Projeto de Lei Complementar nº 54/2025 — Do Executivo - Altera a redação
do 82º do Art. 20; acrescenta o 84º ao Art. 14; revoga o 81º do Art. 22; acrescenta
085º ao Art. 18; acrescenta o 43º ao Art. 4º; altera a forma de provimento relativa
ao cargo de Diretor Administrativo/Financeiro, constante do ANEXO | - Quadro
de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista - IPSJBV - Cargos em Comissão e Cargos Efetivos;
acrescenta o 87º ao Art. 12; acrescenta o $8º ao Art. 2º - tudo em relação à Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
54/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 54/2025 — Do Executivo - Altera a redação
do 82º do Art. 20; acrescenta o $4º ao Art. 14; revoga o 81º do Art. 22; acrescenta
085º ao Art. 18; acrescenta o $3º ao Art. 4º; altera a forma de provimento relativa
ao cargo de Diretor Administrativo/Financeiro, constante do ANEXO | - Quadro
de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista - IPSJBV - Cargos em Comissão e Cargos Efetivos;
acrescenta o 87º ao Art. 12; acrescenta o 88º ao Art. 2º - tudo em relação à Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 54/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2025.
A
ê
TOMÉ
N
Heard Heron
LEANDRO THOMAZINI
DR. SABINO
Projeto de Lei Complementar nº 54/2025 — Do Executivo - Altera a redação
do 82º do Art. 20; acrescenta o $4º ao Art. 14; revoga o 81º do Art. 22; acrescenta
085º ao Art. 18; acrescenta o $3º ao Art. 4º; altera a forma de provimento relativa
ao cargo de Diretor Administrativo/Financeiro, constante do ANEXO | - Quadro
de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista - IPSJBV - Cargos em Comissão e Cargos Efetivos;
acrescenta o $7º ao Art. 12; acrescenta o $8º ao Art. 2º - tudo em relação à Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 54/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de junho de 2025.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 789/2025/GAB/SG | PROJETO DE LEI Nº Syaas
São João da Boa Vista, 29 de maio de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera a redação do $2º
do Art. 20; acrescenta o $4º ao Art. 14; revoga o $1º do Art. 22; acrescenta o 85º ao
Art. 18; acrescenta o 83º ao Art. 4º; altera a forma de provimento relativa ao cargo de
Diretor Administrativo/Financeiro, constante do ANEXO I - Quadro de Pessoal do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista - IPSJBV - Cargos em Comissão e Cargos Efetivos; acrescenta o $7º ao Art. 12;
acrescenta o 88º ao Art. 2º — tudo em relação à Lei Complementar nº 18 de 24 de
outubro de 2017. cu PROVANO E
Renovamos os protestos de estima e consideração. -
MARA MUNICIPAL
ento TeceDIdo Ext
ANALISTA LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº sf 9585
“Altera a redação do $2º do Art. 20; acrescenta o $4º ao Art. 14;
revoga o $1º do Art. 22; acrescenta o $5º ao Art. 18; acrescenta o
$3º ao Art. 4º; altera a forma de provimento relativa ao cargo de
Diretor Administrativo/Financeiro, constante do ANEXO T -
Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV -
Cargos em Comissão e Cargos Efetivos; acrescenta o $7º ao Art.
12; acrescenta o $8º ao Art. 2º — tudo em relação à Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.”
Art. 1º - Fica alterada a redação do 82º do Art. 20, da Lei Complementar
nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 20- (...)
$2º - Todos os componentes do Comitê de Investimentos deverão
possuir formação superior e, de acordo com os critérios de
quantidade de membros certificados e níveis estabelecidos pelo
Ministério da Previdência Social, possuir certificação profissio-
nal emitida por meio de processo realizado por entidade certifi-
cadora reconhecida pela Secretaria de Previdência (SPREV).
(NR)
Art. 2º - Fica revogado o $1º do Art. 22 da Lei Complementar nº 4.207,
de 24 de outubro de 2017.
Art. 3º - Acrescenta o 84º ao Art. 14 da Lei Complementar nº 4.207, de
24 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 14 (...)
$4º - Todos os componentes do Conselho Administrativo deverão
possuir formação superior e, de acordo com os critérios de
quantidade de membros certificados e níveis estabelecidos pelo
Ministério da Previdência Social, possuir certificação profissio-
nal emitida por meio de processo realizado por entidade certifi-
cadora reconhecida pela Secretaria de Previdência (SPREV).
(NR)
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Art. 4º - Acrescenta o 85º ao Art. 18 da Lei Complementar nº 4.207, de
24 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 18-(...)
$5º - Todos os componentes do Conselho Fiscal deverão possuir
formação superior e, de acordo com os critérios de quantidade
de membros certificados e níveis estabelecidos pelo Ministério
da Previdência Social, possuir certificação profissional emitida
por meio de processo realizado por entidade certificadora reco-
nhecida pela Secretaria de Previdência (SPREV). (NR)
Art. 5º - Acrescenta o 83º ao Art. 4º da Lei Complementar nº 4.207, de
24 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 4º- (..)
83º - Os membros da Diretoria-Executiva deverão, de acordo
com os critérios de quantidade de membros certificados e níveis
estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, possuir cer-
tificação profissional emitida por meio de processo realizado
por entidade certificadora reconhecida pela Secretaria de Previ-
dência (SPREV). (NR)
Art. 6º - Acrescenta o $7º ao Art. 12 da Lei Complementar nº 4.207, de
24 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 12 — (...)
87º - O Superintendente deverá, de acordo com os critérios e
níveis estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, pos-
suir certificação profissional emitida por meio de processo rea-
lizado por entidade certificadora reconhecida pela Secretaria
de Previdência (SPREV). (NR)
Art. 7º - Acrescenta o $8º ao Art. 2º da Lei Complementar nº 4.207, de
24 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 2º- (...)
$8º - Os membros dos conselhos F iscal e Administrativo, Comi-
tê de Investimentos, Diretoria Executiva e Superintendente,
quando necessário para a manutenção ou avanço de nível no
Programa de Certificação Institucional e Modernização da
Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-
Gestão), deverão buscar certificação profissional em níveis e
quantidades condizentes ao grau pleiteado. (NR)
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Art. 8º - Fica alterada a escolaridade e requisitos relativos ao cargo de
Diretor Administrativo/Financeiro, constante do ANEXO I - Quadro de Pessoal do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista - IPSJBV - Cargos em Comissão e Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº
4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Qtde.
de Denominação
vagas
Forma de pro-
vimento
Grupo Ocu-
pacional
Escolaridade e
requisitos
Livre provimen-
to pelo Superin-
tendente dentre
Curso de nível
, Grupo ocu-
superior | em
Diretor Administrati- | 4, pacional - à
01 Ê É Ciências Con- servidores mu-
vo/Financeiro ea Carsos: emilio
tábeis ou Ad- Sea nicipais segura-
Comissão
dos, ativos e
estáveis
ministração.
Art. 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025).
V ERL dota Fico
refeito raid
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JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a
redação do 82º do Art. 20; acrescenta o 84º ao Art. 14; revoga o 81º do Art. 22;
acrescenta o 85º ao Art. 18; acrescenta o $3º ao Art. 4º; altera a forma de provimento
relativa ao cargo de Diretor Administrativo/Financeiro, constante do ANEXO I -
Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista - IPSJBV - Cargos em Comissão e Cargos Efetivos;
acrescenta o 87º ao Art. 12; acrescenta o $8º ao Art. 2º — tudo em relação à Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
I- DA INEXIGÊNCIA DO CPA-10 ANBIMA
Com a publicação da primeira edição do “Manual de Certificação Profissional
RPPS” pelo Ministério da Previdência Social, em 01/06/2021, instituíram-se as certi-
ficações profissionais específicas para o exercício de funções junto aos regimes pró-
prios de previdência social ao longo do país, sendo:
e Dirigentes — CP RPPS DIRIG (níveis I, II e II);
e Conselho Administrativo - CP RPPS CODEL (níveis I, Il e II);
e Conselho Fiscal - CP RPPS COFIS (níveis I, II e IJ);
e Comitê de Investimentos e Gestão de Recursos — CP RPPS
CGINV (níveis I, II e II);
Portanto, a Certificação ANBIMA CPA-10 deixou de ser exigida para o exercí-
cio de funções em regimes próprios de previdência social desde 01/04/2022, ocasião
em que as novas certificações profissionais específicas passaram a ser solicitadas pelo
Ministério da Previdência Social, sendo, atualmente, um dos critérios para manuten-
ção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Município.
A obtenção e manutenção do CRP é de vital importância para o município,
pois sua ausência pode acarretar sérias consequências, como a suspensão de
transferências voluntárias de recursos pela União, impedimento para celebrar
acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, finan-
ciamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração
direta e indireta da União.
O movimento foi necessário para valorização dos regimes próprios de previ-
dência social e para fomentar a cultura previdenciária no país, tendo em vista que as
novas certificações profissionais exigem conhecimentos específicos em previdência
pública, ao passo que a certificação ANBIMA era mais ampla e descolada da realida-
de do RPPS.
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Além disso, de amplo conhecimento o fato de que as certificações ANBIMA
CPA-10, CPA-20 e CEA deixarão de existir a partir de janeiro de 2026, dando lugar
para os novos modelos CPA, C-Pro Ie C-Pro R.
Portanto, o referido projeto de lei complementar busca atualizar a legislação de
regência do IPSJBV para fomentar a cultura previdenciária e o aperfeiçoamento dos
servidores envolvidos segundo as diretrizes mais recentes do Ministério da Previdên-
cia Social, abrangendo a necessidade de certificação do Superintendente, dirigentes
(membros da Diretoria-Executiva) e se estendendo até os membros dos órgãos colegi-
ados (Conselhos Fiscal, Administrativo e Comitê de Investimentos).
De se ponderar que o proposto neste projeto de lei complementar apenas reflete
as diretrizes já exigidas pelo Ministério da Previdência Social nos últimos anos — in-
clusive para emissão do CRP e, principalmente, para que o IPSJBV consiga a manu-
tenção da Certificação do Programa de Certificação Institucional e Modernização
da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão RPPS), que atesta boas práticas de
gestão pública, fundamental para reafirmar o compromisso da administração com a
excelência e a melhoria contínua dos processos administrativos na gestão dos recursos
previdenciários.
Importante destacar que os investimentos em carteira dos regimes próprios de
previdência social, pelo viés conservador no trato com os recursos públicos, possuem
limites fixados para cada categoria (renda fixa, variável, exterior, eíc.).
A cada nível do Pró-Gestão alcançado o percentual é aumentado, entregando
maior autonomia na gestão da carteira de investimentos. Portanto, a manutenção da
certificação deste programa é indispensável na medida que, caso perdida sua va-
lidade sem renovação, os limites das categorias de investimentos são reduzidos —
imediatamente desenquadrando os valores, violando os limites legais e tornando
irregular a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
São essas as razões para apresentarmos o referido projeto de lei complementar
e solicitamos aprovação pelos nobres vereadores a fim de adequar a legislação previ-
denciária municipal ao estabelecido em instruções normativas, portarias e legislações
federais, visando também o aprimoramento da gestão pública dos recursos previden-
ciários.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025).
44 É 4)
VANDERL RÕES DE CARVALHO
refeito Municipal
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