Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 56/2025 — Do Executivo - Altera a redação da alínea "c" do
Artigo 3º da Leinº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME,
cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40, de acordo com o
disposto no $4º do Artigo 17 da Lei Federal nº & 666/93, no inciso | e 81º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2008.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 56/2025 pelo Plenário
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durvál Nicolau, 12 de junho de 2025
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Projeto de Lei nº 56/2025 — Do Executivo - Altera a redação da alínea "c” do
Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME,
cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40, de acordo com o
disposto no 84º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso | e $1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2025
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 56/2025 — Do Executivo - Altera a redação da alinea “c” do
Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME,
cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40, de acordo com o
disposto no 84º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso | e 81º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 56/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2025.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 803/2025/GAB/SG Sejaso
PROJETO DE LEI Nº
São João da Boa Vista, 30 de maio de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que altera a redação da alínea "c" do Artigo
3º da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME, cadastrada junto
ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso 1 e 8 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Senhor Presidente,
Renovamos os protestos de estima e consideração. APROVADO Ef)
+61 6
ê CÂMARA MUNICIP perdia Cd
po Tecooido es VANDERLEI ES DE CARVALHO | E a
Preféito/Municipal
ANALIS
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 1º 96/3035
“Altera a redação da alínea "c" do Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME,
cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40, de acordo
com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº8. 666/93, no
inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.”
Art. 1º - Fica alterada a alínea "c" do Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei nº 5.060, de 29 de setembro de 2022 e pela Lei nº
5.288, de 25 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAI E
(:.)
c) funcionamento do imóvel doado até 28 de fevereiro de 2026.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio
de dois mil e vinte e cinco (30.05.2025).
VANDERLE 3ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br Po
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação da alínea "c" do
Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de
área de propriedade do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME, cadastrada
junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40, de acordo com o disposto no $ 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
A alteração proposta visa atender às necessidades operacionais e
administrativas da donatária, que, por motivos justificados e documentados, não
conseguiu cumprir integralmente o prazo estabelecido para o funcionamento do
imóvel. Tais motivos incluem atrasos muitas vezes fora do controle direto da entidade
beneficiária.
A prorrogação do prazo até 28 de fevereiro de 2026 tem como finalidade
preservar o interesse público e garantir a continuidade do projeto instalado no imóvel
doado, evitando a reversão do bem ao patrimônio municipal e, consequentemente,
mantendo-se a proposta da empresa de geração de empregos e renda para a população.
Convém esclarecer que o processo foi submetido à apreciação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento — CMD, o qual é favorável ao atendimento do pedido
de prorrogação, e teve a sua tramitação regular pelas áreas técnicas pertinentes desta
municipalidade.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Certo de que os nobres vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio
de dois mil e vinte e cinco (30.05.2025).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3