materia nº 275/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: “Indicação para que o Poder Executivo elabore um projeto
de lei visando alterar a redação do $1º do artigo 50 da Lei Municipal
nº 4.378/2018, a fim de que conste na redação que as substituições dos
ocupantes de cargos de suporte pedagógico, em casos de
afastamentos, sejam feitas por servidores estáveis.”.
INDICAÇÃO Nº 275/2025
Indico à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que determine, através do departamento
competente da municipalidade, a elaboração de um projeto de lei complementar visando
alterar a redação do $1º, do artigo 50, da lei municipal 4.378/2018, ficando a nova redação
da seguinte forma:
“Art. 50. (...)
$1º As substituições deverão ser feitas por servidores estáveis ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal
que possuam a habilitação para o exercício do cargo substituído e
indicados pelo Conselho Municipal de Educação.”.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2025.
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