Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei nº 58/2025 - Do Executivo - Autoria o Poder Executivo Municipal
a receber em comodato imóvel urbano pertencente ao Grupo da Fraternidade
Irmão Joseph, para os fins que especifica e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação da
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/2025 pelo Plenário
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2025.
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ALEXANDRE SASSARÃO
Projeto de Lei nº 58/2025 — Do Executivo - Autoria o Poder Executivo Municipal
a receber em comodato imóvel urbano pertencente ao Grupo da Fraternidade
Irmão Joseph, para os fins que especifica e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 58/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Projeto de Lei nº 58/2025 — Do Executivo - Autoria o Poder Executivo Municipal
a receber em comodato imóvel urbano pertencente ao Grupo da Fraternidade
Irmão Joseph, para os fins que especifica e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 58/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2025.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 842/2025/GAB/SG Projeto de Lei ne 58 Io as
São João da Boa Vista, 06 de junho de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
COMISSÕES
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em comodato imóvel urbano pertencente ao Grupo da Fraternidade Irmão Joseph para os
fins que especifica e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Tº58/20
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato
imóvel urbano pertencente ao Grupo da Fraternidade Irmão
Joseph para os fins que especifica e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel urbano situado à Rua Alan Kardec, 90 —
Vila Fleming, com 510m2, composto por 7 casas geminadas, contando com 20m? cada,
constituídas por 01 (um) quarto, cozinha e banheiro, pertencente ao Grupo da
Fraternidade Irmão Joseph, CNPJ nº 59.767.715/0001-17, com sede à Rua Bernardino de
Campos, nº 485, CEP 13870-810, Vila Conrado, em São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior terá a finalidade de
viabilizar a implantação do Serviço República de Mulheres Vítimas de Violência.
Art. 3º - As cláusulas e condições gerais serão estabelecidas em Contrato
de Comodato de Imóvel, conforme minuta constante do Anexo I da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (06.06.2025).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeit nicipal
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ANEXO I
CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL
MINUTA DO CONTRATO DE
COMODATO DE BEM IMÓVEL
SITUADO NA RUA ALAN KARDEC, Nº
90, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃO
JOSEPH e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA-SP, POR INTERMÉDIO
DO PREFEITO MUNICIPAL SR.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO.
GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃO JOSEPH, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
59.767.715/0001-17, com sede à Rua Bernardino de Campos, nº 485, doravante
denominado COMODANTE, neste ato representado pela Coordenadora Administrativa
ANDREIA CRISTINA CORREA DE SOUZA GAMA, brasileira, casada, portadora da
cédula de identidade RG nº 18.023.161-3, e inscrita no CPF nº 158.616.988-21, residente
e domiciliada à Rua Manuel Carlos da Costa, nº 39, Parque das Nações, nesta urbe,
consoante o processo administrativo tombado nº14.426/2023 e de outro lado o
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50 , sediado à Rua Marechal
Deodoro, nº 366, Centro, nesta urbe, por intermédio do Departamento de Assistência
Social, sediado na Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
46.429.379/0001-50, doravante denominado COMODATÁRIO, representado
legalmente pelo Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado,
servidor público aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 9.689.430-1, e
inscrito no CPF sob o nº 723.406. 068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, 804,
celebram o presente CONTRATO DE COMODATO com fundamento no Código Civil,
artigos 580 à 585.
E
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente Contrato de Comodato o bem IMÓVEL situado na Rua
Alan Kardec, nº 90 de propriedade do COMODANTE, conforme inteiro teor da
matrícula nº 35.918.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
2.1 O presente comodato tem como finalidade abrigar o serviço República de Mulheres
Vítimas de Violência.
2.1.1. Ao imóvel não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput
desta cláusula, salvo prévia autorização do COMODANTE sobre a possibilidade de seu
uso para nova destinação, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de extinção do
contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1 O presente contrato tem vigência de 10 (dez) anos, contatos a partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por vontade das partes, facultada sua resolução mediante
manifestação escrita, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.
3.2 Em caso de extinção, rescisão, dissolução ou fim da vigência do comodato, o
COMODATÁRIO terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para desocupar o
imóvel, e devolvê-lo no estado em que o encontrou.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS
4.1. É vedado ao COMODATÁRIO realizar outras construções ou benfeitorias com fins
diversos daqueles previstos na cláusula primeira deste instrumento, sem prévia e expressa
autorização da COMODANTE.
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CLÁUSULA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO
5.1. Findo o prazo estipulado na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento, O
COMODATÁRIA restituirá o imóvel à COMODANTE na mesma situação que o
encontrou, conforme termos do laudo de vistoria.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
6.1. O COMODATÁRIO permitirá o livre acesso ao imóvel de representantes da
COMODANTE incumbidos da tarefa de fiscalização do cumprimento das disposições do
presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERANTE TERCEIROS
7.1. A COMODANTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações
assumidas pelo COMODATÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do
uso do imóvel objeto deste TERMO. Da mesma forma, a COMODANTE não será
responsável, a qualquer título, por quaisquer danos ou indenizações devidos a terceiros,
em decorrência de atos praticados pela COMODATÁRIA, por seus servidores,
empregados, subordinados, prepostos ou contratados.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
COMODANTE
8.1 A COMODANTE se obriga a:
8.1.1 Transferir a posse do bem relacionado na Cláusula Primeira mediante a
assinatura do presente Contrato de Comodato, sem que sejam geradas despesas ou custos
para o COMODATÁRIO decorrentes da entrega do bem;
8.1.2 Acompanhar a correta utilização do bem segundo a finalidade estabelecida na
Cláusula Segunda;
8.1.3 A manutenção das calhas do IMÓVEL que se fizerem necessárias e sempre que
solicitadas pelo COMODATÁRIO.
8.1.4 Fornecer ao COMODATÁRIO, descrição minuciosa do estado da área cedida do
imóvel, quando da entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos
existentes;
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Visar e rubricar, os laudos de vistoria da área cedida do imóvel, a serem
elaborados pelo COMODATÁRIO, sem qualquer ônus para a COMODANTE,
com a finalidade de confirmar o estado de conservação do objeto deste Termo de
Contrato de Comodato;
Os consumos estimados de energia elétrica, água, gás devem ser comprovados
mensalmente para a devida conciliação bancária e pagamento;
A indenizar os custos de adaptação do imóvel ao COMODATÁRIO, caso a
vigência seja interrompida pela COMANDANTE por sua solicitação expressa,
antes do prazo definido na CLÁUSULA terceira - DO PRAZO DE VIGÊNCIA; e
Autorizar o COMODATÁRIO a realizar obras de adaptação do local, caso
necessárias.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO
COMODATÁRIO
9.10 COMODATÁRIO se obriga a:
9.1.1
9.1.2
9.13
Receber o bem, mediante assinatura do presente Contrato de Comodato;
Responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, bem como zelar pelo bom
funcionamento, mantendo o bem em bom estado de uso e conservação;
Responsabilizar-se, integralmente, a partir do efetivo recebimento do bem, por
quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o bem ou decorram de sua
utilização, os quais não poderão ser imputados à COMODANTE, ainda que
subsidiariamente, salvo quanto ao disposto no subitem 8.1.3 da CLÁUSULA
OITAVA.
Cobrir toda e qualquer despesa relativa à manutenção e à conservação do próprio
objeto deste Comodato, bem como os danos, porventura, causados por seus
agentes, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal e adequado, não
assistindo à COMODANTE direito à indenização;
Cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, metrologia,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes à atividade que será
desenvolvida;
Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, em decorrência da
instalação do equipamento, exceto os decorrentes de vício de construção, devendo,
neste caso, desde logo no ficar a COMODANTE; 42
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9.1.7 Submeter à aprovação da COMODANTE os projetos relativos à reparação dos
danos ocorridos, bem como relativos às benfeitorias necessárias ao
desenvolvimento da atividade a que se destina o imóvel;
9.1.8 Restituir a área do imóvel, findo o comodato, no estado em que o recebeu, salvo as
deteriorações decorrentes do seu uso normal, não assistindo à COMODANTE
direito à indenização;
9.1.9 Deverá realizar vistoria prévia à ocupação e vistoria final quando da entrega do
imóvel;
9.1.10 Declarar, expressamente, em termo próprio, o recebimento das instalações de
propriedade da COMODANTE, discriminados no Termo de Vistoria; e
9.1.11 Designar executor/fiscal para acompanhar o fiel cumprimento do ajuste firmado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS
10.1 O COMODATÁRIO não poderá utilizar o bem em desacordo com as finalidades
descritas na Cláusula Segunda do presente Contrato de Comodato, sob pena de reversão.
10.2. Em nenhuma hipótese, o COMODATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte
do COMODANTE, das despesas com manutenção do bem, se antes não tiver havido
ajuste neste sentido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FORÇA MAIOR
11.1. Em caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro motivo que venha a
impedir, total ou parcialmente, o uso do imóvel para as finalidades a que se destina,
poderá o COMODANTE, a seu exclusivo critério:
a) considerar terminado o comodato, sem que o COMODATÁRIO tenha direito a
qualquer indenização, seja a que título for;
b) suspender o prazo de vigência deste contrato, não considerando como efetiva a
utilização do imóvel o período equivalente ao das obras de restauração ou impedimento
provisório de uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente
contrato,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DA DEVOLUÇÃO
12.1. Findo o COMODATO, deverá a COMODATÁRIA restituir o imóvel em condições
de uso e conservação.
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12.2. O COMODATÁRIA obriga-se a:
12.2.1. Desocupar o imóvel e restituí-lo ao proprietário, nas condições previstas neste
instrumento e no Laudo de Vistoria, no prazo estipulado, sem necessidade de qualquer
interpelação ou notificação;
12.2.2. A não usar o imóvel senão com a finalidade prevista na cláusula primeira deste
TERMO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REMOÇÃO DOS BENS
13.1. O descumprimento pela COMODATÁRIA de qualquer de suas obrigações dará à
COMODANTE o direito de considerar rescindido o presente COMODATO, mediante
aviso, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias.
13.1.1 Rescindido o COMODATO, a COMODANTE, de pleno direito, reintegrar-se-á na
posse do imóvel.
13.2. Terminado o COMODATO deverá a COMODATÁRIA promover a remoção de
quaisquer bens incorporados ao seu patrimônio ou de seus empregados, subordinados,
prepostos, contratantes ou terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO
14.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo
Aditivo, vedada à alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA RESCISÃO UNILATERAL
15.1. O COMODATÁRIO poderá rescindir, unilateralmente, verificado o
descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes deste Termo ou, ainda, a
superveniência de norma legal que impeça sua continuidade.
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15.2. O presente Termo poderá ser rescindido por motivo de interesse público, por ato
unilateral do COMODATÁRIO, sem que haja direito da COMODANTE à indenização
de qualquer natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO
16.1 A eficácia do Termo de Contrato de Comodato fica condicionada à publicação
resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 Fica eleito o foro de São João da Boa Vista - SP, para dirimir qualquer dúvida ou
contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se
expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das
testemunhas abaixo relacionadas.
São João da Boa Vista, de de
GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃO JOSEPH
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Testemunhas
1- Ass. CPE/ME:
Nome:
2- Ass. CPF/MF:
Nome:
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de propositura de Projeto de Lei visando a celebração de contrato
de comodato entre o Município de São João da Boa Vista e o Grupo da Fraternidade
Irmão Joseph, que tem como objetivo principal oferecer um espaço adequado e acolhedor
para o atendimento de mulheres vítimas de violência.
A violência contra a mulher é uma problemática social que demanda ações
concretas e humanizadas, garantindo proteção, apoio psicológico e social às vítimas. A
concretização possibilitará a disponibilização de uma república que servirá como refúgio
temporário, promovendo segurança e dignidade às mulheres em situação de
vulnerabilidade.
O comodato é um instrumento jurídico que permite que uma parte (neste
caso, o Grupo da Fraternidade Irmão Joseph) empreste um bem (o espaço físico) a outra
parte (o Município) de forma gratuita, pelo tempo que for necessário, com a condição de
que o bem seja devolvido ao final do período ou utilizado conforme o previsto no
contrato. Essa modalidade de contrato é ideal para situações em que o objetivo é oferecer
um bem sem transferência de propriedade, garantindo que o espaço seja utilizado de
maneira adequada e segura para o propósito social estabelecido.
Ao firmar esse contrato de comodato, o Município de São João da Boa
Vista demonstra seu compromisso com a proteção dos direitos das mulheres e a
promoção de políticas públicas que visam a prevenção e o enfrentamento da violência de
gênero. Além disso, essa iniciativa reforça a importância da colaboração entre o poder
público e a sociedade civil na construção de uma cidade mais segura, justa e solidária
para todas as suas habitantes.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação como
uma medida essencial para ampliar o suporte às vítimas de violência, promovendo a sua
reintegração social e o fortalecimento de uma rede de proteção efetiva.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (06,06.2025).
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