao
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Dayse Ciacco de Oliveir
|º Secretária 2º Secretária
ss - *
piri ao
JOL 55
Proieto de Lei Complementar nº 60/2025 — Do Executivo - Institui a Política
Municipal de Desjudicialização, disciplina a cobrança extrajudicial da dívida
ativa, altera as Leis nº 5.047/2022, nº 4.683/2020 e a Lei Complementar nº
106/1997, revoga as Leis nº 3.596/2014 e nº 3.884/2015, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
60/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de junho de 2025.
UIZ PARAKI
E
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 60/2025 — Do Executivo - Institui a Política
Municipal de Desjudicialização, disciplina a cobrança extrajudicial da dívida
ativa, altera as Leis nº 5.047/2022, nº 4.683/2020 e a Lei Complementar nº
106/1997, revoga as Leis nº 3.596/2014 e nº 3.884/2015, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 60/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de junho de 2025.
/ rd
NEI DA FARMÁ IA
RUI
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 879/2025/GAB/SG ;
PROJETO DE LEI? dl 1045 Copag ecram los
São João da Boa Vista, 12 de junho de 2025.
Ao AB
Exmo. Sr. Vereador Ed
LUIS CARLOS DOMICIANO a da
Presidente da Câmara Municipal a,
NESTA. EP
Assunto: Projeto de Lei. Pra
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que institui a Política Mu-
nicipal de Desjudicialização, disciplina a cobrança extrajudicial da dívida ativa, altera as
Leis nº 5.047/2022, nº 4.683/2020 e a Lei Complementar nº 106/1997, revoga as Leis nº
3.596/2014 e nº 3.884/2015, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
RE eceo1ao Cu
do
VANDERÍ EI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
—AQIL E 1
7 PRÉSIDI
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PROJETO DE LEI Nº 6/5095 Complementar
“Institui a Política Municipal de Desjudicialização, disciplina a
cobrança extrajudicial da dívida ativa, altera as Leis nº
5.047/2022, nº 4.683/2020 e a Lei Complementar nº 106/1997,
revoga as Leis nº 3.596/2014 e nº 3.884/2015, e dá outras
providências.”
Art. 1º - Altera a ementa da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Institui a Política Municipal de Desjudicialização, disciplina a cobrança
extrajudicial da dívida ativa e dá outras providências”.
Art. 2º - Altera o Artigo 1º da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Esta lei institui a Política de Desjudicialização no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com os seguintes
objetivos:
I- reduzir a litigiosidade;
1 - estimular a solução adequada de controvérsias;
JII - promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos;
IV - aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e
judiciais;
V - cooperar com a resolução dos conflitos judiciais e administrativos em
tempo razoável, de forma justa e efetiva;
VI - atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardar e
promover a dignidade da pessoa humana;
VII - atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade,
publicidade e eficiência no âmbito administrativo e judicial.
Parágrafo único - A Política de Desjudicialização será coordenada pela
Procuradoria-Geral do Município, cabendo-lhe, dentre outras ações:
1 - dirimir, por meios autocompositivos, os conflitos entre órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
HH - avaliar a admissibilidade de pedidos de resolução de conflitos, por meio
de composição, no caso de controvérsia entre particular e a Administração
Pública Municipal Direta e Indireta;
JT - requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
informações para subsidiar sua atuação;
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que passa
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IV - promover o arbitramento das controvérsias não solucionadas por meios
autocompositivos, na hipótese do inciso 1;
V - promover, no âmbito de sua competência e quando couber, a celebração
de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a meios
autocompositivos;
VI - fomentar a solução adequada de conflitos, no âmbito de seus órgãos de
execução;
VII - propor, em regulamento, a organização e a uniformização dos
procedimentos e parâmetros para a celebração de acordos envolvendo a
Administração Direta, bem como as autarquias e fundações representadas
judicialmente pela Procuradoria Geral do Município, nos termos desta Lei;
VIII - realizar e promover estudos, inclusive mediante parcerias com órgãos
dos demais Poderes e instituições de ensino, a fim de disseminar a prática da
autocomposição e promoção de uma cultura direcionada à solução
consensual dos conflitos;
IX - coordenar as negociações realizadas por seus órgãos de execução;
X- identificar e fomentar práticas que auxiliem na prevenção da litigiosidade;
XT - identificar matérias elegíveis à solução consensual de controvérsias;
XII - observar e aplicar, no que couber, as disposições das Leis Federais nº
10.259, de 12 de julho de 2001, nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, nº
13.105, de 16 de março de 2015, e nº 13.140, de 26 de junho de 2015, bem
como a legislação que as suceder.”
Art. 3º - Altera o caput do Art. 2º da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022,
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- O Procurador Geral do Município, diretamente ou por delegação,
bem como os demais dirigentes das entidades da Administração Direta e
Indireta Municipais, de ofício ou após requerimento da autoridade municipal
competente, poderão autorizar, mediante despacho fundamentado, a
celebração de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios
judiciais ou administrativos, incluindo as execuções fiscais, quando o seu
conteúdo econômico for igual ou inferior ao estabelecido para pagamento de
débitos de pequeno valor, previsto na Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de
2016, e suas alterações subsequentes ou em outra que a substitua. ”
Art. 4º - Fica incluído o Art. 2º-A na Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022,
com a seguinte redação:
“Art. 2-4 - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá
prever cláusula de mediação nos contratos administrativos, convênios,
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parcerias, contratos de gestão e instrumentos congêneres, bem como poderá
se utilizar da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos
patrimoniais disponíveis, nos termos das Leis Federais. ”
Art. 5º - Fica incluído o Art. 3º-A na Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022,
com a seguinte redação:
“Art. 3A - Os bens penhorados pela Fazenda Pública Municipal poderão ser
adjudicados diretamente, no interesse da Administração, ou serem alienados
diretamente, na forma prevista pelo Código de Processo Civil.
Parágrafo único - A adjudicação dependerá de manifestação do órgão
competente sobre a utilidade do bem para o serviço público."
Art. 6º - Altera o Art. 5º da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - As autoridades de que trata o Art. 2º desta lei também poderão
autorizar, em despacho fundamentado, a não interposição de recursos ou a
desistência dos já interpostos, quando ocorrer alguma das seguintes
hipóteses:
I-a controvérsia jurídica estiver sendo reiteradamente decidida em sentido
contrário à pretensão da Fazenda Pública pelo órgão ad quem, Supremo
Tribunal Federal e Tribunais Superiores, em acórdãos ou decisões
monocráticas, ou decorrer de súmulas, Incidentes de Resolução de Demandas
Repetitivas - IRDR ou decisões vinculantes desses Tribunais;
JH - quando a sua interposição puder, de alguma forma, resultar em prejuizos
aos interesses da Fazenda Municipal, especialmente quando houver risco de
incidência de multa por litigância de má-fé;
JII - quando a sentença se fundar na prescrição;
IV - quando a sentença se fundamentar na inviabilidade da execução, nos
casos em que, após esgotados todos os procedimentos para localização do
devedor e de bens passíveis de penhora, ainda que em execuções diversas com
as mesmas partes, não houver sido localizado o devedor ou este não possuir
bens para garantir o juizo.
$1º - O despacho da autoridade que autoriza a não interposição ou a
desistência de recurso deverá ser precedido de documento oficial do
Procurador do Município, dirigido à respectiva autoridade, informando as
justificativas de sua solicitação.
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82º - O documento oficial mencionado no $ 1º deverá ser encaminhado e
recebido pela autoridade antes de decorrida a metade do prazo para
interposição do recurso e, caso a solicitação não seja aceita, proceder-se-á à
interposição do recurso.
83º - À veracidade da justificativa será de responsabilidade única e exclusiva
do Procurador Municipal que a elaborou, ainda que tenha sido subscrita e
aceita pelos seus superiores hierárquicos. ”
Art. 7º - Fica incluído o Art. 7º-A na Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022,
com a seguinte redação:
“Art. 7-A - Fica o Procurador do Município autorizado a não executar
judicialmente Certidões de Dívida Ativa de Multas cujo montante do débito
não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais).
81º - Nos casos previstos no caput, os débitos serão encaminhados ao setor
competente para protesto extrajudicial e cobrança por outros meios
alternativos.
$2º - Constatada a decadência ou prescrição da Dívida Ativa, inscrita ou não,
o setor competente deverá, de ofício, proceder ao cancelamento do débito,
mediante procedimento próprio.
83º - Nas execuções fiscais em curso, o Procurador do Município poderá
requerer desistência quando:
I-o valor atualizado do débito se enquadrar no limite do caput; ou
II - comprovada a inviabilidade da execução por:
a) não localização do devedor após esgotadas as diligências;
b) inexistência de bens penhoráveis, ainda que em outras execuções contra o
mesmo devedor.
$4º - A desistência prevista no $ 3º somente será requerida se não implicar
ônus para a Fazenda Municipal. ”
Art. 8º - Fica incluído o Art. 7º-B na Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022,
com a seguinte redação:
“Art. 7-B - Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a cobrar
extrajudicialmente os débitos inscritos e não inscritos ng dívida ativa
municipal, por meio dos seguintes procedimentos:
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I - envio ou entrega de notificações e guias de pagamento aos sujeitos
passivos, por correspondência, e-mail, aplicativos de mensagens ou qualquer
outro meio eletrônico ou físico idôneo;
II - inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes e de serviços
de proteção ao crédito;
III - outros meios de cobrança em direito admitidos, nos termos da Lei.
$1º - Na hipótese de quitação do débito inscrito ou não inscrito na dívida
ativa, em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança
administrativa, protesto de título ou inscrição em cadastro restritivo de
crédito, incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor total da dívida atualizada, destinados na forma do Art. 15
da Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020.
$2º - Os honorários advocatícios previstos no $ 1º serão considerados no
cálculo do teto remuneratório previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal.”
Art. 9º - Altera o Art. 13 da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá
realizar campanhas ou mutirões, visando potencializar a efetividade da
presente lei. ”
Art. 10 — Altera o inciso VI do Art. 2º da Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CARIZ o]
VI — efetuar a cobrança administrativa e/ou judicial de débitos inscritos e não
inscritos em dívida ativa, sejam eles legais, contratuais ou extracontratuais."
Art. 11 — Altera o Art. 15 da Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - Os honorários advocatícios, pagos em decorrência de meio
alternativo de cobrança e/ou sucumbência judicial nos feitos em que o
Município for parte, pertencem aos Procuradores do Município e Procurador-
Geral do Município, em atividade, observado o disposto nos $$ 1º e 19 do Art.
85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo
Civil e na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.” HH
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Art. 12 - Fica incluído o $ 3º do Art. 58 da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 58 - [...]
$3º - Na hipótese de quitação do débito inscrito ou não inscrito na dívida
ativa, em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança
administrativa, protesto de título ou inscrição em cadastro restritivo de
crédito, incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor total da dívida atualizada, destinados na forma do Art. 15
da Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020."
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.596, de 03 de junho de 2014 e a Lei nº
3.884, de 20 de outubro de 2015.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (12.06.2025).
La ho bo
VANDE BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei representa um marco estratégico e indispensável para o
Município de São João da Boa Vista. Ele visa, primordialmente, fomentar, sistematizar e
ampliar as práticas de desjudicialização e autocomposição, especialmente no tocante à
cobrança da Dívida Ativa.
A iniciativa não apenas espelha as melhores práticas observadas em outros
entes federados — com destaque para os resultados expressivos alcançados pela União —,
mas também atende aos imperativos legais e às balizas inafastáveis estabelecidas pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1.184 de Repercussão Geral, e
às diretrizes consolidadas na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
É um fato inegável que o Poder Judiciário brasileiro enfrenta uma sobrecarga
processual expressiva, decorrente, em grande parte, da histórica dependência dos entes
estatais da via judicial para a recuperação de seus créditos. Essa realidade, que se traduz
em morosidade e ineficiência na prestação jurisdicional, impõe a busca urgente por
soluções alternativas e mais eficazes.
As execuções fiscais, em particular, são apontadas como um dos principais
vetores desse congestionamento. Consoante o relatório "Justiça em Números 2023" do
CNJ, referente a dados de 2022, esses processos representam aproximadamente 34% do
total de casos pendentes e impressionantes 64% das execuções pendentes no Poder
Judiciário nacional. A taxa de congestionamento nos processos de execução fiscal
alcançou 88,4%, o que significa que, a cada 100 processos em trâmite em 2022, somente
12 foram encerrados. A lentidão é alarmante: a Justiça Estadual leva, em média, 6 anos e
3 meses para baixar um processo de execução fiscal, enquanto a Justiça Federal demanda
8 anos e 10 meses. A efetividade na recuperação de créditos é igualmente desanimadora;
no âmbito federal, por exemplo, apenas 2% dos valores ajuizados são resgatados,
conforme destacado no documento na Cartilha Manual Boas Práticas Vol. 1 Dívida
Ativa, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Além da prolongada duração e da reduzida efetividade dos trâmites judiciais,
os custos envolvidos nos litígios configuram-se como um obstáculo financeiro relevante.
A realidade local exemplifica essa irracionalidade: para a cobrança de uma dívida de R$
600,00 (limite de alçada vigente) o custo adicional das despesas judiciais indiretas é em
média de R$ 637,85, superando, no caso, o valor original a ser recuperado. Isso reforça
que a persistência na via judicial, especialmente para créditos de pequeno valor ou de
difícil recuperação, não apenas é ineficaz, mas também financeiramente se
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Nesse cenário, investir vigorosamente em medidas administrativas e
extrajudiciais para a solução de controvérsias não é apenas uma opção, mas uma
imperiosa necessidade.
Em vista disso, o TCESP, pela cartilha destacada, difunde diversos
instrumentos de cobrança extrajudicial que, quando implementados, demonstram elevada
eficácia e contribuem significativamente para a arrecadação e a boa gestão fiscal.
Inclusive, no último dia 09 de junho, no 16º Ciclo de Debates promovida em São
João da Boa Vista, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, os
Municípios foram conclamados a dar a máxima atenção ao tema, especialmente
porque a evolução nesse quesito reflete positivamente na aferição do Índice de
Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M).
A participação ativa das Procuradorias na gestão desses novos mecanismos é
fundamental. Este novo paradigma, de desjudicialização e autocomposição, já era uma
realidade antes mesmo da fixação do Tema 1184 pelo STF, que enfatizava a
constitucionalidade dos mecanismos de remuneração por performance, como os
honorários advocatícios administrativos. A experiência da Advocacia-Geral da União é
emblemática: a arrecadação da União, impulsionada por essa abordagem, saltou de R$
14,9 bilhões em 2016 para R$ 27 bilhões em 2017. Este resultado notável ilustra o
potencial transformador dessa abordagem, reforçando o modelo no qual a efetividade da
atuação dos advogados públicos se traduz diretamente em maior benefício para a Fazenda
Pública e para toda a coletividade.
Vale frisar que há manifestação da própria Comissão de Advocatícia da
Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo a favor do pagamento de honorários
advocatícios administrativos aos procuradores (Expediente 7130.2.220929.6570
instaurado a pedido dos Procuradores do Município de Socorro/SP). Assim ficou
ementado o respectivo parecer: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI QUE ESTABELECE
HONORÁRIOS ORIUNDOS DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL
DECORRENTES DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA FEITA POR
PROCURADORES MUNICIPAIS. PRECEDENTES | JURISPRUDENCIAIS.
LEGALIDADE PACIFICADA PELO TJSP E STJ. CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA NO STF. SIMETRIA ENTRE DIREITOS E DEVERES DE
PROCURADORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO $30
DO ART. 241 DA LEI COMPLEMENTAR NO 245/17 DO MUNICÍPIO DE SOCORRO.
POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 241 DA LEI
COMPLEMENTAR NO 245/17 DO MUNICÍPIO DE SOCORRO.
IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA OCORRA SOMENTE ENTRE OS COLABORADORES DA
ADVOCACIA PÚBLICA, COM EMPREGOS EFETI Vos E ATRIBUIÇÕES INERENTES
| REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SUGESTÃO
DE EDIÇÃO DE LEI PARA ATRIBUIR NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 241 DA
LEI COMPLEMENTAR NO 245/17 DO MUNICÍPIO DE SOCORRO. PRECEDENTE
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VINCULANTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL
ORIUNDA DO TEMA 1.010 DO C. STF. (Ata da Reunião da Comissão da Advocacia
Pública, realizada em 12 de junho de 2023).
No mesmo sentido, manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ)
sobre o tema: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. $ 3º DO ART. 241 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE
27 DE NOVEMBRO DE 2012, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
245/2017, DO MUNICÍPIO DE SOCORRO. ADVOGADOS PÚBLICOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO
MUNICÍPIO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL EM
SUA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO 4 PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E À COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.
PROSPECÇÕES FÁTICAS. ARQUIVAMENTO. 1. Preceito local que estabelece
honorários, no importe de 10% (dez por cento), pelo efetivo exercício da advocacia na
cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município de Socorro. 2. Precedentes que
concluem pela ausência de repercussão constitucional na cobrança e por sua
legitimidade. 3. Inexistência de violação a princípios constitucionais (art. 111 da
Constituição Estadual, art. 37 da Constituição Federal) e à competência normativa
privativa da União (art. 22, inc. 1, da Constituição Federal). 4. Inviável a fiscalização
objetiva de constitucionalidade se há necessidade de prospecção de questões de fato,
porquanto o controle abstrato abrange exclusivamente o confronto direto entre as
normas impugnadas e o parâmetro constitucional. 5. Parecer pelo arquivamento do
procedimento.
A PGJ ainda acrescentou: Aliás, a Constituição Paulista, ao cuidar da
Procuradoria-Geral do Estado, em seus Artigos 98 e 99, estabelecendo modelo de
Advocacia Pública, a ser seguido pelos Municípios, por força do art. 144 da Lei Maior
do Estado, enunciou de forma cristalina Art. 99 - São funções institucionais da
Procuradoria Geral do Estado: (...) VI — promover a inscrição, o controle e a cobrança
da dívida ativa estadual. Assim, está demonstrado que cuidar da inscrição e controle da
dívida ativa, ainda que na seara administrativa, é atribuição constitucional privativa
dos Procuradores Públicos, o que reforça a conclusão de que são os Advogados que
devem receber os valores advindos a título de honorários para cobrança extrajudicial
da dívida ativa. Tal dispositivo não obsta e, sim, respalda o dever de pagamento de
honorários advocatícios em decorrência da cobrança de dívida ativa, inclusive a
extrajudicial. Por fim, enfatizou: Acrescente-se, por oportuno, que os honorários não se
confundem com a remuneração paga pelo Poder Público aos Procuradores como
contraprestação ao exercício de suas funções. Os honorários não são oriundos dos
cofres públicos. São pagos pelos particulares, apresentam valor variável e são recebidos
pelos Procuradores Públicos, mediante rateio. Por outro lado, é importante enfatizar
que o Código Civil é preciso, ao estabelecer a responsabilidade do devedor por
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honorários de advogado, quando não cumpre a obrigação a seu tempo, o que reforça a
legitimidade de sua imposição.
Igual entendimento restou firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5910
(Rel. Min. Dias Tóffoli, julgado em 30/05/2022), assim ementado: Ação direta de
inconstitucionalidade. Artigo 2º, $ 5º, da Lei nº 2.913/12 do Estado de Rondônia,
incluído pela Lei nº 3.526/15. Destinação aos procuradores estaduais de honorários
advocatícios incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da
utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título.
Constitucionalidade. Necessidade de observância do teto remuneratório. Em voto,
registrou: À luz da jurisprudência da Corte, entendo ser constitucional a destinação
aos procuradores do Estado de Rondônia dos honorários advocatícios na hipótese de
quitação de dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança
administrativa ou de protesto de título. ... Atente-se, ainda, que o montante (de 10%)
em tela acrescido a título de honorários advocatícios é nitidamente razoável, tal como o
são aqueles encargos legais da dívida ativa da União ou do Estado do Ceará, ou
mesmo os fixados em sucumbência. ... Em segundo lugar, está em harmonia com o
princípio da eficiência a destinação aos procuradores do Estado de Rondônia daqueles
honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação de dívida ativa em
decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de
protesto de título. ... Parafraseando o que disse o Ministro Alexandre de Moraes no
julgamento daquelas primeiras ações diretas, quanto mais é exitosa a atuação dos
procuradores do Estado de ... Rondônia no uso de meios alternativos de cobrança
administrativa ou de protesto de títulos, mais se beneficia a Fazenda Pública estadual
e, assim, a coletividade.
Enfim, além de desafogar o sistema judicial e oferecer um tratamento mais
humanizado e acessível ao contribuinte, esta proposta tem o potencial real e comprovado
de incrementar a arrecadação municipal sem onerar a população com o aumento de
tributos.
É imperativo registrar que, segundo a Resolução nº 547 do CNJ e outras
normativas correlatas, a promoção de práticas de desjudicialização e autocomposição não
é uma mera sugestão, mas uma política pública permanente e essencial, direcionada à
implementação de soluções consensuais e à redução da litigiosidade. Nesse sentido, ao
adotar e ampliar tais medidas, a Administração Pública Municipal não só otimiza a
resolução de controvérsias de maneira rápida e econômica, como também contribui
ativamente para a pacificação social e o aprimoramento contínuo da prestação dos
serviços públicos.
Com a aprovação deste projeto de lei, o Poder Executivo Municipal e esta
Colenda Câmara promoverão transformações significativas e duradouras, aliviando a
sobrecarga processual dos tribunais, potencializando a arrecadação de forma sustentável
e, sobretudo, ampliando o acesso à justiça de maneira mais igualitária e democrática para
todos os cidadãos de São João da Boa Vista. À
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
A urgência justifica-se pela necessidade de imediata adoção das medidas
previstas, considerando a proximidade do recesso desta Casa de Leis. Caso a aprovação
ocorra apenas no próximo semestre, haverá sério comprometimento da arrecadação
municipal, com risco iminente de prescrição dos créditos relativos à competência de
2021.
Diante de todo o exposto, e em total consonância com os modernos
entendimentos do STF e as diretrizes orientadoras do CNJ, TCESP, PGJ e TJSP,
esperamos com confiança que esta Casa Legislativa aprecie e aprove este projeto de lei,
em regime de urgência, cujo impacto beneficiará inequivocamente toda a coletividade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho
de dois mil e vinte e cinco (12.06.2025).
VANDERI E/ BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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