Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira - Cria o Selo "Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”,
no Município de São João da Boa Vista/SP, e dá outras providências, com o
objetivo de reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no
ambiente escolar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação da
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2025.
N :
PROFESS HELLEN
LEANDRO THOMIMZINI
pos.
ae
Eae
SASSARÃO
Câmara Municipal
Atiuuesaansal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira - Cria o Selo "Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”,
no Município de São João da Boa Vista/SP, e dá outras providências, com O
objetivo de reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no
ambiente escolar.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2025.
E. R (
Excelentíssimo Senhor Educação. Esp Detding
Presidente da Câmara Municipal. DATA, . sm) & ;
« PR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 52/2025
“Cria o Selo "Escola Amiga da Proteção
da Criança e do Adolescente”, no
Município de São João da Boa Vista/SP, e
dá outras providências, com o objetivo de
reconhecer boas práticas de prevenção à
violência sexual no ambiente escolar.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o Selo “Escola
Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”, a ser concedido anualmente às
instituições de ensino públicas e privadas que se destacarem em ações de prevenção à
violência sexual contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O Selo “Escola Amiga da Proteção da Criança e do
Adolescente”, de que trata o caput deste artigo, será conferido às escolas que promovam
prioritariamente as seguintes ações:
I — implementação de políticas claras e eficazes para garantir a segurança física e
emocional de todas as crianças e adolescentes dentro do ambiente escolar;
HW —- incentivo à educação e à conscientização dos direitos da criança e
adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
II — aperfeiçoamento contínuo e capacitação dos professores e funcionários
escolares em temas relacionados à proteção infantil e da adolescência, incluindo
prevenção ao bullying, abuso e exploração;
IV — fornecimento de canal para o recebimento de denúncias formuladas pelas
crianças, adolescentes ou responsáveis, com o devido sigilo, indicando de forma integral
o trâmite de processamento do relato em prazo razoável, possíveis providências
administrativas e a qual autoridade será encaminhado o respectivo relatório, caso seja
necessário;
Art. 2º. Para a obtenção do Selo “Escola Amiga da Proteção da Criança e do
Adolescente”, a escola interessada deverá apresentar requerimento escrito junto ao órgão
competente, a ser determinado por meio de Decreto do Poder Executivo.
$1º. O Selo de que trata o caput do Art. 1º desta Lei terá validade pelo prazo de
03 (três) anos, o qual poderá ser renovado por igual período por sucessivas vezes, desde
que após o término de cada triênio seja formulado novo requerimento e continuem sendo
cumpridos os requisitos estabelecidos no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.
82º. Haverá a cassação do Selo concedido caso haja descumprimento dos
requisitos descritos no Parágrafo Único do Art. 1º, sendo permitida a qualquer pessoa
formular denúncia escrita e fundamentada ao órgão competente sobre o descumprimento
das exigências desta Lei por parte da instituição de ensino que ostenta o Selo.
83º. No processo de cassação de que trata o $2º deste artigo, é garantido à
instituição detentora do Selo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 3º. As escolas que receberem o Selo poderão exibi-lo em local visível.
Parágrafo Único. Fica autorizada âqueles que receberem o referido Selo a
divulgação da certificação ora estabelecida em suas redes sociais, logomarcas e material
publicitário para qualquer finalidade lícita.
Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto, pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 5º, Esta Lei não implica em geração de despesas para o Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. D & maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Selo “Escola Amiga da
Proteção da Criança e do Adolescente”, a ser concedido anualmente às instituições de
ensino que se destacarem em ações de prevenção à violência sexual contra crianças e
adolescentes.
A escola é o espaço fundamental para a formação da criança e do adolescente,
sendo imprescindível o reconhecimento e o estímulo de ações que fomentem a cultura do
cuidado, do acolhimento e da prevenção à violência sexual.
A presente propositura não gera custos ao erário, pois a premiação será de
natureza simbólica, podendo ser feita por meio de certificado ou menção honrosa,
entregue em sessão pública no município de São João da Boa Vista/SP.
Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para juntos
aprovarmos está importante medida de reconhecimento às escolas que fomentam a luta
pela prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes.