Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 61/2025 — Do Executivo — Altera o Artigo 5º
do Regimento Interno do Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa
Vista (CMU), instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009,
modificado pela Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015, pela Lei Complementar
nº 3.821, de 07 de abril de 2.015, pela Lei Complementar nº 3.864, de 09 de
setembro de 2.015 e pela Lei Complementar nº 3.917, de 25 de novembro de
2.015.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
61/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2025.
+ AUIZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Projeto de Lei Complementar nº 61/2025 — Do Executivo — Altera o
Artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Urbanismo de
São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei Complementar nº 2.571,
de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de 11 de março de
2.015, pela Lei Complementar nº 3.821, de 07 de abril de 2.015,, pela Lei
Complementar nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015 e pela Lei
Complementar nº 3.917, de 25 de novembro de 2.015.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 61/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de junho de 2025.
ALINÉ LUCHETTA
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RAFAEL DO MERCADO
- LUIZ PARAKI
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei Complementar nº 61/2025 — Do Executivo — Altera o Artigo 5º
do Regimento Interno do Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa
Vista (CMU), instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009,
modificado pela Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015, pela Lei Complementar
nº 3.821, de 07 de abril de 2.015, pela Lei Complementar nº 3.864, de 09 de
setembro de 2.015 e pela Lei Complementar nº 3.917, de 25 de novembro de
2.015.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 61/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de junho de 2025.
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WALQUÍRIA OLIVEIRA
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ALEXANDRE SASSARÃO
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RAFAEL DO MERCADO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 894/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 16 de junho de 2025.
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Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera o Artigo 5º do Regimento
Interno do Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituí-
do pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº
3.800, de 11 de março de 2.015, pela Lei Complementar nº 3.821, de 07 de abril de
2.015, pela Lei Complementar nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015 e pela Lei Comple-
mentar nº 3.917, de 25 de novembro de 2.015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
a MR ES DE CARVALHO fe: Ea!
E le ENTE nr eai ms Prefeito Municipal
Tu Pee IS bh VA mm Mem
E,
ralo MARINA HIDEMI. Y. TUCCIARELL!
| | Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP DB8702%EFE DA SECREFARIA-LEGISLATIVA
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br” CÂMARASRONRSE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR «* / DO 2.85,
“Altera o Artigo 5º do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU),
instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de
2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015,
pela Lei Complementar nº 3.821, de 07 de abril de 2.015, pela
Lei Complementar nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015 e pela
Lei Complementar nº 3.917, de 25 de novembro de 2.015.”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal
de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei Complementar nº
2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015,
pela Lei Complementar nº 3.821, de 07 de abril de 2.015, pela Lei Complementar nº
3.864, de 09 de setembro de 2.015 e pela Lei Complementar nº 3.917, de 25 de novembro
de 2.015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º- O CMU será formado por 15 (quinze) membros, sendo:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
c) 1 (um) representante do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano;
d) 1 (um) representante do Departamento de Engenharia;
e) 1 (um) representante do Departamento de Habitação;
f) 1 (um) representante do Departamento de Trânsito e Segurança;
g) 1 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento;
h) 1 (um) representante do CONDEMA (Conselho Municipal do Meio
Ambiente);
i) 1 (um) representante do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança);
J) 1 (um) representante do CONDEPHIC (Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista);
k) 1 (um) representante do CMD (Conselho Municipal de Desenvolvimento);
1) 1 (um) representante de Instituto Planeta Plantar;
m) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos de São João da Boa Vista — AEA;
n) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de São João
da Boa Vista - ACE;
o) 1 (um) representante da 37º Subseção da OAB - São João da Boa Vista.”
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 Ni +
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (16.06.2025).
h
vapor eos DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei Complementar propõe a alteração da composição do
Conselho Municipal de Urbanismo (CMU) para 15 (quinze) membros, com
representantes do Poder Público, Conselhos Municipais e Sociedade Civil — através de
entidades relacionadas ao tema.
Atualmente, o referido Conselho tem regulamentação para 28 (vinte e oito)
membros, sendo verificada a representação por instituições similares em suas funções a
atuações, bem como gerando dificuldade para formação de quórum de instalação e
votação.
Ademais, foi realizada também uma adequação em relação a atual estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal.
Com a configuração da proposta apresentada, permitirá uma atuação mais
eficiente e assertiva em relação ao importante trabalho que exerce para a cidade de São
João da Boa Vista.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta
Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (16.06.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro.366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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