Câmara Municipal
RR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2025 — De autoria do Vereador Tomé —
Institui o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano no Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2025.
/AUIZ PARAKI
”
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proieto de Lei do Legislativo nº 58/2025 — De autoria do Vereador Tomé —
Institui o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano no Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2025.
A
“ AÚIZ PARAKI
NEI DA FARMÁCIA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/2025
“Institui o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o
“Dia Municipal do Católico Apostólico Romano”, a ser comemorado
anualmente no dia 12 de outubro.
Art. 2º - A data instituída por esta Lei será incluída no calendário de eventos do
Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - O Dia Municipal do Católico Apostólico Romano tem por finalidade
promover o congraçamento entre as paróquias e comunidades católicas locais,
bem como valorizar o papel histórico, cultural e social da fé católica no
Município.
Art. 4º - Para a celebração da data, poderão ser promovidos eventos religiosos,
culturais e sociais pelas comunidades e paróquias locais, tais como missas,
palestras, apresentações artísticas, encontros comunitários e outras atividades
correlatas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 30
Plenário Dr. Durval Nicolau, E deunho de 2025. | ESA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de São
João da Boa Vista, o “Dia Municipal do Católico Apostólico Romano”, a ser celebrado
anualmente no dia 12 de outubro, data em que se comemora Nossa Senhora Aparecida,
Padroeira do Brasil, símbolo maior da devoção católica no país.
A escolha da data homenageia a fé católica e sua profunda relação com a identidade
da população sanjoanense, reconhecendo a contribuição histórica, cultural e social da Igreja
Católica para o desenvolvimento do Município.
Em São João da Boa Vista, a fé católica está fortemente presente no cotidiano da
população, seja pela devoção ao padroeiro São João Batista, seja pelas diversas
manifestações de religiosidade popular que integram a tradição e a cultura local.
A presente proposta encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que, em seu
artigo 5º, inciso VI, assegura a liberdade de consciência e de crença, sendo inviolável a
liberdade de culto e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Também se fundamenta
no artigo 215 da Constituição Federal, que dispõe que o Estado garantirá o pleno exercício
dos direitos culturais e apoiará a valorização das manifestações culturais.
Do ponto de vista da competência legislativa, a matéria insere-se no âmbito do
interesse local, nos termos do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal, que confere aos
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Ainda, a Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista autoriza a instituição de datas
comemorativas e o reconhecimento de eventos de relevância cultural para a sociedade local.
A criação desta data comemorativa visa valorizar as tradições religiosas que integram
a formação do povo de São João da Boa Vista, promovendo o respeito à diversidade e ao
patrimônio cultural da comunidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da
presente proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2025./|
VIVAS
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