Câmara Municipal
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 57/2025 — Do Executivo - Altera a redação da alinea "b" do
Artigo 3º da Lei nº 5.297, de 08 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda.,
com o encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 57/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Duryál Nicolau, 12 de junho de 2025.
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MR ET
ALQUÍRIA OLIVÉ IRA
Projeto de Lei nº 57/2025 — Do Executivo - Altera a redação da alínea "b" do
Artigo 3º da Lei nº 5.297, de 08 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda.,
com o encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 57/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2025.
PARAKI
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 57/2025 — Do Executivo - Altera a redação da alínea "b" do
Artigo 3º da Lei nº 5.297, de 08 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda.,
com o encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 57/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2025.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
orícioNn"s022025/GaBisG PROJETO DE LEIN* stlcos ni
São João da Boa Vista, 30 de maio de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente, PRESTE (
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que altera a redação da alínea "b" do Artigo
3º da Lei nº 5.297, de 08 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com o encargo de
instalar sua estrutura.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
B CÂMARA MUNICIPAL — vANDERLEI BORGES DE CARVALHO
>ocumente receoiao ess Prefeito Municipal
JOAQUIM P. ANDES JUNIOR
ANALISTA LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA SOA VISTA-SP
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº Sálgoss
“Altera a redação da alínea "b”" do Artigo 3º da Lei nº 5.297, de 08
de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda.,
com o encargo de instalar sua estrutura.”
Art. 1º - Fica alterada alínea "b" do Artigo 3º da Lei nº 5.297, de 08 de agosto
de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3 º-
(.::)
b) compromisso de iniciar as obras de construção até 15 de julho de 2025.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio
de dois mil e vinte e cinco (30.05.2025).
)
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 2
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação da alínea "b" do
Artigo 3º da Lei nº 5.297, de 08 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de área
de propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com o encargo
de instalar sua estrutura.
A alteração proposta visa atender às necessidades operacionais e
administrativas da donatária, que, por motivos justificados e documentados, não
conseguiu cumprir integralmente o prazo estabelecido para o funcionamento do
imóvel. Tais motivos incluem atrasos muitas vezes fora do controle direto da entidade
beneficiária, como a remoção de árvores, necessidade de terraplanagem no terreno e a
finalização do processo de aprovação de planta industrial no Departamento de
Engenharia.
A prorrogação do prazo até 15 de julho de 2025 tem como finalidade
preservar o interesse público e garantir o início do projeto instalado no imóvel doado,
evitando a reversão do bem ao patrimônio municipal e, consequentemente, mantendo-
se a proposta da empresa de geração de empregos e renda para a população.
Convém esclarecer que o processo foi submetido à apreciação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento — CMD, o qual é favorável ao atendimento do pedido
de prorrogação, e teve a sua tramitação regular pelas áreas técnicas pertinentes desta
municipalidade.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Certo de que os nobres vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio
de dois mil e vinte e cinco (30.05.2025).
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3