materia nº 49/2025

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 49/2025
“Dispõe sobre o horário de funcionamento do
sistema semafórico, isolado ou em rede no
município de São João da Boa Vista/SP e dá outras
providências.”. (Autoria: Rui Nova Onda).
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os semáforos instalados no Município de São João da Boa Vista
poderão funcionar com sinal de alerta amarelo intermitente, das 00:00 horas às
4:00 horas do dia seguinte.
Parágrafo único. Fica delegado ao Departamento Municipal de Trânsito e
Segurança o poder de estabelecer as avenidas e os semáforos que poderão
atender o disposto no “caput” do art. 1º desta lei.
Art. 2º - Caberá ao órgão competente do Executivo definir, com base nas
estatísticas, os locais de maior incidência de roubos e assaltos que deverão
atender ao disposto no artigo 1º.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2025.
TÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
Objetiva o presente projeto de lei, evitar a ocorrência de crimes e
assaltos praticados nos principais cruzamentos da cidade, em razão do cidadão
ser obrigado a respeitar as normas de trânsito, quando a marginalidade não
precisa respeitar nada.
Todos sabemos que quase a totalidade dos crimes contra o
patrimônio, geralmente acontecem com os veículos parados em semáforos, de
modo que a medida preventiva proposta no presente projeto de lei não pode e
nem deve ser vista como incentivadora de infrações previstas no Código
Nacional de Trânsito, cujo mérito e a eficácia são indiscutíveis.
Essa proposta legislativa visa tão somente prevenir o cometimento de
crimes nos horários pré-determinados e em regiões com semáforos, protegendo
o cidadão indefeso da marginalidade que se aproveita da oportunidade que o
veículo sem movimento enseja.
Ciente de que não iremos resolver totalmente esse grave problema de
violência que assola o país, mas podemos buscar meios de evitar o
cometimento de crimes contra o patrimônio em nossa cidade.
Como somos os representantes do povo de São João da Boa
Vista/SP, não podemos deixar de buscar meios para atender o interesse
público.
Portanto, com o total apoio de todos para aprovação desse Projeto de
Lei.