materia nº 55/2025

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/2025
“Autoriza o Poder Executivo a revitalizar
praças públicas com a implantação de
espaços terapêuticos inclusivos voltados ao
atendimento de crianças com Transtorno
do Espectro Autista (TEA)” (Autora:
Vereadora Walquíria Oliveira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a revitalizar praças públicas no
Município de São João da Boa Vista, contemplando a implantação de espaços
terapêuticos inclusivos voltados a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º. Os espaços terapêuticos mencionados nesta Lei deverão contemplar:
I — brinquedos sensoriais e adaptados;
H — jardim terapêutico;
HI — piso tátil e sinalização acessível;
IV — placas com pictogramas;
V — área de relaxamento e estimulação controlada;
Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade
civil ou instituições especializadas para a execução do projeto, mediante
regulamentação, se necessário.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
municipal a revitalizar, em momento que julgar mais conveniente e oportuno, as praças
públicas de São João da Boa Vista/SP, de forma a contemplar a implantação de espaços
terapêuticos inclusivos voltados a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A implantação destes espaços tem como objetivo garantir espaços acessíveis,
estruturados e adequados ao uso independente, seguro e acessível às crianças atípicas,
resguardando o seu bem-estar, o direito constitucional ao lazer e a dignidade da pessoa
humana.
Frise-se de que não há qualquer tipo de obrigação sendo imposta ao Poder
Executivo, havendo apenas o aspecto autorizativo e balizas para a estruturação dos
espaços terapêuticos. Ficará a cargo do Chefe do Executivo municipal julgar, com base
em seu juízo de conveniência e oportunidade, e considerando a capacidade orçamentária
do município, executar as revitalizações autorizadas através da presente propositura,
inexistindo qualquer violação ao Princípio da Separação dos Poderes.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores e das nobres
colegas Vereadoras para, juntos, aprovarmos a presente propositura, visando garantir
melhores estruturas e garantir o acesso universal ao direito ao lazer pelas crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TÉA).
VEREADORA - REPUBLICANOS