Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 62/2025 — Do Executivo — Institui a gratificação de
desempenho de atividades de Defesa Civil para os servidores designados como
Agentes de Proteção e de Defesa Civil, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 62/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2025.
LUIZ PARAKI
Projeto de Lei nº 62/2025 —- Do Executivo — Institui a gratificação de
desempenho de atividades de Defesa Civil para os servidores designados como
Agentes de Proteção e de Defesa Civil, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 62/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2025.
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1 AUIZ PARAKI
NEI DA FARMÁCIA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 62/2025 - Do Executivo — Institui a gratificação de
desempenho de atividades de Defesa Civil para os servidores designados como
Agentes de Proteção e de Defesa Civil, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 62/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de junho de 2025.
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“TOMÉ
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LEANDRO THOMAZINI
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 895/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 16 de junho de 2025.
dm Poem = Loinf CY/LONS
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que institui a gratificação de desempenho de ativi-
dades de Defesa Civil para os servidores designados como Agentes de Proteção e de De-
fesa Civil, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração. pe
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Prefeito Municipal OS ) PE ”
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RINA HIDEMUL. Y. a A
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870224, uEFE DA SECRETARIA LE
www .saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br CÂMARA MUNIC
ps sp
são JOÃO DAROAMISTA-S*
Município de são João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI (-.) [202 a
“Institui a gratificação de desempe ho de atividades de Defesa
Civil para os servidores designados como Agentes de Proteção e
de Defesa Civil, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de desempenho de atividades de risco
em defesa civil do Município de São João da Boa Vista — SP, que será devida aos
servidores que exercerem as atividades de Agente de Proteção e de Defesa Civil, que
estejam em pleno exercício de suas funções.
Parágrafo único - Consideram-se como atividades passíveis da gratificação
estabelecida no caput as ações de:
I — Ações de Prevenção: caracterizam-se com ações de caráter preventivo ou
educativo, com o fim de se evitar desastres ou minimizar danos que possam se tornar de
grandes proporções;
I — Ações de mitigação: caracterizam-se como ações imediatas de resposta
destinadas a diminuir o impacto de um desastre, minimizando seus efeitos, ou socorrer a
população atingida, incluindo monitoramento e difusão de alerta a desastres:
HI — Ações de Assistência às Vítimas: caracterizam-se como ações imediatas
destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos;
IV — Ações de Restabelecimento de Serviços Essenciais: caracterizam-se
como ações de caráter emergencial destinada ao restabelecimento das condições de
segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre;
V — Ações de Reconstrução: caracterizam-se como ações de caráter definitivo,
ou provisório, destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor
previsto para Gratificação de nível I, conforme Lei Municipal nº 4340/2018.
$1º - Somente servidores efetivos, devidamente capacitados mediante
treinamento, poderão ser escalados para o exercício da função gratificada objeto desta lei,
mediante supervisão do Chefe imediato, a quem caberá controlar, registrar e informar à
Diretoria do Departamento o cumprimento das atividades, para posterior pagamento.
82º - O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado à
nomeação via portaria do Chefe do Executivo e informação do cumprimento das
atividades ao Departamento de Recursos Humanos, pela Diretoria do Departamento de
Trânsito e Segurança, até o dia 12 (doze) de cada mês subsequente.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art. 3º - O valor de que trata esta gratificação não se incorporará ao salário do
servidor sob qualquer hipótese, não integrará a base de cálculo de qualquer outra
vantagem e sobre ele não incidirá contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos de São João da Boa Vista (IPSJBV).
Parágrafo único - A referida gratificação será considerada para a incidência de
Imposto de Renda (IR).
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei Complementar serão atendidas
através de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até
trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e oito (31/12/2028).
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 10 da
Lei Municipal nº 1.338, de 01 de Junho de 2004.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (16.06.2025).
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a gratificação de
desempenho de atividades de Defesa Civil para os servidores designados como Agentes
de Proteção e de Defesa Civil, e outras providências.
Considerando a importância das funções desempenhadas pela Defesa Civil
diante de situações de emergência e desastres naturais, destacando seu papel essencial na
prevenção, mitigação, preparação e recuperação, bem como a necessidade de
disponibilizar servidores para o monitoramento de áreas de risco, resposta a desastres e
atendimento à população afetada,
Reconhecendo a capacitação técnica desses servidores e sua disponibilidade
para atuar em cenários emergenciais, muitas vezes enfrentando riscos físicos e
psicológicos sem qualquer incentivo financeiro proporcional à complexidade de suas
atribuições,
O poder executivo, visando valorizar esses profissionais e reconhecer seu
desempenho sem impactar demasiadamente os cofres públicos, propõe a criação da
gratificação ora pleiteada. Tal medida busca incentivar os servidores a manterem sua
atuação eficaz, garantindo maior proteção à população e minimizando os danos
decorrentes de desastres.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a colaboração dos nobres Edis para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (16.06.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 4
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos fo) presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de e 2000 é e qa 169,
| 81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil". |
|
AÇÃO GOVERNAMENTAL |
E ma 4
É x | Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art 16, da LC nº 101, |
| |
|
a
| de 04 de maio de 2000).
| | Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo |
| normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de |
FINALIDADE |
Et Ri e. Rs Ee
|
Gratificação de Desempenho de Atividades de Defesa Civil para os servidores designados | |
| como Agentes de Proteção e de Defesa Civil.
JUSTIFICATIVA.
| Atendimento das adequações de que fesmésm necessária em relação as disposições e limites |
| constitucionais, assim como áqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal |
iam 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, |! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XI! do art. 37 e no & to do art. 169 da Constituição; Il - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Ar. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título. pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; | - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
4)
=
A
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DIE SÃO PAULO
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CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
E
: a a |
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | VALOR DA DESPESA |
Gratificação de Desempenho de Atividades de Defesa Civil para =
os servidores designados como Agentes de Proteção e de R$ 5.786,88
| Defesa Civil. (12 Gratificações) !
-- es
PROGRAMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
MÉS/ANO 2025 2026 | 2027
JANEIRO O — R$ 611384] R$ 6.388,96 |
FEVEREIRO E e R$ 6.113,84 “R$ 638896 |
MARÇO EE css RS 611384 | R$ 6.388,96 |
ABRIL II eme lo nsemam | R$ 628896 |
MAIO R$ 578688 | R$ 611384 | R$ 63589
| JUNHO RS Srs6a8 | R$ 611384 | R$ 6.38896
JULHO o R$ 578688 R$ 611384 | R$ 638896 |
[ AGOSTO R$ 578688 | R$ 611384 | R$ 63885
SETEMBRO RS 578688 | R$ 611384 R$ 6.388,96
OUTUBRO R$ 578688 | R$ 611384 R$ 638896 |
[| NOVEMBRO R$ 578688 | R$ 641384 | R$ 63889
DEZEMBRO RS 578688 | R$ 611384 | R$ 638896.
I TOTAL | R$4629504 | R$7336608 | R$ 76.667,52 |
Projeção iPGA. Banco Central 28/03/2025 (2025 — 5,65% Z056 — 4,50%)
tu
IX 1º 01 - Tesouro T
FONTE add RECURSOS |
ma Vinculados
“Tos - — Transferências e convênios Federais |
|
E
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|
L.
E 02 = Transferências e convênios Estaduais |
vinculados.
1 06 — Outras Fontes de Recursos
| 03 — Recursos pt próprios “de Fundos Espe:
: de Despesa Vinculados |
04 — Recursos. próprios “da. “Administração |
ndireta |
a
[º 07 — Operações de e Crédito
PREFEITURA MUNICIPAL f
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADXO DIE SÃO PAULO:
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|
aeseasssmssssasesesessara
| PLANO P PLURIANUAL
fps ta + eee |
(LEI DE DIRETRIZES S ORÇAMENTÁRIAS — Tx | | ADEQUADA — , JE | INADEQUADA, 1
| LELORÇAMENTÁRIA ANUAL e] IE ADEQUADA || “Tina [INADEQUADA
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA) a Rea 90.1 11- - VENCIMENTOS E : VANTAGENS FIXAS |
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA
pm -
Receita Corrente Líquida Atual? [Rs 542.947.061,15
Despesa com Pessoal Atual? R$ 229.341.999,90
une asiaddida
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal? 42,24%
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2025º R$ 546454778,53
É. senna eva!
7
Despesa com Pessoal Atual” reajustada” R$ 231.990 549,60 |
ma = pa -
Acréscimo nos gastos para 2025 com o aumento de despesa proposto R$ 46.295,04
L ps E =|
| Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2025 0,008%
Receita Corrente Liquida prevista para o exercício financeiro de 2026º R$ 577.329.473,52
= |
Acréscimo nos gastos para 2026 com o aumento de despesa proposto R$ 73.366,08
mail
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2026 0,013%
dl, ça
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20278 R$ 603.309.299,83
Acréscimo nos gastos para 2027 com o aumento de despesa proposto” R$ 76.667,52
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2026 0,013%
*Valor da Gratificação de nível | —- Lei Municipal nº 4.340, de 13 de julho de 2.018 (R$ 482,24)
2Receita corrente líquida e despesa com pessoal obtida no RGF — Anexo 01 — 3º Quadrimestre 2024
Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2025)
“Reajuste em 6% proporcionalmente - reajuste salarial (abril/2024)
“Projeção IPCA - Banco Central 28/03/2025 (2025 — 5.65% 2026 — 4,50%)
ef ; 2)
Natália Azevedo Vilela Santos “Silene cordeiro
a ao o de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PALLO
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DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a
despesa com gratificações de desempenho de atividades de Defesa Civil para
os servidores designados como Agentes de Proteção e de Defesa Civil, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA
e está compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
São João da Boa Vista, 03 de abril de 2025.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Re E