Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 — De autoria do Versos ui Nova
Onda - Institui a política municipal de incentivo à prática de esportes na terceira
idade.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucicno comos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo 1º vu/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho do 202%
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova
Onda - Institui a política municipal de incentivo à prática de esportes na terceira
idade.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2025.
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CONSULTA N.21/2025
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Assunto: Análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei do
Legislativo nº 50/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo à
Prática de Esportes na Melhor Idade no município de São João da Boa
Vista/SP.
Direito Constitucional — Direito à Saúde — Direito ao
Esporte e Lazer — Projeto de Lei do Legislativo nº
50/2025 — Instituição de programa municipal de
incentivo à prática de atividades físicas e esportivas
voltadas à população idosa — Competência legislativa
municipal (CF, art. 30, | e Il) — Concretização dos
direitos fundamentais à saúde, ao desporto, à dignidade
da pessoa humana e ao envelhecimento ativo (CF, arts.
6º, 196, 2083, V, 217 e 230) — Compatibilidade com a Lei
Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e
Lei Federal nº 14.423/2022 (Política Nacional de
Esporte) — Fundamentação no precedente do STF (Ag.
Reg. no RE nº 290.549/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli) —
Ausência de vício de iniciativa e preservação da
separação dos Poderes — Viabilidade jurídica
reconhecida.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Vereador Rui Nova Onda,
cria o Programa Municipal de Incentivo à Prática de Esportes na Melhor
Idade, estabelecendo objetivos e diretrizes voltadas à promoção da saúde,
bem-estar e inclusão social da população idosa, por meio de atividades
físicas adaptadas, campanhas educativas, infraestrutura adequada, estímulo
à participação em competições e capacitação de profissionais.
Prevê, ainda, a possibilidade de celebração de convênios e parcerias
para implementação das ações, e entra em vigor na data de sua publicação.
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Do
UVESP
| - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O art. 30, e Il, da Constituição Federal assegura aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual. A proposição insere-se nessa competência,
pois trata de política pública voltada à saúde, ao esporte e à inclusão social,
diretamente relacionada à qualidade de vida da população idosa.
O exame da iniciativa parlamentar deve observar o entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no
Recurso Extraordinário nº 290.549/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja ementa
dispõe:
"A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de
programa municipal a ser desenvolvido em logradouros
públicos não invade esfera de competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo. (...) Agravo regimental a que
se nega provimento.”
No referido julgamento, o STF afastou a alegação de vício de
iniciativa, reconhecendo que a instituição, por lei de origem parlamentar, de
programas de políticas públicas é legítima quando não há criação de órgãos,
cargos, funções ou alterações na estrutura administrativa do Executivo.
O PL nº 50/2025 atende exatamente a esses parâmetros, pois:
a) Utiliza-se de órgãos e estruturas já existentes;
b) Não cria cargos, funções ou gratificações;
c) Não institui fundo ou despesa vinculante;
d) Preserva ao Executivo a prerrogativa de regulamentar e executar as
ações.
Portanto, sob a ótica do precedente citado, não há vício de iniciativa
nem ofensa à separação dos Poderes.
A implementação do programa dependerá de regulamentação e da
disponibilidade orçamentária, devendo observar os arts. 15 a 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com
estimativa prévia de impacto e indicação da fonte de custeio. A previsão de
parcerias e convênios atenua eventual impacto financeiro e amplia a
viabilidade prática do programa.
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Ill - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei nº 50/2025 é formal e materialmente constitucional, não
apresentando vício de iniciativa nem afronta ao princípio da separação dos
Poderes. A proposição institui programa municipal de incentivo à prática de
esportes na melhor idade de forma compatível com a repartição de
competências e com os limites de atuação do Legislativo.
O texto possui caráter diretivo e programático, estabelecendo objetivos e
diretrizes para o fomento de atividades físicas voltadas à população idosa,
sem criar órgãos, cargos ou funções, nem modificar a estrutura administrativa
já existente. Preserva-se ao Poder Executivo a prerrogativa de regulamentar
e executar as ações, definindo a forma e os meios de implementação
conforme disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa.
Trata-se de iniciativa de incentivo, que pode ser incorporada ao conjunto
de políticas públicas municipais de saúde, esporte e assistência social,
utilizando-se da infraestrutura e dos recursos já existentes, além de permitir a
formalização de parcerias e convênios para ampliar seu alcance.
Sua aprovação é juridicamente viável, sendo recomendável que a
regulamentação integre o programa às ações já em andamento no Município
e observe rigorosamente as normas fiscais e orçamentárias, garantindo a
sustentabilidade e a efetividade da política pública.
Este é o nosso parecer.
São Paulo, 12 de agosto de 2025.
g ub MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE C
Data: 13/08/2025 08:18:44-0400
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DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
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— PRÉS DENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 50/2025
“Institui o Programa Municipal de Incentivo à
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A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigolº - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Prática de
Esportes na Melhor Idade e, com os seguintes objetivos:
I- criar e apoiar programas de atividades físicas adaptadas às necessidades dos
idosos, incluindo caminhadas, ginásticas, dança, natação e outras modalidades
esportivas;
II — promover campanhas educativas que abordem a importância da atividade
física para a saúde e o bem-estar dos idosos, ressaltando os benefícios para o
corpo e a mente;
HI — garantir a formação de espaços adequados e seguros para a prática de
atividades físicas, com equipamentos acessíveis e adaptados;
IV — estimular a participação dos idosos em competições esportivas regionais,
estaduais e nacionais, promovendo um ambiente saudável de competição e
socialização;
V — capacitar profissionais de saúde e de educação física para o atendimento
das necessidades específicas do público idoso, com ênfase na promoção de
atividades físicas e esportivas;
Artigo 2º - O Programa Municipal de Incentiv R e Rportea
Melhor Idade será desenvolvido de acordo com as guintes diretrizes:
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I — promoção da saúde e bem-estar: incentivar a prática de atividades físicas
regulares para a prevenção de doenças crônicas e promoção de uma vida
saudável e ativa;
II — inclusão social e respeito ao idoso: garantir a participação plena de pessoas
idosas em atividades esportivas, respeitando-se limitações físicas e
promovendo sua inclusão social;
HI — acessibilidade e infraestrutura adequada: disponibilizar infraestrutura e
condições necessárias para que os idosos possam praticar atividades físicas de
forma segura e confortável, em locais acessíveis e adaptadas às suas
necessidades;
IV — formação e capacitação profissional: fomentar a qualificação de
profissionais da saúde, educação física e demais áreas envolvidas, no
atendimento especializado ao público da melhor idade;
V — apoio à formação de grupos e eventos esportivos: incentivar a criação de
grupos esportivos voltados para a terceira idade, bem como promover a
realização de eventos e competições esportivas adaptadas.
Artigo 3º - A Administração Pública poderá celebrar convênios e parcerias
com entidades públicas e privadas, prefeituras, universidades e outros setores
para a implementação de programas e ações previstas nesta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2025.
RUFN
VEREADOR —
NDA |
NIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
A população idosa no Brasil cresce a cada ano e, no município de
São João da Boa Vista/SP, não é diferente, com uma média populacional de
18,04% (dezoito virgula zero quatro por cento) idosos, segundo o IBGE em
2021.
Em um contexto em que a melhor idade está se tornando uma fatia
cada vez maior da sociedade, torna-se imprescindível que o poder público se
posicione de forma proativa para garantir o bem-estar e qualidade de vida dos
idosos.
São João da Boa Vista/SP, chegou a ocupar a 4º cidade no ranking
nacional de longevidade em 2020. Já em 2022, a população de idosos
representou 20,41% (vinte virgula quarenta e um por cento) em relação a
totalidade de habitantes no munícipio, o que demonstra um aumento de 2,17%
(dois virgula dezessete por cento) em relação ao ano anterior, ou seja, a
população idosa está aumentando gradativamente e a necessidade de se fazer
políticas públicas para dar qualidade de vida a essa população é primordial.
Desta forma, a prática de atividades físicas e esportivas traz
benefícios comprovados, como a prevenção de doenças crônicas, o aumento de
autonomia e a melhora no estado psicológico dos indivíduos. Além disso, a
prática regular de esportes oferece uma excelente oportunidade de socialização
e interação, combatendo o isolamento social — uma das maiores dificuldades
enfrentadas por muitas pessoas na melhor idade.
Portanto, o presente projeto de lei estará não apenas melhorando a
saúde pública, mas também promovendo a inclusão, o respeito e a dignidade de
seus cidadãos na melhor idade.
Assim, conto com o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação
deste importante projeto, que certamente fará diferença na vida dos nossos
idosos. |
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RUINOVA ONDA —
VEREADOR - UNIÃO BRASIL