Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 53/2025 — Do Executivo - Altera redação dos
Artigos 58, 104, 107 e 108, acrescenta o Artigo 61-A, altera a redação do Anexo
IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de
cargos efetivos, constantes do Anexo |, cria vaga de Função Gratificada,
constante do Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Cria vaga do cargo
de Diretor de Escola, constante do Anexo | da Lei Complementar Municipal nº
4.378, de 23 de outubro de 2018 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
53/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de junho de 2025.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 53/2025 - Do Executivo - Altera redação dos
Artigos 58, 104, 107 e 106, acrescenta o Artigo 61-A, altera a redação do Anexo
Iv, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de
cargos efetivos, constantes do Anexo |, cria vaga de Função Gratificada,
constante do Anexo Il, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Cria vaga do cargo
de Diretor de Escola, constante do Anexo | da Lei Complementar Municipal nº
4.378, de 23 de outubro de 2018 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 53/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Uurval Nicolau, 05 de junho de 2025.
LEANDRO THOMAZÍNI
DR. SABINO
Cúmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 53/2025 - Do Executivo - Altera redação dos
Artigos 58, 104, 107 e 108, acrescenta o Artigo 61-A, altera a redação do Anexo
Iv, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de
cargos efetivos, constantes do Anexo |, cria vaga de Função Gratificada,
constante do Anexo Ill, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Cria vaga do cargo
de Diretor de Escola, constante do Anexo | da Lei Complementar Municipal nº
4.378, de 23 de outubro de 2018 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 53/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de junho de 2025.
SEE
ARAKI
NEI DA FARMÁCIA
RUI
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 790/2025/GAB/SG | ; eLeim S8/8080
Eictiu id AS dom
São João da Boa Vista, 29 de maio de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera a redação dos Ar-
tigos 58, 104, 107, 108, acrescenta o Artigo 61-A, altera a redação do Anexo IV, da
Lei 4.654 de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos,
constantes do Anexo 1, cria vaga de Função Gratificada, constante do Anexo III, da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Cria vaga do cargo de Diretor de Escola, constante
do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e dá
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
iara MUNICIPAL ha ditodpy
receoido est VANDERL ORGES DE CARVALHO P
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 93/29
“Altera redação dos Artigos 58, 104, 1 07, 108, acrescenta o Artigo
61-4, altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654 de 31 de março
de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos,
constantes do Anexo I, cria vaga de Função Gratificada, constante
do Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Cria vaga do
cargo de Diretor de Escola, constante do Anexo I da Lei
Complementar Municipal nº 4.3 78, de 23 de outubro de 2018 e dá
outras providências.”
Art. 1º - Fica incluído o inciso III ao Art. 58 da Lei 4.654, de 31 de março de
2020, com a seguinte redação:
Art58 — O Departamento de Cultura tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
(.::)
III — Setor Administrativo
Art. 2º — Fica acrescido o Art. 61-A à Lei 4.654, de 31 de março de 2020, com
a seguinte redação:
Art 61-4 - O Setor Administrativo é a unidade encarregada de
supervisionar e dirigir as atividades administrativas do
Departamento de Cultura, acompanhando a execução de
processos — licitatórios, chamamentos públicos, compras,
execução de leis de incentivo e parcerias; prestando orientações
gerais aos servidores administrativos; realizando a divisão de
atividades internas e a distribuição de informações; organizando
a documentação institucional, gerenciando o fluxo de demandas
internas e externas; apoiando na elaboração de relatórios e
fornecendo suporte administrativo às demais unidades do
Departamento.
Art. 3º — Fica acrescida a alínea “f” ao inciso II do Art. 104, da Lei 4.654, de
31 de março de 2020, com a seguinte redação:
'
º
Art.104 — (...)
IL- Setor de Conservação Ambiental, integrado por:
(::)
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
f Seção de Corte e Poda
Art.4º — Fica acrescido o $6º ao Art. 107, da Lei 4.654, de 31 de março de
2020, com a seguinte redação:
Art.107 — (...)
$6º- A Seção de Corte e Poda é responsável por expedir
autorizações para corte e poda de árvores realizadas no
Município, advindas de solicitações diretas, da ouvidoria e da
Comissão Técnica de Arborização- CTAR.
Art.5º — Fica alterada a redação do $2º do Art. 108, da Lei 4.654, de 31 de
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.108 — (...)
$2º- 4 Seção de Produção de Mudas, Arborização e
Reflorestamento é responsável por executar atividades de
produção de mudas junto ao Viveiro Municipal, restauração e
manutenção da arborização pública e reposição vegetal em
áreas públicas de reflorestamento.
Art.6º — Fica alterada a redação das atribuições da Função Gratificada de
Chefe de Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento, ficam
acrescidas as atribuições de Chefe de Seção de Corte e Poda do Departamento de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento e ficam acrescidas as atribuições de
Chefe do Setor Administrativo do Departamento de Cultura no Anexo IV da Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020:
LOTAÇÃO DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a
missão de chefiar todo o Setor Administrativo garantindo a supervisão e execução das atividades
administrativas do Departamento de Cultura, bem como o cumprimento das diretrizes e normas
estabelecidas. Compete a esse profissional gerenciar e dirigir todos os trabalhos da unidade,
incluindo acompanhamento de processos licitatórios, chamamentos públicos, compras, execução
de leis de incentivo parcerias; prestar orientações gerais aos servidores administrativos; realizar a
divisão de atividades internas e a distribuição de informações; organizar a documentação institu-
cional; gerenciar o fluxo de demandas internas e externas; apoiar na elaboração de relatórios e
fornecer suporte administrativo às demais unidades do departamento. Cabe ao chefe da unidade
manter o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronograma estabelecidos
pela política de governo, assegurando que todas as ações administrativas sejam conduzidas de
forma eficiente e transparente.
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível
superior ou médio.
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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Setor Administrativo | Chefe de Setor
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a
missão de chefiar toda a Seção, especialmente as equipes de servidores e/ou terceirizados, man-
tendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a
Seção de Corte e Poda | Chefe de Seção | política de Governo específica. Unidade mais simplificada, responsável por acompanhar e vistoriar
os serviços de corte e poda realizadas no Município, advindas de solicitações diretas, da ouvidoria
e da Comissão Técnica de Arborização - CTAR. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal
ESA! efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tema |
missão de chefiar toda a Seção, especialmente O Viveiro Municipal, mantendo O devido apoio
Seção de Produção de administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo especi-
Mudas, Arborização e | Chefe de Seção | fica. Unidade mais simplificada, responsável por executar atividades de produção de mudas,
Reflorestamento restauração manutenção da arborização pública e a efetivação da reposição vegetal em áreas de
reflorestamento. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Forma-
ção em nível médio ou fundamental.
Art. 7º — Fica criada 01 (uma) vaga da Função Gratificada 02- Chefia de
Setor, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de
confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo
Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 8º — Ficam criadas 01 (uma) vaga do cargo de Técnico Esportivo 30h,
Ol(uma) vaga do cargo de Engenheiro Ambiental e 01 (uma) vaga do cargo de
Engenheiro Agrimensor, constantes da Tabela C do Anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1992.
Art. 9º — Ficam criadas 05 (cinco) vagas do cargo de Agente de Trânsito,
constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 10 - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Diretor de Escola, constante
do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Art. 11 — Ficam extintas do quadro de cargos efetivos, estabelecido pelo
Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, as seguintes vagas:
DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO VAGAS EXTINTAS
[mepico DO TRABALHO E e
MÉDICO PLANTONISTA E
MEDICO PLANTONISTA HORISTA a a
MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA +
FONOAUDIÓLOGO a
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO x
Já Rea |
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
[récnico ESPORTIVO 40H , E |
Art. 12 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025).
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera redação
dos Artigos 58, 104, 107, 108, acrescenta o Artigo 61-A, altera a redação do Anexo
IV, da Lei 4.654 de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos
efetivos, constantes do Anexo I, cria vaga de Função Gratificada, constante do Anexo
II, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Cria vaga do cargo de Diretor de Escola,
constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de
2018 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar promove a criação de vagas de car-
gos efetivos, com o intuito de ampliar a disponibilidade de pessoal, sobretudo nas a-
ções de segurança e fiscalização de trânsito, gestão ambiental, urbanismo e atividades
desportivas. Tratam-se de serviços diversos prestados pela municipalidade, cuja de-
manda cresceu substancialmente nos últimos anos, sendo urgente e necessária a con-
tratação de servidores efetivos para o correto atendimento às necessidades da popula-
ção.
Nesse sentido, a criação das 05 (cinco) vagas de Agente de Trânsito tem o ob-
jetivo de suprir a falta de efetivo para o controle da demanda viária da municipalida-
de, posto que São João é polo regional e recebe, diariamente, significativa frota flutu-
ante, além da ostensiva atuação destes profissionais junto à Defesa Civil.
O Departamento de Educação solicita a criação de 01 vaga de Diretor de Es-
cola, frente ao expressivo aumento do número de alunos matriculados, tornando im-
prescindível a redistribuição das salas de aula, medida que requer a contratação de
mais um gestor.
O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento pleiteia a
criação de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Ambiental, frente à a essencialidade
das funções desempenhadas pelo Departamento, entre elas, licenciamento ambiental
de grandes empreendimentos desta municipalidade, autorizações ambientais e docu-
mentações junto à CETESB, projeto do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para
finalização do aterro sanitário desativado, preenchimento de questionários anuais de
informações como SINISA, IEG-M, SNIR, índice de Gestão de Resíduos (IGR) e ín-
dice de Resíduos Sólidos (IRS). Há ainda a fração do ICMS Ambiental referente à
gestão de resíduos sólidos, respostas aos órgãos de fiscalização como TCE, MP-SP,
CETESB, Polícia Ambiental, expedição e análise de certidões de uso e ocupação do
solo, licenças especificas de mineração, informações e manifestações técnicas diver-
sas, entre outras ações. Sendo, portanto, imprescindível a criação da vaga proposta.
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www .saojoao.sp.gov.br secretaria(0saojoao.sp.gov.br 6
Es”
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Secretaria Geral
O Departamento de Engenharia pede a criação de 01 vaga de Engenheiro
Agrimensor e, como forma de mitigar a despesa, sugere a extinção de 01 (uma) vaga
do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, posto que já existe um profíssio-
nal em atividade no Departamento de Recursos Humanos. A vaga em pauta objetiva a
regularização do volume de processos de análise topográfica em atraso no Departa-
mento, além do adequado cumprimento dos demais prazos processuais, afastando os
riscos de apontamentos e prejuízos aos munícipes, com novos atrasos na emissão de
laudos técnicos.
Por sua vez, o Departamento de Esportes propõe a extinção de 01 (uma) vaga
do cargo de Técnico Esportivo 40h, para consequente criação de 01 (uma) vaga do
mesmo cargo, com jornada de 30h, havendo, portanto, redução de despesas. A contra-
tação resultante possibilitará o atendimento das modalidades esportivas desfalcadas e
garantirá o pleno atendimento das demandas da população.
Outrossim, a estrutura do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento carece de alteração, encontra-se defasada, obstando o andamento dos
serviços, sobretudo no tocante à poda e corte de árvores e fiscalização de ações de
reflorestamento. O viveiro municipal produz e distribui anualmente cerca de 05
(cinco) mil mudas de árvores, que são plantadas pelos munícipes por força legal, por
empreendedores em caso de exigência de compensação ambiental e em diversas ações
de reflorestamento e preservação realizadas pelo Departamento. Já o corte, em outra
frente de execução dos serviços públicos do Departamento de Meio Ambiente,
existem inúmeros pedidos de corte e poda solicitados pelos munícipes, com anos de
acúmulo de solicitações, que precisam de organização, planejamento e execução,
centrados na resolução do atraso generalizado. Hodiernamente, a chefia de seção que
cuida das atividades do viveiro municipal, também cuida das atividades de corte e
poda, além da arborização e do reflorestamento. Com isso, além de necessitar de
investimentos diversos, os respectivos serviços - viveiro municipal e corte/poda,
necessitam de chefias distintas, designadas especificamente para as suas funções.
Basilar ao que dispõe o presente Projeto de Lei, criando-se a respectiva seção de corte
e poda e atualizando-se o descritivo das atividades realizadas pelas chefias do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, espera-se em médio
prazo, dar resolução aos problemas.
A estrutura administrativa do Departamento de Cultura também requer
alteração, sobretudo no tocante à coordenação dos espaços, gestão de recursos,
acompanhamento de chamamentos e demais processos licitatórios, tornando
necessária a criação do Setor Administrativo e correspondente designação de servidor
de carreira, com conhecimentos e habilidades suficientes para o devido cumprimento
das ações.
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Esclarecemos, ainda, que as criações de vagas efetivas e função gratificada
propostas não acarretam ônus aos cobres públicos, posto que este Projeto extingue
vaga livre e vacâncias as quais não serão providas, haja vista a redistribuição das
atividades correspondentes.
Segue demonstrativo das vagas, cuja extinção mitiga as despesas criadas pelo
presente Projeto de Lei Complementar:
SERVIDOR | CARGO | DESLIGAMENTO | MoTIvO
[ vaGA LIVRE MEDICO DO TRABALHO - VAGA NÃO PROVIDA
ALFREDO DE ALMEIDA JUNIOR MEDICO DO TRABALHO 29/02/2024 APOSENTADORIA
SERGIO LUIS NOGARA | mépico PLANTONISTA 30/11/2022 APOSENTADORIA
| DOUGLAS MORETTI MEDICO PLANTONISTA HORISTA | 15/02/2022 EXONERAÇÃO
SÉRGIO CORSI DE ALMEIDA MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA 30/04/2021 APOSENTADORIA
MARCIA ELOISA BRICCOLI DE ALMEIDA DOMINGUES | FONOAUDIÓLOGO 30/04/2022 8 APOSENTADORIA
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA
CARLOS COELHO DO TRABALHO 06/03/2017 EXONERAÇÃO
AGENOR ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS TÉCNICO ESPORTIVO 40H — senao | EXONERAÇÃO
Desta forma, eventuais despesas serão devidamente compensadas, outrossim,
as vagas criadas não serão providas de imediato, as designações solicitadas serão
criteriosamente avaliadas pelo Chefe do Executivo, além da análise de disponibilidade
financeira e orçamentária.
Diante do exposto, submetemos à apreciação desta Câmara o presente Projeto
de Lei Complementar, sendo de significativa relevância e interesse público a alteração
nele constante.
Certo de que os nobres vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
| Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000)
FINALIDADE
Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Médico do trabalho, 01 (uma) vaga do cargo de
Médico Plantonista, 01 (uma) vaga de Médico Plantonista Horista, 01 (uma) vaga do cargo de
Médico de Saúde Pública, 01 (uma) vaga do cargo de Fonoaudiólogo, 01(uma) vaga do cargo
de Engenheiro de Segurança do Trabalho, 01 (uma) vaga do cargo de técnico esportivo 40 H
e Criação de 01 (uma) vaga de FG2, 01 (uma) vaga de Técnico Esportivo 30 H, 01 (uma) vaga
de Engenheiro Agrimensor, 01 (uma) vaga de Engenheiro Ambiental, 05 (cinco) vagas de
Agente de Trânsito, 01 (uma) vaga de Diretor de Escola,
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XII do art. 37 e no $ 10 do art. 169 da Constituição; || - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art, 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |l - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. ke
No
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
Atendimento das adequações de que fazem necessária em relação as disposições e limites
constitucionais, assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
VENCIMENTOS E | OBRIGAÇÕES AUXÍLIO VALOR TOTAL
VANTAGENS PATRONAIS | ALIMENTAÇÃO! MENSAL
Extinção de vagas
de Médico do 02 (R$ 11.355,76) (R$ 2.498,26) (R$ 1.222,32) (R$ 15.076,34)
trabalho [em
Extinção de vaga
R
ESPECIFICAÇÃO
DA DESPESA
de Médico 01 (R$ 6.298,42) (R$ 1.385,65) (R$ 611,16) (R$ 8.295,23)
Plantonista
Extinção da vaga |
de Médico (R$ 11.042,00) (R$ 611,16) (R$ 14.082,40)
TE
(R$ 2.429,24)
Plantonista Horista
Extinção da vaga
de Médico da 01 (R$ 5.677,88) (R$ 1.249,13) (R$ 611,16) (R$ 7.538,17)
Saúde Pública
Extinção da vaga
de Fonoaudiólogo (R$ 5.144,93) | (R$1.131,88) | (R$ 611,16) (R$ 6.887,97)
Extinção de vaga
de Engenheiro de
Segurança do 01 (R$ 5.677,88) (R$ 1.249,13) (R$ 611,16) (R$ 7.538,17)
Trabalho
Extinção de vaga
(R$ 5.144,93) (R$ 1.131,88) (R$ 611,16) (R$ 6.887,97)
de Técnico
BS a0Bo0d | seas R$ 2.856,98
Criação de vaga de RRRq
Esportivo 40H
Técnico Esportivo R$ 3.858,70 R$ 611,16 R$ 5.318,77
Criação de vaga de
FG2
30 H
Criação de vaga de
Engenheiro 01 R$ 7.358,09 R$ 1.618,78
s]
R$ 9.588,03
Agrimensor E
Criação de vaga de
Engenheiro 01 R$ 7.358,09 R$ 9.588,03
Ambiental
O a —
Criação de vaga de | og R$ 15.52585 | R$262745 | R$305580 | R$21.209,10
Agente de Trânsito
bo o de vaga de 01
iretor de Escola É
TOTAL (R$ 7.010,66)
R$ 8.386,74
R$ 1.402,15
(R$ 2.959,10)
R$ 6.373,43
R$ 611,16
R$ 611,16 (R$ 9.358,60)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eu 1d
ESTIMATIVAS DE COMPENSAÇÕES (MENSAL)
E PROVISÃO MENSAL.
E VALOR TOTAL DE 13º - 1/3 DE PREVISÃO TOTAL
DISCRIMINAÇÃO MENSAL FÉRIAS E CHEQUE MENSAL
FÉRIAS
namenara Ventania (R$ 7.010,66) (R$ 1.168,01) (R$ 8.178,67)
a cinta | (R$ 2.959,10) (R$ 246,57) (R$ 3.205,67)
Auxilio Alimentação Ri eltio | á R$ 611,16
e
Total (R$ 9.358,60) (R$ 1.414,58) (R$ 10.773,18)
ET PROGRAMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO”
Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes —
MÉS/ANO
JANEIRO
FEVEREIRO
(R$ 11.381,86) — (R$ 11.894,04)
R$ 11.381,80)
(R$ 11.381,86)
(R$ 11.381,86) |
(R$ 1138180) —
RS 11.351,06)
(R$ 11.381,86)
(R$ 11.894,04)
(R$ 11.894,04) —
(R$ 11.894,04)
(R$ 11.894,04)
ARS 11.894,04)
(R$ 11.894,04)
(R$ 11.894,04)
(R$ 10.773,18)
(R$ 10.773,18)
“(R$ 10.773,18)
AGOSTO “(R$ 10.773,18)
(R$ 10.773,18) —
OUTUBRO [R$ 1077318) |
NOVEMBRO (R$ 10.773,18)
DEZEMBRO | (R$ 11.894,04)
TOTAL
(R$ 142.728,48)
Projeção IPCA - Banco Central 28/03/2025 (2025 = 5 65% 2OZ6 -4,50%)
Observarmos que a medida não terá impacto orçamentário, visto que conforme demonstrado,
haverá diminuição no valor das despesas.
É da Boa Vista, 03 de abril de 2025.
4 A
/
a Azevedo Villelá Santos Silene Cor
Diretora do Departame to de Finanças Chefe do Setor de Planej/e Contr. Orçamentário