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COMISSÃO DE JUSTIÇA E RELAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 — De autoria do Vere:
Domiciano — (BIRA) - Institui como Atividade Essencial os este.
prestação de serviços de educação física públicos ou privados
Em atenção ao referido documento, por ser legal o constituir
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legistativo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (BIRA) — Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de
prestação de serviços de educação física públicos ou privados
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval íolau, 14 de agosto de 2025.
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ALEXANDRE SASSARÃO
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RAFAEL/DO MERCADO
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano — (BIRA) - Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de
prestação de serviços de educação fisica públicos ou privados.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2025.
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CONSULTA N.20/2025
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Assunto: Análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei do
Legislativo nº 51/2025, que institui como atividade essencial os
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou
privados no Município de São João da Boa Vista/SP.
Direito Constitucional — Direito à Saúde — Direito ao
Esporte e Lazer — Projeto de Lei do Legislativo nº
51/2025 — Declaração de essencialidade das atividades
físicas e esportivas, bem como dos estabelecimentos
públicos e privados que as prestam — Competência
legislativa municipal (CF, art. 30, 1 e Il) — Concretização
dos direitos fundamentais à saúde, ao desporto e à
dignidade da pessoa humana (CF, arts. 6º, 196 e 217) —
Compatibilidade com a legislação sanitária e com a Lei
Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) — Matéria
formal e materialmente constitucional — Viabilidade
jurídica reconhecida, com ressalva quanto à
necessidade de observância às normas técnicas e
sanitárias vigentes.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira), declara como essenciais para a saúde da população a
prática de atividades físicas, orientadas por profissionais de Educação Física,
e reconhece como essenciais os estabelecimentos públicos e privados de
prestação desses serviços, incluindo clubes esportivos.
O texto prevê, no 81º, que academias, modalidades esportivas e
demais atividades físicas permanecem classificadas como essenciais mesmo
em períodos de calamidade pública. O 82º admite a imposição de restrições
quanto ao número de pessoas ou outras medidas sanitárias, desde que
fundamentadas tecnicamente por autoridade competente.
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Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 30, | e Il, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual, conforme:
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos | e Il, estabelece que
compete aos Municípios:
“| — legislar sobre assuntos de interesse local;
ll — suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber.”
A matéria versa sobre políticas públicas de saúde e bem-estar,
diretamente relacionadas à promoção da qualidade de vida e prevenção
de doenças na população municipal, o que justifica a atuação legislativa
local.
A norma proposta não invade competência privativa da União ou do
Estado, pois não regula a profissão de Educação Física (matéria federal),
mas apenas define a essencialidade da atividade no contexto das políticas
públicas municipais.
O 82º do projeto resguarda a possibilidade de restrição temporária,
com base em critérios técnicos e científicos, em conformidade com a
legislação sanitária vigente. Esse dispositivo assegura equilíbrio entre o
reconhecimento da essencialidade da atividade e a proteção da saúde
coletiva em situações de risco epidemiológico, preservando o princípio da
proporcionalidade.
O projeto encontra respaldo direto no ordenamento jurídico pátrio,
harmonizando-se com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela
Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional específica.
O artigo 6º da Constituição Federal reconhece expressamente a
saúde como direito social, impondo ao Poder Público o dever de promover
políticas que garantam seu pleno exercício. Nesse sentido, a prática regular
de atividades físicas, orientadas por profissionais habilitados, constitui
medida concreta de promoção e preservação da saúde individual e coletiva.
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, a ser garantida por meio de políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros
agravos. A proposta legislativa, ao declarar a essencialidade das atividades
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o
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físicas, alinha-se a essa diretriz, fortalecendo ações preventivas e integrando-
as ao conjunto de políticas públicas municipais.
O artigo 217 da Constituição Federal assegura a todos o direito à
prática desportiva, reconhecendo-a como fator de desenvolvimento humano,
inclusão social e melhoria da qualidade de vida. Assim, a atividade física,
enquanto expressão do desporto e instrumento de saúde, encontra amparo
no texto constitucional como prática a ser estimulada e protegida pelo Poder
Público.
No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral
do Esporte) reafirma o compromisso do Estado com políticas de fomento e
promoção do esporte e da atividade física, compreendendo-as como
elementos estratégicos para a saúde pública e o bem-estar social. Ao
enquadrar tais práticas como essenciais, o projeto coaduna-se com os
objetivos dessa lei, reforçando a integração entre esporte, saúde e políticas
públicas municipais.
Em síntese, a proposição legislativa está plenamente alinhada ao
arcabouço normativo vigente, não apenas respeitando, mas concretizando os
mandamentos constitucionais e legais que orientam a promoção da saúde,
do desporto e da qualidade de vida da população.
A aprovação da lei não implica aumento direto de despesa, não
havendo afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Possui impacto normativo positivo, ao reforçar políticas de prevenção em
saúde, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial da Saúde e aos
planos nacionais e estaduais de promoção da atividade física.
Depende de regulamentação administrativa para fixar critérios operacionais,
especialmente no que tange à fiscalização e à aplicação de eventuais
medidas restritivas.
Ill- CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial, da recomendação de
adequação redacional, esta Assessoria Jurídica manifesta-se favoravelmente
à tramitação do Projeto de Lei nº 029/2025, por considerar que:
a. O projeto trata de matéria de interesse local, compatível com a
competência legislativa municipal (CF, art. 30, | e II);
b. Não há vício de iniciativa, uma vez que o conteúdo não
interfere em matéria reservada ao Poder Executivo;
c. O reconhecimento da essencialidade das atividades físicas
encontra fundamento constitucional, sanitário e
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jurisprudencial, promovendo a saúde e o bem-estar da
população em consonância com o interesse público.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 é formal e materialmente
constitucional, por tratar de matéria de interesse local, observar a repartição
de competências e harmonizar-se com os direitos fundamentais à saúde, ao
esporte e à dignidade da pessoa humana.
Opina-se pela viabilidade jurídica de sua aprovação, com a ressalva
de que a regulamentação e a execução da norma deverão observar
estritamente as normas técnicas e sanitárias aplicáveis, garantindo o
equilíbrio entre o livre exercício da atividade física e a proteção da saúde
pública.
Este é o nosso parecer.
São Paulo, 12 de agosto de 2025.
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assinado digitalmente
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
Consultora Jurídica da UVESP
OAB/SP 314.164
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Excelentíssimo Senhor ,
Presidente da Câmara Municipal. Na 4º O Ss
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 51/2025
« h> Px “Institui como Atividade Essencial os
VÁEA estabelecimentos de prestação de serviços de
educação física públicos ou privados, como forma
de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da
atividade física e do exercício físico como essenciais
Pl q 5 És | para saúde da população no âmbito do Município de
a a a . , São João da Boa VistaiSP e dá outras
PRIMPSRAS ESC UNA
Dá providências.” (Autoria: Vereador Bira).
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A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por
profissionais da Educação Física, como essenciais para saúde da população e
declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de
educação física e clubes esportivos públicos ou privados como forma de
prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de São João da Boa
Vista/SP.
Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação,
hidtoginástica, pilates e demais modalidades esportivas como atividades
ciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.
medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças,
1
Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas
NX i . o a .
=: >, de agordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
-
fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a
extensão, motivos e critérios técnicos e científicos das restrições que
porventura venham a ser expostas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de 2025.
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LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos Nobres Pares
tem por objetivo garantir a essencialidade da atividade física e do exercício
físico e garantir o funcionamento de estabelecimento que prestam estes
serviços de saúde por profissionais de educação física.
A atividade física regular é capaz de melhorar a circulação
sanguínea, fortalecer o sistema imunológico, ajudar a emagrecer, diminuir o
risco de doenças cardíacas e fortalecer os ossos, por exemplo. Esses benefícios
podem ser alcançados em cerca de um mês após o início da atividade física
regular, como caminhadas, pular corda, correr, dançar ou praticar musculação.
O exercício físico e a “atividade física” de forma planejada e
estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física, e deve ser
operacionalizada por profissional da área.
A prática regular e orientada de exercícios físicos tem importante
impacto na prevenção, tratamento e recuperação dos principais agravos
crônico-degenerativos, tanto em academias, clínicas, clubes e programas de
condicionamento físico individualizado, quanto no Sistema Único de Saúde -
SUS (atenção primária, secundária e terciária), assim como em toda rede
vinculada a Saúde Suplementar.
A Lei Federal 9696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da
Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e
Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 3º Compete ao Profissional de
Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar,
dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, pianos e projetos,
bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar
treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos
nas áreas de atividades físicas e do desporto.
Nesse sentido, o Profissional de Educação Física é essencial para que
a atividade física seja aplicada de forma correta e responsável, atuando de
forma direta na melhora da saúde de todos que optam em ter uma vida
saudável, com foco na redução de doenças tanto físicas como psíquicas.
Ainda podemos estender a importância das “academias de
musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, pilates e demais as
modalidades esportivas, como ferramentas para preservação deste direito
fundamental, todas com o auxílio de profissionais de educação física na
prestação deste serviço essencial à saúde, resultando um aperfeiçoamento físico
e psicológico, ensejando o direito à dignidade da pessoa humana.
Portanto, solicito aos Nobres Edis que se manifestem de acordo com
o presente Projeto de Lei, conforme proposto.
(
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LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - MDB