Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 59/2025 — Do Executivo - Altera os valores dos auxílios
moradia e alimentação previstos na Lei Municipal nº 3.510, de 25 de fevereiro de
2014, destinados aos profissionais dos programas Mais Médicos e Médicos para
o Brasil, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 59/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de junho de 2025.
LUIZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei nº 59/2025 — Do Executivo - Altera os valores dos auxílios
moradia e alimentação previstos na Lei Municipal nº 3.510, de 25 de fevereiro de
2014, destinados aos profissionais dos programas Mais Médicos e Médicos para
o Brasil, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 59/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2025.
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NEI DA FARMÁCIA
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ALQUÍRIA OLIVEIRA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 59/2025 — Do Executivo - Altera os valores dos auxílios
moradia e alimentação previstos na Lei Municipal nº 3.510, de 25 de fevereiro de
2014, destinados aos profissionais dos programas Mais Médicos e Médicos para
o Brasil, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 59/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2025.
LUIZ PARAKI
NEI DA FARMÁCIA
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 856/2025/GAB/SG E sEtO DÊ LEINO 9/0365
São João da Boa Vista, 09 de junho de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que altera os valores dos auxílios moradia e alimen-
tação previstos na Lei Municipal nº 3.510, de 25 de fevereiro de 2014, destinados aos
profissionais dos programas Mais Médicos e Médicos para o Brasil, e dá outras provi-
dências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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Prefeito Municipal
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 2 59/3029
“Altera os valores dos auxílios moradia e alimentação previstos
na Lei Municipal nº 3.510, de 25 de fevereiro de 2014,
destinados aos profissionais dos programas Mais Médicos e
Médicos para o Brasil, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica alterado o $3º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.510, de 25 de
fevereiro de 2014, com redação dada pela Lei nº 5.267/2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art 1º-(..)
$ 3º- Fica previsto o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta
reais) para o auxílio moradia previsto no caput deste artigo, que poderá
ser atualizado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
observado o disposto no $1º deste artigo."
Art. 2º - Fica alterado o $2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.510, de 25 de
fevereiro de 2014, com redação dada pela Lei nº 5.267/2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º- (...)
$ 2º- Fica previsto o valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) para o
auxílio alimentação previsto no caput deste artigo, que poderá ser
atualizado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
observado o disposto no $1º deste artigo."
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e de repasses do
Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (09.06.2025).
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito'Municipal
Rua Marechal Deodoro.366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de propositura de Projeto de Lei que altera os valores dos auxílios
moradia e alimentação previstos na Lei Municipal nº 3.510, de 25 de fevereiro de 2014,
destinados aos profissionais dos programas Mais Médicos e Médicos para o Brasil, e dá
outras providências.
Considerando a necessidade de promover a atualização da legislação
municipal diante das demandas e avanços na área da saúde, apresentamos o Projeto de
Lei que visa adequar as normativas locais à Portaria nº 300, de 05 de outubro de 2017, do
Ministério da Saúde.
A referida portaria estabelece diretrizes e normas para a organização da
Atenção Básica, com ênfase na Estratégia de Saúde da Família, representando um marco
importante para a melhoria da prestação de serviços de saúde em nível nacional. Com o
intuito de alinhar as práticas e procedimentos municipais com as diretrizes federais, faz-
se imperativa a revisão e adequação da legislação local.
As modificações propostas neste Projeto de Lei têm como objetivo
principal a harmonização das normas municipais com os princípios e recomendações
estabelecidos pela Portaria nº 300/2017. Destaca-se a importância de promover a
integração entre os serviços de saúde, a valorização da Atenção Básica como porta de
entrada para o sistema de saúde e o fortalecimento da Estratégia Saúde da Família como
modelo essencial na promoção da saúde e prevenção de doenças.
Além disso, a adequação da legislação municipal à portaria em questão
contribuirá para o acesso equitativo aos serviços de saúde, a otimização dos recursos
disponíveis e a melhoria da qualidade do atendimento oferecido à população, alinhando-
se, assim, às políticas nacionais de saúde.
Assevera-se, ainda, que os programas Mais Médicos e Médicos para o
Brasil são um conjunto de ações e iniciativas do Governo Federal, sendo que ajuda de
custo quanto ao primeiro e a contrapartida do segundo são mantidos com recurso
municipal.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (09.06.2025).
JES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º e
incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101, de
04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo
com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de
FINALIDADE
Reajuste nos valores de auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais do programa Mais
I Médicos do Governo Federal.
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; || - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 8 1o do art. 169 da Constituição; |l
- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de k
economia mista. .
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Nº
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
QUANTIDADE
VALOR MENSAL DA
(médicos atendidos) DESPESA !
——
Reajuste no valor de auxílio moradia R$ 3.300,00
Reajuste o valor de auxílio alimentação R$ 2.420,00
TOTAL R$ 5.720,00
PROGRAMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
IL [Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
MÉS/ANO 3] 225 | 2026 2027
JANEIRO R$ 5.720,00 R$ 5.720,00
FEVEREIRO R$ 5.720,00 R$ 5.720,00
MARÇO EE R$ 5.720,00 R$ 572000 |
ABRIL R$ 5.720,00 R$ 5.720,00
MAIO mm R$ 5.720,00 R$ 5.720,00
JUNHO R$ 5.720,00 R$ 5.720,00 R$ 5.720,00
JULHO | R$ 572000 R$ 5.720,00 R$ 5.720,00
AGOSTO R$ 5.720,00 R$ 5.720,00 R$ 5.720,00
SETEMBRO R$ 5.720,00 R$ 5.720,00 R$ 5.720,00
OUTUBRO R$ 5.720,00 R$ 5.720,00 R$ 5.720,00
NOVEMBRO R$ 5.720,00 R$ 5.720,00 R$ 5.720,00
DEZEMBRO R$ 5.720,00 R$ 5.720,00 R$ 5.720,00
TOTAL R$ 40.040,00 R$ 68.640,00 R$ 68.640,00
FONTE DE RECURSOS
| 01 - Tesouro | read A e convênios Federais
02 — Transferências e convênios estaduais
vinculados
a
06 — Outras Fontes de Recursos
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais
de Despesa Vinculados
07 — Operações de Crédito
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
NAS
10
AR Re)
V
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL X | ADEQUADA INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ra ADEQUADA INADEQUADA
| LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = x ] ADEQUADA Í INADEQUADA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): E - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA):
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida Atual? R$ 547.672.497,15
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2025º R$ 546.454.778,53
Acréscimo nos gastos para 2025 com o aumento de despesa proposto R$ 40.040,00
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2025 0,007%
Receita Corrente Líquida prevista para o exercicio financeiro de 2026* R$ 576.291.209,44
Acréscimo nos gastos para 202 com o aumento de despesa proposto R$ 68.640,00
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2026 0,012%
[Receita Corrente Liquida prevista para o exercício financeiro de 2027* R$ 602.224.313,86
Acréscimo nos gastos para 2027 com o aumento de despesa proposto R$ 68.640,00
0,011%
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2027
Acréscimo de R$ 300,00 no auxílio moradia e R$ 220,00 no auxílio alimentação.
2Receita corrente líquida e despesa com pessoal obtidas no RGF — Anexo 01 — 3º Quadrimestre 2024
3Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2025)
“Projeção IPCA - Banco Central 30/05/2025 (2025 — 5,46% 2026 — 4,50%)
Diretora do ode Finanças Chefe do Setor
N
ão João da Boa Vista, 05 de junho de 2025.
Planej/e Contr. Orçamentário
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
DECLARAÇA
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento da despesa com o reajuste dos valores de auxílio moradia e auxílio
alimentação aos profissionais do programa Mais Médicos do Governo
Federal, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual — LOA e está compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 05 de junho de 2025.
VANDERLE, ORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal